Pela Constituição, o Congresso Nacional precisa aprovar todos os acordos internacionais assinados pelo Brasil.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado. Foram aprovados: PDL 478/23, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com o texto atualizado em 2010 da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, adotada pelo Brasil; e PDL 311/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com acordos entre Brasil e Colômbia para eliminar nos dois países a dupla tributação e para prevenção de evasão ou elisão fiscal, assinados em 2022. A Ordem do Dia já foi encerrada. Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo Reportagem – Ralph Machado Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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