O acesso ao serviço não vai consumir o pacote de dados do usuário; a Câmara continua analisando a proposta.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados aprovou projeto que permite acionar o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (Samu) por meio de aplicativo de celular. Para viabilizar o serviço, o
texto prevê as seguintes medidas: as operadoras de telefonia deverão permitir o
uso do aplicativo sem consumo do pacote de dados contratado; o aplicativo será
disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio com os
municípios interessados em adotar o serviço; os usuários que enviarem mensagens
falsas de emergência pelo telefone 192 ou pelo aplicativo ficarão sujeitos à
multa e à obrigação de ressarcir os prejuízos aos cofres públicos. Parecer
favorável O Projeto de Lei 4506/23, do deputado Hugo Motta
(Republicanos-PB), recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilberto
Abramo (Republicanos-MG). Ele recomendou a aprovação do substitutivo aprovado
pela Comissão de Saúde, que analisou a proposta anteriormente. Abramo incluiu
uma emenda no texto determinando que as despesas para disponibilizar o
aplicativo sejam financiadas pelos municípios que optarem por aderir ao
serviço, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Saúde. A medida
visa evitar a criação de uma nova despesa obrigatória. “Dessa forma,
suprimimos o impacto junto à União e não transferimos encargos aos demais entes
federados”, disse Abramo. Próximos passos O projeto vai ser analisado
agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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