Texto atualiza classificação de pobreza e extrema pobreza, e prevê protocolo para a devolução de valores recebidos indevidamente.
O governo federal publicou um decreto que atualiza as normas do Programa Auxílio
Brasil, subistituto do Bolsa Família. O documento toca em pontos
como o reajuste dos limites para classificação das famílias em situação de
pobreza e de extrema pobreza; o pagamento do Benefício Compensatório de
Transação; e o protocolo a ser seguido em caso de recebimento de valores
indevidos.A proposta, publicada no
Diário Oficial da União nesta terça-feira (29), foi
construída conjuntamente entre os ministérios da Cidadania e da Ciência e
Tecnologia. No caso das novas faixas de renda, o texto prevê que as famílias
com renda per capita de até R$ 105 passarão a ser consideradas em situação de
extrema pobreza, enquanto aquelas com renda per capita de até R$ 210 serão
consideradas em condição de pobreza. Anteriormente, esses valores eram,
respectivamente, de R$ 100 e R$ 200.A norma também coloca o Benefício
Compensatório de Transação junto aos pagamentos principais, como
o Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar e Benefício
de Superação da Extrema Pobreza. O valor era pago como benefício complementar
para famílias que perderam parte do que era recebido no Bolsa Família com o
novo programa.O texto também descreve o procedimento e os prazos para a
devolução de recursos recebidos de forma indevida. As regras valem para quem
prestou informações falsas ao CadÚnico ou usou de qualquer meio ilícito para
ingressar no programa. ( Fonte R 7 Noticias Brasil)
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