CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

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quinta-feira, 8 de outubro de 2026

Casal é acusado de abusos a 16 crianças em "mansão dos horrores"

Um casal da Califórnia está sendo acusado de abusos físicos a 14 crianças, que foram geradas por barriga de aluguel. As acusações incluem espancamentos e castigos violentos, segundo o Ministério Público.

Um casal da California, nos EUA, está sendo acusado de vários crimes de abuso contra, pelo menos, 16 crianças, obtidas através de barriga de aluguel.Guojun Xuan e Silvia Zhang foram detidos na mansão onde viviam em Arcadia, na terça-feira, noticia a BBC. Os dois são acusados de ter recorrido abusivamente a outras mulheres para terem filhos, os quais sujeitavam a diversos abusos físicos. O homem, de 66 anos, e a mulher, de 39, são acusados de terem sujeitado cerca de 15 a 16 crianças a maus tratos na casa onde viviam e que é descrita como uma "mansão dos horrores"."O número de crianças que foram submetidas a esse suposto abuso horrível é sem precedentes", disse o procurador distrital de Los Angeles, Nathan J. Hochman, em comunicado.A investigação teve início do mês, quando Zhang levou um menino de dois meses ao hospital com um ferimento na cabeça, e disse à equipe médica que o bebê tinha caído da cama. Desconfiados, os profissionais de saúde pediram uma investigação e a polícia descobriu que a mansão onde viviam tinha vários quartos, descritos como centros de aprendizagem, e cada um deles era liderado por uma ama. A casa continha mais de 30 câmeras de videovigilância, através das quais o casal monitoravam o trabalho das babás. Elas agrediam os menores. O advogado do casal nega as acusações e defende que eles estão sendo "alvo de linchamento" devido à sua origem chinesa e à sua família invulgarmente numerosa. O casal foi detido e o Ministério Público solicitou uma fiança de 100 milhões de dólares por pessoa, devido à gravidade das acusações e ao fato de as autoridades considerarem que o casal apresenta risco de fuga. Estão também proibidos de se aproximarem dos filhos. A BBC refere que 21 crianças estão agora sob a proteção do Estado.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe linguagem neutra e conteúdos que estimulem aborto em cartilhas do SUS para gestantes.

O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2524/26, do deputado Helio Lopes (PL-RJ), estabelece regras para elaboração e atualização da Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  Segundo o projeto, os manuais de acompanhamento de gravidez e materiais educativos do SUS estar de acordo com a proteção da vida e da saúde da mãe e do filho. É proibida a inclusão de conteúdos e orientações que estimulem a interrupção da gravidez. Em atendimentos que envolvam vítimas de violência sexual, os materiais devem orientar sobre como fazer a denúncia aos órgãos competentes e informar sobre as formas de proteção à vítima, segundo a legislação penal.Além disso, a proposta determina que o material oficial de saúde reprodutiva produzido pelo SUS deverá, obrigatoriamente, utilizar termos baseados no sexo biológico, sendo proibido o uso de linguagem neutra.  Justificativa De acordo com o autor, o projeto reafirma o compromisso do Estado com o direito fundamental à vida.  “Ao estabelecer que os materiais de acompanhamento de gravidez devem ser estritamente voltados à proteção e manutenção da saúde da mãe e do filho, a proposta blinda o sistema de saúde contra diretrizes ideológicas que podem subverter a finalidade precípua do pré-natal”, afirma Hélio Lopes. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Direitos Humanos; Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto vincula quantidade de vagas de estacionamento para pessoas idosas à população local.

Índice de reservas deve ser proporcional à população com mais de 60 anos na cidade.

O Projeto de Lei 1594/26 prevê a ampliação e a adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas a pessoas idosas, com base na média populacional de cada município ou região, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa Idosa, que hoje fixa a reserva em 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados. Segundo o autor da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a regra atual precisa ser atualizada diante da realidade demográfica do país. “Em bairros ou municípios com alta densidade populacional de idosos, o percentual atual de vagas reservadas se mostra insuficiente”, afirmou o parlamentar. Proporção e penalidades Pelo texto, em locais onde as pessoas idosas representem mais de 10% da população total, o percentual de vagas reservadas será proporcional a essa média populacional, acrescido de, no mínimo, 2%. Caso a parcela da população idosa ultrapasse 20%, o acréscimo será de, no mínimo, 5%. Já nos casos em que ultrapassar 30%, o índice de vagas será definido por decreto municipal com base em estudos técnicos. A proposta também padroniza a credencial de estacionamento para pessoas idosas, com validade em todo o país. As vagas deverão ser sinalizadas e posicionadas, preferencialmente, próximas às entradas dos estabelecimentos. O descumprimento das medidas sujeitará os estabelecimentos a multa de R$ 5 mil por vaga não reservada ou usada indevidamente, valor que será dobrado na reincidência, acompanhado de possível suspensão das atividades por até 30 dias. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria programa para identificar talentos esportivos em áreas remotas e vulneráveis

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2507/26 institui o Programa Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Esportivos em Áreas Remotas – Brasil Que Revela. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta tem como objetivo mapear, acompanhar e desenvolver crianças e adolescentes com potencial esportivo em regiões isoladas, periferias urbanas e localidades de baixa integração territorial. "Milhares de jovens talentos permanecem invisíveis por ausência de estrutura mínima de identificação, acompanhamento e desenvolvimento esportivo", afirma o parlamentar. "O próximo craque brasileiro pode estar hoje em uma comunidade isolada da Amazônia." Prioridades Conforme o projeto, o programa atenderá prioritariamente os municípios da Amazônia Legal, periferias urbanas, comunidades indígenas, ribeirinhas, quilombolas e áreas rurais. Também serão priorizadas as localidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e municípios com reduzida oferta de infraestrutura esportiva. Entre as medidas previstas na proposta estão: realização de peneiras públicas gratuitas; avaliações físicas e técnicas; acompanhamento nutricional; e fornecimento de materiais esportivos. A União poderá apoiar a criação de centros regionais simplificados de avaliação, a utilização de unidades móveis de identificação de talentos e o custeio de transporte e alimentação complementar para os jovens atletas. O programa estabelece como diretrizes obrigatórias: a gratuidade das atividades; a integração entre esporte, educação e proteção social; o estímulo à permanência na escola; o incentivo à participação de meninas; e a proteção integral contra a exploração de menores de 18 anos. Parcerias A execução das ações do programa poderá ser feita em parceria com escolas públicas, universidades, institutos federais, entidades esportivas, clubes formadores, associações comunitárias e organizações da sociedade civil. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo utilizar recursos vinculados às áreas de esporte, educação, juventude, assistência social e desenvolvimento regional. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê apoio a estudantes com autismo em cursinhos pré-vestibular públicos.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1744/26 estabelece medidas de apoio a estudantes com autismo em cursinhos preparatórios públicos e comunitários para o ensino superior. A proposta altera a Lei Berenice Piana e está em análise na Câmara dos Deputados. O texto exige que os cursinhos públicos adotem abordagens pedagógica, metodológica e comunicacional acessíveis a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Prevê ainda a formação continuada de professores e instrutores para lidar com esse público e a adaptação dos recursos didáticos. As medidas deverão ser implementadas em programas governamentais de apoio educacional já existentes. Pelo projeto, os programas devem levar em conta, na hora de selecionar e priorizar candidatos, a situação de vulnerabilidade social. O autor, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), destaca que a preparação para o ensino superior ainda é pouco tratada na legislação de inclusão. “No momento em que o estudante sai da educação básica para a superior aparecem barreiras de ensino, método e organização que afetam muito mais os estudantes do espectro autista”, afirma. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade.

A inclusão de comerciais em planos originalmente sem anúncios passará a ser considerada prática abusiva.

O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade, geralmente classificados como "premium", "integral", "completa" ou termos equivalentes. Pelo texto, a inclusão de comerciais em planos originalmente sem anúncios passará a ser considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Exceções são permitidas apenas para avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma. O projeto também proíbe que as plataformas alterem unilateralmente as condições do contrato ou reduzam a qualidade do serviço para forçar a migração de plano. As empresas devem informar, de forma clara, antes da contratação, se o plano escolhido incluirá anúncios. As plataformas também deverão divulgar uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição. O descumprimento das regras sujeitará as empresas a multas administrativas, devolução proporcional do dinheiro e cancelamento da assinatura sem ônus ao consumidor. O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que a medida busca combater a dupla monetização e proteger o consumidor digital contra mudanças unilaterais. "O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade", declarou o deputado. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Outubro Rosa: deputada Flávia Morais fala sobre a importância do diagnóstico precoce.

Entre os avanços na legislação, a deputada citou os prazos de 30 dias para a realização de exames após a consulta inicial e de 60 dias para o início do tratamento do câncer.

Outubro é o mês de conscientização sobre a prevenção e o tratamento do câncer de mama e de colo de útero. É o Outubro Rosa. A deputada Flávia Morais (MDB-GO), procuradora-adjunta da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, afirma que já ocorreram muitos avanços na legislação como a fixação de prazo de 30 dias para a realização de exames após a consulta inicial; e de 60 dias para o início do tratamento de qualquer tipo de câncer após o diagnóstico. Flavia Morais citou as projeções do Instituto Nacional de Câncer para o câncer de mama no triênio 2026-2028. “A previsão do Inca para esse ano é de mais de 78 mil novos casos no Brasil. No meu estado de Goiás, mais 2.150 casos, novos casos também. Então, a gente tem uma preocupação muito grande de poder ter esse diagnóstico precoce.” A deputada explicou a importância da prevenção para as mulheres e para o Sistema Único de Saúde. “Quando o paciente é diagnosticado no estágio mais avançado, o custo para o sistema é muito maior. Hoje, mais de 50% dos diagnósticos são tardios. Então precisamos investir na prevenção: a paciente que fizer a prevenção bem feita, de 2 em 2 anos, dificilmente vai ter essa lesão avançando para um câncer.” Flavia Morais disse que ainda há muito o que fazer porque muitos estados não têm conseguido cumprir os prazos legais. Fonte: Agência Câmara de Notícias




CÂMARA DOS DEPUTADOS Concurso da Câmara: sorteio define cargos com vagas para indígenas e quilombolas.

Inicialmente, áreas de Jornalismo e Divulgação Institucional receberão as cotas reservadas.

A Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (8), sessão pública de sorteio para definir os cargos e especialidades que receberão as vagas reservadas para candidatos indígenas e quilombolas, conforme previsto nos editais do concurso público para Analista Legislativo (Edital de Abertura nº 1/2026 e Edital CD/Sorteio nº 2/2026). O sorteio contemplou o agrupamento dos cargos 1 a 10, totalizando 28 vagas de ampla concorrência. A sessão ocorreu no plenário 11 do anexo 2 da Câmara, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Casa no YouTube, garantindo total transparência ao processo. Assista à reunião na íntegra Resultado da alocação inicial das vagas A vaga reservada a candidato indígena foi alocada inicialmente no cargo 2 – Analista Legislativo especialidade Comunicação Social, área Jornalismo. A vaga reservada a candidato quilombola foi alocada inicialmente no cargo 1 – Analista Legislativo especialidade Comunicação Social, área Divulgação Institucional. Conforme registrado pela Mesa, o cargo 2 (Jornalismo) pôde participar do sorteio da cota quilombola por possuir mais de quatro vagas de ampla concorrência em disputa, cumprindo a regra que veda a concentração indevida de vagas reservadas. Ordem de redirecionamento Também foram realizados sorteios para definir a ordem de redirecionamento das vagas reservadas, caso não haja candidatos inscritos ou aprovados nas áreas inicialmente contempladas: Redirecionamento da vaga para indígena: 1. Comunicação Social, área Relações Públicas; 2. Museólogo; 3. Documentação e Informação Legislativa, área Biblioteconomia; 4. Engenheiro, área Engenharia Elétrica; 5. Engenheiro, área Engenharia Eletrônica/Telecomunicações; 6. Engenheiro, área Engenharia Civil; 7. Comunicação Social, área Divulgação Institucional; 8. Documentação e Informação Legislativa, área Arquivologia; 9. Engenheiro, área Engenharia Mecânica; Redirecionamento da vaga para quilombola:; 1. Documentação e Informação Legislativa, área Biblioteconomia; 2. Documentação e Informação Legislativa, área Arquivologia; 3. Comunicação Social, área Relações Públicas; 4. Engenheiro, área Engenharia Mecânica; 5. Especialidade: Museólogo; 6. Engenheiro, área Engenharia Elétrica; 7. Engenheiro, área Engenharia Eletrônica/Telecomunicações; 8. Engenheiro, área Engenharia Civil; 9. Comunicação Social, área Jornalismo; Transparência e fiscalização. A sessão foi conduzida pela presidente da mesa, Alessandra Marquez Anselmo, e pela secretária Julia Mendes Montoya Lazo, ambas analistas legislativas da Câmara. A auditoria e fiscalização contaram com a presença da secretária de Controle Interno da Câmara, Lília Ribeiro Fernandes, além das convidadas externas Danielle Lustz Portela Brasil (Advocacia-Geral da União) e Ana Cristina Siqueira Novaes (Tribunal de Contas da União), que retiraram os números sorteados. Acompanharam também o ato o presidente da Comissão Organizadora de Governança do Concurso, Mauro Limeira Mena Barreto; o representante da Advocacia da Câmara dos Deputados Clebson Gean da Silva Santos e o representante do Cebraspe Pablo José de Pinho Silva. Impugnações Os candidatos interessados poderão apresentar eventuais impugnações ao resultado preliminar no prazo de até dois dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado provisório, exclusivamente pelo e-mail apoio.dg@camara.leg.br, nos moldes previstos no edital. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3339/26

Projeto permite que Santas Casas usem licitações do governo para comprar insumos mais baratos.

O Projeto de Lei 3339/26 altera a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) para autorizar hospitais filantrópicos e Santas Casas a adquirir medicamentos e outros materiais médicos por meio de regime simplificado de compras. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Entre as medidas previstas, está a adesão às atas de registro de preços da administração pública. Assim, se o governo federal ou estadual realizar uma grande licitação e conseguir comprar insumos médicos mais baratos em razão do volume, a Santa Casa poderá usar essa mesma ata para adquirir seus próprios produtos pelo preço já negociado com desconto. Além da adesão, o projeto estabelece outras formas de compras simplificadas: Contratação direta: Em situações de desabastecimento, emergência hospitalar ou calamidade pública; Compras compartilhadas: Realização de aquisições centralizadas entre diferentes entidades filantrópicas para ganhar força de mercado; Uso de plataformas públicas: Utilização dos sistemas eletrônicos simplificados do governo para a aquisição. Exigências e Transparência Para ter direito a essas facilidades e acessar os preços das atas do governo, a instituição precisará cumprir os seguintes critérios: Comprovar que a entidade destina, no mínimo, 60% de seus atendimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS);Publicar todos os contratos e aquisições em um portal eletrônico de transparência; Provar que a adesão à ata de preços do governo traz vantagem econômica real Obter autorização prévia do órgão público que gerenciou a licitação inicial.O autor, deputado Beto Preto (PSD-PR), ressaltou que essas entidades são responsáveis por parcela significativa de internações e cirurgias do SUS no interior do Brasil, mas acabam penalizadas na hora das compras. "A fragmentação das compras, a reduzida capacidade de negociação e a ausência de instrumentos que permitam ganhos de escala contribuem para o aumento dos custos operacionais", frisou. Conforme ele, a medida não cria gastos para a União, apenas racionaliza o dinheiro já repassado a esses hospitais. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


quarta-feira, 7 de outubro de 2026

Projeto cria política de tolerância zero contra pichação e vandalismo urbano.

Entre outras medidas, a proposta prevê multa entre R$ 5 mil e R$ 100 mil; texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2668/26 cria a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano. O texto define a pichação como infração administrativa e prevê multas variando entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, além de obrigar o infrator a custear integralmente a restauração do bem danificado. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto equipara a pichação a depredação visual, inscrição, rabisco, marcação, pintura não autorizada ou qualquer forma de intervenção estética não autorizada sobre bem público ou privado. Para casos simples, a multa prevista varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil. Havendo dano ao patrimônio público, histórico, artístico ou cultural, a punição poderá chegar a R$ 100 mil. Se o pagamento das multas não for feito, o valor poderá ser inscrito em dívida ativa. Em todos os casos, o infrator ficará obrigado a recuperar o bem danificado e a prestar serviços comunitários voltados à recuperação urbana. Essas medidas não impedem a responsabilização civil e penal. Nos casos em que a infração seja cometida por menor de idade, pais ou responsáveis legais responderão pelos prejuízos financeiros. Cadastro de infratores O texto também cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana para registrar pessoas que cometerem esses atos. Os reincidentes poderão ficar impedidos de celebrar contratos com a administração pública ou de assumir cargos públicos por até cinco anos. Autor do projeto, o deputado José Medeiros (PL-MT) afirma que as medidas pretendem combater a impunidade e preservar a ordem e a aparência das cidades. "A pichação ilícita representa prejuízo econômico, degradação urbana e custo ao contribuinte. A resposta deve ser firme e equilibrada", declarou. A proposta prevê ainda que os governos federal, estaduais e municipais poderão firmar acordos de cooperação entre as polícias civil e militar, as guardas municipais e o Ministério Público para fiscalizar e combater atos de vandalismo. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê inclusão digital e produtiva para comunidades quilombolas.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2765/26 obriga o governo federal a adotar ações específicas para a inclusão digital e produtiva de comunidades quilombolas, incluindo oportunidades econômicas, educacionais e sociais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto da Igualdade Racial. Pelo texto, os programas federais de inovação e tecnologia deverão considerar as necessidades específicas dos quilombolas, priorizando comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares. As ações desenvolvidas deverão contribuir para: ampliar o acesso à internet e à infraestrutura de conectividade; oferecer capacitação digital e tecnológica; incentivar o empreendedorismo, a inovação e o comércio on-line de produtos e serviços; e ampliar o acesso à qualificação profissional, à educação e aos serviços públicos digitais, entre outros. A proposta prevê o aproveitamento de políticas públicas já existentes e não cria despesas obrigatórias permanentes nem novas estruturas administrativas. Acesso à tecnologia O autor, ex-deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA), afirma que a iniciativa reduz desigualdades históricas no acesso à tecnologia. "Segundo o IBGE, as populações de áreas rurais e localidades historicamente vulnerabilizadas apresentam níveis de acesso à internet e às tecnologias digitais inferiores à média nacional. Isso limita o acesso à educação, à qualificação profissional, aos serviços públicos digitais e aos mercados consumidores integrados por plataformas tecnológicas", disse. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria incentivo fiscal para empresa que comprar de catadores.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3291/26 prevê desconto de até 1% no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de até 0,5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que comprarem materiais recicláveis diretamente de cooperativas e associações de catadores. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Para ter direito ao benefício, a empresa deverá cumprir as seguintes exigências: comprar os recicláveis diretamente de cooperativas ou associações de catadores cadastradas em sistema oficial;emitir documento fiscal que identifique o fornecedor; comprovar a destinação ambientalmente adequada dos materiais adquiridos; estar em dia com suas obrigações fiscais (regularidade fiscal). O valor do desconto que ultrapassar o imposto devido no período não poderá ser restituído, compensado ou aproveitado em períodos futuros. Além disso, o benefício não poderá ser acumulado com outros incentivos fiscais sobre a mesma operação. Segundo o autor do projeto, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o incentivo produz efeitos positivos indiretos sobre as contas públicas. "Ao fomentar a reciclagem e a formalização da atividade dos catadores, reduz-se a pressão sobre os sistemas de limpeza urbana e disposição final de resíduos, com potencial economia para os entes federativos", reforçou. Crivella cita dados do Movimento Nacional de Catadores demonstrando que esses profissionais são responsáveis por cerca de 90% de tudo o que chega à indústria recicladora. Contudo, a categoria ainda atua em condições de alta informalidade e baixa remuneração. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


Lucas Pavanato e Nikolas Ferreira são os deputados federais mais votados da história.

Vereador de São Paulo e deputado federal de Minas Gerais superaram votação de Eduardo Bolsonaro em 2018. Em terceiro lugar, a deputada federal Erika Hilton soma 1,3 milhão de votos antes da contagem final dos votos em SP. Lucas Pavanato (PL), de São Paulo, e Nikolas Ferreira (PL), de Minas Gerais, tornaram-se os deputados federais mais votados da história ao ultrapassar, ambos, a marca de 2 milhões de votos.O resultado, ainda parcial, os coloca à frente de Eduardo Bolsonaro, que em 2018 angariou 1.843.735 de votos também no estado de São Paulo. Mulheres Erika Hilton (PSOL) é a candidata a deputada federal mais votada do país. Com 72,46% dos votos apurados em São Paulo, ela, que tenta a reeleição, já conta 1.131.604 votos. Julia Zanatta (PL) teve 527.441 dos votos e Sâmia Bomfim (PSOL) ficou com 515.571.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

Lucas Ribeiro é reeleito governador da Paraíba no primeiro turno.

 

Ribeiro obteve 64,41% dos votos válidos, segundo dados do TSE.

Lucas Ribeiro foi reeleito  governador da Paraíba neste domingo (4), no primeiro turno das eleições de 2026. O candidato do PP obteve 64,41% dos votos válidos, o equivalente a 1.233.120 votos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Até as 18h57, 85,57% das urnas haviam sido totalizadas no estado. Com o resultado, ele está matematicamente eleito. Ribeiro ficou à frente de Efraim Filho (PL), que recebeu 24,44% dos votos (477.730). Na sequência, aparecem os seguintes candidatos: Cícero Lucena (MDB), 10,73%; Yuri Ezequiel (UP), 0,38%; Camilo Duarte (PCO), 0,11%. A eleição para governador é definida em primeiro turno quando uma candidatura obtém mais da metade dos votos válidos. Com o resultado, não haverá segundo turno para o governo da Paraíba. Atual governador da Paraíba, Lucas Ribeiro assumiu o cargo em abril de 2026, após a renúncia de João Azevêdo. Antes, foi vereador e vice-prefeito de Campina Grande e vice-governador do estado. Em 2026, buscava a reeleição. A votação para governador ocorreu simultaneamente à eleição para presidente, senador e deputados federal, estadual ou distrital (no caso do Distrito Federal).FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

Tarcísio derrota Haddad e se reelege em São Paulo.

Às 19h41, com 90,02% das urnas apuradas, o  governador tinha 62,85% dos votos válidos. Bem avaliado, Tarcísio limitou sua exposição para evitar erros durante uma campanha monótona.

Tarcísio de Freitas (Republicanos), 51, vai governar o Estado de São Paulo por mais quatro anos. O atual mandatário garantiu sua reeleição no primeiro turno, em vitória sobre o ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT). Às 19h41, com 90,02% das urnas apuradas, o governador tinha 62,85% dos votos válidos, contra 36,22% do adversário petista.A última vez que a eleição havia sido resolvida no primeiro turno foi em 2014, quando o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), na época filiado ao PSDB e disputando a reeleição, obteve 12,2 milhões de votos, 57,31% dos válidos, na etapa inicial. Ao longo de uma campanha eleitoral monótona, o governador, bem avaliado, limitou sua exposição para evitar erros, e o ex-ministro do presidente Lula (PT) não conseguiu superar limitações em um estado com maioria antipetista. O governador chegou à reta final da disputa com 47% da população aprovando sua gestão, de acordo com o Datafolha. Antes, seu nome chegou a ser defendido por integrantes do centrão para a disputa à Presidência, algo que Tarcísio sempre se esquivou publicamente de defender. No fim de 2025, acabou preterido na direita, e passou a tratar exclusivamente da reeleição. As campanhas de Tarcísio e Haddad já esperavam que a disputa se encerrasse no primeiro turno. Tarcísio contou com o apoio de todos os partidos da centro-direita, sem deixar espaço para um candidato alternativo nesse campo  político, assim como Haddad aglutinou os partidos relevantes da centro-esquerda -embora tenha havido alternativas à esquerda sem força nas urnas.FONTE POLITICA  AO MINUTO NOTICIAS.

Zema sobre ação por celular na cabine: 'se eu tivesse roubado um celular estaria tudo bem'

As regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbem que eleitores portem celulares, câmeras ou outros equipamentos capazes de comprometer o sigilo do voto dentro da cabine.

O candidato à Presidência Romeu Zema (Novo) ironizou nas redes sociais neste domingo , 4, a ação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) após ele entrar com um celular na cabine de votação em Araxá (MG). "Mas se eu tivesse roubado um celular e falasse que era pra comprar uma cervejinha estaria tudo bem. Mais um dia de Brasil", escreveu.Na publicação, Zema também questionou o fato de a Justiça Eleitoral disponibilizar ferramentas virtuais para auxiliar o eleitor antes da votação. "O TSE cria uma ferramenta chamada 'Colinha Virtual', a gente usa e o MPE ajuíza uma ação CRIMINAL contra mim porque usei o celular. (???)", afirmou. O MPE ingressou com a ação após Zema ser flagrado com o aparelho em mãos diante da urna. Mais cedo, o candidato disse que não havia sido alertado pelos mesários sobre a proibição e negou ter feito fotografias ou registros durante o voto. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) informou que o episódio será apurado. As regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbem que eleitores portem celulares, câmeras ou outros equipamentos capazes de comprometer o sigilo do voto dentro da cabine, mesmo desligados. Os aparelhos devem ser deixados em local indicado pela mesa receptora antes da votação. A Justiça Eleitoral permite que o eleitor leve uma "colinha", mas orienta que os números dos candidatos sejam anotados em papel.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

'Jamais usaria dinheiro sujo', diz Roberto Justus sobre mensagens com Vorcaro.

Empresário nega ter usado dinheiro ilícito e diz que encerrou negociação após surgirem suspeitas sobre fundo. Justus afirma que cobrança a ex-banqueiro ocorreu após descumprimento de acordo com a SteelCorp.

Roberto Justus se pronunciou neste sábado (3) sobre as mensagens trocadas com o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro que vieram a público nos últimos dias. Nos diálogos, o empresário cobra o cumprimento de compromissos financeiros relacionados à SteelCorp, empresa da qual é sócio.Após ser acusado nas redes sociais de ter omitido informações sobre o negócio, Justus publicou um vídeo com sua versão das negociações. "Teve gente dizendo que menti, então faço questão de contar essa história inteira", afirmou. Segundo o apresentador, a SteelCorp foi criada há cerca de três anos e Vorcaro manifestou interesse em  investir na empresa em 2024. Naquele momento, diz Justus, o banqueiro tinha forte presença no mercado e não havia sinais que justificassem desconfiança. E "Em 2024, Vorcaro era o banqueiro mais badalado do país, foi premiado, estava  investindo em dezenas de negócios", disse. "Ninguém tinha bola de cristal para saber o que iria acontecer depois." Em janeiro, o empresário disse ter ficado surpreso ao saber, após a deflagração da operação Carbono Oculto, que tinha como um de seus principais sócios desde 2023. O acordo previa que o aporte fosse inicialmente tratado como dívida, com possibilidade de conversão em participação acionária. Com o descumprimento do combinado, Justus passou a cobrar o empresário, inclusive mencionando a possibilidade de recuperação judicial da SteelCorp. "O investimento dele comigo foi negociado como uma dívida, que posteriormente seria convertida em ações. Mas o combinado não estava sendo cumprido e eu precisei cobrar", afirmou. Justus disse ainda que encerrou a negociação assim que surgiram suspeitas relacionadas ao fundo envolvido na operação. "Quando surgiram as suspeitas com este fundo, saí na hora", declarou.A assessoria do empresário afirmou que a operação terminou antes que Vorcaro se tornasse sócio da SteelCorp.Otimizar Gestão Diante das críticas sobre a origem do dinheiro, Justus negou ter recebido recursos ilícitos e disse não depender financeiramente do banqueiro. "Construí meu patrimônio de maneira honesta, com muito esforço, não preciso do dinheiro de Vorcaro e de ninguém", afirmou. Ao encerrar o vídeo, o empresário voltou a defender sua trajetória profissional. "Tenho cinquenta anos de carreira, sempre trabalhei sério e jamais faria algo errado e jamais usaria dinheiro sujo", disse. "Não vou deixar que meu nome vire piada por acreditar em uma pessoa que o Brasil inteiro já aplaudiu."FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

Luiza Brunet defende Yasmin após mensagens com Vorcaro vazarem.

A Polícia Federal divulgou uma nova leva de conteúdos recuperados do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o nome de Yasmin Brunet é citado.

Luiza Brunet, 64, se manifestou sobre a filha, Yasmin Brunet, 38, neste domingo (4), após a divulgação de mensagens trocadas pela modelo com Daniel Vorcaro, 42, ex-banqueiro do Banco Master, preso no âmbito das investigações sobre a instituição.Nesta sexta-feira (2), a Polícia Federal divulgou uma nova leva de conteúdos recuperados do celular do ex-banqueiro. Nos arquivos, foram encontradas trocas de mensagens entre Yasmin e Vorcaro. Segundo a revista Veja, as conversas indicam que a relação se estendeu por dois anos e envolveu pedidos de ajuda, viagens em aeronaves do empresário e a utilização de um apartamento em São Paulo. Entre os episódios citados está um pedido feito por Yasmin em dezembro de 2023 para viajar ao Rio de Janeiro em um avião de Vorcaro. As conversas também apontam que ele teria disponibilizado o imóvel para a modelo, que participou do BBB 24 (Globo). Em outra ocasião, Vorcaro teria bancado uma festa de aniversário de Yasmin no hotel Rosewood, em junho de 2024. Os gastos com organização, atração e bufê do "Baile da Sereia" foram registrados como patrocínio do Banco Master à marca da modelo. Após o fim da relação, a filha de Luiza tentou permanecer no apartamento, mas não conseguiu.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Michelle Bolsonaro é eleita senadora pelo DF.

A mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro conquistou a primeira vaga no Senado pelo Distrito Federal.

Neste domingo (4), mais de 158 milhões de eleitores estão aptos a votar para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. Para cargos no Senado, cada estado elege dois candidatos.No Distriro Federal, Michelle Bolsonaro (Partido Liberal), mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro, conquistou a primeira vaga no Senado pelo Distrito Federal com 28,95% dos votos ao receber 878.570 votos, com 94,33% das urnas apuradas.  A segunda vaga ficou com Bia Kicis, também do PL, que ficou com 27,38% ao receber 830.959 votos.A candidata do PDT, Leila do Vôlei, estava em terceiro lugar, com 21,31% dos votos válidos. A candidata pelo PT, Erika Kokay, ficou com 18,98% dos votos.FONTE POLITICA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante licença médica e afastamento remunerado para conselheiros tutelares.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3071/26 assegura o direito a afastamento para tratamento de saúde e licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família para os membros dos conselhos tutelares. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo texto, os conselheiros tutelares remunerados terão direito a licença de até 12 dias por ano para acompanhar o tratamento de saúde de cônjuge, pais, filhos, enteados ou dependentes econômicos. Os períodos de afastamento serão computados como de efetivo exercício, sem desconto no salário nem obrigação de compensação de jornada de trabalho. A comprovação da necessidade de licença será feita por atestado médico ou odontológico, ou por declaração de comparecimento emitida por unidade de saúde. O projeto proíbe os órgãos públicos de exigirem a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) no documento, salvo com autorização do conselheiro ou em caso de perícia oficial. Atualmente, cabe à lei municipal que cria e regulamenta o conselho tutelar definir se os benefícios serão previstos, já que esses profissionais exercem função pública temporária e honorífica, com direitos trabalhistas distintos dos garantidos a empregados regidos pela CLT e servidores públicos estatutários. A autora do projeto, deputada Denise Pessôa (PT-RS), afirma que a medida corrige uma omissão legal em relação aos agentes públicos responsáveis por zelar pelos direitos da infância. "O Estado exige do conselheiro tutelar dedicação integral e assiduidade, mas silencia quando esse trabalhador adoece. A proposta assegura patamares mínimos de dignidade a quem atua na linha de frente da proteção social", defende a autora. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê intimação, via aplicativo, de devedor de pensão alimentícia.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2162/26 autoriza a intimação por meio eletrônico, inclusive por aplicativos de mensagens instantâneas, do devedor de alimentos suspeito de ocultação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a medida só poderá ser adotada após esgotadas as tentativas de intimação pessoal do devedor. A comunicação também deverá assegurar que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo do ato judicial. A proposta altera o Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de decisões judiciais e da execução de alimentos. Pela legislação, o juiz pode decretar a prisão civil por um a três meses se o devedor não pagar a pensão alimentícia, não provar o pagamento ou não justificar a impossibilidade absoluta de pagar.“A inadimplência alimentar, muitas vezes agravada pela ocultação deliberada do devedor, compromete diretamente a subsistência do alimentando, que, em regra, é criança ou adolescente”, disseram os autores da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) e outros cinco parlamentares, na justificativa que acompanha o texto. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe preço maior para mulheres em produtos equivalentes aos oferecidos ao público masculino.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2548/26 proíbe fornecedores de cobrar preços mais altos por produtos ou serviços destinados a mulheres quando equivalentes aos oferecidos ao público masculino. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar essa prática abusiva. Pelo texto, produtos e serviços com a mesma finalidade, composição, quantidade e qualidade serão considerados equivalentes. Diferenças de cor, embalagem, fragrância ou nome comercial não serão suficientes para justificar preços diferentes. Quando houver diferença de preço, a empresa deverá informar, de forma clara, os motivos objetivos, como custos de produção ou diferenças na tecnologia utilizada. Empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas às sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor, além de possíveis obrigações de reparação. A proposta estabelece prazo de 180 dias, após a publicação da futura lei, para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. "Taxa rosa" A deputada Socorro Neri (PP-AC), autora do projeto, afirma que a medida combate a chamada "taxa rosa", prática que, segundo ela, pode encarecer produtos destinados ao público feminino em comparação a semelhantes para homens. "O texto não pretende instituir tabelamento de preços nem limitar a livre iniciativa, mas impedir que a segmentação de mercado seja utilizada como fundamento para onerar injustificadamente as consumidoras", diz. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias


terça-feira, 6 de outubro de 2026

CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselho de Comunicação Social defende regulação de mercados digitais.

O Conselho é um órgão consultivo que realiza estudos, emite pareceres e faz recomendações sobre temas de comunicação social a pedido do Congresso ou de parlamentares.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5) parecer ao projeto de lei que impõe obrigações especiais de concorrência e transparência às chamadas big techs (PL 4675/25). O tema dos mercados digitais será debatido em audiência pública do órgão em 7 de Dezembro. O parecer do CCS ao projeto de lei, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS não possui atribuição constitucional de legislar, o texto servirá somente para orientar os parlamentares quando a matéria for apreciada. O CCS é um órgão consultivo que realiza estudos, emite pareceres e faz recomendações sobre temas de comunicação social a pedido do Congresso ou de parlamentares. "É um relatório bastante extenso, que traz bastantes detalhes. O relatório do conselheiro Marcus Martins cumpriu o seu papel de dar subsídios. Evidente que, a partir da audiência pública, ele poderá ser aprimorado", disse a presidente do CCS, Patrícia Blanco. Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 4675/25 cria a Superintendência de Mercados Digitais, dentro da estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para fiscalizar e aplicar as novas regras sobre o setor. A proposta também altera a Lei Antitruste para adequar as regras de defesa da concorrência às dinâmicas do ambiente digital. Na mesma reunião, foi concedida vista coletiva aos integrantes do CCS para que oferecessem contribuições a um estudo de autoria da conselheira Ângela Cignachi, sobre comunicação pública em período eleitoral. Da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias




CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê folga em dobro para trabalhadores que atuarem no Tribunal do Júri.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2715/26 garante a empregados dos setores público e privado o direito à dispensa do trabalho pelo dobro dos dias em que atuarem efetivamente como jurados no Tribunal do Júri. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal e assegura o afastamento sem perda salarial. Pela proposta, a folga remunerada será concedida mediante declaração expedida pelo juiz competente para comprovar o exercício da função no Tribunal do Júri. A medida beneficia tanto empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto servidores públicos. O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que assina o projeto com outros 11 parlamentares, destaca que a alteração busca igualar os direitos de quem atua no júri popular aos concedidos aos convocados para a Justiça Eleitoral, garantindo a isonomia. "O objetivo central é garantir a isonomia em relação a outros serviços públicos obrigatórios e valorizar a participação direta do cidadão na administração da Justiça", afirma Monteiro. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto amplia transparência sobre dados usados na análise de crédito.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3360/26 garante acesso gratuito e simplificado aos dados positivos e negativos que compõem o histórico de crédito e permite ao consumidor saber quais foram os principais fatores considerados quando um pedido de crédito for negado, limitado ou condicionado. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta regras ao Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto, as instituições que usem informações do consumidor na análise de crédito fornecerão os seguintes dados: informações positivas e negativas utilizadas na formação do histórico de crédito; fontes de onde esses dados foram obtidos; dados financeiros usados na avaliação do seu perfil. Os dados deverão estar disponíveis por meio eletrônico, em ambiente digital de fácil acesso, sem que o consumidor precise contratar serviços adicionais. Crédito negado Quando um pedido de crédito for negado, limitado ou condicionado com base em seu perfil, o consumidor poderá solicitar, gratuitamente, informações claras e objetivas sobre os principais fatores que influenciaram a decisão. O autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), explica que a medida não obriga as empresas a revelar modelos internos de avaliação de risco ou informações protegidas. “Não se pretende exigir a divulgação de modelos matemáticos, algoritmos proprietários ou informações protegidas por segredo empresarial, mas apenas assegurar transparência suficiente para que o consumidor compreenda os elementos que motivaram a decisão.” Compartilhamento de dados Com autorização expressa do consumidor, as informações poderão ser compartilhadas com instituições financeiras, instituições de pagamento e outras entidades autorizadas pelo Banco Central. O compartilhamento poderá ocorrer também por meio dos sistemas de dados e serviços financeiros regulamentados pelo Banco Central. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria programa para distribuir materiais esportivos a crianças em vulnerabilidade social.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2505/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, que prevê a distribuição gratuita de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A ideia é incentivar a prática do futebol e do esporte comunitário em todo o país. Pelo texto, o programa poderá distribuir bolas, chuteiras, uniformes e meiões. As ações ainda incluem o apoio a escolinhas comunitárias de esporte, projetos sociais gratuitos, campeonatos de bairro e atividades esportivas em escolas públicas. As ações deverão priorizar estudantes da rede pública e moradores de periferias urbanas, áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas e regiões da Amazônia Legal. O atendimento também dará preferência a localidades com pouca oferta de equipamentos públicos de esporte e lazer. O deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor do projeto, afirma que o esporte comunitário fortalece a disciplina, melhora a permanência na escola e ajuda a prevenir a violência juvenil. "Nenhuma criança deveria ficar fora do esporte por não ter uma bola ou uma chuteira", defende o parlamentar. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política nacional para levar internet de alta velocidade a todas as escolas públicas.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2625/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica. A proposta prevê acesso gratuito, contínuo e de qualidade à internet em todas as escolas públicas do país. O texto define internet de alta velocidade como aquela capaz de suportar, ao mesmo tempo, atividades de ensino, videoconferências, plataformas de aprendizagem e bibliotecas digitais. A conexão também deverá atender ao uso simultâneo por professores, alunos e funcionários. A internet deverá estar disponível em todas as dependências das escolas, como salas de aula, bibliotecas, laboratórios e setores administrativos. O projeto também estabelece medidas para proteger dados, reforçar a segurança cibernética, controlar o acesso à rede e oferecer ferramentas de controle parental. Deverão ser priorizadas escolas rurais, indígenas, quilombolas e localizadas em áreas de vulnerabilidade social ou em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Para ampliar a rede, a União poderá usar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O texto também prevê parcerias público-privadas e o uso de emendas parlamentares. O autor da proposta, deputado licenciado Vanderlan Alves (CE), ressalta que o acesso à internet é essencial para ampliar as oportunidades educacionais. O parlamentar diz que a medida pretende fortalecer a inclusão digital, ampliar o acesso a plataformas educacionais e democratizar o conhecimento. Por fim, o projeto estabelece que o governo federal deverá publicar, anualmente, um relatório sobre a execução da política. O documento deverá informar o percentual de escolas conectadas, a qualidade média das conexões e os investimentos realizados. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria programa para preservar a memória popular das copas do mundo.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2509/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa Memória Popular das Copas. O objetivo é registrar e divulgar a história oral e cultural das copas do mundo e do futebol brasileiro. Pelo texto, a memória será construída a partir de depoimentos orais, gravações audiovisuais e digitalização de documentos históricos, como fotografias, jornais e objetos. O texto prevê a criação, pelo governo federal, de uma plataforma pública digital para armazenar os conteúdos produzidos e permitir a sua divulgação pública. O programa poderá celebrar convênios, acordos e parcerias com estados e municípios, escolas e universidades públicas, museus e instituições culturais, entre outras instituições públicas e da sociedade civil. Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (Pode-RR) argumenta que grande parte da memória coletiva das copas do mundo permanece sem o devido registro e corre o risco de desaparecer com o tempo. "A narrativa central da proposta é direta e profundamente humana: a Copa do Mundo contada por quem viveu o Brasil de outras gerações", diz o parlamentar. Próximas etapas O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões do Esporte; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê retenção de prêmios de bets e restituição do IR para pagar pensão alimentícia.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2811/26 estabelece medidas para facilitar a cobrança de pensão alimentícia em atraso. O texto permite reter prêmios de apostas esportivas, bloquear valores em contas bancárias e usar a restituição do Imposto de Renda para pagar a dívida. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo projeto, as empresas de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, deverão consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos, criado pela proposta, antes de pagar um prêmio. Se o ganhador estiver no cadastro por não ter pago pensão alimentícia, a empresa deverá reter o valor devido e transferi-lo à Justiça para quitar a dívida. O cadastro será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acesso será restrito aos órgãos responsáveis pela cobrança, para proteger os dados dos devedores. Restituição do IR A proposta também permite que o dinheiro da restituição do Imposto de Renda seja usado para pagar pensão alimentícia em atraso. Em outra frente, o projeto prevê ainda o bloqueio contínuo de contas bancárias para localizar e reter valores que possam ser usados para quitar a dívida. Outras medidas Por fim, se o devedor não tiver dinheiro disponível para pagar a pensão, o projeto prevê que o juiz poderá adotar outras medidas, como: suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH); apreender o passaporte; proibir a participação em concursos públicos; e proibir a participação em licitações. Essas medidas não poderão ser aplicadas se prejudicarem o trabalho ou o exercício da profissão do devedor. Autor do projeto, o deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), diz que a proposta busca aumentar a efetividade da cobrança e alcançar fontes de renda que possam ser usadas para pagar a pensão. “O instrumento central é a retenção de ativos financeiros. Hoje, a quase totalidade das transações no país transita pelo Sistema Financeiro Nacional e pelos arranjos de pagamento instantâneo, de modo que mesmo a renda informal aflora em contas bancárias”, argumenta Gambale. O projeto altera o Código de Processo Civil e a Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/23). Próximas etapas A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria o crime de traição à pátria no Código Penal.

Texto está em análise na Câmara.

O Projeto de Lei 3362/26 tipifica no Código Penal o crime de traição à pátria com pena de reclusão de 8 a 20 anos, além de multa. A medida penaliza quem comprometer a soberania, a segurança ou os interesses estratégicos do país em favor de nações ou organizações estrangeiras. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é de autoria dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ). Entre as condutas punidas estão o fornecimento ou vazamento de informações sigilosas e estratégicas, especialmente durante transições de governo, vacância de poder ou crises institucionais. Também será punido quem negociar, ceder ou facilitar a entrega de recursos naturais, patrimônio público, infraestrutura crítica ou riquezas nacionais a interesses estrangeiros de forma lesiva ao país. A proposta criminaliza ainda a ação de permitir, facilitar ou financiar a interferência estrangeira direta nos três Poderes, no processo eleitoral, nas Forças Armadas, na opinião pública ou em políticas públicas. Agravantes e exceções Pelo texto, a punição será aumentada de um terço à metade se o crime for cometido por funcionário público, em coautoria com estrangeiros ou se causar grave dano à economia, à defesa e à imagem internacional do Brasil.Nos casos em que a traição ocorrer em período eleitoral, guerra declarada, estado de defesa ou estado de sítio, a pena será aplicada em dobro.Os autores argumentam que, embora existam os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a segurança nacional, a legislação não é clara quanto à responsabilização nos casos de articulações políticas e econômicas contrárias aos interesses nacionais.“Trata-se de medida necessária para fortalecer a soberania nacional, preservar a independência das instituições republicanas e assegurar que divergências políticas internas jamais sirvam de instrumento para ataques coordenados contra o próprio país”, defenderam em justificativa.Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante direitos a trabalhador doméstico em caso de morte do patrão.

A Câmara dos Deputados discute o assunto.

O Projeto de Lei 3058/26 prevê que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego. A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, o trabalhador doméstico terá os seguintes direitos: saque da indenização compensatória do FGTS (formada pelo depósito mensal de 3,2% feito pelo patrão); pagamento do aviso prévio indenizado; acesso ao benefício do seguro-desemprego. O projeto estabelece uma exceção a essa regra, nos casos de sucessão de empregadores. Se a família decidir continuar morando na casa e o profissional seguir prestando serviço para a mesma unidade familiar, o contrato não é extinto. Nesse caso, o novo patrão (um filho ou viúvo, por exemplo) precisará apenas anotar a alteração na Carteira de Trabalho e no eSocial. Em justificativa, a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observou que a lei atual não é clara sobre o que acontece com os direitos do empregado quando o patrão falece, o que gera decisões divergentes na Justiça. Conforme ela, o projeto visa acabar com a insegurança jurídica e proteger o trabalhador. “Como o rompimento da relação laboral submete o trabalhador a uma situação de desemprego involuntário e abrupto, o profissional necessita desse suporte imediato para organizar sua busca por uma nova colocação no mercado, sem comprometer a subsistência de sua família”, defendeu a deputada. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto regulamenta registro digital de direitos sobre imóveis.

Texto está em análise na Câmara.

O Projeto de Lei 3024/26 cria regras para a representação digital de direitos ligados a imóveis. Pelo texto, a criação, a transferência, a alteração ou o cancelamento dessas representações só terão validade jurídica após registro ou averbação na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para incluir essas operações no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. “A falta de disciplina legal específica pode gerar incertezas, dificultar investimentos e comprometer o desenvolvimento de novos modelos de negócios lastreados em ativos imobiliários”, disse o autor da proposta, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). Custos de cartório O projeto estabelece um limite temporário para os emolumentos cobrados nessas operações. Até que haja previsão específica em leis estaduais, o valor único do registro da instituição da representação digital e de suas cessões ficará limitado a 0,5% do valor do negócio jurídico. A proposta proíbe a cobrança de outros custos ou adicionais. A exceção é a taxa de fiscalização judiciária, quando houver, limitada a 5% do valor efetivamente recebido pelo cartório a título de emolumentos. As averbações para alterar ou cancelar as representações digitais serão consideradas sem conteúdo econômico para fins de cobrança de emolumentos.Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto isenta entidades religiosas, sindicatos, partidos e escolas da taxa de licenciamento de veículos.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2685/26 isenta da taxa de licenciamento anual os veículos automotores pertencentes a pessoas jurídicas, associações e fundações abrangidas pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal. A proposta, do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro e está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Constituição proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades como templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. No entanto, Cezinha de Madureira ressalta que a taxa de licenciamento anual não tem natureza jurídica de imposto, mas sim de taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos. Por esse motivo, a cobrança atinge atualmente essas organizações. Alívio financeiro De acordo com Cezinha de Madureira, o objetivo é apoiar financeiramente organizações que desempenham papel social relevante. "Os recursos antes destinados ao licenciamento poderão ser aplicados, por exemplo, na aquisição de seguro, na realização de manutenções mais robustas e dispendiosas ou em qualquer outra benfeitoria nos automóveis", defende. O parlamentar ressalta ainda a função social desempenhada por esses transportes no cotidiano das comunidades. “Esses veículos são frequentemente empregados no transporte de crianças para a escola, no deslocamento de idosos e de pessoas com deficiência que frequentam atividades religiosas e assistenciais e que não dispõem de meios próprios de locomoção." Cezinha de Madureira acrescenta que, no âmbito educacional, o projeto poderá contribuir para o fortalecimento da rede privada de ensino. “A redução de impostos facilita o planejamento contábil e diminui o risco de falência de pequenas escolas”, justifica. Avaliação dos impactos O projeto designa o Ministério dos Transportes como o órgão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação contínua dos impactos e benefícios tributários. O benefício fiscal está previsto para vigorar até 2032. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias


Navanethem Pillay vence o Prêmio Nobel da Paz de 2026.

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