Conselho
de Comunicação Social debate tributação das plataformas de vídeo sob demanda.
O Conselho de Comunicação Social (CCS) reúne-se
nesta segunda-feira (4), às 9h30, para debater projeto de lei (PL 2331/22) que obriga plataformas de vídeo sob
demanda no Brasil, como Netflix e Amazon Prime, mesmo sediadas no exterior, a
recolherem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional (Condecine) e a oferecer um mínimo de programas brasileiros. A
proposta é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já foi aprovada pelo Senado, e
agora está em análise na Câmara dos Deputados. O texto dos senadores prevê uma
contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo
território nacional. Veja a lista de convidados O evento é interativo e o público pode participar pela
internet Ainda conforme a proposta, o credenciamento das plataformas
deve ser feito em até 180 dias após a aprovação da lei para que os recursos
sejam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). As empresas com
receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficariam isentas. Quando pelo
menos metade do conteúdo for nacional, o tributo será reduzido em até 60%. Os
conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também seriam isentos. Conteúdo
nacional Como a Condecine serve para incentivar o cinema e o audiovisual
nacionais, o projeto amplia as competências da Agência Nacional do Cinema
(Ancine) e estabelece cotas para as produtoras brasileiras independentes. Os
serviços de streaming, incluindo os canais de filmes online, terão que oferecer
uma quantidade mínima de conteúdo nacional. O projeto do Senado altera a Lei da Agência Nacional do Cinema e a Lei da TV Paga, sujeitando as plataforma aos
princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de
comunicação. Também são levadas em conta a diversidade cultural e as fontes de
informação e produção. Na Câmara dos Deputados há um outro em análise, o PL 8889/17, que trata do mesmo assunto. O
conselho O Conselho de Comunicação é um colegiado do Congresso Nacional que
realiza estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações a respeito do
tema da comunicação social no Brasil. Os conselheiros são eleitos pelo
Congresso dentre nomes indicados por entidades representativas dos setores da
comunicação social. A reunião será no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no
Senado. Da Agência Senado – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias
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