Senado analisará MP de plano
de saúde de policiais federais.
Entre as quatro medidas provisórias (MPs)
aprovadas na Câmara dos Deputados que seguem para votação no Senado, está a MP
1.080/2021, que amplia as finalidades de uso dos recursos do Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal
(Funapol) para permitir o financiamento de um plano de saúde e o pagamento de
uma indenização por tempo de disponibilidade.O texto altera a Lei
Complementar 89/1997, que criou o Funapol. Originalmente, a MP permitia
apenas o uso de até 30% dos recursos do fundo para o pagamento de despesas com
saúde e custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em
missões ou operações de natureza oficial. Entretanto, o substitutivo aprovado
na Câmara aumenta a proporção para 50%, incorporando ainda os gastos com a
indenização.De acordo com a proposta, a indenização poderá ser paga ao servidor
da Polícia Federal que permanecer voluntariamente à disposição do serviço,
conforme escala prévia, à espera de convocação para se apresentar ao serviço
depois de sua jornada regular de 8 horas ou 40 horas semanais. Não haverá
cobrança de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária sobre a
indenização, e os valores não poderão ser incorporados à remuneração do
servidor ou utilizados como base de cálculo para outras vantagens. Vacinas
para covid-19 Os senadores também apreciarão a MP
1.083/2021, que abre crédito extraordinário de R$ 6,41 bilhões para a
compra de vacinas contra covid-19. Segundo o governo, R$ 3,6 bilhões servirão
para a produção e o fornecimento de 120 milhões de doses de vacina pela
Fundação Oswaldo Cruz. Já para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), R$ 2,81 bilhões
servirão para a compra de doses junto a fornecedores privados. O dinheiro virá
de operação de crédito por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional. Em
razão da Emenda
Constitucional 113, decorrente da PEC dos Precatórios, até R$ 15 bilhões do
limite recalculado do teto de gastos podem ser usados para as despesas de
vacinação contra a covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias
de caráter socioeconômico. Assim, o aumento de créditos estaria amparado por
essa folga orçamentária. Serviço civil voluntário Também foi ratificada pelos
deputados e enviada ao Senado a MP
1.099/2022, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por
bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos
beneficiários.Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil
Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios
pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas
pela cidade como de interesse público. O programa é direcionado a jovens de
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