Deputados realizam sessão
nesta quinta para análise de propostas.
Em sessão marcada para as 9 horas desta
quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados pode votar a Medida
Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para
complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Inicialmente
editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso
da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser
estendido ao ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional
114, o Decreto
10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o
recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$
224. Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$
2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em
cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses. O benefício extraordinário será
calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para
famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório
e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei
14.284/21 Banda larga Já a Medida
Provisória 1077/21 cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso
gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede
pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Esse acesso deverá ser
garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso
aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser
concedido a mais de um aluno por família. O programa será implementado e
coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de
organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual,
dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a
oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O
Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na
avaliação do programa. Associações de municípios Entre os
projetos pautados, os deputados podem votar o Projeto
de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações
de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a
Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. Segundo o texto,
oficialmente ela será conhecida como associação de representação de municípios,
podendo o Distrito Federal participar também. Atualmente, essas associações já
existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de
previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios
confederados em diversas instâncias. O projeto especifica que essas associações
poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico,
científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins
não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios
públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar
qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza
indenizatória, como diárias. As associações de municípios atualmente existentes
deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da
futura lei. Telemedicina A telemedicina é o tema do Projeto
de Lei 1998/20, que define e autoriza a prática no Brasil, remetendo ao
Conselho Federal de Medicina (CFM) a regulamentação dos procedimentos mínimos.Segundo
o texto, da deputada Adriana
Ventura (Novo-SP) e outros, a telemedicina inclui desde uma simples
consulta remota até a troca de opiniões e informações entre os médicos, com ou
sem a presença do paciente, e a realização de procedimento cirúrgico a
distância, mediado por tecnologias interativas consideradas seguras pelas quais
o médico executor e o equipamento robótico estejam em espaços físicos
distintos. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
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