CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

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quarta-feira, 23 de setembro de 2026

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê ressarcimento de tornozeleira eletrônica por agressor de mulher.

Valores serão destinados a fundo de enfrentamento à violência contra a mulher; texto está em análise na Câmara.

O Projeto de Lei 3006/26 altera a Lei Maria da Penha para prever o ressarcimento, pelo agressor, dos custos relativos à cessão e à manutenção do equipamento de monitoração eletrônica. Pelo texto, o juiz poderá fixar a obrigação de ressarcimento observando a capacidade econômica do infrator. A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece que o pagamento não constitui condição para a concessão ou a manutenção da medida protetiva de urgência. Nas situações em que o agressor demonstrar insuficiência econômica, os custos do equipamento continuarão sendo suportados pelo poder público. Destinação dos recursos Conforme o projeto, os valores arrecadados com o ressarcimento serão destinados a um fundo voltado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. A cobrança do montante devido poderá ser executada de acordo com os termos da legislação civil. O autor do projeto, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), apontou dados do Conselho Nacional de Justiça indicando que o Brasil possui mais de 100 mil pessoas monitoradas eletronicamente, com custo médio por equipamento variando entre R$ 200 e R$ 300 mensais recaindo sobre o Estado. Segundo o parlamentar, a intenção é criar uma responsabilização patrimonial sem prejuízo à segurança das vítimas. “Trata-se de medida compatível com outras hipóteses já previstas no ordenamento jurídico brasileiro, em que o autor do ilícito é chamado a ressarcir despesas decorrentes de sua conduta, sem prejuízo da atuação estatal, reforçando o caráter pedagógico e preventivo da norma”, afirma. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto facilita acesso à Justiça gratuita para isentos de Imposto de Renda.

O objetivo da medida é dar mais segurança e previsibilidade à concessão do benefício.

O Projeto de Lei 3355/26 estabelece que pessoas físicas isentas do Imposto sobre a Renda sejam consideradas sem condições de pagar custas e despesas de processos judiciais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da medida, conforme o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), é dar mais segurança e previsibilidade à concessão do benefício. “Busca-se, assim, reduzir a litigiosidade, conferir maior previsibilidade às decisões judiciais e fortalecer o acesso à Justiça para os cidadãos de menor renda”, afirmou em justificativa. A proposta foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei 15.498/26, que passou a adotar critério semelhante para a concessão da gratuidade da Justiça federal. O projeto pretende incluir essa regra diretamente no Código de Processo Civil (CPC). O Código já prevê que quem não tem recursos para pagar as despesas do processo tem direito à gratuidade. Para pessoa física, a declaração de falta de recursos já tem presunção de veracidade, mas o juiz pode pedir comprovação quando houver elementos que indiquem que a pessoa tem condições de pagar. Pelo projeto, a presunção de insuficiência de recursos não seria absoluta. O juiz poderia analisar as circunstâncias do caso e considerar elementos que indiquem capacidade financeira incompatível com a gratuidade. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê desoneração para empresas afetadas por jornada de 40 horas.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3261/26 cria medidas temporárias para compensar o impacto econômico da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Os benefícios serão destinados a microempreendedores individuais (MEIs) com empregados, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais e agricultores familiares empregadores, cooperativas de produção rural com empregados e outros empregadores intensivos em mão de obra definidos pelo Poder Executivo. Para recebê-los, o empregador deverá comprovar a adoção da nova jornada sem redução salarial, a manutenção ou ampliação dos empregos formais e impacto econômico relevante causado pela mudança. Também será exigida regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista. Desoneração A proposta prevê, inicialmente por cinco anos, que os empregadores não paguem a contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários mantidos ou contratados durante a adaptação à jornada de 40 horas. O benefício poderá ser prorrogado por até mais cinco anos, mas dependerá de uma lei específica e de avaliação dos impactos econômico, fiscal, previdenciário e social. A manutenção da desoneração também será condicionada à preservação dos empregos formais ou ao aumento da produtividade. Impostos e crédito O projeto determina que o governo federal encaminhe ao Congresso, em até 180 dias após a entrada em vigor da lei, uma proposta de lei complementar com medidas tributárias para micro e pequenas empresas e MEIs afetados pela redução da jornada. Entre as medidas previstas estão a redução temporária de pelo menos 50% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do aperfeiçoamento de benefícios tributários para micro e pequenas empresas. O texto também cria linhas especiais de crédito subsidiado para capital de giro, modernização tecnológica, automação, aumento de produtividade, reorganização das empresas e qualificação profissional. Os financiamentos terão juros equivalentes à remuneração básica da caderneta de poupança, carência mínima de 24 meses e prazo de pagamento de até 15 anos. Contrapartidas Para evitar que os benefícios sejam usados sem relação com a redução da jornada, o projeto exige a manutenção dos empregos formais e proíbe fraude, simulação ou redução artificial do quadro de funcionários. Caberá ao governo federal regulamentar os critérios para receber os benefícios e elaborar relatório anual com informações sobre empregos preservados e criados, setores beneficiados, formalização do trabalho e efeitos sobre a produtividade. Aumento de custos Em justificativa, o autor, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) , afirmou que a redução da jornada pode aumentar os custos de empresas que dependem intensivamente de mão de obra, sobretudo pequenos negócios. “A redução da jornada semanal, embora socialmente desejável, poderá implicar aumento imediato do custo operacional do trabalho, necessidade de reorganização produtiva, ampliação do quadro funcional, investimentos em automação, reestruturação logística e adaptação dos modelos de negócio”, reforçou o deputado. A redução da jornada está prevista na PEC 221/19, aprovada pela Câmara em maio. O texto estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso, sem redução salarial. A proposta está em análise no Senado. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto institui política de transporte digno para combater a superlotação.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2503/26 institui a Política Nacional de Transporte Digno, com o objetivo de prevenir e controlar a superlotação no transporte público coletivo no Brasil. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), a proposta fixa parâmetros de segurança para a mobilidade dos passageiros, estipula prazos reduzidos para a correção de falhas operacionais e estabelece regras para o envio de denúncias a órgãos independentes de fiscalização. Conforme a política nacional, os sistemas de transporte coletivo deverão assegurar aos passageiros mobilidade mínima no interior dos veículos e a ausência de compressão física excessiva ou degradante. O projeto proíbe a operação de linhas sob condições que comprometam a respiração, a estabilidade ou a segurança dos usuários. Além disso, determina que a aplicação das medidas de controle e adequação não poderá resultar em aumento automático das tarifas. De acordo com Duda Ramos, o controle da lotação é essencial para garantir a qualidade e a segurança do serviço público de transporte. “A proposta reforça o caráter essencial do transporte público como serviço que deve ser prestado com respeito à dignidade humana”, declara. O parlamentar ressalta ainda que a falta de diretrizes nacionais sobre o tema contribui para a normalização da superlotação no país. Mecanismos Para identificar situações de superlotação, as concessionárias e operadoras poderão utilizar: dados de bilhetagem; monitoramento operacional; fiscalização presencial; registros de usuários; ou tecnologias justificadas por análise de custo-benefício. Fica vedada a imposição de uma tecnologia única obrigatória. Identificado o excesso crítico de lotação, as operadoras deverão adotar medidas imediatas, como o reforço de frota, o aumento da frequência dos veículos e o ajuste operacional da linha. A proposta estipula ainda alguns prazos: até 7 dias para a apresentação de um plano de correção; até 30 dias para a implementação inicial das soluções; e até 90 dias para a resolução completa da superlotação. Canais de denúncia Aos passageiros é garantido o direito de registrar denúncias gratuitas por meio de canais acessíveis, assegurada a opção de denúncia anônima. O texto proíbe o tratamento exclusivo das queixas pelas próprias operadoras e exige o encaminhamento dos registros a órgãos independentes, como ouvidorias públicas, órgãos de defesa do consumidor, órgãos de controle e o Ministério Público. Os prazos estabelecidos para a apuração das denúncias são: até 24 horas para a confirmação do recebimento; até 7 dias para a análise preliminar; e até 30 dias para a conclusão do processo. O descumprimento das regras pelas empresas caracterizará falha na prestação do serviço, sujeitando os infratores a penalidades como advertência, multa e obrigação de ajuste operacional. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei assegura o convívio de crianças com a natureza.

Texto prevê espaços de brincar naturalizados, adaptação nas escolas e prioridade no desenvolvimento urbano.

A Lei 15.512/26 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas destinadas a garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza. O texto, sancionado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23). A lei teve origem no Projeto de Lei 2225/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado pelos deputados e pelos senadores. Segundo a lei, o poder público deverá assegurar que os direitos de crianças e adolescentes sejam especificamente considerados nas políticas públicas de desenvolvimento urbano. Deverá haver, inclusive, participação desse público por meio de procedimentos adequados às diferentes faixas etárias. Assim, devem ser levadas em conta demandas como: necessidades de crianças e adolescentes no uso do espaço urbano; prioridade de equipamentos para brincar em áreas como parques, bibliotecas, praças e calçadas; e criação de sistemas de alerta e rotas de fuga de fácil compreensão para essa faixa etária acessar na ocorrência de eventos climáticos extremos. O planejamento urbano terá ainda de realizar pesquisas para identificar onde ocorre o maior número de deslocamentos a pé e por bicicleta de crianças e adolescentes, a fim de priorizar melhorias nesses pontos relacionados à sua segurança e permanência. Espaços naturalizados A lei estabelece ainda que a União, os estados e os municípios deverão viabilizar e estimular a criação de espaços de brincar naturalizados em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças e adolescentes, inclusive com a presença de elementos naturais e culturais dos territórios. Terão de promover também programas de visitação desse público e de sua família e escolas a áreas protegidas, unidades de conservação e áreas verdes e azuis (ecossistemas aquáticos). Educação e natureza No âmbito de sua competência, os governos federal, estaduais e municipais deverão estimular, na rede de ensino, a adoção da educação baseada na natureza. A educação baseada na natureza é definida no texto como a convergência da educação ambiental e climática com estratégias educacionais que estimulem o acesso e o vínculo à natureza. Como exemplos de ações e projetos, a lei cita: o contato dos estudantes com a natureza; a promoção de espaço escolar adaptado às mudanças climáticas e à sustentabilidade socioambiental; a promoção de espaços naturais no entorno escolar; e a priorização das escolas no recebimento de soluções de políticas de adaptação e mitigação climática. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.516/26, que cria um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde ou em delegacias para casos de estupro e violência contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23). O texto se originou do Projeto de Lei 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A nova lei permite configurar como violência institucional o descumprimento do protocolo, se isso resultar em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima. Segundo a Lei do Abuso de Autoridade, de 2019, esse crime é punido com detenção de 3 meses a 1 ano e multa. O texto especifica que, se o primeiro atendimento à vítima for realizado por profissional de segurança pública, ele deverá garantir o encaminhamento imediato da pessoa à unidade pública de saúde e registrar a ocorrência. Veto Foi vetado, no entanto, o artigo que determinava o encaminhamento de laudo médico à autoridade competente, pela unidade de saúde, em caso de constatação de violência ou estupro no atendimento inicial. Na justificativa do veto, Geraldo Alckmin explicou que a medida contraria o interesse público ao determinar o encaminhamento do laudo sem o consentimento da vítima e sem a delimitação das informações necessárias, “o que compromete a intimidade, a vida privada, o sigilo profissional e o direito à proteção de dados pessoais”. “disso, a medida pode desestimular a busca por atendimento de saúde e favorecer a revitimização”, continuou. Atendimento médico imediato No caso de atendimento da vítima pelo profissional de segurança pública e de seu encaminhamento à unidade pública de saúde, deverá ser seguido o protocolo criado, que reforça a necessidade de adoção de medidas profiláticas e terapêuticas previstas na Lei 12.845/13 por meio de atendimento médico imediato. No tratamento das lesões e no atendimento emergencial, os profissionais de saúde deverão preservar materiais e vestígios que possam ser coletados no exame médico-legal. Caso seja coletado algum material na unidade de saúde, ele deverá ser encaminhado ao órgão de perícia oficial de natureza criminal. A vítima terá prioridade máxima de atendimento também no órgão de perícia oficial para a realização de exame de corpo de delito. Se ela estiver impossibilitada de comparecer, o perito deverá se deslocar até o local onde ela se encontra para realizar esse exame. O laudo pericial deverá ser concluído e encaminhado à autoridade policial no prazo máximo de dez dias corridos, podendo ser prorrogado nos termos do Código de Processo Penal. Em localidades nas quais não houver órgão de perícia oficial de natureza criminal, a perícia deverá ser realizada por perito não oficial nomeado pela autoridade competente. Local do crime A lei reforça que a vítima deverá ser informada, de maneira clara e acessível, sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico e psicológico especializado, bem como à assistência social. Quanto ao local do crime, o delegado deverá adotar todas as medidas necessárias para preservar o ambiente e as provas materiais que possam contribuir para a investigação até a chegada dos peritos oficiais de natureza criminal. Esses peritos então ficarão responsáveis pela preservação do local do crime e pela realização de exames periciais. Salas reservadas As unidades policiais ou de saúde onde for realizado atendimento a vítimas de violência contra esse público deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar, conforme as diretrizes de proteção, privacidade e respeito à intimidade. No caso de a vítima ser criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá, nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizar e adotar os procedimentos necessários. Essas situações envolvem, por exemplo, dificuldade de localização ou obtenção de autorizações de pais ou responsáveis. Treinamento Quanto aos profissionais de saúde e de segurança pública envolvidos no atendimento às vítimas de violência citadas, a lei determina que eles recebam treinamento específico e periódico para garantir atendimento baseado na não revitimização. Atendimento imediato Ainda com relação à Lei 12.845/13, que determina atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), a nova norma inclui outros serviços que devem ser realizados nesse atendimento: coleta de material para exame toxicológico, se indicado; e comunicação obrigatória de casos com indícios ou confirmação de violência sexual à autoridade policial no prazo de 24 horas para as providências cabíveis e fins estatísticos. No tratamento das lesões, além de preservar materiais, o médico deverá coletá-los para compor o corpo de delito (exame da perícia). Para isso, os órgãos de perícia oficial de natureza criminal deverão capacitar os médicos dos serviços de saúde para a realização dessa coleta de vestígios. Esses órgãos terão ainda de realizar o exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que não identificado. Fonte: Agência Câmara de Notícias.




CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei concede a Franca (SP) o título de Capital Nacional do Basquete.

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

Sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 15.514/26 confere ao município de Franca (SP) o título de Capital Nacional do Basquete. O título foi proposto pela deputada Renata Abreu (SP), atualmente licenciada do mandato, por meio do Projeto de Lei 127/19, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ao apresentar a proposta, Renata Abreu argumentou que a cidade paulista é movida pela paixão ao basquete. Sua população “respira basquete, entende do esporte, suas regras, jogadas, jogadores, características de cada um”. Durante a análise da proposta pelo Senado, o relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), acrescentou que Franca é reconhecida pela relação histórica com o basquete desde a década de 1940, quando a modalidade passou a fazer parte da identidade local. O senador observou que a cidade formou atletas, técnicos e árbitros que contribuíram para a projeção do esporte no Brasil e no exterior. Ele também citou a importância do Sesi Franca Basquete, apontado em seu parecer como uma das equipes mais tradicionais e vitoriosas do país. Em Franca, disse ainda Pontes, a modalidade mobiliza escolas, projetos sociais, categorias de base, academias e estabelecimentos comerciais, além de gerar empregos e incentivar o turismo esportivo. Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias


terça-feira, 22 de setembro de 2026

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3270/26

Projeto cria política de infraestrutura familiar nas praias.

O Projeto de Lei 3270/26 institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras. A proposta cria o Programa Praia Acolhedora, voltado para incentivar a instalação de equipamentos de acessibilidade e de suporte às famílias em praias marítimas, fluviais e lacustres em todo o país. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece diretrizes para a implantação e a melhoria de infraestruturas públicas como: banheiros familiares; fraldários; espaços de apoio à amamentação; passarelas acessíveis; cadeiras anfíbias; duchas adaptadas; e áreas de descanso para pessoas idosas e pessoas com deficiência. O texto também prevê sinalização inclusiva e medidas de conforto e segurança para os frequentadores. Convivência e lazer O autor do projeto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que, mais do que destinos turísticos, as praias constituem espaços públicos de convivência, lazer, esporte, integração comunitária e contato com a natureza. Ele acrescenta que, apesar dessa relevância, falta infraestrutura de acolhimento e acessibilidade. “Pais e mães encontram dificuldades para trocar a fralda de crianças. Mulheres em período de amamentação nem sempre dispõem de espaços apropriados. Pessoas com deficiência enfrentam obstáculos para acessar a faixa de areia”, lista Duda Ramos. Selo Os municípios e localidades que adotarem boas práticas de acessibilidade e acolhimento poderão receber o Selo Praia Acolhedora. O projeto também prevê a criação do Padrão Praia Acolhedora para orientar a adaptação gradual dos locais. Além disso, o Poder Executivo poderá criar o Cadastro Nacional das Praias Acessíveis e Acolhedoras para mapear e divulgar esses locais. “Embora diversas iniciativas locais tenham produzido resultados positivos em diferentes municípios brasileiros, ainda inexiste uma política nacional capaz de orientar, estimular e apoiar a adoção de padrões mínimos nas praias brasileiras”, avalia Duda Ramos. Prioridade Conforme o projeto, a distribuição das ações deverá observar a redução das desigualdades regionais. Terão prioridade no atendimento: as praias fluviais e lacustres da Amazônia Legal; os municípios ribeirinhos; as localidades de difícil acesso; e os destinos turísticos de pequeno e médio porte. Cooperação Duda Ramos ressalta ainda que o projeto não impõe obrigações imediatas de construção aos entes federativos. “A proposta adota abordagem cooperativa, baseada em diretrizes nacionais, assistência técnica, disseminação de boas práticas, reconhecimento institucional e priorização de investimentos públicos voltados à qualificação da infraestrutura existente”, explica. A União poderá prestar assistência técnica aos estados e municípios para a elaboração de projetos, planos de acessibilidade e captação de recursos. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Turismo; de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe inclusão de dados de hóspedes em sistemas gerais de consulta.

Objetivo do autor é proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital.

O Projeto de Lei 2118/26 proíbe a integração de registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados de consulta que não estejam ligados às finalidades da Lei Geral do Turismo, que regulamenta o setor. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, as informações dos hóspedes só poderão ser disponibilizadas individualmente. Nesses casos, deverá ficar resguardado o sigilo sobre as razões do pedido feito pelo órgão demandante. Privacidade dos dados Autor da proposta, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) disse que a iniciativa busca proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), anunciada recentemente pelo Ministério do Turismo. “Com essa medida, evidentemente de modernização, os registros de natureza pessoal, personalíssima inclusive, serão digitalizados, aptos, portanto, a compor banco de dados de consulta”, alertou Alberto Fraga na justificativa da proposta. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto amplia meios de localizar consumidor com direito a indenização em ações coletivas.

Proposta permite ao juiz pedir dados a bancos, empresas de pagamento e órgãos públicos para identificar beneficiários.

O Projeto de Lei 3350/26 amplia as formas de identificar e localizar consumidores que ganharam na Justiça o direito de serem ressarcidos em ações coletivas. A ideia é aumentar as chances de que eles recebam as indenizações. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto permite ao juiz requisitar informações e registros de instituições financeiras, entidades de pagamento, administradoras de cartões, prestadores de serviços de pagamento, órgãos públicos e outras entidades que tenham dados capazes de identificar os beneficiários. O Código de Defesa do Consumidor permite a chamada reparação fluida quando, após um ano, não há consumidores habilitados em número compatível com a gravidade do dano. Nesses casos, o Ministério Público pode cobrar a reparação de forma coletiva. Pela regra atual, o dinheiro é destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). No entanto, o projeto prevê que, sempre que possível, os valores sejam destinados diretamente aos consumidores identificados. Para o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a dificuldade para identificar os prejudicados pode reduzir a efetividade das decisões judiciais. “Busca-se, assim, fortalecer a efetividade das ações coletivas, ampliar a reparação dos danos sofridos pelos consumidores e assegurar que as condenações coletivas produzam resultados concretos em benefício dos verdadeiros titulares dos direitos reconhecidos judicialmente”, afirmou o autor na justificativa. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 15.508/26

Lei anula criação da Floresta Nacional de Cristópolis, na Bahia.

A Lei 15.508/26 anula o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional (Flona) de Cristópolis, localizada no oeste da Bahia. A anulação foi inicialmente prevista no Projeto de Lei 1663/22, apresentado pelo Poder Executivo durante o governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelos deputados e pelos senadores. O projeto foi sancionado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). Criada originalmente por decreto presidencial em 2001, a reserva cobria uma área estimada de 30 mil hectares. No entanto, de acordo com a então presidência da República, o processo de criação da unidade de conservação apresentou vícios jurídicos insanáveis. Segundo os relatórios técnicos que embasaram a proposta, a demarcação física da Flona ocorreu em coordenadas geográficas completamente diferentes daquelas previstas no decreto original, em área situada em outro município baiano. Além disso, estudos apontaram que a região demarcada não reunia os atributos ecológicos e florestais necessários que justificassem a manutenção da floresta nacional de proteção, que nunca foi efetivamente implantada. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê incentivos para produção e venda de medicamentos genéricos veterinários.

Texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2500/26 prevê incentivos federais para estimular a produção e reduzir os preços de medicamentos genéricos de uso veterinário. A medida também pretende ampliar o acesso a tratamentos e promover a livre concorrência. Pelo texto, os estímulos poderão incluir a redução de impostos, a concessão de créditos e o acesso a linhas de financiamento com condições especiais. Para receber os benefícios, as empresas fabricantes deverão comprovar a regularidade fiscal, a transparência na formação dos preços e atender a exigências de qualidade, segurança e eficácia regulamentadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Compras do governo A proposta determina ainda que a administração pública federal priorize a compra de medicamentos genéricos veterinários em suas contratações, desde que atendidos os critérios de qualidade e o menor preço. A medida busca utilizar o poder de compra do Estado para incentivar a indústria nacional e democratizar o acesso a tratamentos. O autor, deputado Felipe Becari (Pode-SP), destaca que o alto custo dos remédios compromete o orçamento das famílias e pode levar ao abandono de animais. “Ao incentivar a produção de medicamentos genéricos de uso veterinário e ampliar o acesso da população a tratamentos, o Estado não apenas promove o bem-estar animal, mas também contribui para a saúde pública”, afirma. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei dá nome de ex-prefeito para nova ponte que liga Brasil ao Paraguai.

A ponte está em fase final de construção e a previsão é que seja inaugurada até o próximo ano.

A Lei 15.507/26 denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai, entre Porto Murtinho (MS) e Carmelo Peralta (Paraguai), na divisa entre Brasil e Paraguai. A ponte está em fase final de construção e a previsão é de que seja inaugurada até o próximo ano. A lei, que teve origem no Projeto de Lei 780/23, do deputado Geraldo Resende (União-MS), foi sancionada pelo  presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). Heitor Miranda foi prefeito de Porto Murtinho entre 2013 e 2016. Ele faleceu em 2022 aos 69 anos. Segundo o autor da proposta, Miranda era um "homem público visionário e ciente da importância da sua atuação para o bem-estar da população; remonta aos anos 1980 a sua notória e empolgada defesa da necessidade de construção da Rota Bioceânica". "Desde aquela época trabalhou para convencer as autoridades nacionais e internacionais da viabilidade e da importância do Corredor Bioceânico para o desenvolvimento da Região Centro-Oeste e para a melhoria do transporte de cargas e passageiros entre os países envolvidos", explicou o parlamentar. Para a relatora na Câmara dos Deputados, deputada Camila Jara (PT-MS) , falar sobre a Rota Bioceânica é reconhecer os brasileiros como parte do povo latino-americano.  Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto define regras para contratação de artesanato pelo poder público.

Proposta estabelece que licitações poderão considerar identidade cultural, técnica e conteúdo artístico.

O Projeto de Lei 3377/26 cria regras para a contratação de bens e serviços artesanais pela administração pública, permitindo que as licitações considerem características como identidade cultural, técnica e conteúdo artístico. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, são considerados bens artesanais aqueles feitos à mão, que tenham identidade cultural própria e cujo processo de produção seja controlado pelo autor. Será permitido o uso de ferramentas e equipamentos, conforme critérios a serem definidos em regulamento. Já os serviços artesanais incluem atividades de criação, produção, curadoria, personalização, restauração e capacitação relacionadas ao artesanato ou à economia criativa. O objetivo do texto, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) e outros, é regulamentar a contratação, evitando que esses produtos sejam tratados como bens comuns ou serviços padronizados. "Esse enquadramento reduz a capacidade da administração de considerar atributos essenciais do artesanato, como singularidade, identidade cultural, técnica empregada e impacto social, além de dificultar o acesso de artesãos – frequentemente inseridos em contextos de informalidade ou de organização coletiva – aos mercados públicos", afirmam os autores na justificativa da proposta. Regras para as licitações Pelo texto, o órgão público deverá demonstrar o interesse na contratação do artesanato sem impor exigências excessivas que possam restringir a participação dos fornecedores. A proposta prevê ainda que a estimativa de preços use referências compatíveis com as características dos produtos e serviços artesanais. Quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, a contratação poderá ser dividida em partes, inclusive com critérios territoriais relacionados à finalidade da compra. Critérios de julgamento O projeto permite que, nas contratações de bens e serviços artesanais, sejam usados critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, ou de técnica e preço. A intenção é permitir que a escolha não seja baseada apenas no menor preço quando a qualidade técnica ou artística for relevante para o objeto contratado. A proposta também autoriza o uso do credenciamento junto à administração pública, permitindo que fornecedores sejam habilitados continuamente. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei que cria a Semana Nacional da Empresa Júnior é sancionada.

Norma surgiu de projeto aprovado na Câmara e no Senado.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na segunda-feira (21) a Lei 15.510/26, que cria a Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser comemorada na semana que compreender o dia 6 de Abril. A norma surgiu do Projeto de Lei 4412/21, do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O relator do texto na Câmara, deputado Airton Faleiro (PT-PA), destacou a importância do empreendedorismo no Brasil. "A data é muito importante para fomentar essa economia crescente", disse. Objetivos Os objetivos da Semana Nacional da Empresa Júnior são: promover palestras, seminários e outros eventos para fortalecer e disseminar a cultura da empresa júnior no país; apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por empresários juniores; divulgar o impacto positivo do Movimento Empresa Júnior; estimular campanhas de contratação de empresas juniores, para fomentar o empreendedorismo jovem; promover ampla divulgação, nos meios de comunicação, da atuação da empresa júnior, sobretudo no fortalecimento da educação empreendedora; intensificar parcerias entre setor privado e setor público para promover e estimular o Movimento Empresa Júnior; fomentar a cultura voltada para o estímulo ao surgimento de empreendedores e empreendimentos com base em políticas de desenvolvimento econômico sustentável; e estimular a realização de parcerias entre instituições de ensino superior e empresas juniores. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores.

Sanções administrativas contra titulares de cartórios prescreverão em cinco anos após a infração.

Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 15.509/26, que altera a Lei dos Cartórios para estabelecer o prazo de até cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores, contados a partir da ocorrência do fato. No caso de infrações permanentes – aquelas que se prolongam no tempo –, a contagem da prescrição só terá início após o fim da irregularidade, de modo que o prazo não corre enquanto a conduta persistir. Notários e registradores respondem pelos serviços cartorários, tais como registros públicos e atos notariais. Lacuna Embora trate das infrações disciplinares e de suas penalidades, a Lei dos Cartórios não definia os prazos prescricionais nem o seu marco inicial de contagem. Diante dessa lacuna, esses profissionais podiam, em tese, ser responsabilizados a qualquer tempo, mesmo após longo período entre o alegado cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar. Em caso de condenação, as sanções administrativas aplicáveis a notários e registradores incluem a suspensão das atividades por até 90 dias e a perda da delegação do cartório. Votação no Congresso A nova norma surgiu do Projeto de Lei 3453/24, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Na Câmara, a versão aprovada foi elaborada pela relatora, deputada Luisa Canziani (União-PR). Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria mecanismos para proteger empregadas domésticas da violência no trabalho.

As medidas valem para trabalhadoras com contrato formal, diaristas e informais.

O Projeto de Lei 2459/26 cria mecanismos para proteger as trabalhadoras domésticas da violência no ambiente de trabalho. O texto inclui ferramentas digitais para pedir socorro, atendimento policial especializado, serviços de apoio e penas maiores para alguns crimes cometidos durante o trabalho em residências. As medidas valem para trabalhadoras com contrato formal, diaristas e informais. O projeto cria, por exemplo, o Botão de Pânico Doméstico-Laboral, que vai permitir à trabalhadora acionar autoridades de forma sigilosa em situações de ameaça, coação ou privação de liberdade. A proposta também cria o aplicativo Trabalhadora Cidadã, por meio do qual a profissional poderá: registrar provas digitais da relação de trabalho; calcular salários e verbas rescisórias; e localizar serviços da rede de apoio. As ferramentas serão integradas ao Disque Direitos Humanos (Disque 100) e a um novo protocolo nacional para orientar a atuação policial em residências. Autor do projeto, o deputado Reimont (PT-RJ) afirma que as medidas pretendem combater a invisibilidade institucional que ainda marca o trabalho doméstico remunerado no Brasil. Ele acrescenta que a iniciativa foi motivada pelo caso da trabalhadora Samara Regina Dutra, ocorrido no Maranhão, que expôs denúncias de violência, humilhação, retenção de pertences e privação de liberdade. “Queremos dar uma resposta que alcance trabalhadoras em diversas situações, em diversos contratos de trabalho, incluindo as trabalhadoras informais”, diz Reimont. A ideia, segundo ele, é que a nova lei leve o nome da trabalhadora. Atendimento às vítimas O projeto também prevê atendimento prioritário às trabalhadoras vítimas de violência no Sistema Único de Saúde (SUS) e na realização de exames periciais. As vítimas terão ainda acesso à assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública e poderão ser incluídas em programas sociais. Penas maiores O projeto, por fim, aumenta as penas para crimes cometidos contra trabalhadoras domésticas. O texto cria uma regra geral que eleva a punição quando há abuso da vulnerabilidade econômica ou social da vítima e aumenta em 50% a pena para constrangimento ilegal durante o trabalho doméstico ou de cuidado residencial. Também prevê pena maior para redução à condição análoga à de escravo quando a vítima for gestante ou estiver amamentando. Próximos passos A proposta precisa ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser aprovada também pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias




CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória destina R$ 64,3 milhões para segurança alimentar e direitos dos povos indígenas.

Texto será analisado pela Comissão de Orçamento e pelos plenários da Câmara e do Senado.

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1392/26, que abre crédito extraordinário de R$ 64,289 milhões no Orçamento da União. Os recursos serão destinados a ações de segurança alimentar e à garantia dos direitos dos povos indígenas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). Do total, R$ 40,264 milhões serão aplicados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar. Serão atendidas 4.026 famílias de agricultores. Outros R$ 24,025 milhões vão para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas. O dinheiro será usado em ações de promoção dos direitos e cidadania em 1.300 comunidades indígenas. Próximos passo.A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei. O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei altera estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil.

O objetivo é melhorar a organização interna da entidade.

A Lei 15.511/26 altera a estrutura do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de melhorar a organização interna da entidade. Ao alterar o Estatuto da Advocacia, a norma: cria dois novos cargos na diretoria do Conselho Federal da OAB, de diretor administrativo e diretor executivo, no lugar do de secretário-geral adjunto; atualiza a função do corregedor-geral; e permite que os conselhos seccionais criem diretorias temporárias com temas específicos, para dar maior flexibilidade de adaptação a demandas específicas. A criação das diretorias deverá seguir o Regulamento Geral da OAB. A nova lei é originada do Projeto de Lei 1743/24, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), aprovado pelos deputados e pelos senadores. O texto foi sancionado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias


CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria diretrizes de proteção digital e indicador de desenvolvimento para a primeira infância.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 3176/26 altera o Marco Legal da Primeira Infância para incluir novas diretrizes de proteção às crianças e instituir o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI). A proposta é de autoria da comissão especial que analisou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24 (prioridade para a primeira infância na Constituição) e foi presidida pelo deputado Osmar Terra (PL-RS). Pelo texto, a adoção de medidas para evitar a exposição não apenas precoce – mas também excessiva – à comunicação mercadológica passa a ser área prioritária das políticas públicas para a primeira infância. Também estabelece a proteção contra conteúdos e tecnologias inadequados ao desenvolvimento infantil como prioridade dessas ações. Indicador A proposta acrescenta ainda um artigo ao Marco Legal da Primeira Infância para criar o INDI. Esse indicador terá a finalidade de monitorar, de forma contínua, integrada e intersetorial, a efetividade das políticas voltadas ao desenvolvimento integral da criança. O indicador será elaborado e divulgado periodicamente pelo Poder Executivo federal. A produção do dado utilizará informações das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, para compor um panorama abrangente sobre a infância no país. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias



CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3277/26

Projeto prevê métodos menos invasivos para diagnóstico de câncer no SUS.

O Projeto de Lei 3277/26 estabelece medidas para ampliar o acesso, no Sistema Único de Saúde (SUS), a métodos modernos e menos invasivos de diagnóstico do câncer. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/21) para incluir, entre seus princípios, a atualidade tecnológica e a equidade diagnóstica, com o objetivo de reduzir as diferenças no acesso a métodos de investigação, exames de imagem e biópsias. Outra mudança, na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei 14.758/23), garante avaliação periódica das tecnologias de diagnóstico disponíveis no SUS e prioriza, quando houver indicação médica, procedimentos de biópsia minimamente invasivos, conforme sua incorporação ao sistema. Para o câncer de mama, o projeto prevê que o SUS ofereça biópsia minimamente invasiva quando indicados para investigar lesões que não podem ser palpadas ou pequenas alterações suspeitas identificadas em exames. O texto cita como exemplo a biópsia assistida por vácuo, conhecida como mamotomia. O procedimento permite retirar fragmentos de tecido por meio de uma técnica menos invasiva e pode evitar cirurgias feitas apenas para confirmar o diagnóstico. O autor, deputado Dr. Frederico (PL-MG), explica que o projeto não incorpora tecnologias ao SUS, tampouco substitui ou interfere nas competências técnicas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que permanece responsável pela avaliação de evidências de eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário. O parlamentar afirma que, ao priorizar diagnósticos minimamente invasivos, a medida também pode reduzir gastos públicos. "Pode diminuir gastos relacionados a procedimentos reparadores e ao suporte psicológico decorrente de intervenções mais invasivas." Diferença entre SUS e planos de saúde O projeto determina que diferenças relevantes entre as tecnologias de diagnóstico disponíveis no SUS e aquelas autorizadas pelos planos de saúde sejam consideradas na avaliação de eventuais tecnologias a serem incorporadas na prevenção, detecção precoce e diagnóstico do câncer. Próximos passos O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias


segunda-feira, 21 de setembro de 2026

Acordos secretos: EUA pagaram milhões a países para receber deportados.

O Governo norte-americano deportou mais de 25 mil pessoas para países terceiros através de acordos secretos com 35 nações para acolher indivíduos sem qualquer ligação a esses locais, revela uma investigação jornalística global hoje publicada.

Desde que o Presidente dos EUA, Donald Trump, regressou à Casa Branca, em janeiro de 2025, Washington assinou acordos com países da América Latina, África e Pacífico para enviar estrangeiros que não podem regressar legalmente aos seus países de origem.Esta investigação, conduzida por 72 jornalistas de 23 órgãos de comunicação social de 15 países e publicada pelo consórcio Forbidden Stories, mostra que o Governo dos EUA atribuiu pelo menos 410 milhões de dólares (mais de R$ 2 bilhões) a países anfitriões ou a agências da ONU que facilitam os retornos. Até 31 de Agosto deste ano, pelo menos 25.447 pessoas já tinham sido transferidas para 28 países — das quais cerca de 20 mil só para o México — dentro destes acordos, conforme os dados compilados pelo Forbidden Stories. Os termos dos acordos variam, principalmente em relação às nacionalidades que podem ser aceitas e aos indivíduos com antecedentes criminais. Segundo a Forbidden Stories, 49 países africanos foram abordados para aceitar deportados que fossem cidadãos de outros países. Uma investigação da agência de notícias francesa AFP realizada no início deste ano alertou para a pressão exercida por Washington sobre os países africanos, como ameaças de imposição de taxas aduaneiras (tarifas), suspensões de vistos ou cortes nas ajudas, para os obrigar a aceitar os deportados. Especialistas jurídicos disseram à AFP que, uma vez ali, estes deportados caíam "num limbo jurídico", ficando detidos sem acusação em um país desconhecido e, muitas vezes, privados dos seus direitos. Um setor pouco conhecido do Departamento de Estado, chamado Gabinete de Remigração, criado em Maio de 2025, conduziu a maior parte das negociações e pagamentos, de acordo com a Forbidden Stories. Esse departamento é dirigido por um diplomata de 41 anos chamado Christian Jové Ehrhardt, que trabalhou como representante de segurança em várias embaixadas.A Forbidden Stories revela, em particular, as suas visitas a Camarões, país com o qual os Estados Unidos assinaram, em dezembro, um memorando de entendimento para a reinstalação de deportados. Uma semana depois, Washington concluiu com esse país um programa para ajuda médica a cinco anos no valor aproximado de 350 milhões de dólares. Em Janeiro, o Departamento de Estado norte-americano libertou mais 24 milhões de dólares para a agência da ONU para os Refugiados (ACNUR) em Camarões sob pretexto de querer "facilitar o regresso voluntário de refugiados e combater a imigração ilegal". Em 14 de janeiro, o primeiro avião que transportava deportados pousou em Camarões. Outros acordos resultaram em pagamentos diretos a governos. Foi o caso de Palau, um arquipélago do Pacífico com menos de 18 mil habitantes, que assinou, em dezembro, um acordo para aceitar 75 cidadãos de outros países por 7 milhões de dólares. No entanto, até à data, apenas três pessoas foram enviadas para lá. Um outro acordo no valor de 5 milhões de dólares previa a deportação para Essuatíni (antiga Suazilândia), de 160 pessoas a partir de julho de 2025, sendo que, até agora, foram enviadas 32.Este país da África Austral aceitou receber deportados com antecedentes criminais, de acordo com esta investigação. Dos quase 380 milhões de dólares atribuídos a estes acordos, os documentos internos do Departamento de Estado mostram que 70 milhões foram atribuídos aos governos signatários, e o restante a organizações internacionais, incluindo 160 milhões de dólares para a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e 110 milhões de dólares para o Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR). Estas duas agências da ONU, encarregadas de defender os direitos humanos, têm sido alvo de críticas sobre esta questão, embora o ACNUR tenha declarado ao Forbidden Stories que não fazia parte dos acordos e que estava utilizando os fundos dos EUA de acordo com o seu mandato para "reforçar os sistemas de asilo". Um porta-voz da OIM afirmou que a organização tinha conhecimento de que Washington estava utilizando a sua ajuda financeira para promover as "suas próprias prioridades", mas aceitou o dinheiro dos EUA para poder "melhorar a vida dos migrantes afetados", garantindo que isso não constituía "uma aprovação" das deportações.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Caso Master: público volta criticar a Globo por 'proteger' bolsonaristas.

Especialistas e telespectadores estão criticando a emissora nas redes sociais por suposta proteção de políticos ligados a Flávio Bolsonaro e da extrema-direita.

Com a proximidade das eleições, muitos veículos de comunicação voltaram seus telejornais para as campanhas políticas dos candidatos. Nos últimos dias, o noticiário vem sendo bombardeado por informações sobre escândalos de corrupção na política e também no judiciário, porém o público começou a perceber certa seletividade nas informações veiculadas, principalmente, na maior emissora do país, a TV Globo.Com a explosão do 'Caso Master', envolvendo acusações de corrupção contra o banqueiro Daniel Vorcaro, apenas jornalistas independentes divulgaram detalhes importantes das investigações, como vazamentos de áudios onde o candidato à presidência Flávio Bolsonaro teria pedido mais de R$ 130 milhões a Vorcaro. Ou a ligação do deputado Nikolas Ferreira com o banqueiro, além de mensagens do ministro André Mendonça, que é relator do caso no Supremo Tribunal Fedral. Parte do público passou a questionar a emissora nas redes sociais por apenas exibir informações do caso quando não estão relacionados a políticos de direita e bolsonaristas. Seja no principal telejornal da TV Globo, o 'Jornal Nacional', quanto no dominical 'Fantástico', detalhes do escândalo estão sendo deixados de lado. A situação é algo de críticas também de outros profissionais da grande imprensa. Um power point falsificado, uma sabatina inquisitorial dando como verdade absoluta um "crime" do filho do presidente e uma cobertura enviesada sob o manto da imparcialidade, mas sempre prevalecendo a pauta da direita. Globo faz uma campanha quase igual a do Collor/PC Farias 89 - Jornalista Xico Sá "A Globo está em cima do Alexandre de Moraes, tentando ligar ele ao Lula ou ao PT, porém o ministro foi indicado pelo Temer, então eles ficam num malabarismo para tentar achar algo contra a esquerda. Os envolvidos no caso Master são Flávio, Nikolas, Mendonça, Nunes e etc... Há outros nomes fora da extrema-direita no caso? Sim, mas a emissora está protegendo os bolsonaristas", escreveu um."A tática do grupo Globo pra eleger o Flávio Bolsonaro é criar escândalos com o Alexandre de Moraes porque eles sabem que a população associa diretamente ao Lula. Hoje o Lauro Jardim divulgou vídeo que diz ser do Alexandre de Moraes viajando no jatinho do Vorcaro. Só que o Nikolas Ferreira também viajou e isso não virou escândalo na Globo. Criam escândalo com o escritório da esposa do Moraes assinando contrato de R$ 131 milhões com o Master, mas não criam com o Flávio Bolsonaro acertando R$ 134 milhões diretamente com o Vorcaro. E assim, com manipulação midiática, diante de uma comunicação jurássica do PT, o candidato à presidência, que é o "irmão do Vorcaro", usa o STF de alvo como forma de jogar no colo do Lula, que não recebeu nada do Vorcaro, o escândalo que é dele", disparou outro. "A Globo está liderando o processo de desestabilização eleitoral ao enfraquecer Alexandre Moraes e confundir o eleitor. Todo esse processo está articulado com o plano de Marco Rubio (Secretário de estado dos Estados Unidos) de eleger Flávio Bolsonaro", destacou outro no X ao citar artigo onde a ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) relata interferência dos Estados Unidos nas eleições do Brasil.  "A Globo não faz um jornalismo sério! Não divulgam tudo e ficam apenas jogando pequenas informações que desliguem os principais envolvidos no caso Master, como forma de blindar sua 'elite'. Quando é sobre a família Bolsonaro ou a direita, eles dão uma nota de rodapé ou falam poucos segundo, mas quando é de algum opositor, eles ficam mais de meia hora falando do assunto para 'proteger' sua turma. Estranho né?", escreveu internauta."Na sabatina com Lula a Globo ficou o tempo todo falando de uma suposta ligação de Lulinha com o escândalo do INSS, mesmo a Polícia Federal confirmando que não havia nada. No JN e no Fantástico não falaram nada da gravação com o Nikolas (além das viagens no jatinho do Vorcaro) e mensagens com Mendonça. Mas adivinha? Ficaram o tempo todo falando de Moraes e Lula. O presidente não está envolvido no caso, mas querem a todo custo ligar ele", observou outro.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Polícia procura namorado de estudante de direito encontrada morta em Fortaleza.

Polícia Civil tenta localizar o namorado de Isabelle Caracristi, encontrada morta em condomínio de Fortaleza. Imagens de segurança, celulares e vestígios de DNA estão sendo analisados, enquanto a família reúne relatos e possíveis testemunhas para encaminhar aos investigadores.

A Polícia Civil do Ceará procura João Munhoz Neto, namorado de Isabelle Caracristi, 22, encontrada morta no último domingo (13) no pátio do condomínio La Piazza no bairro Aldeota, em Fortaleza. Segundo a SSPDS (Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará), equipes fizeram diligências para tentar localizá-lo neste domingo (20), sem sucesso.A SSPDS não informou o motivo pelo qual João está sendo procurado nem disse se ele é considerado suspeito pela morte de Isabelle. A polícia informou ainda que localizou, no início da noite deste domingo, a mãe de João, na praia do Cumbuco, em Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido, e o celular e um tablet dela foram apreendidos para perícia. O nome da mulher não foi divulgado. A reportagem entrou em contato com João Munhoz Neto por telefone, por volta das 18h20 deste domingo, mas não recebeu retorno. A secretaria informou também que o celular da estudante foi periciado e que o conteúdo está sendo analisado. Ainda de acordo com a pasta, a Polícia Civil conseguiu, a partir das câmeras de segurança do condomínio, estabelecer a cronologia dos deslocamentos de Isabelle e do namorado. Os registros continuam sendo analisados. Imagens de câmeras de segurança obtidas pelo Diário do Nordeste registraram a movimentação de Isabelle e de João no condomínio antes da morte. Segundo o veículo, João e a mãe deixaram o prédio enquanto Isabelle ainda permanecia no local. Em seguida, ela foi registrada sozinha no elevador, seguindo para o rooftop, no 23º andar. O  jornal informou ainda que João retornou ao condomínio às 22h48. A Secretaria da Segurança informou que a morte de Isabelle ocorreu por volta das 20h40.Assinar Jornais Digitais A Pefoce (Perícia Forense do Estado do Ceará) realizou novas diligências neste domingo no condomínio. Foram feitas perícias complementares em áreas comuns e no apartamento onde Isabelle morava com o namorado e familiares dele. Os peritos também fizeram nova coleta de vestígios de DNA e produziram imagens do local com o uso de drone.A advogada disse que, desde a morte da estudante, João e familiares dele não entraram em contato com a família. A mãe de Isabelle, a professora universitária Isorlanda Caracristi, já havia relatado que tentou falar com João depois de não conseguir contato com a filha, mas não foi atendida. Segundo ela, depois das tentativas de contato, percebeu que havia sido bloqueada nas redes sociais dele. MANIFESTAÇÃO Também neste domingo, um grupo de pessoas se reuniu em frente ao condomínio La Piazza, em Aldeota, onde Isabelle foi encontrada morta, para pedir justiça pela estudante. Os participantes fizeram orações e entoaram pedidos de justiça. A família não participou do ato. Em vídeo publicado pelo irmão de Isabelle, Rafael Magalhães, agradeceu o apoio recebido e pediu responsabilidade com as informações compartilhadas sobre o caso Segundo ele, a família decidiu se preservar neste momento de luto e concentrar os esforços em apoiar a mãe de Isabelle. Rafael afirmou ainda que Isorlanda está sofrendo "principalmente das informações que estão chegando". Rafael disse considerar importantes as manifestações pela estudante, mas afirmou que a família não participaria do ato. "Entendemos que todas as manifestações individuais e coletivas são importantes para o caso, para dar visibilidade. Nós queremos que isso aconteça." Ele também afirmou confiar no trabalho da polícia. "Nós estamos acreditando fielmente em toda a equipe da polícia que está investigando o caso, que está em busca de respostas, que vai ajudar a dar o mínimo de conforto para nós enquanto família", disse.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.


Celular de Isabelle é recuperado e pode ajudar a esclarecer últimas horas.

Aparelho da estudante de 22 anos já está com as autoridades e será submetido à perícia, segundo a advogada da família. Nas últimas imagens conhecidas de Isabelle com vida, ela aparece mexendo no telefone enquanto segue de elevador para o rooftop do condomínio.

O celular de Isabelle Caracristi, de 22 anos, foi recuperado e já está em poder da polícia. A informação foi confirmada pela advogada da família, Patrícia Viana, ao Diário do Nordeste neste domingo (20). O aparelho será periciado e pode fornecer novos elementos para a investigação sobre a morte da estudante de Direito, ocorrida em Fortaleza.Isabelle foi encontrada morta na noite de 13 de Setembro na área externa do Residencial La Piazza, no bairro Aldeota. Mais de uma semana depois, as circunstâncias que antecederam a morte ainda são investigadas pelas autoridades. O telefone chama atenção porque aparece nas últimas imagens conhecidas da jovem com vida. Isabelle aparece usando o celular antes de seguir para rooftop De acordo com o Diário do Nordeste, câmeras do condomínio registraram Isabelle no elevador às 19h11. Nas imagens, ela aparece sozinha, mexendo no celular e apertando o botão para seguir até o 23º andar, onde fica o rooftop do edifício. O forte impacto na área externa do prédio foi ouvido por volta das 20h40, mais de uma hora depois de Isabelle ter sido filmada no elevador. A análise do aparelho poderá ajudar os investigadores a reconstruir esse intervalo e verificar informações armazenadas no telefone que tenham relação com as últimas horas da estudante. O Diário do Nordeste não informou, até o momento, onde o celular foi encontrado nem em que circunstâncias o aparelho chegou às mãos das autoridades. Família entregou novas informações à investigação Patrícia Viana também afirmou ao  jornal que outras diligências estão em andamento e que a família de Isabelle entregou novos elementos para auxiliar a Polícia Civil.Jornais "Muita coisa a gente ainda não está podendo falar, até que para que a gente não atrapalhe a investigação da Polícia, que está sendo, nesse momento, célere", afirmou a advogada.No mesmo domingo, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) realizou novas diligências no condomínio onde a jovem foi encontrada.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.


Irmão diz que Isabelle estava grávida quando morreu em Fortaleza.

Rafael Magalhães afirmou ao programa O POVO no Rádio que a família descobriu a possível gestação a partir de informações encontradas no celular da estudante. Ainda não há confirmação oficial sobre o tempo de gravidez. Morte da jovem de 22 anos segue sob investigação.

Isabelle Caracristi, de 22 anos, estaria grávida quando morreu, em 13 de setembro, no condomínio onde vivia, no bairro Aldeota, em Fortaleza. A informação foi revelada pelo irmão da estudante, Rafael Magalhães, em entrevista ao programa O POVO no Rádio nesta segunda-feira (21).Segundo Rafael, a família tomou conhecimento da possível gravidez após ter acesso a informações presentes no celular de Isabelle. Até o momento, não foi divulgado de quantas semanas seria a gestação, e não há confirmação pública da gravidez por parte da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) ou da Polícia Civil. A nova informação surge enquanto os investigadores analisam o telefone da estudante e outros elementos recolhidos durante a apuração. O aparelho havia sido recuperado após a morte e pode ajudar a reconstruir os últimos momentos de Isabelle. Morte ainda não teve dinâmica esclarecida Isabelle foi encontrada morta no pátio do Condomínio La Piazza na noite de 13 de Setembro. O laudo cadavérico apontou politraumatismo, com ferimentos compatíveis com impacto contra o solo. Exames toxicológicos não detectaram substâncias de interesse. Apesar disso, a dinâmica que levou à morte ainda não foi determinada. A investigação está sob responsabilidade da 2ª Delegacia de Polícia Civil da Capital, que analisa imagens de câmeras de segurança, aparelhos eletrônicos e depoimentos de testemunhas. A família de Isabelle afirma não acreditar na hipótese de suicídio e tem cobrado esclarecimentos sobre as circunstâncias do caso. Parentes também relataram à imprensa suspeitas de que a jovem vivia um relacionamento controlador, alegações que ainda estão sendo apuradas pelas autoridades. Namorado é procurado pela polícia O namorado de Isabelle, João Munhoz Neto, com quem a estudante vivia no condomínio, está sendo procurado pela Polícia Civil. Até agora, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará não informou publicamente em que condição ele é procurado nem o classificou como suspeito pela morte. A mãe dele foi localizada na noite de domingo (20), na praia do Cumbuco, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, a polícia recolheu o celular e um tablet da mulher para perícia.As imagens das câmeras de segurança do condomínio também já foram entregues à Polícia Civil e fazem parte da investigação. Segundo O Povo, os registros são utilizados para reconstruir os deslocamentos de Isabelle e das demais pessoas que estavam no edifício nas horas que antecederam a morte. A possível gravidez acrescenta agora um novo elemento à apuração. Por enquanto, porém, a informação parte do relato do irmão de Isabelle, e as autoridades ainda não divulgaram conclusão pericial sobre esse ponto.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

domingo, 20 de setembro de 2026

Dor de cabeça: 5 sinais de alerta que exigem atenção médica.

Dor súbita e intensa, sintomas neurológicos, febre, rigidez na nuca e mudanças no padrão habitual podem indicar problemas mais graves e devem ser avaliados rapidamente por um profissional de saúde.

Uma  dor de cabeça pode ser apenas um incômodo passageiro, mas alguns sinais indicam que o sintoma precisa ser investigado por um médico.Segundo a neurologista Nada Hindiyeh, especialista no diagnóstico e tratamento de dores de cabeça, determinadas características podem sugerir problemas mais graves do que uma cefaleia primária, como a enxaqueca. Confira cinco sinais de alerta. 1. Dor repentina e muito intensa A chamada cefaleia em trovoada surge de forma súbita e atinge a intensidade máxima em segundos ou até um minuto. Costuma ser descrita pelos pacientes como a pior dor de cabeça da vida. Esse tipo de dor pode indicar um sangramento ao redor do cérebro, conhecido como hemorragia subaracnoide, e exige atendimento de emergência. 2. Dor acompanhada de sintomas neurológicos Uma dor de cabeça associada a alterações no funcionamento do cérebro também precisa de atenção imediata. Entre os sinais estão fraqueza repentina, dormência, dificuldade para falar, confusão, perda de visão ou dificuldade para caminhar. Algumas crises de enxaqueca podem causar sintomas como flashes de luz, linhas em zigue-zague e tontura. Ainda assim, quando a dor surge de forma diferente do habitual ou acompanhada de novos sintomas neurológicos, é importante buscar avaliação médica.Condições de saúde 3. Dor nova ou incomum após os 50 anos Uma dor de cabeça que aparece pela primeira vez ou muda de padrão merece investigação, especialmente em pessoas com mais de 50 anos ou sem histórico de enxaqueca. Qualquer alteração importante em relação às crises anteriores deve ser comunicada ao médico. 4. Dor que piora ao longo do tempo Dores que se tornam mais intensas ao longo de dias ou semanas também podem ser um sinal de alerta. A atenção deve ser ainda maior quando a dor acorda a pessoa durante a noite, piora ao deitar, tossir ou fazer esforço físico, ou vem acompanhada de vômitos persistentes. 5. Dor com febre, rigidez na nuca ou confusão Casos acompanhados de febre, rigidez na nuca, alteração do estado mental, convulsões ou problemas no sistema imunológico exigem avaliação imediata. Esses sinais podem estar relacionados a infecções, inflamações ou outras causas secundárias.Apesar dos alertas, a maioria das dores de cabeça não indica um problema grave. Ainda assim, sintomas súbitos, intensos, diferentes do padrão habitual ou acompanhados de alterações neurológicas não devem ser ignorados. FONTE LIFESTYLE AO MINUTO NOTICIAS.

Influenciadora espreme pelo encravado, tem sepse e quase morre; entenda.

Christy Collins, de 28 anos, percebeu um pequeno caroço depois de depilar a região íntima e tentou espremê-lo. Em poucos dias, a lesão aumentou, ela desmaiou e acabou internada com uma infecção grave que exigiu retirada cirúrgica do tecido atingido.

Um pelo encravado aparentemente inofensivo terminou em uma cirurgia de emergência e diagnóstico de sepse para a britânica Christy Collins, de 28 anos. A criadora de conteúdo, que vive em Bournemouth, na Inglaterra, percebeu um pequeno caroço na virilha depois de passar um dia em Londres e decidiu espremê-lo. Nos dias seguintes, a lesão cresceu rapidamente e a saúde dela começou a se deteriorar.O caso aconteceu em agosto. Segundo Christy, o caroço inicialmente tinha aproximadamente o tamanho de uma bola de chiclete. Depois que ela o apertou, porém, a região ficou progressivamente mais dolorida, avermelhada e endurecida. Em poucos dias, o inchaço já se estendia da linha do biquíni em direção à nádega. Christy comparou o tamanho da área afetada ao de um iPhone 16 Pro Max. O episódio chama atenção para uma complicação incomum, mas possível, de infecções de pele. O serviço público de saúde britânico, o NHS, alerta que pelos encravados podem infeccionar e não devem ser espremidos, já que a manipulação pode lesionar a pele e facilitar ou agravar uma infecção.Ela começou a sentir tontura e chegou a desmaiar A piora não ficou restrita à lesão. Christy relatou que começou a ter dificuldade para caminhar devido à dor e passou a se sentir fraca e tonta. Em uma ocasião, enquanto estava em um pub, sua visão ficou embaçada, seguida de alteração da audição, e ela perdeu a consciência por alguns instantes. Mesmo assim, inicialmente não associou os sintomas a uma emergência médica. No dia seguinte, com a dor aumentando e a região cada vez mais quente, ela ligou para o NHS 111, serviço britânico de orientação médica. A recomendação foi procurar um pronto-socorro, mas Christy decidiu aguardar até a manhã seguinte para conversar virtualmente com seu médico. Após a consulta, começou a tomar antibióticos. O quadro, no entanto, continuou piorando. Ao fim do dia, ela já tinha dificuldade até para ficar em pé. Foi então que uma amiga insistiu para que ela fosse ao hospital. “Minha amiga salvou minha vida”, contou Christy ao jornal britânico The Sun. Médicos identificaram sepse No hospital, exames mostraram que a infecção havia se tornado grave. Christy recebeu o diagnóstico de sepse e foi encaminhada para cirurgia de emergência. Segundo seu relato, médicos disseram que os marcadores de infecção estavam muito alterados e que a pressão arterial também apresentava alterações importantes. A equipe advertiu que adiar ainda mais o atendimento poderia colocar sua vida em risco. A sepse ocorre quando a resposta do organismo a uma infecção desencadeia uma reação sistêmica capaz de comprometer tecidos e órgãos. O Centers for Disease Control and Prevention (CDC) classifica a condição como uma emergência médica com risco de morte e ressalta que infecções originadas na pele estão entre as que podem evoluir para o quadro. Sem tratamento rápido, a sepse pode provocar lesão de tecidos, falência de órgãos e morte. Dependendo da origem da infecção, além de antibióticos e suporte clínico, pode ser necessária cirurgia para retirar tecido infectado ou danificado. Cirurgia deixou ferida profunda Christy foi submetida a uma operação de aproximadamente uma hora para a retirada do tecido infectado. Após o procedimento, ficou com uma ferida de cerca de 5 centímetros de profundidade e 12 centímetros de largura, mantida aberta para cicatrizar progressivamente de dentro para fora. Ela permaneceu internada durante cinco dias. A jovem descreveu o pós-operatório como doloroso e contou ter precisado de medicamentos fortes contra a dor. Depois da alta, continuou tomando antibióticos e passou a comparecer diariamente ao consultório médico para trocar os curativos. Durante a recuperação, precisou da ajuda da mãe até para atividades básicas, como tomar banho e ir ao banheiro. Como um pelo encravado pode infeccionar? O pelo encravado acontece quando um fio cresce de volta para dentro da pele, formando normalmente uma pequena elevação que pode coçar ou inflamar. Ele é mais frequente em regiões submetidas à depilação ou ao uso de lâminas, como rosto, pernas, axilas e área pubiana. Em alguns casos, a lesão pode desenvolver pus e ficar dolorida quando ocorre infecção. Bactérias vivem naturalmente sobre a pele sem causar problemas. Entretanto, quando conseguem atravessar a barreira cutânea por uma pequena lesão ou por um folículo piloso, podem provocar uma infecção e até a formação de um abscesso, uma coleção de pus que às vezes precisa ser drenada cirurgicamente. Por isso, apertar, furar ou tentar retirar à força um pelo encravado não é recomendado. Quando um pelo encravado deixa de ser algo simples? Na maioria dos casos, pelos encravados melhoram sem atendimento médico. Há, porém, sinais que merecem atenção. O NHS orienta procurar avaliação médica quando a região estiver muito dolorida, quente ou inchada, principalmente se houver febre, calafrios ou sensação de estar muito doente. Vermelhidão ou inchaço que começam a se espalhar ao redor de um caroço também são sinais de alerta para uma possível infecção. Já diante de uma infecção acompanhada de sintomas sistêmicos, é importante considerar a possibilidade de sepse. Entre os sinais descritos pelo CDC estão: confusão ou desorientação; dor ou desconforto intensos; febre, calafrios ou sensação de muito frio; pele úmida ou suada; frequência cardíaca elevada ou pulso fraco; falta de ar. A presença desses sintomas não significa, por si só, que uma pessoa esteja com sepse. Mas uma infecção que está piorando rapidamente, acompanhada de deterioração do estado geral, exige atendimento médico imediato. É preciso parar de depilar a virilha? Depois da experiência, Christy passou a alertar seguidores sobre os riscos de ignorar pelos encravados e afirmou que pretende ter muito mais cuidado com a depilação da região íntima. O caso, porém, não significa que toda depilação com lâmina levará a uma infecção grave. A evolução para sepse é uma complicação excepcional, enquanto irritações, pequenos cortes e pelos encravados são problemas muito mais comuns. O NHS afirma que não raspar os pelos é a maneira mais eficaz de evitar pelos encravados, mas oferece cuidados para quem prefere continuar usando lâmina: molhar a pele com água morna, utilizar gel de barbear, passar a lâmina no sentido de crescimento dos fios, evitar muitas passadas sobre o mesmo local e não raspar rente demais à pele. Também recomenda não usar lâminas sem corte. O principal alerta do caso de Christy está menos na depilação em si e mais na evolução da lesão: um pequeno pelo encravado que aumenta rapidamente, torna-se muito doloroso, quente ou inchado e vem acompanhado de fraqueza, tontura, febre ou mal-estar não deve ser tratado como um problema puramente estético. No caso da britânica, procurar o hospital acabou sendo decisivo. A experiência que começou com um caroço aparentemente banal terminou com cinco dias de internação, uma cirurgia e um longo processo de cicatrização.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.


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