Comissão
aprova projeto que permite a usuário acompanhar andamento de reclamação à Aneel
e Anatel.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos
Deputados aprovou projeto que obriga as agências reguladoras do setor de
energia elétrica e de telecomunicações (Aneel e Anatel) a publicar na internet
o andamento das providências adotadas junto às operadoras para as reclamações e
denúncias dos consumidores. O relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ),
deu parecer favorável ao Projeto de Lei 9387/17, do deputado Walter Alves (MDB-RN). “O
usuário, em regra, quer saber se os abusos cometidos pelos prestadores de
serviço estão sendo punidos e o que está sendo feito pelos órgãos de
fiscalização para que estes abusos não se repitam com o mesmo ou com outros
consumidores”, disse Braz. Ele recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, elaborado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que
analisou
a proposta anteriormente. O substitutivo reúne o projeto principal ao apensado (PL 9388/17), também
do deputado Walter Alves. O texto aprovado altera a Lei
9.427/96, que criou a Aneel; e a Lei
Geral de Telecomunicações, que instituiu a Anatel. Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda
será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte:
Agência Câmara de Notícias Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre
Triboli
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