O Congresso precisa aprovar os acordos internacionais assinados pelo Brasil.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21 aprova tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O acordo estabelece, entre as partes, a assistência jurídica mútua nos casos de investigações, persecução penal e procedimentos relacionados a questões criminais, prevendo, entre outros pontos, medidas para: identificar, localizar e apreender os produtos e instrumentos do crime; tomar testemunho ou obter declarações de pessoas; fornecer documentos e outros materiais probatórios, incluindo registros criminais e judiciais; localizar pessoas e objetos, incluindo a identificação; fazer busca e apreensão; entregar objetos, incluindo empréstimo de evidências; disponibilizar pessoas detidas ou outras pessoas para prestar depoimento ou auxiliar nas investigações; comunicar atos processuais, inclusive documentos que busquem o comparecimento de pessoas; fazer perícias de pessoas, objetos e locais; devolver ativos relacionados ao crime; e promover divisão de ativos relacionados ao crime. “A cooperação internacional é a melhor, ou a única, alternativa das nações diante da necessidade e do dever de combater crimes”, comentou o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), relator da proposta na Comissão de Segurança Pública. O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. Próximos passos A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora deverá ser votada pelo Plenário e, em seguida, pelo Senado. Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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