Comissão
discute compensação financeira a municípios afetados por mineração.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos
Deputados debate nesta terça-feira (14) a política de distribuição da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a municípios
afetados pela presença de estruturas de mineração. A audiência pública será
realizada no plenário 14, às 10 horas. A Agência Nacional de Mineração (ANM)
abriu consulta pública no último dia 10 com o objetivo de aperfeiçoar a forma
de apuração do cálculo da CFEM devida a esses municípios. O debate é uma
iniciativa do deputado Keniston Braga (MDB-PA). Regras Atualmente, a
arrecadação total da CFEM é distribuída da seguinte maneira:- 60% para os
municípios produtores;- 15% para o estado produtor;- 15% para os municípios
afetados; e- 10% para a União. Do percentual de 15% devido aos municípios
afetados, a divisão segue estes parâmetros (Decreto 11.659/23):- 55% para os municípios
cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias
minerais;- 3% para os cortados por infraestruturas utilizadas para o transporte
dutoviário (por tubos ou dutos) de substâncias minerais; - 7% quando afetados
pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais;
e- 35% aos municípios onde estão localizadas estruturas de mineração que
viabilizem o aproveitamento industrial da jazida. A lista dos beneficiários
afetados deve ser revisada todo mês de maio pela ANM, assim como o tamanho do
impacto sofrido no ano anterior, que se transforma na verba de compensação,
repassada diretamente às prefeituras. Da Redação – MO (Fonte: Agência
Câmara de Notícias)
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