TAC firmado entre a Prefeitura e o Ministério
Público de Goiás assegura a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde do
município
O
Ministério Público de Goiás (MPGO), representado pela promotora Tânia d’Able
Rocha de Torres Bandeira, em parceria com o Conselho Regional de Farmácias de
Goiás (CRF-GO), firmou recentemente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com a Prefeitura de Águas Lindas, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde,
com o objetivo de garantir a quantidade adequada de farmacêuticos nas Unidades
Básicas de Saúde do município.
Na
assinatura do termo, a Prefeitura foi representada pelo secretário de Saúde,
Eduardo Rangel Lima Tavares e pelo gestor do Fundo Municipal de Saúde, James
Ribeiro de Farias, acompanhados da procuradora-geral do município, Julianna
Machado Arantes Moretto. O Conselho Regional de Farmácias esteve representado
por Ernestina Rocha Sousa e Silva.
Com
isso, a cidade de Águas Lindas tem que contar com um quadro mínimo de 18
farmacêuticos para estar em conformidade com a legislação e não gerar prejuízos
ao controle de gastos do município. As contratações deverão acontecer de forma
anual e progressiva, conforme o documento.
De
acordo com MPGO, com a assinatura do documento já houve a contratação imediata
de mais dois farmacêuticos. Assim, para cumprir o quadro mínimo exigido pela
lei, ficou definido que, até a data de 1º de fevereiro de 2018, serão
contratados outros seis profissionais, e que a cada ano, com limite na mesma
data, haverá a contratação de mais dois, até que o quadro mínimo exigido seja
cumprido. Além disso, as quatro unidades básicas de saúde que já contam com farmacêuticos
em suas equipes deverão mantê-los.
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