Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 4178/24 deixa de considerar crime
entrar em propriedade privada para resgatar animal com lesão grave ou risco de
morte. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Penal. Pelo
texto, invadir uma propriedade privada para resgatar animal em perigo deixará
de configurar crime de violação de domicílio se:
- o
perigo não puder ser evitado por outro meio;
- o
salvamento for realizado sem excesso; e
- o
agente alertar, em tempo hábil, as autoridades competentes sobre a
situação.
Autor do projeto, o deputado Delegado Bruno Lima
(PP-SP) afirma que o objetivo é impedir que se puna criminalmente quem, em
estado de necessidade, age para salvar animais em perigo iminente. “Casos de
animais mantidos em condições precárias ou perigosas em propriedades privadas
não são raros, e muitas vezes a única forma de salvamento é por meio da entrada
imediata no local, algo que, sem o amparo legal proposto, sujeitaria o agente a
sanções por invasão de domicílio ou outros crimes contra o patrimônio”,
sustenta o autor. Próximas etapas A proposta será analisada pelas
comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o
texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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