Projeto
permite a técnicos agrícolas e industriais emitirem documento para registro de
imóvel.
O Projeto de Lei
4110/24, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), amplia para técnicos agrícolas e
industriais a possibilidade de apresentar documento de responsabilidade técnica
para subsidiar registro público de imóveis. A Lei
6.015/73, que trata dos registros públicos, exige a apresentação de uma
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para ações como parcelamento de
imóveis rurais e reconhecimento de usucapião. Esse documento é emitido apenas
por profissionais de engenharia, agronomia, geologia, geografia e meteorologia.
Com a mudança da proposta, também os técnicos industriais e agrícolas poderão
apresentar o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para subsidiar as ações. Segundo
Costa, as normas municipais sobre edificações e a lei não contemplam o uso do
TRT, porque são anteriores à lei
13.639/18, que determinou a criação de conselhos federais dos Técnicos
Industriais e dos Técnicos Agrícolas, além dos conselhos regionais. “Naquele
contexto as leis referiam-se ao documento existente à época, que certificava a
responsabilidade técnica de profissionais da engenharia, arquitetura e
agronomia”, disse. Próximos passos à proposta será analisada
em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser
aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana
Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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