12 marcas de azeite são reprovadas e têm a comercialização proibida. Saiba quais.

 

Presença de óleos vegetais não identificados compromete a qualidade dos produtos

O Ministério da Agricultura e Pecuária anunciou, nesta terça-feira (2), a proibição da venda de 12 marcas de azeite consideradas impróprias para consumo. A medida foi tomada após fiscalizações que detectaram a presença de outros óleos vegetais misturados na composição dos produtos, o que não atende aos padrões de qualidade estabelecidos pela Instrução Normativa nº 01/2012. Leia também: Golpe usa vídeo falso de Haddad para enganar usuários sobre valores esquecidos Testes físico-químicos revelam irregularidades Durante as inspeções, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária coletou amostras e, em seguida, as enviou para análise no Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA). Os testes físico-químicos confirmaram que, além de azeite, os produtos continham óleos vegetais não declarados. Como resultado, a integridade dos produtos foi comprometida, gerando um risco maior à saúde dos consumidores. Além disso, o Ministério alertou que a origem desconhecida desses óleos vegetais utilizados nas misturas representa uma grave violação das normas de segurança alimentar. Esse problema se agrava ainda mais pelo fato de que algumas empresas responsáveis pelas marcas têm CNPJs suspensos ou baixados pela Receita Federal, aumentando a desconfiança em relação à legalidade desses produtos. Comercialização proibida e medidas legais A partir de agora, os estabelecimentos que insistirem em comercializar essas marcas enfrentarão penalidades severas por vender produtos adulterados. Nesse sentido, o Ministério reforça a necessidade de continuar com a fiscalização ativa, a fim de garantir que o consumidor não tenha acesso a esses azeites. Orientações para os consumidores Por fim, o Ministério da Agricultura recomenda que os consumidores verifiquem cuidadosamente as marcas de azeite antes da compra e descartem qualquer produto proveniente das marcas mencionadas. Além disso, a entidade oferece um canal de denúncias para que os consumidores possam reportar eventuais irregularidades, assegurando a proteção de todos. Com informações do Agência Brasil.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Variação de preços de combustíveis em Anápolis chama atenção do Procon.

 

Consumidor deve comparar os preços devido à significativa variação de um local para outro O Procon municipal de Anápolis realizou uma pesquisa de preços nos dias 17 e 18 de outubro, avaliando os valores dos combustíveis em 10 postos da cidade.

 Durante a pesquisa, a equipe verificou os preços da gasolina comum, gasolina aditivada, etanol, diesel comum e diesel S-10. Os dados foram coletados para pagamentos à vista e com cartão de crédito/débito em alguns estabelecimentos. Além disso, para pagamentos com cartão de crédito, observou-se um acréscimo de R$ 0,01 a R$ 0,10 nos preços do etanol, gasolina e diesel. Pequena redução nos preços é bem-vinda para o consumidor Apesar do custo elevado dos combustíveis, a pesquisa revelou uma leve redução nos valores em comparação a setembro. Embora essa diminuição seja pequena, representa um alívio para o consumidor. O Procon enfatiza, portanto, a importância de acompanhar os preços e destaca a necessidade de denúncias para garantir a aplicação de valores justos nos postos de combustíveis. Assim, a participação da população se torna essencial para a construção de um mercado mais justo e transparente. Leia também: 2 marcas de azeite são reprovadas e têm a comercialização proibida. Saiba quais Variações nos preços dos combustíveis O etanol apresentou a maior variação de preços, alcançando 25,08%, com valores que variam entre R$ 3,19 e R$ 3,99. Por outro lado, o diesel comum registrou uma oscilação de 6,32%, com preços entre R$ 5,54 e R$ 5,89. Além disso, o óleo diesel S-10 teve uma variação de 6,21%, sendo encontrado por valores entre R$ 5,64 e R$ 5,99. A gasolina aditivada também apresentou uma oscilação de 5,18%, comercializada entre R$ 5,79 e R$ 6,09. Entre os combustíveis analisados, a gasolina comum teve a menor variação de preços, com 3,45%, sendo encontrada por valores entre R$ 5,79 e R$ 5,99. Como denunciar preços abusivos Para denunciar preços abusivos, o consumidor pode contatar o Procon municipal pelo telefone (62) 3902-1365. Além disso, é possível registrar a denúncia ou qualquer prática suspeita pelo WhatsApp: (62) 3902-2882. Se necessário, o consumidor pode se dirigir à sede do órgão, localizada na Rua Estrela do Sul, esquina com Avenida Belo Horizonte, Vila Jussara, Anápolis – GO.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão especial de juristas aprova anteprojeto de nova legislação para portos; trabalhadores protestam.

 

Texto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara.

Uma comissão especial de juristas aprovou nesta quarta-feira (23) anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado. Representantes de portuários protestaram contra as eventuais mudanças em regras trabalhistas. “Esta proposta respeita a tradição e abraça a inovação, conforme os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano”, afirmou o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Celso Peel, relator no colegiado. Celso Peel afirmou que o anteprojeto resultou de um trabalho coletivo. Além dos 15 integrantes da comissão especial, foram ouvidos 43 convidados em 12 eventos públicos. Segundo o relator, o grupo recebeu mais de cem sugestões por escrito. “O anteprojeto visa não apenas as necessidades do presente, mas lança as bases para um futuro em que o setor portuário brasileiro será uma referência mundial em eficiência, inovação e responsabilidade social”, afirmou Celso Peel no parecer. Entre outros pontos, o anteprojeto aprovado prevê:

• o fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário;
• a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos;
• a criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor portuário, visando soluções administrativas em vez de contenciosos judiciais;
• um plano nacional de dragagem para atração de navios de grande porte, com possibilidade de financiamento pelo Fundo da Marinha Mercante; e
• atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados.

O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, defendeu a desburocratização prevista. “Isso aproximará mais a gestão de portos públicos e privados. O desafio é que haja governança à altura da flexibilização que a futura lei deverá trazer”, disse. Críticas Uma das alterações criticadas por representantes dos trabalhadores portuários e do Ministério Público do Trabalho é o fim da exclusividade, nos portos públicos, da contratação de trabalhadores avulsos, como prevê a atual Lei dos Portos. “A minha visão é de frustração. Pensei que poderia sair daqui com a solução de conflitos, mas, com o anteprojeto, parece que teremos outros pela frente”, lamentou o advogado Eraldo Franzese, que atua para portuários de Santos (SP). Na terça-feira (22), entidades sindicais que representam cerca de 50 mil portuários promoveram uma paralisação nacional por 12 horas em protesto contra as novas regras trabalhistas previstas no texto da comissão especial. Próximo passo O anteprojeto agora seguirá para a análise do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Criada no final de 2023, a comissão especial foi presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues. Reportagem – Ralph Machado Edição – Roberto Seabra Com informações da Agência Brasil Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aprova acordo de Previdência Social entre Brasil e Áustria.

 

Brasil já tem acordos semelhantes com outros países; a Câmara dos Deputados discute a proposta.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 318/24 aprova o texto do acordo de Previdência Social assinado entre o Brasil e a Áustria em 2022. O objetivo do acordo é permitir que os trabalhadores migrantes possam aproveitar o tempo de contribuição nos dois países, para aposentadoria e demais benefícios. O acordo com a Áustria segue o modelo adotado pelo Brasil com outros países, como Alemanha, Canadá e Chile. Esses acordos surgiram na esteira do aumento do fluxo migratório de trabalhadores, uma das consequências do processo de globalização. Pelo texto em análise na Câmara, cada país se compromete a não reduzir nem modificar benefícios adquiridos unicamente pelo fato de o trabalhador ser imigrante. O texto permite que os períodos de contribuição anteriores à entrada em vigor do acordo sejam computados para os fins de obtenção dos benefícios previdenciários. Próximos passos Inicialmente, o projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto torna crime manter animais presos permanentemente em correntes.

 

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara.

O Projeto de Lei 3077/24 define como crime manter animais silvestres, domésticos ou domesticados presos permanentemente com correntes, cordas ou objetos similares que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar do animal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais. “Há casos de abuso e maus-tratos em que animais são mantidos acorrentados, sem mobilidade e muitas vezes sem água ou comida. A corrente, mais uma vez, impossibilita a fuga do animal, que é subjugado a tratamento de tortura, muitas vezes até a morte”, afirma o autor, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). Ele ressalta que o acorrentamento aumenta o risco de morte para os animais em situações de emergência, como desastres naturais, incêndios e acidentes. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo depois para votação no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite acesso de cooperativas a fundos públicos de desenvolvimento.

 

O dinheiro deve ser investido em empreendimentos capazes de multiplicar novos negócios na área de abrangência do fundo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19 permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos: Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FDCO). O texto, já aprovado no Senado, está em análise na Câmara dos Deputados. Os recursos poderão ser usados em infraestrutura e em empreendimentos produtivos. A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Ele afirma que a medida visa desenvolver o setor cooperativo, que gera emprego e renda. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto, que já foi aprovado pelo Senado, terá de ser aprovado também pela Câmara. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta proíbe dedução de perdas dos bancos com inadimplência de clientes.

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 2409/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe os bancos de deduzir como despesas, na apuração do lucro, as perdas com empréstimos bancários não quitados pelos devedores. Hoje essa dedução é permitida pela Lei 9.430/96, o que diminui a tributação sobre os bancos. A proposta também revoga duas leis que concedem benefícios fiscais para os bancos por perdas decorrentes de operações inadimplentes (Leis 12.838/13 e 14.467/22). Todas as medidas valeriam no ano seguinte à aprovação do projeto pela Câmara e pelo Senado. A deputada Greyce Elias (Avante-MG), autora da proposta, afirma que a dedução das perdas decorrentes de inadimplência dos empréstimos leva à diminuição da arrecadação federal, com prejuízo para as políticas públicas. “Com maior arrecadação, será possível ao poder público ofertar serviços públicos de maior qualidade e promover ações para combate à pobreza”, disse Elias. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trânsito mata mais que crime de homicídio no Brasil em virtude da falta de maior controle.

 

O consumo de substâncias como álcool e drogas por parte de condutores agrava a situação e resulta em uma incontável lista de problema sociais.   

Em média, de oito a doze pessoas são presas em flagrante quando da realização das barreiras móveis, ou blitzen, ações desenvolvidas nos finais de semana (de sexta-feira para sábado, preferencialmente) pela Polícia Civil, através da Delegacia Especializada de Infrações de Crimes de Trânsito do Município, sob o comando do Delegado Manoel Vanderic Correa Filho. Este trabalho impede que as consequências destas infrações se desdobrem para casos mais graves, como acidentes, ferimentos, lesões corporais e, em algumas situações, óbitos. Isto, sem contar os prejuízos materiais. As abordagens são em número muito maior e, quase sempre, resultam na aplicação de fianças, recolhimento dos veículos e outras penalizações. Leia também: Homem é preso e investigado por estupro a uma criança de 11 anos Na comparação com cidades do mesmo porte, Anápolis estaria em situação pior, caso não houvesse a incansável insistência nesse serviço sistemático da Policia Civil que, por sinal, poderia ser mais amplo, por exemplo, durante todos os dias da semana. Só que, a estrutura disponível não permite. Cada motorista bêbado, ou, drogado, impedido de seguir viagem, é um risco a menos para a comunidade. As estatísticas mostram que o trânsito brasileiro resulta em uma das maiores causas de mortes evitáveis no Brasil. Supera, até mesmo, homicídios por armas de fogo em 13 estados e no Distrito Federal. Dados recentes do Atlas da Violência 2024, em estudo da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego do Rio Grande do Sul, revelam que, em 2022, foram registradas 34.892 mortes no trânsito, enquanto os homicídios por arma de fogo somaram 33.580. Números assustadores Estes dados alarmantes demonstram que a insegurança no trânsito é uma epidemia silenciosa que precisa ser tratada com a mesma seriedade do combate à violência. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, as mortes no trânsito não são acidentes, mas, sim, uma crise de saúde pública mundial. E, a resposta para essa crise passa, entre outros fatores, pelo aumento da fiscalização e pelo controle rígido sobre o uso de substâncias psicoativas por motoristas. “O exame toxicológico é uma ferramenta essencial para mudar o alarmante cenário de insegurança no trânsito brasileiro. Ele não, apenas, ajuda a identificar e retirar das estradas motoristas sob o efeito de substâncias psicoativas, principalmente bebidas alcoólicas, mas, também, atua preventivamente e impede acidentes evitáveis”, destaca Pedro Serafim, presidente da Associação Brasileira de Toxicologia. Questão de saúde Estudos recentes mostram que o endurecimento da política de exames toxicológicos no Brasil já apresenta resultados positivos. Com mais de um milhão e 200 mil motoristas positivados e 350 mil removidos das estradas desde 2016, a medida tem contribuído, diretamente, para a redução de sinistros no trânsito. “A conformidade com essa obrigação legal não apenas protege empresas e motoristas de sanções, mas, também, contribui significativamente para a segurança viária e a preservação da vida humana”, completa o estudo. O exame toxicológico periódico deve ser realizado a cada dois anos e seis meses por todos os motoristas que tenham CNH nas categorias C, D e E. Sua principal finalidade é garantir que o condutor continue habilitado com a CNH regular e livre do uso de substâncias psicoativas. Não realizar o exame no prazo estipulado acarreta em infração gravíssima, com multa de R$1.467,35, sete pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir por três meses. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Polícia prende suspeito de abusar de filha e enteada.

 

Mandado de prisão cumprido na zona rural

A Polícia Civil prendeu na terça-feira (22) um homem suspeito de estupro de vulnerável contra a filha, de 7 anos, e a enteada, de 12 anos. O crime, que ocorreu por dois anos, foi denunciado pelas vítimas recentemente, após a mãe delas buscar medidas protetivas. A prisão foi realizada por agentes da Delegacia de Barro Alto, com o apoio da Unidade de Inteligência de Goianésia, na zona rural de Abadiânia. Leia também: Produto químico utilizado em sofá causou a explosão que matou casal e bebê de 19 dias Denúncia surgiu após separação Segundo a Polícia Civil, o abuso não foi denunciado antes por medo das ameaças feitas pelo suspeito. No entanto, as crianças revelaram os abusos à mãe, que havia se separado do homem e procurado ajuda policial. Diante da denúncia, a Polícia Civil instaurou um inquérito e solicitou um mandado de prisão à Justiça. Operação para capturar o suspeito Com a ordem judicial em mãos, as equipes localizaram o homem na zona rural de Abadiânia e efetuaram a prisão. O suspeito, que não teve a identidade divulgada, responderá pelo crime de estupro de vulnerável. A investigação segue para aprofundar detalhes do caso e garantir proteção às vítimas. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite recomposição de área de reserva legal desmatada em imóvel rural.

 

Reserva legal é a área com vegetação nativa que todo imóvel rural deve preservar; a Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2432/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os proprietários de imóveis rurais recompensem as áreas de reserva legal desmatadas na Amazônia Legal por meio do plantio de espécies nativas. A medida vale para imóveis de até 1,5 mil hectares. Pelo projeto, o detentor do imóvel rural deverá notificar a intenção da recomposição ao órgão ambiental, com seguintes informações:

• planta de localização da área a ser recomposta;
• tipos das espécies da flora que serão replantadas; e
• plano simplificado de manejo da área, com preferência para o estabelecimento de corredores ecológicos.

Uma vez protocolada a proposta de recomposição da supressão, o proprietário do imóvel rural não poderá sofrer sanção administrativa, salvo se descumprir o plano simplificado. Reserva legal é a área com vegetação nativa que todo imóvel rural deve manter para preservar a biodiversidade local. Atualmente, o Código Florestal limita a retirada da reserva legal, exigindo autorização prévia. Equilíbrio O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto, afirma que as medidas propostas visam estabelecer um mecanismo equilibrado para a recomposição de áreas desmatadas dentro das reservas legais. Para ele, a legislação ambiental brasileira tem um viés punitivo que, embora essencial para a proteção do meio ambiente, não incentiva a recuperação das áreas degradadas. “A proposta visa criar uma alternativa viável e eficiente, onde o proprietário rural, ao invés de ser exclusivamente penalizado, é incentivado a recuperar a área suprimida”, disse Mosquini. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edção – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta que define regras sobre emendas parlamentares poderá ser votada na próxima semana.

 

Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar, que deverá ser finalizado até esta quinta-feira.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federa, Luís Roberto Barroso, estabeleceram acordo sobre o Projeto de Lei Complementar que vai definir as regras sobre as emendas parlamentares. Em nota conjunta divulgada após reunião no STF, eles afirmaram o Executivo e o Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar, que deverá ser finalizado até amanhã, com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana. Ainda de acordo com a nota, após a aprovação na Câmara e no Senado, o relator do assunto no Supremo, ministro Flávio Dino, irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter a decisão ao Plenário do STF. Dino e o ministro Jorge Messias, da AGU, também participaram da reunião. “Em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF, proferido na ADPF 854, ora em fase de execução”, finaliza a nota. Suspensão das emendas Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar. Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado e amplia proteção a autoridades.

 

A proposta já aprovada pelo Senado ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime atrapalhar as ações do poder público no combate ao crime organizado. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, também prevê medidas para proteger juízes, promotores de justiça e policiais, incluindo os já aposentados, de eventuais ameaças praticadas por organizações criminosas. Foi aprovado o Projeto de Lei 1307/23, do Senado, que faz alterações na Lei das Organizações Criminosas para prever pena de reclusão de 3 a 8 anos para quem impede ou causa embaraço a investigação desses crimes. A proposta também aumenta as penas nos seguintes casos:

• Obstrução das ações contra o crime organizado – pena de 4 a 12 anos de reclusão e multa. A prática, segundo o texto, consiste em ameaçar ou atacar fisicamente pessoas como policiais, advogados, testemunhas que estão atuando em casos contra o crime organizado ou seus familiares até terceiro grau;
• Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado – pena de 4 a 12 anos de reclusão e multa. A proposta define conspiração como a reunião de duas ou mais pessoas com o objetivo de ameaçar ou agredir autoridades ou testemunhas envolvidas no combate a organizações criminosas, bem como seus familiares até terceiro grau;

O texto aprovado também modifica a Lei 12.694/12 para estender a atual proteção policial prevista para juízes e membros do Ministério Público também para magistrados, promotores e policiais aposentados e seus familiares quando estiverem sob ameaça do crime organizado. Pela proposta, também terão direito à proteção policial todos os profissionais que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira. A proteção poderá ser feita por qualquer órgão policial e não apenas pelas polícias Federal e civis. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que é necessário aumentar o rigor da lei penal em relação às organizações criminosas e considerou indispensável estender a proteção policial a todos os agentes que desempenham atividades de prevenção e repressão à criminalidade “diante do risco à vida e à integridade física e psicológica desses profissionais”. Por fim, o texto aprovado altera o Código Penal para prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para quem "solicitar ou contratar crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado". Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo SouzaM Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova selo para prestigiar empresa que incentiva funcionário a estudar.

 

Proposta segue para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador. O objetivo é destacar empresas que incentivam a educação continuada de seus funcionários por meio de políticas internas permanentes. As companhias que figurarem no cadastro poderão utilizar o selo em peças publicitárias. De acordo com o texto, o governo federal ficará responsável por atualizar, a cada dois anos, e manter o cadastro nacional das empresas incentivadoras da educação do trabalhador. A inscrição no cadastro será voluntária, mas a inclusão da empresa ficará condicionada ao cumprimento de exigências de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Conforme parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto aprovado foi o substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 6496/16, do deputado Damião Feliciano (União-PB). O novo texto estabelece que a manutenção do selo se dará, na atualização bianual, por meio de documento comprobatório de execução do plano apresentado no ato do cadastramento da empresa. O texto contém ainda emenda do relator que substitui o Ministério do Trabalho e Emprego por “órgão competente do Poder Executivo” como responsável pelo cadastro das empresas. Próximos passos A proposta segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja discutida e votada antes pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição –  Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe oferta e promoção de jogos de azar não autorizados.

 

O texto prevê também a derrubada de perfis de influenciadores digitais que façam esse tipo de promoção.

O Projeto de Lei 2564/24 proíbe a oferta e promoção de jogos de azar não autorizados. A proposta determina que os provedores de acesso à internet e plataformas digitais que hospedam ou disponibilizam jogos de azar ilegais devem adotar medidas técnicas para impedir o acesso a esse tipo de conteúdo. O texto prevê, inclusive, a derrubada de perfis de influenciadores digitais e empresas que façam publicidade de jogos ilegais, sob pena de sanções administrativas e judiciais. O projeto estabelece ainda que devam ser criados mecanismos de monitoramento e fiscalização para identificar e combater operações ilegais de jogos de azar na internet. O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), justifica que o vício em jogos de azar é uma questão de saúde pública, acarretando problemas financeiros sérios, desestruturação familiar, e até mesmo questões psicológicas graves, como ansiedade e depressão. “É imperativo estabelecer medidas legislativas que controlem e inibam a divulgação e acesso a jogos de azar ilegais na internet. A intervenção regulatória é necessária para proteger os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, contra práticas predatórias que exploram o vício em jogos de azar para fins lucrativos”, afirma. Próximos Passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Comunicação;  e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS CONGRESSO ILUMINAÇÃO DE VERDE

 

Congresso terá iluminação especial para conscientização sobre tratamentos de condições neurológicas.

O Congresso fica iluminado de verde nesta terça (22) e quarta-feira (23), como parte das ações para conscientização sobre tratamentos de condições e deficiências neurológicas, por ocasião do N20 – Neurociência. O evento sem fins lucrativos será realizado no Rio de Janeiro, durante o G20, nos dias 16 e 17 de novembro de 2024. A Neurociência é um tema que envolve todos os países e é focada na saúde mental da população, principalmente nos transtornos neurológicos, que afetam milhões de pessoas em todo mundo. O objetivo da ação é levar às pessoas a informação sobre os tratamentos de condições e deficiências neurológicas, como mal de Parkinson, mal de Alzheimer, depressão, AVC, transtorno do espectro autista, demência, epilepsia e paralisia cerebral. A iluminação atende pedido do deputado [[Luiz Couto]]. Nos dias 12 e 13 de outubro, o Congresso ficou iluminado pelo Dia Mundial da Saúde Mental (10 de outubro) como parte de campanhas que visam melhorar o conhecimento, aumentar a conscientização e impulsionar ações que promovam e protejam a saúde mental de todos como um direito humano universal. Da Redação – GM Com informações da Assessoria de Imprensa Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Lei permitirá que Táxis usem corredores do transporte coletivo. Mas não é de imediato. Entenda!.

 

A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, na manhã desta terça-feira (22/10), o Projeto de Lei Ordinária- PLO nº 11/24, que visa conceder permissão de uso dos corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte individual por Táxi no Município.

Oriundo de proposta apresenta na casa pelo vereador Jakson Charles (PSB), o PLO será encaminhado à sanção do prefeito Roberto Naves. Após a publicação oficial e sua regulamentação, o dispositivo entrará em vigor. O texto destaca, ainda, que fica vedada a sua aplicação “a outras espécies de veículos particulares e/ou de frete, tais quais os do transporte escolar, mototáxis, por aplicativo e outros correlatos”. No caso específico do transporte por aplicativo, o vereador e autor do projeto explicou que essa vedação ocorre porque o serviço não se encontra regulamentado no município. Além do que, não é possível também discernir os veículos do transporte por aplicativo, visto que eles não obedecem a uma caracterização. Leia também: Vereador destaca retorno de cirurgias de pé torto congênito em Anápolis Caberá à Companha Municipal de Trânsito e Transporte, a CMTT, fazer a regulamentação da lei, em ato suplementar, que irá estipular os horários, as faixas de rolamento, as formas de utilização e a fiscalização do uso das faixas, de modo a priorizar o transporte público coletivo. Também poderá haver regulamentação do dispositivo por meio de Decreto do Executivo. Sendo assim, a liberação não ocorrerá de imediato, devendo-se aguardar as devidas regulamentações.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

A responsabilidade do leitor na era digital.

 

No cenário digital atual, as redes sociais emergiram como a principal fonte de notícias para milhões de pessoas ao redor do mundo.

Um recente relatório revelou que plataformas como Facebook e Instagram não são apenas espaços para compartilhar fotos e momentos pessoais, mas também se tornaram os principais canais de disseminação de informações. Essa mudança não ocorreu de forma abrupta. Com a popularização dos smartphones e o fácil acesso à internet, as redes sociais rapidamente se tornaram o local onde as pessoas buscam atualizações rápidas e acessíveis sobre o que está acontecendo globalmente. A conveniência de ter notícias na palma da mão e a possibilidade de interagir com o conteúdo são fatores que atraem cada vez mais usuários para essas plataformas. Essa interação permite que os usuários comentem, compartilhem e discutam notícias, criando um ambiente dinâmico de troca de informações. Leia também: Nova Pesquisa: Em tempos de eleições, evangélicos lideram ranking sobre apostas Um dos principais atrativos das redes sociais como fonte de notícias é a velocidade com que as informações são compartilhadas. Eventos ao vivo, como protestos ou grandes anúncios políticos, podem ser transmitidos em tempo real, permitindo que os usuários estejam sempre atualizados. Além disso, a diversidade de vozes e perspectivas encontradas nas redes sociais oferece uma visão mais ampla dos acontecimentos, algo que muitas vezes falta nos meios de comunicação tradicionais. Isso possibilita que diferentes narrativas e pontos de vista sejam explorados, enriquecendo o debate público. No entanto, essa nova era de consumo de notícias também apresenta desafios significativos. A disseminação de informações falsas ou enganosas é um problema crescente, já que qualquer pessoa pode postar conteúdo sem verificação prévia. Isso exige que os usuários sejam mais críticos e cuidadosos ao consumir e compartilhar notícias online. As plataformas têm implementado medidas para combater a desinformação, mas a responsabilidade também recai sobre os usuários para verificar a veracidade das informações, pois, no mundo digital, a informação é poder apenas quando verdadeira e confiável. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Saúde alerta para prevenção da gripe. Doenças respiratórias já registraram quase 600 óbitos.

 

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), por meio da Superintendência de Vigilância em Saúde, alerta a população sobre a importância da vacinação para prevenir a gripe.

A vacina está disponível nos 246 municípios, entretanto, a cobertura vacinal em Goiás está abaixo do ideal. “O Ministério da Saúde (MS) recomenda uma cobertura vacinal de 90%, mas, até o momento, o estado registra apenas 44,91%. Goiás exibe um padrão sazonal no aumento dos casos de gripe, com picos no outono, devido às mudanças bruscas de temperatura, e, novamente. no final do ano, a partir de meados de setembro. Leia ainda: Refis: Último perdão fiscal de Roberto previsto para este fim de mês. Descontos vão de 70% a 100% Essa sazonalidade é influenciada por variações climáticas que favorecem a circulação do vírus.  “Essa sazonalidade é nossa realidade, temos que estar preparados e alertar a população que a vacina é o meio eficaz de proteção. O risco é muito grande para quem está sem a imunização, porque pode acontecer casos de evolução de uma gripe e é importante que a população se conscientize”, reforça o secretário. Prevenção da gripe A Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, em 2024, teve início em 25 de março, com foco nos grupos prioritários recomendados pelo MS A partir de 30 de abril, foi ampliada para toda a população acima de 6 meses de idade. Dados do Painel de Notificações da SES-GO mostram que, até 17 de outubro, Goiás registrou 6.044 internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), com 595 óbitos. Dos casos notificados, 15% foram causados pela influenza, afetando principalmente pessoas com mais de 60 anos e crianças menores de 2 anos. A maioria dos óbitos se concentrou na faixa etária acima dos 50 anos. Vacinação como medida preventiva. “É uma das melhores formas de prevenção contra a gripe. Ela é segura e eficaz na redução dos casos graves e óbitos relacionados à doença”, enfatiza a Superintendente de Vigilância em Saúde, Flúvia Amorim. Em caso de suspeita da doença, a superintendente destaca que é fundamental evitar o contato com outras pessoas, utilizar máscara e higienizar as mãos frequentemente, pois o vírus é facilmente transmitido por gotículas salivares durante tosses, espirros ou conversas. Ela ressalta que, em caso de sintomas gripais, como febre persistente, tosse e dificuldade para respirar, é importante que as pessoas procurem uma unidade de saúde imediatamente, especialmente idosos, crianças e imunodeprimidos. Com informações da Secretaria de Estado da Saíde (SES-GO)(Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

Estudo da Câmara mostra crescimento de dois pontos percentuais no número de mulheres eleitas.

 

Mulheres representam quase 18% do total de eleitos nos municípios, mas número ainda pode ser alterado no segundo turno.

O número de mulheres eleitas no pleito municipal de 2024 cresceu dois pontos percentuais em relação a 2020, segundo dados da Consultoria-Geral da Câmara dos Deputados. Elas representam 17,92% dos eleitos este ano. Nas últimas eleições, totalizaram 15,83% do total de prefeitos e vereadores eleitos. Em 2020, das 58 mil vagas de vereador, 9,3 mil (ou 16,13%) foram preenchidas por mulheres. Agora, das 58,3 mil vagas, 10,6 mil (18,24%) foram ocupadas por elas. Foram eleitas no primeiro turno das eleições 724 prefeitas, o que representa 13% do total de prefeitos do País. Em 2020, foram 663 prefeitas eleitas (12%).  Os dados constam em  painéis dinâmicos sobre as eleições municipais desenvolvidos pela Consultoria-geral, que permitem comparar resultados dos pleitos de 2020 e 2024. Essa é a primeira iniciativa do novo núcleo de dados da Consultoria-Geral. Veja a íntegra do estudo Segundo turno No entanto, os dados ainda serão alterados pelos resultados do segundo turno eleitoral, que conta com 15 candidatas a prefeita. Sete estão na disputa em capitais: Campo Grande (MA), Curitiba (PR), Natal (RN), Porto Velho (RO), Porto Alegre (RS), Aracaju (SE) e Palmas (TO). Nesta eleição, todos os candidatos eleitos para prefeituras de capitais no primeiro turno são homens.  No segundo turno de 2020, eram 20 candidatas mulheres, mas apenas cinco em capitais. Somente uma mulher foi eleita prefeita de capital na eleição passada - Cinthia Ribeiro (PSDB), em Palmas.  Das candidatas a prefeita no segundo turno, quatro são deputadas federais: Natália Bonavides (PT), em Natal; Maria do Rosário (PT), em Porto Alegre; Rosana Valle (PL), em Santos; Mariana Carvalho (Republicanos), em Imperatriz (MA). O segundo turno é disputado entre duas mulheres em duas cidades, dando certeza a uma vitória feminina. Em Campo Grande (MS), Adriane Lopes (PP) disputa a prefeitura com Rosiane Modesto (União). E em Ponta Grossa (PR) Mabel Canto (PSDB) enfrenta Elizabeth Schmidt (União).  Evolução lenta A evolução da eleição de mulheres é lenta, por isso, a consultora legislativa Manuella Nonô, coordenadora da área de direito eleitoral da consultoria legislativa da Câmara, acredita que o resultado pode abrir espaço para a discussão da proposta que reserva cadeiras para mulheres no Legislativo.  “Esse crescimento tem se dado devagar”, disse. “Eu acho que, possivelmente, vão ser discutidas até novas hipóteses, como a reserva de cadeiras em breve, que, embora muito polêmica pela desigualdade que daria ao valor do voto, com a possibilidade de talvez tirar um candidato masculino mais votado para colocar uma feminina, talvez, conseguisse construir um mínimo de base local”, acrescentou Manuella Nonô, em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara. A consultora lembra que, atualmente, a Lei 9.504/97 determina que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% das candidaturas com candidatas mulheres. A Emenda Constitucional 117, promulgada em 2018, por sua vez, obriga os partidos a destinarem 30% dos seus recursos públicos às candidaturas femininas - o que inclui ainda o tempo de propaganda gratuita em rádio e televisão. “Mas faz parte da estratégia partidária colocar esse dinheiro como ele quiser, então o partido pode colocar aí uma candidatura só no Brasil inteiro”, pondera a consultora. “Então, não há uma capilaridade para isso, para a formação de liderança da mulher, que normalmente tem três expedientes durante o dia”, complementa. Descumprimento das cotas Segundo estudo do Observatório Nacional da Mulher na Política, vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a cota mínima de 30% de candidaturas de mulheres foi descumprida em mais de 700 municípios nas eleições deste ano. O estudo completo está na “Nota Técnica 6 - Estudo sobre o cumprimento da cota de participação feminina nas Eleições Municipais de 2024 por partidos e federações”, publicado no dia 4 de outubro..  Reserva de assentos Na primeira reunião de mulheres parlamentares de países do G20, o P-20, que ocorreu em julho na cidade de Maceió (AL), foi aprovada uma série de recomendações que deverão ser seguidas pelos Legislativos dos estados-membros do grupo das principais economias desenvolvidas do mundo. Entre elas, apoiar a adoção de cotas, reserva de assentos e financiamento para aumentar a participação das mulheres no poder e alcançar a paridade em cargos eleitos e administrativos. Na ocasião, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, afirmou que é importante que o Brasil estabeleça cadeiras efetivas para as mulheres nos Parlamentos, em vez de prever cotas de candidaturas femininas, como ocorre hoje. “Da maneira atual, estamos fabricando candidatas, cassando chapas inteiras e criando candidatas laranja”, disse na ocasião. “Se pensar no Brasil, temos mais de 3 mil câmaras municipais que não têm nenhuma mulher. A lei seria para todo o Brasil, e o impacto disso seria formar novas lideranças”, defendeu Lira. Ranking mundial O Brasil ocupa hoje a posição 134 no ranking da União Interparlamentar que mede a porcentagem de mulheres no Parlamento em 183 países. Trata-se da última posição entre os países da América Latina.  O México ocupa o quinto lugar neste neste ranking, e é um dos países de maior destaque quando o assunto é equidade de gênero em cargos de poder. Em 2024, os mexicanos elegeram pela primeira vez uma mulher para a presidência da república. Em 2019, uma reforma constitucional garantiu a paridade para mulheres não apenas no Parlamento, mas em todos os cargos de governo.  Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova incentivo à presença de mulheres na construção civil.

 

Proposta será analisada ainda pela CCJ da Câmara, antes de ir para o Senado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a participação feminina na construção civil. O texto prevê qualificação profissional e reserva de vagas (de 5% a 10% dos cargos operacionais e gerenciais) para mulheres em empresas do setor que participam de licitações. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) avaliou que o Projeto de Lei 2315/23, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), não tem impactos no orçamento público e recomendou a aprovação do texto com as alterações feitas pelas comissões do Trabalho e da Mulher. Segundo ela, a medida visa a “ampliar as oportunidades de trabalho, renda e autonomia econômica, atuando para promover os princípios fundamentais e direitos sociais”. O texto aprovado permite ao governo federal celebrar convênios com estados e municípios para a criação de programa de inserção profissional de mulheres na construção civil. O programa poderá prever medidas como qualificação profissional para a atividade, inclusão de mulheres vulneráveis na construção civil e difusão de informações sobre o direito de igualdade da mulher entre os empregados do setor. Licitação O projeto também prevê que a reserva de vagas sirva como critério de desempate em licitações públicas. A cota será prevista no edital de licitação, contratos e renovações contratuais. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças aprova jornada de 30 horas semanais para psicólogos.

 

O texto aprovado também veda a redução do salário.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a jornada de trabalho do psicólogo em 30 horas semanais. A proposta inclui a medida na Lei 4.119/62, que regulamenta a profissão e hoje não estabelece regra sobre o tema. O texto aprovado também garante a adequação da jornada aos profissionais com vínculo formal de trabalho em vigor na data de publicação da lei, vedada a redução do salário. O relator, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), foi favorável à adequação orçamentária do Projeto de Lei 1214/19. No entanto, fez ajuste para condicionar a duração da jornada para psicólogos do setor público, que passa a depender de previsão orçamentária. Segundo ele, essa alteração evita que a proposta resulte em aumento de gastos públicos. "Isso ocorre em virtude de redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução da remuneração, o que implica aumento da hora trabalhada. Além disso, tal circunstância pode gerar a necessidade de novas contratações para manutenção do serviço prestado", justificou Lindbergh. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova mesmas regras de tratamento para diferentes agentes de saúde.

 

Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui agentes de vigilância sanitária, agentes indígenas de saúde e de saneamento na mesma lei (Lei 11.350/06) que rege os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O relator na Comissão de Finanças, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), recomendou a aprovação do substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 1126/21, do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB). O texto original tratava apenas dos agentes de vigilância sanitária. Por outro lado, Motta alterou a proposição para excluir a previsão de piso salarial de dois salários mínimos às categorias equiparadas. A medida, explicou, poderia causar aumento de despesas para a União, estados e municípios. Conforme lembrou ainda o relator, a remuneração de cargos na administração pública deve ser feita por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com previsão de fonte de pagamento. Além disso, piso salarial requer autorização constitucional específica para abranger agentes de estados e municípios. “Aqui nos guiamos pelo exemplo da aprovação, pelo Congresso Nacional, da lei que estabeleceu o piso salarial nacional à categoria dos enfermeiros”, recordou o relator. “Em razão da ausência de previsão legal e orçamentária, o piso teve sua eficácia sustada pelo Supremo Tribunal Federal e só foi implementado após aprovação de normas constitucionais e infralegais”, explicou. Regras O texto aprovado define vigilância sanitária como o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Em relação aos agentes indígenas, o texto estabelece ainda que:

• serão contratados por processo seletivo público, que contará com a participação das comunidades indígenas;
• deverão, entre outras prerrogativas, realizar ações de primeiros socorros, considerando práticas e saberes tradicionais, e planejar soluções de saneamento adequadas e viáveis para as comunidades indígenas;
• terão as atividades reguladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Próximos passos A proposta ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta amplia sanção para fraude licitatória durante estado de calamidade.

 

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Projeto de Lei 2273/24 determina que as empresas declaradas inidôneas por infração cometida durante estado de calamidade pública ficarão proibidas de participar de licitação ou contrato com qualquer órgão público por 4 a 8 anos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê sanções administrativas para as empresas que fraudam licitações ou contratos. A mais grave, a “declaração de inidoneidade”, é aplicada em algumas situações, como a apresentação de documentação falsa. A empresa condenada fica impedida de manter vínculo com a administração pública pelo prazo de 3 a 6 anos. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), autora do projeto, defende que essa sanção seja ampliada para as infrações cometidas durante estados de calamidade pública. “Nossa intenção é majorar a pena para aqueles que se prevalecerem da fragilidade do ente federativo”, disse. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei  Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias