Proposta segue para análise do Senado.
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou
projeto de lei que cria o Selo Empresa Incentivadora da Educação do
Trabalhador. O objetivo é destacar empresas que incentivam a educação
continuada de seus funcionários por meio de políticas internas permanentes. As
companhias que figurarem no cadastro poderão utilizar o selo em peças
publicitárias. De acordo com o texto, o governo federal ficará responsável por
atualizar, a cada dois anos, e manter o cadastro nacional das empresas
incentivadoras da educação do trabalhador. A inscrição no cadastro será
voluntária, mas a inclusão da empresa ficará condicionada ao cumprimento de
exigências de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Conforme parecer
do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto aprovado foi o substitutivo
adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e
Serviços ao Projeto
de Lei 6496/16, do deputado Damião Feliciano (União-PB). O novo texto
estabelece que a manutenção do selo se dará, na atualização bianual, por meio
de documento comprobatório de execução do plano apresentado no ato do
cadastramento da empresa. O texto contém ainda emenda do relator que substitui
o Ministério do Trabalho e Emprego por “órgão competente do Poder Executivo”
como responsável pelo cadastro das empresas. Próximos passos A
proposta segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que
seja discutida e votada antes pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto
precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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