CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que prioriza mulheres vítimas de violência nos exames periciais.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1442/24, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade em exames periciais. O texto altera a Lei Maria da Penha. A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), recomendou a aprovação. “A proposta identifica momento em que a resposta rápida é relevante e garante à vítima segurança de que a violência sofrida ficará bem documentada”, observou. “A celeridade na realização das perícias pode ser crucial para coleta de evidências e, consequentemente, para sucesso da ação penal contra os agressores”, afirmou a autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao defender a mudança. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que cria Programa de Promoção das Cidades Inclusivas.

 

Outras três comissões da Câmara dos Deputados ainda precisam analisar a proposta.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 366/24, que institui o Programa Nacional de Promoção das Cidades Inclusivas, com o objetivo de promover nos municípios a inclusão social e a acessibilidade em todos os aspectos da vida urbana e rural. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação do texto. “Esse projeto busca garantir que todos tenham acesso igualitário aos espaços urbanos, oportunidades de trabalho e serviços públicos”, destacou o relator. Conforme a proposta aprovada, as diretrizes do programa nacional serão:

• estimular a adoção de práticas inclusivas de planejamento urbano, como a acessibilidade em espaços públicos, edifícios e transportes; a promoção da igualdade de oportunidades; e a eliminação de barreiras físicas, sociais e digitais;
• incentivar a criação de espaços públicos acessíveis às necessidades de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças e outros grupos vulneráveis;
• promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de capacitação, incentivos fiscais e parcerias com empresas e organizações civis;
• estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e universidades para desenvolver tecnologias voltadas à inclusão social, como soluções de acessibilidade, sistemas de comunicação alternativa e tecnologias assistivas;
• promover a capacitação de gestores públicos e de profissionais da área de urbanismo, visando o fortalecimento das competências técnicas necessárias para implementar medidas de inclusão social; e
• estabelecer mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para projetos de inclusão social, visando estimular a participação do setor privado e a captação de recursos para investimentos.

“Cidades inclusivas favorecem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e são um passo importante para a igualdade de oportunidades e para o acesso às políticas públicas”, diz a autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE). Outros pontos Pelo projeto, o programa será coordenado e regulamentado pelo Poder Executivo e deverá envolver áreas como assistência social; cidades; desenvolvimento regional e agrário; ciência, tecnologia e inovação; educação; e comunicação. Entes federativos interessados em participar deverão apresentar, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, projetos detalhados, com diagnóstico das necessidades, plano de ação e cronograma. Caberá àquele ministério avaliar e selecionar os projetos que receberão apoio financeiro e técnico do programa, considerados critérios como relevância das práticas inclusivas propostas, viabilidade técnica e sustentabilidade econômica. O programa receberá recursos do Orçamento da União, de parcerias público-privadas, de convênios ou de outras modalidades. O governo federal poderá ainda estabelecer critérios e indicadores de avaliação. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova atendimento pelo SUS para pessoas com paralisia neuromuscular.

 

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura o atendimento de pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Pelo texto aprovado, medicamentos e equipamentos essenciais para a sobrevivência desses pacientes poderão ser encaminhados diretamente para suas casas ou para as instituições onde são acompanhados, sem qualquer custo, na forma de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Caso a regulamentação não seja publicada em dois anos após a entrada em vigor da futura lei, os pacientes terão direito a medicamentos e equipamentos indicados por profissional de saúde competente. A proposta aprovada aproveita quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 934/24, da senadora e ex-deputada Mara Gabrilli.  Além de prever que os pacientes recebam assistência em casa ou na instituição onde residem, as emendas obrigam o SUS a dispor de serviços laboratoriais com capacidade de definir o diagnóstico das doenças. Outras alterações corrigem imprecisões de redação. Relatora, a deputada Fernanda Pessoa (União-CE) argumenta que as alterações contribuem para que os pacientes tenham acesso contínuo e descomplicado a medicamentos e equipamentos necessários. “Além disso, a inclusão de serviços laboratoriais no SUS para o diagnóstico etiológico contribuirá para um tratamento mais preciso e eficaz das doenças neuromusculares”, diz a relatora. Próximos passos A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Executivo, Legislativo e Judiciário firmam Pacto pela Transformação Ecológica.

 

Documento tem três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática.

Os presidentes dos três Poderes assinaram nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, o Pacto pela Transformação Ecológica. É a primeira vez que Executivo, Legislativo e Judiciário se unem em torno da agenda ambiental, com a previsão de medidas administrativas, legais e judiciais de enfrentamento a desafios impostos pelas mudanças climáticas. O pacto está organizado em três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que as medidas são resultado da maturidade democrática do Brasil e refletem “convergência para transformação necessária e urgente” e liderança global do País em temas climáticos. “Não se trata de um plano ambiental isolado, e sim de uma proposta de reformulação do nosso modelo de desenvolvimento econômico, que considera todos os aspectos da relação entre a sociedade e o meio ambiente. Esse pacto sinaliza que o desenvolvimento que buscamos não é apenas uma política de governo, mas uma política de Estado, perene e inclusiva”. Pauta verde De acordo com o pacto, o Executivo deverá ampliar o financiamento e reduzir o custo do crédito para setores, projetos e práticas ambientalmente sustentáveis. O Legislativo vai priorizar as regulamentações do marco legal do mercado de carbono (PL 2148/15), da energia eólica em alto mar (PL 11247/18) e dos combustíveis do futuro (PL 4516/23), já aprovadas na Câmara dos Deputados e ainda em análise no Senado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), citou o avanço da chamada “pauta verde” na Casa, com foco na proteção do meio ambiente e na substituição de fontes energéticas poluentes por fontes renováveis. No início deste mês, entrou em vigor a Lei 14.948/24 de incentivo à produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono. “A coerência entre os compromissos agora assumidos e o que já vinha sendo feito é fator que aumenta a credibilidade do pacto. Mostra que esse ato é uma agenda que já está sendo implementada, pronta para avançar mais rápido", disse. Para Lira, a "pauta verde" fortalece o país para liderar os debates internacionais. "Em cujo contexto devemos continuar a lutar contra o protecionismo comercial disfarçado e a imposição de metas desequilibradas para países em desenvolvimento”. Em seu discurso, o presidente da Câmara também destacou avanços do Programa Nacional do Bioquerosene, do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, da emenda constitucional sobre o aumento da competitividade dos biocombustíveis e do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). “A proteção do meio ambiente, geração de riqueza e inclusão social estão, hoje, fortemente entrelaçadas e assim devem seguir. Devemos dispor de nossas riquezas naturais de maneira responsável e inovadora, concebendo, produzindo e adotando as tecnologias que certamente marcarão o futuro da economia mundial, rumo ao desenvolvimento sustentável, em linha com o que estamos fazendo na transição energética do Brasil”, afirmou. Para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, “o consenso institucional em temas ambientais é passo sólido para novas normas e padrões de conduta”. “O pacto fortalece a posição do Brasil como líder na segurança ambiental, climática e alimentar. Essa é uma iniciativa histórica, fruto de alinhamento fundado no espírito público e na responsabilidade com as gerações futuras”, disse Pacheco. Direitos humanos O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que o Judiciário entende meio ambiente como questão de direitos humanos e destacou a necessidade de superação da omissão do Estado. “É superar o negacionismo: ainda tem muita gente que não acredita que nós temos um problema real afetando a humanidade. No âmbito do Judiciário, nós vamos priorizar as ações ambientais, as ações fundiárias e vamos desenvolver um grande programa de descarbonização do Judiciário”. O Pacto de Transformação Ecológica entre os três Poderes prevê 26 medidas, que serão acompanhadas por um comitê gestor conjunto. Há previsão de mudança nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais que garantam o desenvolvimento do país com menor pressão sobre os recursos naturais. Desde a Cúpula Climática de Dubai (COP-28), o governo brasileiro articula o Plano de Transformação Ecológica, que será amadurecido até a COP-30, prevista para Belém (PA), no próximo ano. Recentes eventos climáticos extremos – como a tragédia de enchentes no Rio Grande do Sul e a seca histórica no Pantanal e na Amazônia – ampliaram o senso de urgência das medidas. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Sindicatos de aposentados pedem mudanças na Previdência.

 

Representantes da categoria discutiram o assunto na Câmara.

Representantes de sindicatos se reuniram na Câmara para pedir mudanças na Previdência que aumentem a renda dos aposentados. A mobilização foi organizada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos (Cobap) com apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas. Além da Cobap, participaram representantes de vários sindicatos de aposentados, como o sindicato nacional da categoria ligado à CUT (Sintapi). O representante na audiência, Guilherme Santos, afirma que as pessoas mais jovens, e toda a classe trabalhadora, precisam se engajar na defesa do sistema previdenciário. “O que a gente quer é participar sempre dos debates para que a gente não fique de fora numa possível nova reforma previdenciária e também resgatar aquilo que nós perdemos na última reforma de 2019”, disse. O representante do Sindicato dos Aposentados do Brasil, José Avelino Pereira, ressalta a importância da união dos sindicatos na reunião. Ele defende o estabelecimento de uma data-base única para os aposentados. “É importante essa unidade para que possamos começar a convencer os deputados da importância [do tema]. Inclusive, se tiver a reforma, que possamos colocar um ponto de equilíbrio no reajuste das aposentadorias porque hoje a base das aposentadorias no Brasil está em cima do salário mínimo, e aí não se compra remédio”, reclamou. É o que defende o senador Paulo Paim (PT-RS) no Projeto de Lei 4434/08, que tramita na Câmara. Para ele, a contribuição pra manter a Previdência deve ser feita sobre o faturamento da empresa, e não sobre a folha de pagamentos. Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, deputado Cleber Verde (MDB-MA), a proposta recupera as perdas dos aposentados ao longo dos anos ao modificar o índice de correção previdenciária. Essa proposição defende a adoção de índice próprio em vez de usar o salário mínimo como indexador. “Ao longo dos anos passados, houve um acumulo de prejuízos a aposentados, que não têm tido a correção da aposentadoria e pensão baseada no processo inflacionário. Ou seja: o pão, o açúcar, a manteiga, o óleo, a cesta básica aumentam os valores, o remédio tem inflação acima das expectativas da correção das aposentadorias e, com isso, quem ganha um salário mínimo vai ter cada vez mais diminuído o poder de compra”, apontou. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto com regra para compra pública de produto inovador.

 

A aquisição deverá ser prevista no contrato de financiamento da pesquisa.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3946/12, que autoriza os órgãos públicos que financiam pesquisas de ponta em empresas ou entidades nacionais sem fins lucrativos a comprar os produtos ou processos inovadores desenvolvidos nessa parceria. Pelo texto, a aquisição deverá ser prevista no contrato de financiamento, que também preverá a transferência de tecnologia. A proposta foi apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares. O texto altera a Lei da Inovação. A norma já prevê o financiamento, por órgãos públicos, de pesquisas feitas no setor privado, mas não traz mecanismos para a absorção dos produtos ou processos gerados pela pesquisa. Ao recomendar a aprovação da matéria, a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), observou que a falta de um mecanismo não garante a continuidade do interesse do setor privado na parceria. “É exatamente nesse ponto que reside o objetivo do projeto”, destacou. Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 8252/14, que tramita em conjunto com a proposta de Jandira e trata de assunto semelhante. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Calor extremo e risco de queimadas atingem várias regiões do Brasil.

 

Até o meio-dia da próxima quarta-feira (21/8), diversas regiões do Brasil enfrentarão calor intenso, com temperaturas podendo subir até 5°C acima da média. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de onda de calor para essas áreas, destacando o grau de severidade como “perigo”, o segundo mais grave na escala do Inmet.

Áreas afetadas pelo calor intenso O alerta cobre quase toda a extensão dos Estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Outras regiões, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso, também enfrentarão o calor, mas em menor escala. Em Cuiabá, as temperaturas podem atingir impressionantes 41°C nesta terça-feira (20/8). Na segunda-feira (19/8), a temperatura chegou a 39,8°C e a umidade caiu para apenas 10%, muito abaixo dos 60% recomendados pela Organização Mundial da Saúde para condições saudáveis. Confira a previsão do tempo para os próximos 15 dias em Anápolis. Recordes de temperatura em Cuiabá e Campo Grande Cuiabá não registrou a temperatura mais alta do ano na segunda-feira; no sábado anterior, o termômetro marcou 41,8°C, e no domingo a temperatura preliminar foi de 42°C. Campo Grande também quebrou seu recorde de temperatura no ano, alcançando mais de 36°C no sábado. Leia também: Mpox: conheça os sinais e sintomas e como se pega a doença Calor mesmo em regiões tradicionalmente amenas Regiões que normalmente apresentam temperaturas mais amenas também sentirão os efeitos da onda de calor. Em Mineiros, Goiás, a previsão indica uma mínima de 18°C e uma máxima de 38°C durante a tarde. Em Abelardo Luz, Santa Catarina, a amplitude térmica será significativa, variando de 12°C a 34°C ao longo do dia. Causa e efeitos da onda de calor Uma massa de ar seco se estabilizou sobre a região central do Brasil, provocando a onda de calor. Esse fenômeno traz uma repetição de máximas elevadas e mínimas também acima do habitual por vários dias consecutivos. Além do calor extremo, a área também enfrenta baixa umidade, que pode cair para 12%. Impacto na umidade e queimadas A baixa umidade aumenta o risco de queimadas, especialmente no Pantanal. Este ano, o bioma já registrou 7.618 focos de calor, um aumento alarmante de 1.920% em relação ao mesmo período do ano passado, quando houve 377 registros. O alerta de umidade se estende para outras regiões além daquelas afetadas pela onda de calor. Orientações para a população O Inmet recomenda que a Defesa Civil seja contatada em caso de necessidade. A população deve tomar precauções para evitar problemas de saúde associados ao calor extremo e à baixa umidade, como desidratação e complicações respiratórias. (Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

 

Farmácias Nissei planejam investimento milionário e mais de 30 lojas em Goiás.

 

O secretário estadual de Indústria, Comércio e Serviços, Joel de Sant’Anna Braga Filho, reuniu-se recentemente com Alexandre Maeoka, CEO das Farmácias Nissei, e Sérgio Maeoka, fundador e presidente do Conselho de Administração da empresa.

Fundada há 38 anos no Paraná, a Nissei é uma das maiores redes de farmácia do Brasil e investirá R$ 30,1 milhões em Goiás. Inicialmente, o grupo planeja inaugurar 15 novas lojas até o fim de setembro e prevê a instalação de 32 unidades ao todo no estado. “A marca Nissei é uma referência no mercado paranaense e, com sua chegada a Goiás, a SIC está oferecendo total apoio”, destaca Joel de Sant’Anna. As Farmácias Nissei são conhecidas por seu atendimento e por um portfólio diversificado, que inclui medicamentos de referência (marca), medicamentos genéricos, medicamentos sem prescrição médica (over-the-counter), produtos polivitamínicos e itens de primeira necessidade. Além disso, suas lojas possuem um tamanho diferenciado, com uma média de aproximadamente 253 m², o que, além de ser superior ao tamanho adotado pela maioria das outras redes varejistas de farmácias, proporciona uma vantagem adicional na prestação de serviços e produtos de conveniência. No encontro, também estiveram presentes Lúcia Holanda, superintendente dos Programas de Desenvolvimento, além de outros associados da Nissei, como o empresário Jaime Paulo Parreira e o advogado Fábio Gomes de Oliveira. Com informações da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) Leia também: Confira as principais vagas de emprego disponíveis no SINE Anápolis hoje( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

Justiça Eleitoral já faz análise dos registros de candidaturas para as Eleições 2024.

 

Com o término do prazo para o registro das candidaturas às Eleições 2024 no último dia 15 de agosto, a Justiça Eleitoral deu início à fase de análise dos pedidos apresentados, que será feita por juízas e juízes eleitorais de primeira instância.

Após a apresentação, os requerimentos serão processados por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). O dia 16 de setembro é o prazo máximo para que todos os pedidos de registro – inclusive os impugnados e os respectivos recursos – sejam julgados pelas instâncias ordinárias e para que as respectivas decisões sejam publicadas. Fique sabendo! É importante ressaltar que o quantitativo de candidaturas somente será fechado após a eleição, uma vez que pode haver alterações no número de candidatos em razão de casos de falecimento, renúncia, indeferimento de registros, entre outros. Como acompanhar a situação do registro? O número de candidaturas e o andamento dos pedidos podem ser acompanhados pela plataforma DivulgaCandContas, responsável pela publicação das candidaturas registradas em todo o Brasil, com informações detalhadas sobre quem disputará as eleições de outubro.   Para obter informações detalhadas a respeito das candidaturas, basta rolar a tela inicial da plataforma e clicar na região do país que você quer consultar. Depois, escolha o estado em que está localizado o município e clique na aba “Candidaturas”. Por fim, selecione a cidade e o cargo em disputa (prefeito, vice-prefeito ou vereador) e clique em “Pesquisar”. LEIA TAMBÉM: Candidatura de José de Lima tem questionamento da direção nacional do PMB Com esse passo a passo, além de verificar a situação da candidatura, também é possível conhecer o perfil das candidatas e dos candidatos, conferir a lista de bens declarados e acessar as propostas de governo de quem disputa as prefeituras.  As informações sobre as candidaturas também podem ser obtidas no site Estatísticas Eleitorais e no Portal de Dados Abertos do TSE.  Substituições Segundo o artigo 69 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.609/2019, é facultado ao partido político, à federação ou à coligação substituir candidata ou candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado. Ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. A escolha de substituta ou substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido ou da federação a que pertencer a candidatura substituída, devendo o pedido de registro ser requerido em até dez dias contados do fato, inclusive da anulação de convenção, ou da notificação do partido ou da federação da decisão judicial que deu origem à substituição.   ( Fonte Jornal Contexto Notícias GO) Com informações do TSE

Comissão aprova proposta que cria núcleos de atendimento à mulher policial.

 

Objetivo é combater violência doméstica e no trabalho.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria núcleos de atendimento à mulher policial em todos os órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é prevenir e coibir a violência contra as mulheres policiais no âmbito doméstico familiar e nos locais de trabalho. A medida está prevista no Projeto de Lei 1270/24, da deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), aprovado por recomendação da relatora na comissão, deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A relatora observou que a violência doméstica afeta muitas mulheres, inclusive as que trabalham nas forças de segurança, e também a violência no trabalho é um problema diário. Os centros propostos, na avaliação de Dayany, serão um espaço seguro onde as policiais poderão buscar ajuda sem medo de represálias ou de julgamento. “Esse suporte é essencial para que as vítimas possam romper o ciclo de violência e buscar soluções para suas situações.” Pela proposta, os núcleos serão instituídos nos seguintes órgãos: - polícia federal; - polícia rodoviária federal; - polícias civis; - polícias militares; - corpos de bombeiros militares; - guardas municipais; - órgãos do sistema penitenciário; - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); - Secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres; - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec); - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad); - agentes de trânsito; - guarda portuária; - polícias legislativas estaduais e federais. Composição O Núcleo de Atendimento à Mulher Policial será composto por cinco servidores do próprio órgão instituidor, preferencialmente do sexo feminino. O pedido de atendimento poderá ser feito por qualquer meio de comunicação, de forma sigilosa. Há previsão de acompanhamento psicológico profissionalizado e de assistência jurídica às policiais vítimas de violência e ainda de aplicação da Lei Maria da Penha. A proposição define violência doméstica e violência no trabalho contra a mulher policial qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, adoecimento, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial, considerando-se as particularidades da profissão. No trabalho, constituem violência as condutas de assédio sexual ou moral por parte de superiores hierárquicos ou colegas de profissão do mesmo nível. Texto alterado O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo que, entre outros pontos, ampliou as categorias de segurança contempladas e fez ajustes para definir aspectos da violência contra a mulher policial, de modo a contemplar disposições do Código Penal. Além disso, o substitutivo alinhou o conceito de família ao presente na Constituição, que reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e também entende, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova desconto no IR para doações a programa de controle de zoonoses.

 

Projeto, que cria o Programa Nacional de Proteção Animal, será analisado por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Proteção Animal (Proanimal), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, para estimular projetos de controle de doenças em animais (zoonoses). O texto aprovado prevê que doações efetuadas por pessoas físicas e empresas ao programa poderão ser deduzidas do Imposto de Renda devido até o limite de 4%. Poderão apresentar projetos de controle de zoonoses e de proteção animal estados, Distrito Federal e municípios, desde que possuam centros de controle de zoonoses. Os projetos deverão ser encaminhados ao conselho técnico do programa para exame prévio e aprovação final. A criação do Proanimal está prevista no Projeto de Lei 1738/21, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), mas foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Nelson Barbudo (PL-MT). “O optamos por um novo texto que mantém o conteúdo proposto pelo autor, mas direciona os recursos do programa apenas para estados, Distrito Federal e municípios”, disse Nelson Barbudo. O projeto original previa que os recursos poderiam ser destinados também para entidades civis sem fins lucrativos que prestem, de forma exclusiva, serviços de proteção animal. Próximos passos A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Poderes acertam mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento.

 

As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024.

Em até dez dias, Executivo e Legislativo vão regulamentar as chamadas emendas de comissão ao Orçamento da União, feitas por parlamentares, para que elas sejam destinadas a projetos de interesse nacional ou regional definidos de comum acordo entre os dois Poderes. Reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) entre representantes dos três Poderes definiu mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento conforme questionamentos recentes do STF. Não foram acertadas mudanças na impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. A impositividade é a obrigatoriedade de execução destas emendas. Mas foi definido que deverá ser apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “O aumento das emendas parlamentares se dá com o percentual da receita corrente líquida. E isso acaba gerando realmente um risco no futuro de que, com o aumento da receita e com a contenção de despesas discricionárias, pode haver um aumento muito grande das emendas parlamentares que absorva o discricionário do País”. As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. R$ 25 bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Apesar dos acordos, Pacheco fez questão de afirmar que não é possível julgar que as emendas parlamentares sejam ruins para o Orçamento. “Casos e situações de malversação de dinheiro público, de desvio de recursos, de mau emprego de recursos, isso pode se dar com orçamento próprio de município, com orçamento próprio do Estado, com orçamento próprio da União, com emendas parlamentares". Para ele, essas situações devem ser coibidas, mas encaradas como "exceções". "Precisam ser combatidas pelos órgãos de controle, pelos órgãos de persecução criminal, mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado”. Pelo acordo, além das emendas de comissão, também as emendas de bancadas estaduais terão que ser aprovadas após um acerto entre Executivo e Legislativo sobre quais projetos estruturantes estaduais são importantes. “É vedada a simples divisão do dinheiro entre os integrantes da bancada. Portanto, é preciso que haja projetos definidos como estruturantes e também, em relação a eles, deve haver acordo entre Legislativo e Executivo para a definição desses projetos”, explicou o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso. Emendas Pix Em relação às emendas Pix, uma modalidade de emendas individuais, Barroso disse que houve consenso sobre a necessidade de identificar para onde vai o dinheiro e ter a prestação de contas para o Tribunal de Contas da União. “É imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto acabou a transferência livre, este foi um dos consensos a que nós chegamos”. Para as emendas individuais em geral, foi acertado que Executivo e Legislativo vão discutir os “impedimentos técnicos”, previstos na Constituição, que podem barrar a sua execução ao longo do ano. Barroso esclareceu que o relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, vai aguardar as reuniões entre Legislativo e Executivo para reanalisar as decisões que tomou em caráter liminar. Mas afirmou que elas continuam valendo até que sejam revistas. O senador Rodrigo Pacheco disse que as mudanças vão alcançar todas as emendas que ainda não tiverem sido pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) já será adequado às novas regras. O projeto do Orçamento de 2025 deve ser entregue até o final deste mês pelo Executivo. Comissão Mista de Orçamento O Presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) determinou que a Consultoria de Orçamento da Câmara elabore um texto de emenda ao projeto da LDO de 2025, proibindo que parlamentares destinem emendas para uma um estado diferente do Estado que representam.  Para ele, apenas em casos excepcionais, como a tragédia recente no Rio Grande do  Sul, deve ser autorizado esse tipo de destinação de recursos. Reportagem - Sílvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que proíbe venda de leite em pó importado e reidratado.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional.  Apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o texto estabelece como punição para as empesas que descumprirem a medida:

• multa de até R$ 1 milhão; e
• suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.

Segundo o projeto, a reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional só será autorizada em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir os impactos da medida. Importações A autora afirma que o mercado brasileiro vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul. “Atualmente, o Brasil enfrenta um aumento significativo nas importações de leite em pó, o que tem impactado negativamente os produtores nacionais devido à concorrência com o leite reconstituído”, reiterou a relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). O parecer dela foi favorável à proposta.  “Ao proteger os produtores nacionais da concorrência desleal com produtos importados, incentivamos o desenvolvimento rural e a manutenção de empregos no setor agropecuário”, acrescentou. Qualidade Ana Paula Leão destaca ainda que o leite fluido reconstituído a partir de leite em pó importado pode não seguir os mesmos padrões de qualidade e controle sanitário exigidos para os produtores nacionais.  “Isso pode resultar em uma disparidade na segurança alimentar e na qualidade do produto oferecido ao consumidor brasileiro”, disse.  Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova medidas de proteção para animais usados em busca e salvamento.

 

Projeto será analisado por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1412/24, que cria medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que auxiliem órgãos de segurança pública e as forças armadas em operações de busca, resgate e salvamento. Pela proposta, cães e outros animais utilizados nessas operações deverão ser submetidos a treinamento que preze pela segurança e pelo bem-estar em cada etapa da capacitação. Relator, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) destacou que a proposta aprovada – Projeto de Lei 1412/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) – prioriza a adoção de práticas de treinamento baseadas em reforço positivo e prevê como exigência a documentação detalhada das atividades de treinamento, incluindo a descrição das técnicas utilizadas e o progresso dos animais. “Detalhes particularmente importantes são o emprego de microchips e sistemas de geolocalização em todos os animais utilizados em operações de busca, resgate e salvamento, e, também, a adoção de protocolos de segurança, visando a minimizar riscos e a garantir o bem-estar animal durante as missões”, pontuou o relator. Localização O projeto prevê o uso de microchips e sistemas de geolocalização avançados nos animais para facilitar a identificação, o rastreamento e a recuperação rápida em casos de desaparecimento. O microchip e o sistema de geolocalização deverão conter informações essenciais sobre o animal, incluindo saúde, vacinação, histórico de treinamento e órgão a que pertence. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em derrota para Baldy, Justiça determina que PP fique na coligação de Vanderlan Cardoso.

 

Defesa do diretório estadual do partido informou que vai recorrer.

A Justiça Eleitoral, por meio do Juízo da 127ª Zona, decidiu, na noite desta segunda-feira, 19, que o PP deve continuar na coligação “Goiânia que Queremos”, do candidato à Prefeitura de Goiânia pelo PSD, Vanderlan Cardoso, mantendo com ele, também, o tempo de TV para propaganda eleitoral. Na sentença proferida, o juiz Fernando Moreira Gonçalves argumenta que diante da tentativa de destituição do Diretório Municipal, “por enquanto frustrada pela concessão da Segurança”, resta mantida “a vontade expressada pelo Diretório Municipal na primeira ata encaminhada à Justiça Eleitoral” que definia Paulo Daher, do PP, como candidato a vice de Vanderlan Cardoso, e a legenda em sua coligação. “Assim, vejo como irregular a participação do PP na Coligação ‘União Por Goiânia’ [de Sandro Mabel], devendo tal sigla ‘Partido Progressista – PP’ ser mantido na Coligação formada com o Partido Social Democrático – PSD.” Na prática, a sentença representa uma derrota para o presidente estadual do PP, Alexandre Baldy, que acusa Paulo Daher de, enquanto presidente da comissão provisória de Goiânia, ter fraudado a ata para fazer a legenda caminhar com Vanderlan. Isso porque, havia um acordo prévio entre a cúpula estadual do PP e a base governista para que a sigla apoiasse Sandro Mabel. Na sentença proferida hoje, porém, o magistrado afirma que apesar de Mabel ter comparecido à convenção do PP, “não houve prova de deliberação à favor do apoio à coligação” dele. À reportagem, a defesa do diretório estadual do PP informou que vai recorrer. Expulsão? Conforme noticiado pelo Jornal Opção, em primeira mão, nesta segunda-feira, 19, membros da comissão de ética do PP devem se reunir nesta terça-feira, 20, para decidir se expulsam da legenda, ou não, o ex-vereador e candidato a vice-prefeito de Goiânia, Paulo Daher. A reunião foi marcada para às 17h e há um clima para que os membros do diretório deliberem pelo afastamento de Daher. Caso a situação se concretize, o candidato pode perder a condição de elegibilidade para este pleito. Leia também: Com discursos desencontrados, PP em Goiânia expõe crise interna em convenções de Mabel e Vanderlan nesta segunda-feiraO último dia para Daher apresentar a defesa é justamente hoje, segunda-feira. Agora, o PP vai decidir se acata, ou não, os argumentos dele para a permanência na sigla. Ao Jornal Opção, Paulo Daher disse ter entregado a defesa para o partido e negou que tenha passado por cima do partido e dos candidatos a vereador de Goiânia. “Tem até o vídeo. Ficou aprovado na convenção, por aclamação, que a ata ficaria aberta. Não houve aprovação para seguir com Sandro Mabel”, disse. O candidato a vice destacou a manifestação do Ministério Público, baseada na liminar que o manteve na direção municipal do partido, da continuidade do PP na coligação de Vanderlan. “Fui rechaçado do partido de forma arbitrária”. Daher disse ainda que, caso seja expulso da sigla, o PP “simplesmente ficará sem vice na Prefeitura”, mas que ele seguirá candidato. “Não muda nada. Serei candidato sem partido”. No entanto, advogados eleitorais ouvidos para reportagem discordam. “Sendo suspenso ou expulso do partido, ele perde a condição de elegibilidade e assim não pode ser candidato. Óbvio que é a Justiça quem dará a palavra final”, explicou um especialista em Direito Eleitoral. Logo, mesmo com o PP garantido na coligação de Vanderlan, existe a possibilidade de o pessedista não conseguir manter Daher como seu vice. Vale destacar que, caso Paulo Daher seja expulso e fique sem condições de prosseguir com a candidatura, Vanderlan Cardoso tem prazo até setembro para definir um novo nome para sua vice. (Fonte Jornal Opção Notícias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova medidas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho.

 

O juiz poderá determinar providências específicas quando o agressor frequentar o mesmo local de trabalho.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a possibilidade de o juiz determinar providências específicas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho, quando o agressor frequentar o mesmo local. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 816/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF).  “Nada mais justo para a mulher que sofreu a violência, na hipótese do marido ou o agressor trabalhar no mesmo ambiente que ela”, avaliou a relatora. Ela apresentou substitutivo apenas para adequar a redação do projeto.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Maria da Penha e inclui essas providências entre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode adotar em casos de violência contra a mulher.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  Saiba mais sobra a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê padronização de dados sobre armas de fogo apreendidas.

 

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 638/24, que obriga as secretarias estaduais de segurança a padronizarem os dados sobre as armas apreendidas. A proposta, do deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê que a coleta contenha as seguintes informações:

• situação legal e classificação das armas;
• situação da apreensão;
• registros anteriores de uso em crimes;
• sinais de adulteração para ocultação; e
• relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencentes às forças policiais.

Os dados vão alimentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá elaborar relatórios semestrais sobre o quantitativo de armas de fogo apreendidas. O Sinarm é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento. Direcionamento de esforços O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele considerou que a coleta de dados padronizados pretendida poderá ajudar as autoridades a direcionar esforços de combate ao crime de maneira mais eficaz. “A elaboração de um relatório estatístico e a padronização dos dados fornecerá uma visão clara e detalhada sobre a magnitude e a natureza do tráfico e uso de armas ilegais no país”, afirmou o relator. “Será possível identificar ainda as regiões com maior incidência de apreensões e os tipos específicos de armas mais comumente encontradas.” O relatório poderá também, na avaliação de Coronel Meira, contribuir para a cooperação internacional, já que o tráfico de armas é frequentemente transnacional e envolve redes criminosas que operam além das fronteiras nacionais. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova suspensão de decreto que mudou regulamentação da reforma agrária.

 

Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara; depois, segue para o Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/23, suspendendo o decreto do governo que mudou a regulamentação da reforma agrária. O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação da proposta dos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP). Segundo ele, o Decreto 11.637/23 desvirtua os objetivos da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Entre outros pontos, a norma do governo cria um novo critério de pontuação para a seleção de candidatos aos assentamentos, beneficiando famílias integrantes de acampamentos. Essa medida, segundo o relator, força os agricultores familiares a integrar movimentos sociais. “Com isso, o governo praticamente obriga o agricultor sem-terra a fazer parte de movimentos como MST, pois, se não ‘acampar’ junto a seus falsos líderes, não terá a pontuação necessária para ser selecionado no programa de reforma agrária”, disse Lupion. Ele ressaltou que a pontuação extra já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O deputado também criticou o decreto por permitir a concessão de título de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados. Conforme o deputado, a Lei da Reforma Agrária proíbe a titulação para pessoas jurídicas, caso em que se enquadram as associações ou cooperativas. “A terra da reforma agrária deve ser prioritariamente destinada a indivíduos, e não a coletivos”, alertou Lupion. Próximos passos O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara. O texto também precisa da aprovação do Senado Federal. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição para esportista condenado por violência contra a mulher de receber Bolsa Atleta.

 

A medida valerá enquanto durarem os efeitos da condenação.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta proibindo o atleta que tiver sido condenado por crimes relacionados à violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado, de se candidatar à Bolsa Atleta. A medida valerá enquanto durarem os efeitos da condenação. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 736/24, da deputada Silvye Alves (União-GO). O substitutivo prevê que também será determinado o cancelamento imediato da Bolsa Atleta do agressor de mulheres, com sentença transitada em julgado, não cabendo recurso da decisão. As regras serão inseridas na Lei Geral do Esporte. “É preciso lembrar, antes de mais nada, que atletas são figuras públicas e exemplos para a sociedade, especialmente para os mais jovens”, destacou a relatora. “Tijolo a tijolo, vamos fechando as brechas da violência, reforçando o recado da intolerância a todo o tipo de menosprezo e rebaixamento da condição da mulher”, acrescentou.  O que é o benefício A Bolsa Atleta é concedida a esportistas de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas. O interessado deve cumprir algumas regras, como estar matriculado em instituição de ensino. O valor varia de R$ 370 a R$ 15 mil por mês, dependendo da categoria do atleta (base, estudantil, nacional, internacional, olímpico/paralímpico e pódio). Próximos passos O PL 736/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões do Esporte; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova cobrança de participação para o custeio de residência inclusiva.

 

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que autoriza entidades privadas sem fins lucrativos a firmarem contrato de prestação de serviço de residência inclusiva com pessoas com deficiência, com possibilidade de cobrança de participação para o custeio da entidade. O valor dessa contribuição será definido pelos conselhos municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou da Assistência Social. A cobrança ficará limitada a 70% do benefício previdenciário ou de assistência social recebido. Como funcionam As residências inclusivas são unidades adaptadas, com estrutura física adequada, que prestam serviço de acolhimento institucional a jovens e adultos com deficiência que não possuam condições de se sustentar. O objetivo é fortalecer a convivência familiar e com a própria comunidade, incentivando a autonomia e o desenvolvimento das atividades da vida diária. Geralmente mantidas pela administração pública, essas unidades contam com equipe especializada e metodologia adequada para prestar o atendimento. Dados do último Censo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mostram que, em 2022, havia 266 residências inclusivas no País. A proposta Relatora no colegiado, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE) manteve a essência da proposta original – Projeto de Lei 5946/23, da deputada Rosangela Moro (União-SP) –, mas propôs um substitutivo prevendo a possibilidade de dispensa na participação do custeio para pessoas com deficiência consideradas autônomas, após avaliação biopsicossocial conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar. “A colaboração entre o Estado e essas entidades é vital para a garantia da saúde e bem-estar da população, especialmente para aqueles que necessitam de cuidados específicos e contínuos”, pontuou a relatora. Próximos passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta irá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova substituição de conselheiro do idoso que comete irregularidade.

 

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que prevê a substituição do indicado para compor os conselhos nacional, estaduais, municipais ou do Distrito Federal da pessoa idosa em caso conduta incompatível com as atribuições. O texto aprovado estabelece que regulamento a ser editado pelo Poder Executivo definirá quais condutas poderão levar à destituição dos membros dos conselhos. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 1055/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Para a autora, como os conselhos do idoso são instrumentos de participação e controle social, é “indispensável que cada conselheiro tenha postura ética e de defesa dos interesses públicos e coletivos.” O relator, no entanto, optou por um novo texto por entender mais apropriado falar em "substituição de membro do conselho” e não em “perda da função de membro", já que a representatividade de cada órgão ou entidade no conselho não deve mudar. “De fato, o que ocorre é a ‘substituição de membro’, com a garantia de que o órgão ou entidade continue sendo representado, não obstante a incidência de eventual substituição”, reforçou o relator. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias