Quem mora em cidade cortada por rodovias com pedágio atravessa diariamente esses trechos para trabalhar, estudar, buscar atendimento de saúde.
O Projeto de Lei 2689/26 concede isenção ou desconto nas tarifas de pedágio para os usuários em deslocamentos de caráter local nas rodovias federais sob concessão a empresas privadas. A medida é voltada a moradores de municípios lindeiros ou diretamente impactados pelas praças de cobrança. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o benefício abrangerá viagens habituais para: trabalho; estudo; rotinas familiares; e acesso a serviços essenciais de saúde. Para ter direito ao benefício, o motorista precisa usar veículo de passeio, utilitário leve ou motocicleta, além de realizar um cadastro prévio. “A medida fortalece o princípio da modicidade tarifária e contribui para uma política de transporte mais justa, equilibrada e sensível às necessidades reais da população”, afirmou a deputada Flávia Morais (MDB-GO), autora da proposta. MODALIDADES A proposta estabelece quatro formatos possíveis para o alívio tarifário: isenção integral; franquia mensal de passagens gratuitas; desconto progressivo para usuários frequentes; ou tarifa reduzida para moradores impactados. Pelo texto, o benefício será pessoal e vinculado ao veículo cadastrado e proibido nas atividades econômicas de transporte remunerado, salvo regulamentação específica. Em casos de fraude ou simulação, o desconto poderá ser cancelado. FISCALIZAÇÃO Caberá à agência reguladora federal responsável: fiscalizar a futura lei; definir a área de influência de cada praça de pedágio; e promover, ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com as concessionárias. PRÓXIMOS PASSOS O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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