Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que permite utilizar a subvenção
econômica do Programa Habite Seguro para financiar compra, construção, reforma
e ampliação de imóvel. O Habite Seguro financia a compra da casa própria por
profissionais da segurança pública, como policiais e bombeiros. A subvenção
cobre parte do valor do imóvel e tem como origem o Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP). Atualmente, a Lei 14.312/22, que criou a política habitacional,
permite apenas usar a subvenção para adquirir parte do imóvel ou para dar
entrada no financiamento imobiliário. A proposta estabelece também que a tarifa
de avaliação do imóvel poderá ser coberta pela subvenção econômica. O texto
aprovado é o substitutivo do deputado Florentino Neto (PT-PI) ao Projeto de Lei 513/21, do ex-deputado Pedro
Augusto Palateri. O projeto original previa criar uma nova linha de crédito
para empréstimo pessoal e de financiamento habitacional para os servidores da
segurança pública. Segundo Florentino Neto, as mudanças contribuem para o
alcance dos objetivos do Habite Seguro de viabilizar a superação do déficit
habitacional dos profissionais de segurança pública. “Reduz a exposição desses
profissionais a riscos em decorrência de condições habitacionais a que estejam
submetidos e promove a melhoria da sua qualidade de vida”, disse. Próximos
passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta
precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Tiago Miranda Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias
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