Proposta será analisada pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência aprovou a criação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Síndrome de Down. O texto prevê medidas para assegurar a autonomia,
a inclusão e a acessibilidade dessas pessoas.
Entre os objetivos da política estão incentivos:
- à
participação plena e efetiva de pessoas com Down na sociedade;
- ao
desenvolvimento de capacidades e potencialidades dessa parcela da
população; e
- à
conscientização social sobre a Síndrome de Down.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado
Weliton Prado (Solidariedade-MG), ao projeto de lei 910/24, do deputado Zé
Haroldo Cathedral (PSD-RR). O novo texto incorpora referências a outras leis
que já asseguram direitos a pessoas com síndrome de Down, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI),
e determina que o governo federal adote medidas para colocar em prática os
objetivos da política. “Sugerimos um substitutivo contemplando as diretrizes do
projeto original e propondo ajustes basicamente nesses dois pontos”, disse o
relator. O substitutivo reforça que são direitos da pessoa com Síndrome de Down
todos aqueles já assegurados a pessoas com deficiência, incluindo:
- o
direito à vida digna;
- o
acesso integral a ações e serviços de saúde;
- a
proteção contra qualquer forma de discriminação; e
- o
acesso à educação.
A proposta obriga o governo federal a adotar
medidas relacionadas a essa política, como:
- programas
de diagnóstico precoce durante a gestação;
- promoção
da participação efetiva da família nas ações e serviços ofertados; e
- apoio
à pesquisa científica para tratamentos terapêuticos e medicamentosos;
entre outros.
Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo,
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto
precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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