Projeto veio do Senado e está sendo debatido em uma
subcomissão específica sobre o tema.
Participantes
de audiência pública na Câmara foram unânimes em defender mudanças no projeto
que institui o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/19). O assessor de relações
institucionais do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) João
Paulo Bachur reivindicou que o texto se limite a estabelecer regras sobre a
cooperação entre estados, municípios e a União sobre a aplicação dos recursos
federais na educação básica pública. Segundo
o especialista, que disse ter participado da formulação inicial do texto quando
trabalhava no Ministério da Educação, o sistema foi pensado para resolver o
problema de articulação federativa. Ele afirmou que as transferências do MEC,
por serem obrigatórias e baseadas no número de matrículas, não incentivam
melhorias no sistema educacional e não são pactuadas entre Executivo federal,
governadores e prefeitos. “O SNE foi pensado para que o apoio federal à
educação básica não fosse decidido de cima para baixo, mas que a gente contasse
com instâncias de pactuação federativa entre estados e municípios, e entre
estados, municípios e a União, para discutir o que se faz com o dinheiro que a
União põe na educação básica”, explicou. Segundo os debatedores, no entanto, o
texto em análise, que veio do Senado, incluiu o sistema particular de ensino,
tanto de nível básico quanto superior. O representante da Associação Brasileira
de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee), Alysson Massote sustentou que
o setor privado já conta com regulação eficiente, que prevê, inclusive, os
conselhos municipais e estaduais de educação. João Paulo Bachur também defendeu
que o Sistema Nacional de Educação seja restrito à educação pública. Isso
porque, segundo diz, no que se refere ao sistema privado e à educação superior,
o texto inova pouco e pode trazer mais problemas que soluções. Uso dos recursos Bachur
ressaltou que a União destina entre R$ 30 e 40 bilhões diretamente para
complementar o financiamento da educação básica, que é de competência dos
estados e municípios. Além disso, lembrou que o Governo Federal investe mais de
R$ 120 bilhões no pagamento de salários de profissionais da Educação, recursos
administrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O mais
importante agora, na opinião do especialista, é discutir a melhor maneira de
aplicar esses recursos. “Por exemplo: transporte e merenda na região Norte,
claramente o financiamento per capta da União não custeia. É preciso equilibrar
e ajustar para que a gente consiga fazer um apoio um pouco mais efetivo. A
gente precisa ter o envolvimento de estados e municípios no planejamento e no
combate, por exemplo, à evasão do ensino médio”, disse. Decisão do Congresso O
secretário do Ministério da Educação (MEC) Mauricio Holanda Maia esclareceu,
primeiramente, que o projeto sobre o Sistema Nacional de Educação não veio do
governo. Por isso, ressaltou que cabe unicamente ao Congresso decidir sobre
como será o sistema. Ainda assim, Mauricio Maia defende que a proposta deve
incluir o setor privado, principalmente as instituições de ensino superior.
Para ele, essa regulamentação em lei é importante, inclusive, para dar mais
segurança ao sistema particular, que, do contrário, fica à mercê de cada
governo. Quanto ao nível básico do sistema privado, o representante do MEC
concorda que já “está quase tudo feito, e mexer nisso vai criar problemas que
não existem”. Maurício Maia ressaltou que o país conta com um conselho
nacional, e que a lei já determina que a regulação do ensino médio compete aos
estados, assim como tratar da educação infantil é tarefa dos municípios. O
debate sobre as implicações do Sistema Nacional de Educação para o setor
privado da educação foi realizado pela subcomissão criada para tratar do tema,
a pedido da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP). A subcomissão
funciona desde agosto deste ano. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana
Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
