Comissão
aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo
ao Esporte.
A Comissão do
Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os
benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na
Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022,
o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado
é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para
o Projeto
de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve
apenas a prorrogação, suprimindo outras alterações previstas no original. “A
Lei de Incentivo ao Esporte tem logrado êxito ao promover e democratizar o
acesso ao desporto educacional, de participação e de rendimento e reputamos
válido prorrogar suas disposições”, afirmou Luiz Lima no parecer aprovado. “Entretanto,
não nos parece adequado alterar o texto legal para permitir que a dedução do IR
seja direcionada a empresa vinculada ao patrocinador ou doador”, continuou o
relator, ao destacar um dos trechos suprimidos pelo substitutivo. “Com a Lei de
Incentivo ao Esporte, os projetos atendem crianças, adolescentes, jovens,
adultos e idosos, além de garantir suporte necessário aos atletas de alto
rendimento”, disse o deputado Daniel Freitas (PL-SC) ao apresentar a versão
original. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para
virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Sabia
mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição –
Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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