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segunda-feira, 11 de novembro de 2024

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DO ESPORTE

 

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprimindo outras alterações previstas no original. “A Lei de Incentivo ao Esporte tem logrado êxito ao promover e democratizar o acesso ao desporto educacional, de participação e de rendimento e reputamos válido prorrogar suas disposições”, afirmou Luiz Lima no parecer aprovado. “Entretanto, não nos parece adequado alterar o texto legal para permitir que a dedução do IR seja direcionada a empresa vinculada ao patrocinador ou doador”, continuou o relator, ao destacar um dos trechos suprimidos pelo substitutivo. “Com a Lei de Incentivo ao Esporte, os projetos atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir suporte necessário aos atletas de alto rendimento”, disse o deputado Daniel Freitas (PL-SC) ao apresentar a versão original. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Sabia mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

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