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terça-feira, 12 de novembro de 2024

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DA AMAZÔNIA

 

Comissão aprova projeto que altera regras para licitações e contratos na Amazônia Legal.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina tratamento diferenciado para as licitações e os contratos de obras e serviços na Amazônia Legal. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zezinho Barbary (PP-AC), que unificou o Projeto de Lei 3547/23, da deputada Meire Serafim (União-AC), e um apensado. Ambos alteravam a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Desta forma, licitações e contratos deverão incluir o “custo amazônico”: valores decorrentes das dificuldades de deslocamento, transporte ou comunicação; da limitação de recursos e logística; e de fatores sociais, econômicos e ambientais. “Poderão ser evitadas as paralisações de obras por subestimação de custos, hoje um problema na região amazônica”, disse Zezinho Barbary. “O texto visa também a sustentabilidade, pois reconhece e valoriza a proteção ambiental e social como parte integral do planejamento de infraestrutura”, continuou o relator. “A alteração contribuirá para uma formação de preços mais justa, que considere as particularidades da região amazônica e promova uma utilização mais eficiente dos recursos”, completou a deputada Meire Serafim, autora da proposta original. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

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