Comissão
aprova projeto que altera regras para licitações e contratos na Amazônia Legal.
A Comissão da
Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou
projeto de lei que determina tratamento diferenciado para as licitações e os
contratos de obras e serviços na Amazônia Legal. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zezinho Barbary
(PP-AC), que unificou o Projeto
de Lei 3547/23, da deputada Meire Serafim (União-AC), e um apensado. Ambos alteravam a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. Desta forma, licitações e contratos deverão incluir o “custo
amazônico”: valores decorrentes das dificuldades de deslocamento, transporte ou
comunicação; da limitação de recursos e logística; e de fatores sociais,
econômicos e ambientais. “Poderão ser evitadas as paralisações de obras por
subestimação de custos, hoje um problema na região amazônica”, disse Zezinho
Barbary. “O texto visa também a sustentabilidade, pois reconhece e valoriza a
proteção ambiental e social como parte integral do planejamento de
infraestrutura”, continuou o relator. “A alteração contribuirá para uma
formação de preços mais justa, que considere as particularidades da região amazônica
e promova uma utilização mais eficiente dos recursos”, completou a deputada
Meire Serafim, autora da proposta original. Próximos passos O
projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para
virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição –
Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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