STF decide que contrato de trabalho intermitente é constitucional.

 

Modelo intermitente é considerado legal em setores com demanda sazonal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta-feira, 13, manter a validade constitucional do contrato de trabalho intermitente, um dos pilares da reforma trabalhista aprovada em 2017, durante o governo de Michel Temer. Por 8 votos a 3, os ministros consideraram legal a modalidade de vínculo empregatício, caracterizada por períodos alternados de prestação de serviços e inatividade, um modelo amplamente adotado em setores com demanda sazonal. A decisão reforça a flexibilidade introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reconhece a legitimidade das alterações feitas há sete anos, apesar das controvérsias. A jornada intermitente foi projetada para beneficiar empregadores e trabalhadores em atividades que sofrem variações ao longo do ano. Os empregados recebem remuneração proporcional às horas trabalhadas, que devem obedecer ao valor mínimo do salário-hora nacional, enquanto os empregadores ganham maior liberdade para atender flutuações em sua força de trabalho. No entanto, críticas apontam precarização e riscos ao trabalhador, suscitando a discussão que levou o caso ao STF. Detalhes do julgamento O julgamento, realizado no plenário virtual do tribunal, revelou uma divergência de opiniões. O relator Edson Fachin defendeu a inconstitucionalidade do modelo, argumentando que ele contraria princípios fundamentais da dignidade humana e da valorização do trabalho. Fachin foi acompanhado pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que havia votado anteriormente, antes de sua aposentadoria. Por outro lado, os ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli lideraram a maioria que confirmou a constitucionalidade do contrato. Para Nunes Marques, principal responsável pela abertura da divergência, o modelo protege trabalhadores informais, oferecendo-lhes garantias que inexistem fora do mercado formal. “Embora o contrato de trabalho tradicional ofereça maior segurança ao trabalhador, na medida em que estabelece salário e jornada fixos, há que considerar que o novo tipo contratual eleva a proteção social em relação aos trabalhadores informais, que executam serviços sem nenhum tipo de contrato”, afirmou o ministro. Os votos de André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin também corroboraram a posição da maioria, com ressalvas quanto a pontos específicos da aplicação. Zanin, por exemplo, destacou a necessidade de estabelecer limites, como a rescisão automática do contrato após 12 meses de inatividade. Impacto econômico e social na prática, o trabalho intermitente tem sido amplamente utilizado em setores como comércio, eventos e serviços, onde a demanda flutua sazonalmente. Essa flexibilidade atende à necessidade de empresas que enfrentam picos de produção ou consumo, mas não têm como manter empregados regulares ao longo do ano. Ainda assim, entidades sindicais como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contestaram a legalidade do modelo, afirmando que ele compromete a estabilidade do emprego e os direitos trabalhistas, como o acesso a benefícios previdenciários e férias remuneradas. As federações que apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade ao STF argumentaram que o regime é prejudicial ao trabalhador, principalmente em um cenário de elevado desemprego e insegurança econômica. Apesar disso, a corte entendeu que a modalidade é compatível com a Constituição e não configura precarização, desde que respeite os critérios fixados pela legislação. Leia também: Agronegócio fica de fora do mercado regulado de carbono sancionado pelo Governo Federal CNJ derruba exigência de escritura para compra de imóveis com alienação fiduciária.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

À beira da falência, Correios gastam R$ 200 milhões com “vale-peru”.

 

Funcionários dos Correios receberão R$ 2.500 em benefício de fim de ano.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) surpreendeu ao anunciar a volta do tradicional “vale peru”, benefício de fim de ano para seus 84.700 funcionários, apesar do grave cenário financeiro enfrentado pela estatal. Cada colaborador receberá R$ 2.500, em duas parcelas, totalizando um custo de R$ 200 milhões. A decisão, comunicada no último dia 10 de dezembro, contrasta com recentes declarações da própria empresa sobre o risco de insolvência, após registrar prejuízo recorde de R$ 2 bilhões em 2024. O benefício havia sido suspenso em 2020, durante a gestão do Floriano Peixoto Vieira Neto, mas sua retomada foi negociada no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2024. A primeira parcela, de R$ 1 mil, será paga na sexta-feira, 13, e os R$ 1,5 mil restantes estão programados para o dia 8 de janeiro de 2025. Além de um alívio aos trabalhadores, a medida é vista como um esforço para fortalecer a relação da atual gestão, liderada por Fabiano Silva dos Santos, com o sindicato da categoria. Contradições no orçamento A ECT vive uma crise financeira sem precedentes. Apenas nos primeiros nove meses de 2024, acumulou um déficit de R$ 2 bilhões, o pior da história da instituição para o período. Projeções indicam que o déficit anual pode ultrapassar os R$ 2,1 bilhões registrados em 2015. Em resposta, medidas emergenciais, como a imposição de um teto de gastos de R$ 21,96 bilhões e a suspensão de contratações, foram implementadas para “evitar a insolvência”. No entanto, a destinação de R$ 200 milhões para o benefício de fim de ano gerou questionamentos sobre a consistência do ajuste fiscal adotado pela empresa. Histórico do “vale peru” O pagamento de um benefício natalino é uma tradição que remonta a décadas nos Correios, sendo apelidado de “vale peru” em alusão ao prato típico da ceia natalina. O valor pago em 2024, R$ 2.500, representa um acréscimo em relação ao último benefício antes da suspensão, que era de R$ 1.000. Segundo o sindicato, a negociação pelo retorno do vale buscava resgatar um direito retirado na gestão passada, quando cortes foram realizados para conter gastos. Porém, o anúncio deste ano ocorre em um contexto delicado: em outubro, circulou internamente um ofício assinado pelos principais dirigentes financeiros dos Correios, detalhando a necessidade de “medidas urgentes” para conter a deterioração das contas. O documento destacava a previsão de um saldo em caixa 83% menor no fim do ano em comparação ao início de 2024. Desde que assumiu a presidência da estatal no início de 2023, Fabiano dos Santos, advogado e aliado político do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enfrenta pressão para apresentar soluções estruturais à crise. Sua proximidade com o grupo Prerrogativas e com figuras centrais do Partido dos Trabalhadores, como o deputado federal Zeca Dirceu, trouxe expectativas de modernização, mas as decisões financeiras geraram controvérsias. Enquanto o retorno do “vale peru” foi recebido com alívio por boa parte dos empregados, setores da opinião pública enxergam o gesto como contraditório diante do esforço fiscal necessário para manter os Correios operando. Não é a primeira vez que a estatal enfrenta dificuldades financeiras graves.  Embora a destinação do benefício esteja assegurada no Acordo Coletivo, analistas defendem que a prioridade da ECT deveria ser estabilizar as finanças antes de assumir novos custos. Em resposta, a diretoria da estatal justifica que o acordo foi estabelecido dentro da previsão orçamentária e que medidas adicionais estão sendo estudadas para reduzir despesas operacionais em 2025. Leia também: PF mira quadrilha especializada em furtar mercadorias dos Correios em Goiás Agrodefesa e Correios firmam parceria para interceptar produtos que possam trazer risco à produção agropecuária.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Amazônia tem maior número de queimadas em 17 anos.

 

Setembro de 2024 teve 41.463 focos de calor, superando média histórica de 32.245.

Dados recentes do Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), revelam que, até o início de dezembro de 2024, a Amazônia registrou 137.538 focos de calor, número que representa o maior índice dos últimos 17 anos. Esse avanço expressivo, 43% superior ao de 2023, reflete uma intensificação das queimadas e incêndios florestais no Brasil, especialmente entre julho e novembro, período com índices acima da média histórica. Setores ambientalistas alertam que a situação ultrapassou qualquer precedente recente, demandando ações imediatas para evitar mais perdas. Apenas em setembro, foram identificados 41.463 focos na região amazônica, superando consideravelmente a média histórica do mês, que é de 32.245. Além dos números alarmantes, o impacto no cotidiano das comunidades locais é devastador. Francisco Wataru Sakaguchi, agricultor de Tomé-Açu, no nordeste do Pará, descreveu à Agência Brasil o cenário como o mais extremo que já presenciou. “Eu nunca tinha visto nada tão forte quanto agora”, afirmou ele, que precisou abandonar compromissos profissionais para salvar sua propriedade do avanço das chamas. Cenário crítico no Pará e seus impactos O Pará, estado predominantemente composto pelo bioma amazônico, lidera em número de focos de calor em 2024, com 54.561 registros. Entre os municípios mais atingidos estão São Félix do Xingu, Altamira e Novo Progresso, que somam, respectivamente, 7.353, 5.992 e 4.787 focos de incêndio. As consequências são visíveis: densa fumaça cobre o céu em diversas localidades, prejudicando a qualidade do ar e agravando problemas de saúde respiratória. Em Santarém, a concentração de poluentes chegou a ser 42,8 vezes superior ao limite anual recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No mesmo período, entre setembro e novembro, os postos de saúde da região registraram 6.272 atendimentos relacionados a sintomas respiratórios. Devido à gravidade da situação, o município decretou estado de emergência ambiental. Vulnerabilidade da floresta frente ao fogo O impacto das queimadas na Amazônia é potencializado pelas características ecológicas da floresta. Por se tratar de uma vegetação ombrófila, extremamente úmida e densa, o bioma não desenvolveu mecanismos naturais de adaptação ao fogo, diferentemente do Cerrado. O especialista em incêndios florestais e coordenador do Firelab da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Alexandre Tetto, explicou à Agência Brasil que “o fogo na Amazônia é de impacto muito maior. Ela não tem adaptações de resistência ao fogo. A casca é mais fina, as folhas são mais membranosas. Diferentemente do Cerrado, que é uma vegetação dependente do fogo e evolui em dependência dele. A vegetação tem casca mais grossa, as gemas são protegidas”. Com 50,6% dos focos de calor registrados no país, a Amazônia concentra a maior parte das queimadas, seguida pelo Cerrado, com 29,6%, e por biomas como Mata Atlântica, Caatinga, Pantanal e Pampa. Apesar disso, os impactos sociais, econômicos e ambientais são mais severos na região amazônica, dada a fragilidade de sua biodiversidade. Ações de combate e desafios enfrentados A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará intensificou as operações de combate às queimadas, mobilizando 120 bombeiros em cinco frentes de atuação, além de incorporar viaturas, abafadores e dois helicópteros ao esforço logístico. Em parceria com o governo federal, monitoramentos em tempo real por satélite ajudam a identificar novos focos, garantindo maior agilidade nas respostas. Apesar das iniciativas, apenas 30% do território do Pará está sob jurisdição estadual, sendo os demais 70% responsabilidade federal. Por sua vez, o Ministério do Meio Ambiente destaca o reforço das ações desde o início de 2024, envolvendo 1.700 profissionais, 11 aeronaves e mais de 300 viaturas no combate a incêndios na Amazônia. Além disso, o governo federal lançou em julho a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e instalou o Comitê Nacional de Manejo, com o objetivo de alinhar estratégias e fortalecer a preservação ambiental. Entre as medidas emergenciais mais recentes, o governo federal aprovou uma medida provisória que liberou R$ 514 milhões para combate aos incêndios na Amazônia, parte desse montante sendo destinada ao Pará. Outra medida busca simplificar o repasse de recursos para municípios em situação de emergência ambiental. Segundo a ministra do Meio Ambiente, as estratégias combinam combate ativo e prevenção a longo prazo, com a participação de estados, União e organizações não governamentais. Leia mais: Entenda por que vamos perder a Amazônia. E o que dizer do Cerrado? Cientistas pesquisam a causa de terremotos profundos na Amazônia(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Goiás tem recuo em 14 de 16 indicadores de criminalidade no terceiro trimestre.

 

Dados do Observatório de Segurança Pública mostram que a redução da criminalidade no estado está em quase todos os indicadores

Dados do Observatório de Segurança, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, obtidos pelo CONTEXTO, revelam a queda de criminalidade em 14 dos 16 indicadores que são analisados no demonstrativo anual. No terceiro trimestre deste ano, ou seja, de janeiro a setembro, somente os crimes de latrocínio e lesão seguida de morte registraram alta. No caso do latrocínio, em 2023, no mesmo período, foram 9 registros e esse número subiu para 12. O que dá um aumento de 33,33%, embora, numericamente, os números sejam baixos. O mesmo que se dá no indicador de lesão seguida de morte, cujos registros passaram de 15 em 2023 a 23 em 23, com aumento de 53,33%.Os demais indicadores registram queda na comparação do terceiro trimestre (2023-2024). Vale ressaltar que de 2023 para cá, não houve nenhum registro de roubo a instituição financeira. Nos demais indicadores, a maior queda foi de roubo de carga. Em 2023, foram 28 registros no período e, esse ano, baixou para 09, ou seja, redução de -67,86%. O crime de roubo a comércio caiu de 500 para 347, com baixa de -30,60%. No caso de roubo a transeunte, em 2023 foram 6.257 e este ano baixou para 4.392, o que dá -29,81%.Furtos a transeuntes foram 5.706 ocorrências em 2023 contra 4.068 esse ano, queda de -28,70%. Os registros de furtos de veículos somaram 771 ano passado e agora em 2024, o total foi de 554 (-28,14%). Outros indicadores: – Furtos de veículos, queda de -22,47% (3.534 em 2023 e 2.740 em 2024); – Roubos em residências, queda de -19,23% (416 em 2023 e 336 em 2024); – Furtos em residência, queda de -18,55% (13.088 em 2023 e 10.660 em 2024); – Furtos em comércio, queda de -17,80% (8.138 no ano passado e 6.869 esse ano). Maior gravidade Os indicadores de maior gravidade também registraram quedas nos números apurados pelo Observatório, sendo a maior a de homicídio doloso, que teve 779 registros em 2023 e, esse ano, 708, com redução de -9,11%. O crime de homicídio tentado baixou de 1.280 ocorrências em 2023 para 1.229 ocorrências nesse ano de 2024, ou seja, queda de -3,98%. O crime de estupro somou 540 ocorrências em 2023 e 526, em 2024, com redução de 2,59%. Por fim, o crime de feminicídio teve 46 registros no ano passado e esse ano, 42. Uma queda, de -8,69%. Estatísticas Criminais e de Produtividade – Estado De Goiás Demonstrativo – Ano 2024 Relatório De Ocorrências Reativas Observações – Fonte: Qlik Sense (RAI) data de consulta – Data 19/11/2024; – Na aferição do homicídio é considerado o somátorio dos números de vítimas de homicídio e feminicídio; – Na aferição de tentativa de homicídio é considerado o somátorio dos números de vítimas de tentativa de homicídio e tentativa de feminicídio; – Na aferição do roubo a transeunte é considerado o somatório das ocorrências de roubos ocorridos em rua/avenida, praças e/ou parques ambientais cujas vítimas são pessoas físicas, excluindo os roubos de veículos com as mesmas características; Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Goiás alcança superávit de US$ 6,3 bilhões na balança comercial.

 

Entre janeiro e novembro, as exportações somaram US$ 11,4 bilhões e as importações, US$ 5,1 bilhões; a China é o principal parceiro comercial do estado

Goiás encerrou o período entre janeiro e novembro de 2024 com um superávit de US$ 6,3 bilhões na balança comercial, conforme relatório da Superintendência de Comércio Exterior e Atração de Investimentos Internacionais, divulgado pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC). Esse saldo positivo é resultado de US$ 11,4 bilhões em exportações e US$ 5,1 bilhões em importações. Rio Verde lidera como o maior exportador de Goiás, contribuindo com US$ 3 bilhões, ou 28,65% das exportações estaduais. Jataí e Mozarlândia seguem com US$ 1 bilhão e US$ 615,7 milhões, respectivamente. A China é o principal destino das exportações, recebendo 48,22% do total, além de ser a principal origem das importações, representando 24,61%. Anápolis destaca-se como maior importador, responsável por 43,87% das importações do estado, com Alemanha e Estados Unidos também como principais parceiros comerciais. Em novembro de 2024, Goiás teve saldo comercial de US$ 299 milhões, com exportações de US$ 736 milhões e importações de US$ 437 milhões. Os produtos de destaque incluem complexo soja (52,96%), carnes (17,38%), ferroligas (7,02%) e açúcar (6,75%). No mesmo mês, o Brasil registrou superávit na balança comercial de US$ 7 bilhões, com exportações de US$ 28 bilhões e importações de US$ 20 bilhões. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Paracetamol pode aumentar o risco de doenças graves.

 

Apesar de amplamente considerado seguro, o paracetamol pode representar sérios riscos à saúde, de acordo com um estudo recente.

Pesquisadores apontaram uma relação entre o uso do medicamento e problemas graves, como danos ao fígado e doenças cardíacas. Confira os perigos associados ao seu uso. Para que serve o paracetamol? Segundo o Conselho Federal de Farmácia, o paracetamol é um “fármaco indicado para aliviar dores de cabeça, febre e dores corporais geralmente ligadas à gripe”. Os perigos do paracetamol à saúde Uma pesquisa publicada no Arthritis Care and Research revelou que o consumo contínuo de paracetamol pode aumentar os riscos de complicações graves, como sangramentos gastrointestinais, insuficiência cardíaca e doenças renais crônicas, principalmente em pessoas acima de 65 anos. Além disso, o medicamento pode ser prejudicial para indivíduos com peso inferior a 50 kg, com condições pré-existentes no fígado ou rins, ou que consomem mais de 14 unidades de álcool semanalmente (cerca de seis taças médias de vinho). Embora eficaz no tratamento de dores e febres, o paracetamol requer uso cuidadoso, especialmente em populações vulneráveis. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Última grande chuva de meteoros do ano ocorre na noite desta sexta,13.

 

No Brasil, as áreas mais ao Norte terão melhores condições para observar o fenômeno, principalmente nas primeiras horas da madrugada.

A noite desta sexta-feira (13) promete um grande espetáculo no céu de todo o hemisfério Sul, com a última chuva de meteoros visível do ano: as Geminídeas, que atingirá seu pico na noite de hoje e madrugada de sábado (14). Visibilidade ideal Em condições ideais, será possível avistar até 150 meteoros por hora durante o pico. Contudo, a proximidade da Lua cheia pode reduzir a visibilidade dos meteoros. Mesmo com a interferência da luminosidade lunar, os meteoros mais brilhantes ainda poderão ser vistos, especialmente nas primeiras horas da madrugada. Para uma melhor observação, basta olhar para longe da Lua. Não será necessário o uso de telescópios ou binóculos. De acordo com o Observatório Nacional (ON), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), as Geminídeas se diferenciam das outras chuvas de meteoros por terem como origem o asteroide 3200 Phaethon, e não cometas. Atenção especial Quando o asteroide se aproxima do Sol, ele libera partículas que, ao longo dos anos, entram na atmosfera da Terra, criando os rastros luminosos observados no céu. O Observatório Nacional aponta que a atividade dessa chuva tem crescido a cada ano, com previsão de atingir o auge por volta de 2050. Os astrônomos recomendam que, para observar os meteoros, as pessoas busquem locais com baixa poluição luminosa e olhem para longe da Lua. “Mesmo com o impacto da luminosidade lunar, meteoros mais brilhantes e bólidos ainda podem ser vistos, especialmente nas primeiras horas da madrugada. É importante dar tempo para os olhos se adaptarem à escuridão – cerca de 20 minutos. Não será necessário usar telescópios ou binóculos. O ideal é deitar em uma cadeira confortável e aguardar pacientemente os meteoros surgirem”, orientou o observatório. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui..(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê.

 

Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 487/24, que estabelece regra para garantir que o nome dado a recém-nascido tenha a concordância da mãe. Pelo texto, se o registro for feito somente pelo pai, será exigido documento assinado pela mãe concordando com o nome e o sobrenome da criança. Caso haja algum impedimento médico para a mãe se manifestar, comprovado por atestado médico, a proposta garante direito de alteração do nome da criança no prazo de até 45 dias após o restabelecimento de sua saúde. A proposta, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), foi aprovada por recomendação da relatora na comissão, deputada Carol Dartora (PT-PR). A relatora afirmou que a proposta busca evitar disputas judiciais que envolvam o exercício do poder familiar, além de garantir condições de igualdade para a mãe na definição do nome da criança. “Na nossa sociedade, enquanto a mãe ainda se recupera do parto, é prática comum que o pai vá sozinho ao cartório registrar a criança. Por essa razão, é preciso estabelecer garantias às mães de que não serão surpreendidas com o nome registrado para seu filho ou filha à revelia de sua vontade.” O projeto altera a Lei dos Registros Públicos. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que regulamenta a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras.

 

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Conforme a proposta, a arbitragem poderá ocorrer em qualquer fase da existência do crédito público, e a sentença final do árbitro – juiz de fato e de direito – não ficará sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário. O relator na comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2486/22, elaborado por uma comissão de juristas criada em 2022 pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Câmara, a proposta aprovada tramita em conjunto com duas iniciativas do ex-deputado Alexis Fonteyne (SP). Segundo ele, a apresentação dos PLs 2791/22 e 2792/22 serviria para antecipar os debates, entre deputados, sobre a arbitragem. “O PL 2486/22 contempla a mesma temática e os mesmos dispositivos previsto no PL 2791/22”, disse Mario Negromonte Jr., ao defender a aprovação da versão oriunda do Senado. Ele recomendou, assim, a rejeição de todas as outras. “A arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no País, reduzindo o chamado 'custo-Brasil' e alinhando-se a boas práticas de economias dinâmicas e modernas”, afirmou o relator. “Em temas tributários e aduaneiros, poderá ajudar na prevenção de litígios e na resolução de conflitos. Para isso, porém, é necessário definir as competências do árbitro, a força decisória da sentença e o campo de aplicação”, explicou ele. Regulamentação Pelo projeto, o Fisco estabelecerá as temáticas aptas à utilização da arbitragem; e cada ente prescreverá elementos específicos, como:

• os critérios de valor para submissão das controvérsias;
• as fases processuais em que será cabível;
• o procedimento para apreciação do requerimento;
• as regras para escolha da câmara; e
• as regras relativas ao árbitro.

O requerimento de arbitragem, etapa preliminar à pactuação do compromisso arbitral, será direcionado à autoridade máxima do órgão responsável pela administração do crédito, o qual decidirá sobre a sua instauração. As informações sobre os processos arbitrais serão públicas, ressalvadas aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira. A arbitragem será institucional, não sendo permitida a arbitragem “ad hoc”, ou seja, realizada sem o apoio de uma instituição. O novo texto prescreve três vedações à arbitragem:

• a por equidade;
• a relativa à constitucionalidade ou discussão de lei em tese; e
• a prolação de sentença que resulte em regime especial, diferenciado ou individual de tributação, direta ou indiretamente.

Compromisso arbitral A instituição da arbitragem ocorrerá a partir da aceitação da nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. Já a submissão da controvérsia à arbitragem ocorrerá por meio da celebração de compromisso arbitral, feito pelos advogados do sujeito passivo e do ente federado ou conselho federal, conforme o caso. A celebração do compromisso arbitral suspende a tramitação dos processos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos na arbitragem. A arbitragem tributária, diferentemente da arbitragem entre dois particulares, deverá ter sempre em vista o interesse público. O projeto aprovado determina ainda quatro princípios a serem observados durante a arbitragem:

• o contraditório;
• a igualdade das partes;
• a imparcialidade dos árbitros; e
• o livre convencimento dos árbitros.

Prazos e custos O texto estabelece o prazo mínimo de 30 dias úteis para a resposta às alegações iniciais e máximo de 60 dias úteis para a apresentação da sentença, contados do encerramento da fase de instrução, sem prorrogação. Ainda há o prazo máximo de 12 meses entre a instituição da arbitragem e o encerramento da fase de instrução. A intenção de propor prazo máximo, segundo a comissão criada pelo Senado e pelo STF, é garantir a celeridade do processo arbitral, respeitando, porém, a complexidade dos temas, o que pode demandar vários tipos de análises. Caberá ao sujeito passivo a antecipação das despesas obrigatórias relativas ao procedimento arbitral, as quais, a depender do caso, serão restituídas. Cada parte arcará com as despesas da eventual contratação de assistentes técnicos. Tribunal e árbitros A proposta estabelece que o tribunal arbitral será formado por três árbitros:

• um indicado pelo sujeito ativo;
• outro pelo sujeito passivo; e
• o último eleito pelos dois primeiros, em comum acordo, o qual presidirá o tribunal arbitral.

Caso não haja acordo entre os árbitros indicados pelas partes para a escolha do terceiro árbitro, caberá à câmara de arbitragem a indicação. As pessoas indicadas para funcionar como árbitros têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. O projeto não exige que a instituição arbitral esteja localizada no território do ente federativo em que se originou a controvérsia, nem que a instituição credenciada atenda apenas controvérsias envolvendo aquele ente. Sentença arbitral O texto determina como requisitos obrigatórios da sentença arbitral o relatório, resumindo a controvérsia e contendo os nomes das partes, os fundamentos da decisão, a data, o lugar e o dispositivo contendo a resolução. A proposta ressalva, ainda, que sentença arbitral contrária à Fazenda Pública, pecuniária, será paga via precatório ou, a critério do sujeito passivo, via compensação, já que se equipara à sentença judicial. O projeto também determina que lei específica preveja redução de multas, com o objetivo de estimular a opção pela arbitragem, seja ela em âmbito preventivo, seja em contencioso. Caso o sujeito passivo descumpra a sentença arbitral, o débito será inscrito em dívida ativa e se submeterá às regras de cobrança extrajudicial e judicial dos créditos públicos, proibida a rediscussão sobre quaisquer questões já decididas. Assim, nos procedimentos arbitrais tributários que tenham como sujeito ativo a União, a sentença arbitral que concluir pela existência de crédito devido à União reduzirá as multas, de qualquer natureza, nos seguintes percentuais:

• em 60% se requerida em até 15 dias da ciência do auto de infração;
• em 30% se pleiteada após este prazo e antes da decisão administrativa de primeira instância; e
• em 10% se postulada antes da decisão administrativa de segunda instância, da inscrição em dívida ativa ou da citação da Fazenda Pública em processo judicial.

Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que exige sistema de proteção ao CPF nas Juntas Comerciais.

 

Texto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5058/23, que exige nas Juntas Comerciais a proteção do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bloqueando de imediato, a pedido do titular ou de pessoa autorizada, o uso do documento para abertura de firma. O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), recomendou a aprovação do texto. “A proteção de dados dos cidadãos deve ser aperfeiçoada diante do aumento das tentativas de fraude e da sofisticação das ameaças cibernéticas”, afirmou ele. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/94). Essa norma regulamenta a atividade das Juntas Comerciais, instituições responsáveis pelo registro empresarial. “O objetivo é garantir a segurança e a integridade das informações pessoais dos cidadãos, prevenindo as fraudes relacionadas à abertura de firmas em nome de terceiros”, afirmou o autor da proposta, deputado Raimundo Santos (PSD-PA). “Quando alguém descobre que o CPF foi usado de forma indevida, é necessário o registro de boletim de ocorrência e a comunicação a vários órgãos, como Receita Federal e Fazenda estadual, e também aos bancos”, alertou o relator Vitor Lippi. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Helena, filha de Neymar, é hospitalizada.

 

O motivo da hospitalização não foi revelado pela mãe da criança.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Helena, a filha de cinco meses de Neymar, fruto de um breve relacionamento com Amanda Kimberlly, precisou ser hospitalizada. O motivo não foi revelado pela mãe da criança. "O lado mais difícil da maternidade para mim. Ver ela assim me deixa sem chão", escreveu Amanda numa postagem que mostrava o pé do bebê com um acesso intravenoso. Apesar do susto, Amanda tranquilizou os fãs ao dizer que a filha já estava melhorando. Segundo ela, Neymar estava separado de Bruna Biancardi quando se envolveu com ela. "Não me envolvi com o pai da Helena quando ele estava em um relacionamento. Foi esclarecido que todos os envolvidos estavam solteiros", escreveu Amanda na web quando a menina completou o primeiro mês de vida. Neymar também é pai de Mavie, de um ano, com Bruna, e David Lucca, 13, com Carol Dantas. Nas redes sociais, Neymar se refere à caçula como "zero três do papai". Leia Também: Selena Gomez é pedida em casamento por Benny Blanco.(Fonte Fama ao Minuto Notícias)

Donald Trump é novamente eleito Personalidade do Ano pela Time.

 

Nesta quinta-feira, o ex-presidente dos Estados Unidos foi até Nova York para tocar o sino de abertura da Bolsa de Valores, celebrando mais um marco em sua trajetória política.

Donald Trump foi novamente eleito como a Personalidade do Ano pela revista Time, uma distinção que já havia recebido em 2016, após sua primeira vitória na Casa Branca. Nesta quinta-feira, o ex-presidente dos Estados Unidos foi até Nova York para tocar o sino de abertura da Bolsa de Valores, celebrando mais um marco em sua trajetória política. A Time destacou o "impressionante regresso político" de Trump, que o levou a vencer as eleições presidenciais de 2024. A revista ressalta que ele conseguiu mobilizar um eleitorado jovem, especialmente do sexo masculino, o que foi crucial para sua vitória decisiva. Além disso, Trump obteve seu primeiro voto popular e transformou todos os estados indecisos em "vermelhos" – uma grande vitória no panorama político americano. Outros nomes fortes estavam entre os finalistas para a Personalidade do Ano, como a vice-presidente dos EUA Kamala Harris, a princesa de Gales Kate Middleton, o bilionário Elon Musk, a ativista russa Yulia Navalnaya, o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu, o presidente da Reserva Federal dos EUA Jerome Powell, o humorista Joe Rogan, a presidente do México Claudia Sheinbaum e o CEO do Facebook Mark Zuckerberg. A escolha de Trump, embora histórica, não é isenta de controvérsias. A Time lembra que ele foi condenado no início deste ano por um júri de Nova York em um caso de fraude, tornando-se o primeiro criminoso condenado a ser eleito presidente dos EUA. "Há 97 anos que os editores da TIME escolhem a Personalidade do Ano: o indivíduo que, para o bem ou para o mal, mais contribuiu para moldar o mundo e as manchetes dos jornais nos últimos 12 meses. Em muitos anos, essa escolha é difícil. Em 2024, não foi", escreveu a revista. Leia Também: Chefe do FBI vai renunciar antes que Trump assuma Casa Branca e o demita.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Menina de 11 anos é resgatada após passar três dias à deriva no mar

 

Acredita-se que ela seria a única sobrevivente do naufrágio do barco com 45 migrantes a bordo.

Uma menina de 11 anos sobreviveu durante três dias à deriva no mar, apenas com um colete salva-vidas e duas bóias de salvação improvisadas, após o barco de migrantes em que viajava ter naufragado perto da ilha mediterrânica de Lampedusa, na Itália. A menina foi encontrada por acaso pelo veleiro Trotamar III, da ONG Compass Collective, que estava na área para outra operação, e acredita-se que será a única sobrevivente do naufrágio do barco com 45 migrantes a bordo. "Foi uma coincidência incrível termos ouvido a voz da criança apesar de o motor estar funcionando", disse Matthias Wiedenlübbert, o capitão do Trotamar III, num comunicado da Compass Collective.  De acordo com a nota, citada pela agência de notícias Reuters, a tripulação conseguiu ouvir os pedidos de ajuda da menina pelas 3h20 e deu início a uma operação para a salvar. A menina "não tinha água potável ou comida com ela e, embora estivesse sofrendo de hipotermia, estava receptiva e alerta". O barco tinha partido de Sfax, na Tunísia e teria afundado durante uma tempestade. A menina, natural da Serra Leoa, contou que tinha estado em contato com outras duas pessoas na água dois dias antes, mas não as via desde então.  Destaca-se que mais de 30 mil migrantes morreram na travessia do mar Mediterrâneo entre 2014 e 2023, de acordo com a Fondazione ISMU ETS, que admite que o número de menores que morreram ou desapareceram em naufrágios pode superar 6.000 neste período. Leia Também: Menina morre após pais a deixarem dentro de armário com aquecedor ligado.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cadastro de diplomas de curso superior.

 

A proposta poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a criação de um cadastro nacional com informações sobre os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação registrados pelas instituições de ensino superior brasileiras. O banco de dados será acessível ao público. Por recomendação da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 1927/23, do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). Ela fez apenas uma correção de caráter técnico.  A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Conforme o texto aprovado, o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados funcionará como um sistema de consulta da autenticidade dos diplomas (incluindo os revalidados ou reconhecidos no País), certificados de conclusão e históricos escolares, mesmos os emitidos antes das novas regras. O sistema será mantido pelo governo federal e deverá ser colocado no ar em até cinco anos após a publicação da lei. 

O texto aprovado prevê, entre outras, as seguintes medidas:

• a consulta pública permitirá a visualização das informações suficientes à comprovação da formação do titular, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados e outros parâmetros estabelecidos em regulamento;
• o sistema deverá permitir a geração automática de certidão, que servirá como comprovação idônea da formação do titular do diploma;
• a ferramenta também deverá mostrar a representação visual do diploma digital; e
• o órgão responsável pela supervisão nacional do ensino superior disponibilizará em seu site um local para validar a certidão e a representação visual do diploma.

Tabata Amaral elogiou a proposta. “Embora, nos termos regimentais, a análise do mérito da proposição não seja da alçada desta comissão, não podemos deixar de louvar essa iniciativa legislativa”, disse.  “O Congresso Nacional facilitará a consulta e a validação da autenticidade de diplomas, inclusive pelos próprios estudantes, em relação a seus registros acadêmicos, além de oferecer maior segurança quanto à sua confiabilidade”, explicou a parlamentar. Reportagem – Paula Moraes Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que reduz tributação sobre biodiesel de dendê.

 

A proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5054/23, que reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) incidentes sobre as operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. O óleo ou azeite de dendê, também chamado de óleo de palma, é produzido a partir do fruto da palmeira conhecida como dendezeiro. A relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), recomendou a aprovação do texto, ao avaliar os impactos econômicos. “O cultivo de dendê para a produção de biodiesel poderá promover o desenvolvimento em regiões rurais”, afirmou. “A medida tornará o biodiesel de dendê competitivo em relação aos combustíveis fósseis, estimulando o uso e reduzindo a dependência de fontes não renováveis”, disse o autor da proposta, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Dener acredita que uma tributação menor pode incentivar os agricultores a adotarem práticas mais sustentáveis, contribuindo para a preservação da biodiversidade e mitigação das mudanças climáticas. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto com regras para a educação de pessoas com deficiência.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a educação especializada de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Pelo texto, as aulas especiais deverão ocorrer obrigatoriamente na própria escola ou em outra escola de ensino regular, desde que os horários não prejudiquem as aulas comuns. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Por recomendação do relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), o texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 3007/23, do deputado Paulo Litro (PSD-PR). O substitutivo retirou o principal ponto da versão original, que garantia especificamente ao estudante com síndrome de Down o direito à matrícula em escola regular e, no contraturno, em escola da educação especial para assistência e suporte. Honaiser concordou com o entendimento do colegiado anterior de que esse direito já está garantido em lei. “A legislação atual permite ao estudante com síndrome de Down ou com qualquer outra deficiência conciliar o ensino regular com o atendimento em classes ou serviços especializados”, destacou. O relator afirmou, por outro lado, que a legislação não é explícita ao permitir a conciliação de matrícula na rede regular e matrícula em classes, escolas ou serviços especializados ao mesmo tempo. “Portanto, consideramos válidas alterações que tornem a lei mais clara e precisa”, defendeu. Márcio Honaiser fez uma nova modificação para estabelecer a obrigatoriedade de que as aulas especiais ocorram na própria escola ou em outra escola de ensino regular. O substitutivo da Comissão de Educação confere prioridade, mas não obrigatoriedade, a esse ponto. Ainda segundo o texto aprovado, as aulas especiais poderão ser oferecidas na rede pública ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos credenciadas nas secretarias de educação. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Goiás é o terceiro estado com mais domicílios alugados no Brasil.

 

A média nacional de domicílios alugados é de 22,2%.

Goiás é o terceiro estado com maior percentual de domicílios alugados no Brasil. Segundo os dados divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em Goiás, 27,7% das moradias são alugadas, colocando o Estado atrás apenas do Distrito Federal (33,3%) e do Mato Grosso (27,8). A média nacional de domicílios alugados é de 22,2%. Os dados levantados pelo instituto apontam que Rio Verde e Chapadão do Céu têm as maiores porcentagens de domicílios alugados em Goiás (41,4% e 41,2%, respectivamente). Já em relação a moradias próprias, Goiás tem a terceira menor porcentagem de residências do tipo (64,4%). A média nacional de domicílios próprios é de 71,3%. Entre os municípios, Montividiu se destaca por ter o décimo menor percentual de domicílios próprios do país (46,6%). O município com maior porcentagem de domicílios próprios no Estado é Sítio d’Abadia, com 86,7%. Já Valparaíso de Goiás, Goianira, Abadia de Goiás, Cidade Ocidental, Senador Canedo e Águas Lindas de Goiás possuem as maiores porcentagens de domicílios próprios “ainda pagando”. Condições das residências O IBGE também aponta que 93,2% dos domicílios em Goiás são de alvenaria ou taipa com revestimento. Davinópolis, Taquaral de Goiás, Campo Limpo de Goiás, Caldazinha e Santa Rosa de Goiás apresentam os maiores percentuais de domicílios com alvenaria ou taipa com revestimento. Já Nova Roma, Teresina de Goiás, Córrego do Ouro, Leopoldo de Bulhões e Flores de Goiás têm os maiores percentuais de domicílios com alvenaria sem revestimento. Os dados também mostram que Mais da metade dos domicílios em Goiás possuem mais de 5 cômodos (53%). Já 6,1% dos domicílios goianos possuem até 3 cômodos e 58,5% dos domicílios têm apenas um banheiro. Por fim, 41% dos domicílios têm dois dormitórios e 40,4% possuem um dormitório. Leia também Goiás atinge a menor taxa de pobreza da história, aponta IBGE.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Regulamentação da reforma tributária é aprovada no Senado.

 

Texto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, o texto-base do principal projeto de regulamentação da reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. Agora, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados, após a votação dos destaques. A regulamentação estabelece as diretrizes para a aplicação dos novos tributos sobre o consumo, criados pela reforma promulgada em 2023:

• Unificação tributária: A partir de 2026, cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) serão substituídos por dois tributos:
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – federal.
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – estadual e municipal.
• Imposto Seletivo (IS): Uma sobretaxa para desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

A proposta contempla incentivos fiscais para diversos setores, como saúde, saneamento, turismo e alimentos. Produtos como carnes, leite, arroz e pão francês terão alíquota zero no IBS e na CBS.

Menos impostos em medicamentos e itens de higiene

• Medicamentos da Farmácia Popular e tratamentos de doenças graves podem ter alíquota zero.
• Produtos como papel higiênico e fraldas pagarão apenas 40% da alíquota geral.

Pessoas inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo terão direito à devolução de impostos em serviços essenciais, como:

• Conta de luz, água e internet.
• Compra de botijão de gás de até 13 kg.

O Imposto Seletivo (IS) será aplicado a produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como:

• Cigarros e bebidas alcoólicas.
• Carros (incluindo elétricos) e embarcações.
• Apostas e extração de minérios.

Exceções como caminhões e veículos das Forças Armadas não serão tributadas pelo IS. O novo sistema terá uma transição gradual entre 2026 e 2033, com etapas de teste e adaptação para governos e contribuintes. No primeiro ano, não haverá cobrança dos novos impostos; apenas notas fiscais com alíquotas-teste da CBS e do IBS serão emitidas. O Ministério da Fazenda prevê uma alíquota padrão de 27,97% para a CBS e o IBS. No entanto, ajustes promovidos pelo Senado podem reduzir esse percentual para 26,5%. Leia também:

• Projeto que permite renegociação da dívida dos estados é aprovado
• Acordo Mercosul-UE: como ele pode impactar a economia e o seu bolso

(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Defesa de Caiado e Mabel apresenta recurso contra condenação e pede nulidade da sentença.

 

Conforme advogados, reuniões no Palácio das Esmeraldas "foram de caráter institucional e não configuraram atos de campanha eleitoral".

Os advogados do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, sua vice, Cláudia Lira, e do governador Ronaldo Caiado, protocolaram, no início da noite desta quinta-feira, 12, um recurso eleitoral contra a sentença que cassou a chapa de Mabel e determinou a inelegibilidade tanto dele quanto a do governador por apontado abuso de poder econômico durante as eleições municipais deste ano. No recurso eleitoral apresentado à juíza que proferiu a sentença, Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, a defesa alega que os encontros realizados no Palácio das Esmeraldas com políticos e lideranças políticas – fato que embasou a condenação, uma vez que a magistrada entendeu que houve uso eleitoral dos encontros -, “foram de caráter institucional e não configuraram atos de campanha eleitoral, ressaltando a inexistência de pedido de votos ou de uso indevido de recursos públicos”. “Ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há que se falar em conduta vedada praticada pelos recorrentes, candidatos eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente, visto que não houve o uso de bens públicos em favor da campanha dos mesmos, sendo que as premissas fixadas na sentença são todas equivocadas”, afirma a peça assinada pelos advogados Os advogados argumentam ainda, que houve “cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa”, devido à juntada de novos documentos no parecer final do Ministério Público Estadual (MPE), “os quais foram utilizados para fundamentar a sentença recorrida”., seja decretada a nulidade da sentença, cassando-a, determinando que nova seja proferida, com a devida fundamentação. “Ora, a defesa não teve acesso a nenhum dos documentos juntados no parecer final do MPE, utilizados para fundamentar a sentença recorrida, o que configura claro cerceamento de defesa da defesa, motivando o provimento do recurso ora interposto […]. Além disso, admitir tal juntada e utilizá-la para condenar os ora recorrentes ofende ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) o que também toda nula a sentença ora recorrida”, contesta a defesa. Matéria em atualização. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)