Texto continua em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de
Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto
de Lei 5058/23, que exige nas Juntas Comerciais a proteção do número do
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bloqueando de imediato, a pedido do titular
ou de pessoa autorizada, o uso do documento para abertura de firma. O relator,
deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), recomendou a aprovação do texto. “A proteção de
dados dos cidadãos deve ser aperfeiçoada diante do aumento das tentativas de
fraude e da sofisticação das ameaças cibernéticas”, afirmou ele. O texto em
análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registro Público de Empresas
Mercantis (Lei
8.934/94). Essa norma regulamenta a atividade das Juntas Comerciais,
instituições responsáveis pelo registro empresarial. “O objetivo é garantir a
segurança e a integridade das informações pessoais dos cidadãos, prevenindo as
fraudes relacionadas à abertura de firmas em nome de terceiros”, afirmou o
autor da proposta, deputado Raimundo Santos (PSD-PA). “Quando alguém descobre
que o CPF foi usado de forma indevida, é necessário o registro de boletim de
ocorrência e a comunicação a vários órgãos, como Receita Federal e Fazenda
estadual, e também aos bancos”, alertou o relator Vitor Lippi. Próximos
passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado
pela Câmara e pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição –
Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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