A proposta regulamenta o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços.
Deputados retomam as atividades após o recesso
parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa
das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em
semanas específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12,13
e 14 e 26,27 e 28) e uma em setembro (9, 10 e 11). Uma das prioridades de
votação é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP
108/24), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS. Em entrevista à
Rádio Câmara, o relator do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Mauro
Benevides Filho (PDT-CE) (PDT-CE), se disse otimista em relação à aprovação.
"O nosso texto está tão redondo que eu até desconfio que a votação será
mais fácil que a do primeiro projeto da reforma". O primeiro projeto de
regulamentação da reforma tributária (PLP
68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado. Conheça
o projeto de reforma tributária aprovado pela Câmara Esta segunda etapa,
segundo Mauro Benevides, trata da organização e distribuição desses tributos.
"A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que
vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e
municípios e os julgamentos dos autos de infração", explicou. Outros temas
trazidos no texto elaborado pelo grupo de trabalho, segundo o relator são os
impostos sobre patrimônio. "A gente também fez uma reorganização de como
será tratado o Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte e Doação e o Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis".Medidas provisórias O
enfrentamento dos reflexos da tragédia de inundações no Rio Grande do Sul
também segue em prioridade na Câmara por meio de 25 medidas provisórias, a
maioria (11) com abertura de crédito extraordinário para o estado. Outras oito
medidas dão apoio financeiro às vítimas. O Plenário ainda analisa, em regime de
urgência, quatro projetos de lei de socorro aos gaúchos,
segundo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador da comissão externa
que acompanha as tragédias climáticas no estado. Medidas provisórias de combate
aos incêndios florestais no Pantanal e de estímulo à energia elétrica limpa e
renovável entrarão, em breve, na pauta de votação dos deputados. Aborto Também há polêmicas
remanescentes do semestre passado, como a regulamentação do trabalho dos
motoristas por aplicativo (PLP
12/24), a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de
droga (PEC
45/23) e a equiparação à homicídio dos casos de aborto de gestação acima de
22 semanas (PL
1904/24). Esse último tema foi alvo de muitas controvérsias. Defensores da
proposta dizem tratar-se de reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de
suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o
procedimento de assistolia fetal, ou seja, o uso de medicações para interromper
os batimentos cardíacos do feto. Os contrários usaram o slogan “criança não é
mãe; e estuprador não é pai” para argumentar que a medida criminaliza meninas
crianças e adolescentes vítimas de estupro. O presidente da Câmara, Arthur
Lira, explicou como pretende superar tais polêmicas. “Se colocará uma relatora
mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões,
audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina,
a respeito da assistolia. Não do que nós temos de legislação para aborto,
porque isso não passa no Congresso”. LDO e Vetos Sessões
conjuntas da Câmara e do Senado ainda terão pela frente a análise da proposta
de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN
3/24), com as bases do Orçamento da União para o próximo ano. O texto em
análise projeta salário mínimo de R$ 1.502 e taxa básica de juros de 6,77%. O
Congresso também vai votar 15 vetos do presidente Lula a propostas aprovadas
por deputados e senadores. Entre eles, está o veto parcial ao Programa
Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A pauta de votação do Congresso só será
destrancada após a análise dos vetos presidenciais. Reportagem - José Carlos
Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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