A votação da proposta no Plenário da Câmara será a
partir da quarta-feira da semana que vem.
No relatório final do grupo de trabalho sobre a
regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), apresentado nesta quinta-feira
(4), foram incluídos os jogos de azar em geral na sobretaxação que será feita
pelo novo Imposto Seletivo. Mas o grupo resolveu manter a cesta básica de
alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo. Esta
cesta, composta por itens como feijão e arroz, terá isenção dos novos tributos
sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e
municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal. Em
relação ao Imposto Seletivo, que tem a função de sobretaxar produtos
prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já haviam sido incluídos carros,
embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas e
minerais extraídos. A inclusão dos jogos de azar será ampla, para ambiente
virtuais ou não, e também foram incluídos os chamados “fantasy games”, que
seriam disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas reais.No
caso dos carros, havia a previsão de alíquota zero para carros elétricos, por
exemplo, em função da não emissão de dióxido de carbono. Essa previsão caiu,
mas permanece a definição de alíquotas em lei ordinária por critérios de
sustentabilidade. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) justificou a mudança em razão
do impacto ambiental das baterias. “É um carro que, do berço ao túmulo, polui.
Principalmente no túmulo. Então, ele não poderia ser diferente na sua
tributação, no Imposto Seletivo, em relação aos carros à combustão”. Sobre a
inclusão de armas e munições no Seletivo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)
disse que isso foi tentado durante a votação da emenda constitucional da
reforma e não foi aceito. “Se alguém apresentar e conseguir votos no Plenário
da Câmara dos Deputados, 257, maioria qualificada e 42 no Senado, será
aprovado”. Ao ser questionado sobre a não inclusão de alimentos
ultraprocessados no Imposto Seletivo, uma reivindicação do Ministério da Saúde,
Reginaldo Lopes disse que o grupo preferiu aguardar mais estudos sobre o
conceito de ultraprocessados e lembrou que a lista de produtos taxados será
revista a cada 5 anos. No caso da cesta básica, o grupo preferiu manter as
carnes com a redução de alíquota de 60%, argumentando que o cashback, ou a
devolução de imposto para famílias de baixa renda, terá um efeito mais
importante para os alimentos em geral. Foi incluído apenas o óleo de babaçu
junto ao óleo de soja. Conheça o projeto do governo, incluindo as mudanças do grupo
de trabalho O grupo atendeu reivindicação de nanoempreendedores, uma
categoria diferente dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Segundo o
deputado Reginaldo Lopes, são 5 milhões de pessoas, principalmente mulheres,
que revendem produtos. Eles não terão que ser contribuintes de IBS e CBS se
faturarem até R$ 40,5 mil por mês. Os deputados ressaltaram ainda que os
produtos de higiene menstrual passaram de uma redução de alíquota de 60% para
alíquota zero, enquanto o Viagra, medicamento para disfunção erétil, fez o
movimento inverso. Credita mento tributário Os deputados também fizeram
mudanças no texto para garantir uma preocupação dos empresários com o
creditamento tributário, ou seja, com a compensação de tributos pagos em fases
anteriores da produção. O objetivo é ter tributos que serão pagos apenas no
consumo final. Para isso, a empresa tem que receber imediatamente o tributo que
foi pago para adquirir insumos, por exemplo. O deputado Claudio Cajado (PP-BA)
explicou que o creditamento deverá ser automático com o chamado split payment.
Mas o texto prevê a possibilidade de um split com um crédito presumido no caso
de supermercados, por exemplo, que lidam com vários fornecedores. De qualquer
forma, o crédito terá um prazo de até 30 dias para ressarcimento. O projeto
original falava em 60 dias. Transição De acordo com o deputado Luiz
Gastão (PSD-CE) ainda será acertada a redação do texto sobre a transição do
sistema antigo para o novo. A ideia é prever uma forma de não prejudicar
investimentos feitos no período. O GT ouviu 1.344 pessoas ao todo em 218 horas
de trabalho. A votação do projeto, segundo o presidente da Câmara, deputado
Arthur Lira (PP-AL), será na semana que vem, diretamente no Plenário. No início
da noite, o governo pediu urgência para a proposta. Principais mudanças
sugeridas pelo grupo de trabalho: Cesta básica: a cesta que terá isenção
tributária permanece a mesma com 15 produtos, mas foi acrescentado óleo de
babaçu junto com o óleo de soja Imposto Seletivo: foram incluídos os
jogos de azar de qualquer espécie (concursos de prognósticos) e fantasy games.
No caso dos carros, foi retirada a possibilidade de alíquota zero para veículos
que emitem pouco dióxido de carbono. Mas as alíquotas ainda serão definidas por
critérios de sustentabilidade Nanoempreendedores: os pequenos produtores
independentes que faturem até R$ 40,5 mil por ano não serão contribuintes do
IBS e da CBS Medicamentos: existem listas de medicamentos isentos e com
redução de 60% na alíquota. Isso também vale para dispositivos médicos e de
acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD). O prazo para a revisão
destas listas caiu de 1 ano para 4 meses Saúde menstrual: os produtos de
higiene menstrual estavam com redução de 60% das alíquotas e passou para
alíquota zero Carros para PCD: o valor do carro com redução de
tributação passa de R$ 120 mil para RR$ 150 mil sem considerar custos de
adaptação Split payment: para garantir que as empresas serão creditadas
do imposto pago pelos fornecedores, o creditamento deverá ser automático, no
momento do pagamento. Mas o projeto prevê um crédito presumido quando isso não
for possível Créditos acumulados: nos casos em que o crédito da empresa
não seja compensado imediatamente, o prazo para ressarcimento foi reduzido de
60 para 30 dias Fundos: os fundos de investimento imobiliário e o Fiagro
(fundo da agroindústria) poderão optar em serem contribuintes do IBS e da CBS
para poderem receber créditos de suas aquisições Produtor rural: o
produtor integrado a uma cadeia produtiva não ficará sujeito ao limite de
faturamento anual de R$ 3,6 milhões para optar em ser ou não contribuinte dos
novos tributos Construção civil: a construção civil entra no regime
diferenciado e haverá redução de alíquotas de operações com bens imóveis de
40%, e de aluguéis, de 60%. O redutor social, que antes era de apenas R$ 100
mil para a aquisição de imóveis residenciais; também será aplicado à aquisição
de lotes em R$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor será de R$ 400 Bares e
restaurantes: tem direito a regime diferenciado, mas, agora, poderão também
ter créditos de IBS e CBS e poderão excluir os custos com serviços de delivery.
Antes, o texto mencionava apenas as gorjetas Aviação regional: o regime
diferenciado para a aviação regional, com redução de alíquota de 40%, vai
beneficiar apenas as rotas com 600 assentos Contratos públicos: o
contribuinte poderá aguardar o pagamento pelo Poder Público para quitar os
tributos Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte:
Agência Câmara de Notícias
