Crédito de R$ 1,3 bilhão atende decisão do TCU.
A Medida Provisória 1238/24 busca corrigir perdas
do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com correções
a menor do antigo “teto de gastos”. A medida abre crédito extraordinário de R$
1,3 bilhão no Orçamento de 2024 em favor desses órgãos. De acordo com o
Executivo, o Tribunal de Contas da União decidiu que o limite de gastos do
Judiciário entre 2017 e 2019 e do CNMP entre 2017 e 2022 foi calculado a menor
porque não considerou créditos extraordinários para pagamento de
auxílio-moradia. A regra do teto de gastos (EC
95) previa a correção anual das despesas pela inflação. Para o TCU, embora
o pagamento tenha sido aberto por crédito extraordinário, ele se referia a uma
despesa regular. “Consequentemente, considerando que os limites dos exercícios
posteriores foram definidos com base nos limites do exercício de 2017, a
inadequação desses 'tetos' também foi refletida em exercícios posteriores”,
explica a mensagem do Executivo que acompanha a MP. Segundo o governo, os
limites de despesas atuais já estão ajustados; mas estão sendo pagas agora as
diferenças dos anos anteriores. Por causa da entrada em vigor do novo arcabouço
fiscal (LC
200/23), o TCU também decidiu que o crédito que será pago agora não vai
afetar a meta de resultado fiscal de 2024 porque se refere a um acerto de
contas da regra antiga. A MP vai ser analisada agora pela Comissão Mista de Orçamento e,
em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 15 de setembro. Saiba
mais sobre a tramitação de medidas provisórias Reportagem – Silvia
Mugnatto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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