CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto de perda de prazo para liberdade condicional em caso de falta grave.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3437/24, que determina que o cometimento de uma falta grave pelo preso interrompe a contagem do tempo necessário para obter o livramento condicional. A proposta altera o Código Penal para estabelecer que, nessas situações, o prazo para conseguir o benefício deverá ser reiniciado, considerando o tempo de pena que ainda falta ser cumprido. O relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ele explicou que a mudança preenche uma lacuna na lei. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a falta grave não zera o prazo para a liberdade condicional porque não existe uma previsão legal específica para isso, diferentemente do que ocorre na progressão de regime. “A medida incentiva o condenado a manter conduta adequada, indispensável à sua efetiva reintegração social”, afirmou Pazuello. Ele acrescentou que a liberdade deve ser merecida e “conquistada por meio de comportamento exemplar, disciplinado e fiel ao cumprimento da execução penal”. O argumento do autor do projeto, deputado Da Vitória (PP-ES), é que a proposta ajudará a reduzir a reincidência criminal, ao impor consequências diretas para o comportamento indisciplinado do detento. Próximos passo. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a matéria será encaminhada para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto determina manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 231/26 obriga os donos de imóveis urbanos abandonados, não edificados, subutilizados ou com obras paradas a manter o local limpo, cercado e sem risco à população. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o proprietário deverá retirar lixo e entulho, controlar a vegetação e instalar cercas, tapumes ou muros. Ele também deverá garantir que o imóvel não ofereça risco à integridade das pessoas e do meio ambiente. “Esta proposta enfrenta um problema recorrente nas cidades: os imóveis abandonados ou não utilizados e as obras paralisadas que representam riscos à segurança, à saúde e à ordem urbanística”, afirmou o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), autor da proposta. Sanções O projeto prevê sanções administrativas para quem descumprir as regras. Entre elas estão advertência, multa progressiva, limpeza do local com cobrança posterior ao proprietário e inscrição do débito em dívida ativa, quando couber. Serão agravantes a reincidência, o uso do imóvel para atividades ilícitas e o risco comprovado à saúde pública ou à segurança da comunidade local. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que garante prisão militar para PMs e bombeiros condenados.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/25, que assegura aos policiais militares e bombeiros militares estaduais o direito de cumprir penas de prisão em unidades prisionais militares. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para garantir esse direito mesmo após a condenação definitiva e na hipótese de perda de posto ou graduação. O projeto ainda revoga o item da lei que permite o encaminhamento do militar à unidade prisional comum após a condenação definitiva, em setor separado. O texto é do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e tem o objetivo de proteger a integridade física dos militares. Gonçalves argumentou, ao apresentar a proposta, que o recolhimento em estabelecimentos comuns coloca os agentes em contato com criminosos combatidos por eles durante o exercício da profissão. Risco O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da medida. Ele destacou que o risco enfrentado pelos militares não termina com a sentença condenatória. “Essa configuração expõe os policiais e bombeiros militares estaduais a risco real e grave de retaliação por parte de integrantes de organizações criminosas — risco que não cessa com a sentença penal condenatória”, afirmou o relator. Bilynskyj também argumentou que a legislação atual cria uma desigualdade em relação aos policiais civis, que já possuem o direito de cumprir pena em unidades da própria instituição. “A lacuna identificada pelo autor consubstancia tratamento desigual entre agentes de segurança pública em situação substancialmente equivalente”, completou o deputado. Ordem de preferência A proposta estabelece uma ordem de preferência para o cumprimento da pena: em princípio, em unidade prisional militar da própria instituição; na falta desta, em alojamento de unidade militar estadual com instalações condignas; como última alternativa, em prisão domiciliar. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova criação de estratégia nacional sobre transtornos da linguagem.

Entre as metas estão a promoção de campanhas educativas, a capacitação de profissionais e o apoio a pesquisas.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Estratégia Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). O objetivo é informar a sociedade, incentivar o diagnóstico e assegurar a inclusão social de pessoas com essa condição. Esses transtornos são condições que afetam a capacidade de uma pessoa de entender, processar ou expressar a linguagem, seja ela falada, escrita ou gestual. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), ao Projeto de Lei 6119/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O novo texto atualiza o nome do transtorno para seguir o consenso científico internacional. A relatora também alterou a denominação de "Política" para "Estratégia" com o objetivo de integrar as ações de saúde e educação sem a necessidade de criar novas estruturas administrativas permanentes. Entre as metas da estratégia estão a promoção de campanhas educativas em escolas e serviços de saúde, a capacitação de profissionais e o apoio a pesquisas acadêmicas sobre o tema. O texto também define a terceira sexta-feira de outubro como o Dia Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem. Ações integradas Ana Pimentel destacou que os transtornos da linguagem afetam a capacidade de expressão e compreensão, impactando o desempenho escolar e a qualidade de vida. “A iniciativa afirma o compromisso com medidas para ampliar o conhecimento da população e fortalecer ações integradas de saúde e educação”, disse. O financiamento das ações dependerá da disponibilidade de recursos dos estados e municípios e de acordos entre os entes federativos. Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Além disso, antes de a lei entrar em vigor, está previsto um prazo de 180 dias para que os órgãos competentes se preparem para a implementação das medidas. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova cálculo do fator amazônico nas políticas de desenvolvimento social.

Proposta determina que políticas públicas levem em conta as particularidades da região.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que insere o “fator amazônico” em políticas públicas do governo federal. Na prática, o texto exige que sejam considerados custos e prazos adicionais ao planejar e executar políticas de desenvolvimento social na Amazônia Legal. O critério busca reduzir desigualdades regionais e garantir o respeito à dignidade humana e à equidade. O fator amazônico refere-se a desafios como os altos custos de transporte, logística e infraestrutura, além das longas distâncias que dificultam o acesso a serviços essenciais. Pelo texto, a medida corrige uma distorção histórica no Orçamento federal, que costuma aplicar na Amazônia as mesmas regras usadas em outras regiões do país, ignorando as particularidades locais. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o Projeto de Lei 1660/24, da deputada Professora Goreth (PDT-AP) e outros nove deputados. Contratações públicas O substitutivo do relator altera a Lei Geral de Licitações para que o valor estimado das contratações públicas na região inclua gastos extras com deslocamento, comunicação e acesso limitado a recursos. A nova regra vale para todos os investimentos feitos direta ou indiretamente com recursos do Orçamento da União. Segundo Malafaia, a inclusão dessa variável torna os orçamentos mais realistas e evita que obras sejam interrompidas porque os custos foram subestimados. “Isso significa considerar as particularidades da região, incluindo custos adicionais de logística, transporte e infraestrutura, além de condições climáticas e geográficas adversas”, afirmou o relator. O projeto determina ainda que os órgãos públicos realizem estudos detalhados sobre gastos com licenciamento ambiental e a adaptação de projetos para garantir a resistência da infraestrutura ao clima local. A transparência na aplicação desse critério também deverá ser garantida pelo Poder Executivo em todo o ciclo de planejamento e execução. Próximas etapas A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo veta integralmente projeto que reduz direitos trabalhistas como incentivo à contratação de jovens.

Programa Contrato de Primeiro Emprego previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência; Congresso pode derrubar o veto.

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. O Programa Contrato de Primeiro Emprego, objeto do PL 5228/19, previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência. A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18), sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”. Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social. O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto. Saiba como é a análise de vetos pelo Congresso Nacional O projeto teve origem em proposta do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados em Novembro de 2023. A Câmara incluiu no texto as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou por não ser votada. O texto definitivo teve a aprovação do Senado em 27 de Maio deste ano. Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Metroviários denunciam sucateamento dos serviços e precarização do trabalho em meio a privatizações.

Em audiência na Câmara, eles cobraram ações do governo federal; representante do Ministério das Cidades disse que o transporte metropolitano cabe aos estados.

Metroviários de vários estados denunciaram demissões, precarização do trabalho e sucateamento dos serviços durante audiência da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta semana. Também criticaram o governo Lula por descumprimento da promessa de retirar a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) do Programa Nacional de Desestatização (PND). O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Metroviárias de Pernambuco, Luiz Soares, mostrou reflexos do processo de transferência do controle do Metrô de Recife da CBTU para a iniciativa privada, previsto para ser concluído no próximo ano. “O sistema colapsou: tem descarrilamento, rede aérea caindo, mortes acontecendo, trem pegando fogo. Nós tivemos dois descarrilamentos em menos de cinco dias, uma morte de um companheiro sendo eletrocutado pela falta de compromisso com o Metrô do Recife, com sucateamento generalizado”, lembrou.Em Minas Gerais, o Metrô de Belo Horizonte passou para a iniciativa privada em 2022, com resultados negativos para os servidores, segundo Alda dos Santos, presidente do Sindmetrô mineiro. “Nós tivemos mais de mil demissões dentro da Metrô BH, que eram empregados concursados da CBTU, e hoje muitos deles não conseguiram ainda uma relocação no mercado. Quando consegue, a maioria está em Uber, né?”, lamentou. Alda dos Santos pediu a aprovação do projeto de lei (PL 1189/23) que trata da relocação de concursados demitidos durante processos de privatização. O diretor do Sindmetrô do Rio Grande do Sul, Ronas Filho, também criticou o aporte de recursos públicos nas concessões. “A única política que o governo Lula vem apresentando até o momento é a entrega de tudo para a iniciativa privada via bilhões e bilhões do BNDES. Nós precisamos de investimentos públicos maciços em infraestrutura, mais pessoas trabalhando, concurso público, compras de novos trens e projetos de expansão. O projeto da tarifa zero está aí, é uma realidade.” Dever dos estados A coordenadora de projetos especiais e parcerias do Ministério das Cidades, Fernanda Barbosa, citou limitações constitucionais na atuação do governo federal. “A gente vê uma certa dificuldade de chegar na gestão por conta do afastamento que o governo federal tem da questão. Hoje, o transporte metropolitano urbano é, pela Constituição Federal, atribuído aos estados e é, pela própria Política Nacional de Mobilidade, também designado aos estados”, explicou. Fernanda Barbosa acrescentou que o ministério atua principalmente quanto às diretrizes de baixa tarifa e qualidade dos serviços, previstas na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Organizadora da audiência, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) quer uma mobilização nacional em torno do metrô público com tarifa zero, atrelada à pressão da sociedade civil para aprovação do fim da escala de trabalho 6x1, já votada na Câmara e atualmente em análise no Senado. “Uma das únicas conquistas das mobilizações de 2013 foi colocar na Constituição o transporte como um direito social (Emenda 90). Aí, a turma adora ir para Paris e dizer: ‘que bonito é esse metrô’, que é público. Adora ir para Londres e dizer: ‘que lindo é esse metrô’, que é público, subsidiado. Transporte tem que ser enxergado como um direito para o povo e, ao mesmo tempo, uma forma de ter menos congestionamento, menos poluição, menos carro na rua”, enfatizou. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) defendeu a proposta (PEC 25/23) que transforma o transporte público em sistema universal e gratuito para todos os brasileiros. O texto enfrenta resistências na Comissão de Constituição e Justiça. Os deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) também discursaram contra a privatização dos serviços públicos de transporte. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

'Turma' de Vorcaro planejou emboscada e ofício fake contra astro da NBA.

Alvo de intimidação era Rony Seikaly, que jogou 11 anos na liga de basquete americana e teve relacionamento com então namorada do banqueiro brasileiro.

Diálogos interceptados pela Polícia Federal (PF) apontam que Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, teria planejado uma emboscada com 'droga' para se vingar do DJ e ex-jogador da NBA Ronald Fred Seikaly. O plano teria sido colocado em prática pela chamada "Turma", grupo criminoso pago por Vorcaro para intimidar e espionar desafetos.De acordo com informações do jornal 'O Globo', Rony Seikaly, ex-jogador da NBA, teve um relacionamento com Martha Graeff, com quem tem uma filha. Porém, os dois se separaram e a mulher, depois, começou um relacionamento com Vorcaro. Nas mensagens, o banqueiro chegou a cogitar uma emboscada com drogas contra Seikaly, e citou pressão da polícia e da milícia. Os integrantes da Turma, usando o login de uma servidora do Ministério Público Federal, chegaram a produzir um ofício falso à Interpol para buscar informações sobre Seikaly. Ainda de acordo com o jornal, as conversas ocorreram em outubro de 2024, entre Daniel Vorcaro e Felipe Mourão, conhecido também como "Sicário". Vorcaro, nos diálogos interceptados pela Polícia, sugeriu simular um incidente envolvendo drogas e disse que investiria até R$ 10 milhões. Outra possibilidade seria atrair o DJ para o Brasil e submetê-lo a "pressão da milícia e da polícia". "A Turma" usou informações sigilosas de sistemas internos da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para coletar dados sobre Seikaly, como buscas no sistema de controle migratório da Polícia Federal. Vorcaro também cita um "amigo da Interpol". Entretanto, as investigações não conseguiram identificar quem seria o contato do grupo no órgão internacional. Em outra conversa, de 30 de outubro de 2024, destacada pelo jornal 'O Globo', o ex-delegado da Polícia Federal e integrante da "Turma", Marilson Silva relata que passaria mais informações para um dos agentes pagos por Vorcaro, indicando que seria uma demanda "para o CEO do banco", e que seria interessante "dar um pulão nele" quando chegasse ao Brasil. Marilson é um policial federal aposentado apontado pelas investigações da PF como a liderança operacional do grupo "A Turma", mantido por Daniel Vorcaro. Segundo a polícia, o ex-agente integrava o núcleo de "intimidação e obstrução da Justiça", sendo responsável por coordenar ações agressivas contra desafetos do ex-banqueiro, o que incluía o planejamento de atentados e o monitoramento de inquéritos sigilosos mediante consultas indevidas nos sistemas da corporação.FONTE MUNDO AO MNUTO NOTICIAS.

Parreira, técnico do tetra da Seleção, é internado em hospital no RJ.

A informação foi confirmada pela própria unidade de saúde por meio de nota oficial. O ex-treinador enfrenta há alguns anos um linfoma de Hodgkin, tipo de câncer que afeta o sistema linfático e exige acompanhamento médico constante.

Carlos Alberto Parreira, um dos nomes mais importantes da história do futebol brasileiro e comandante da Seleção na conquista do tetracampeonato mundial em 1994, foi internado na manhã desta quarta-feira (17) no Hospital Samaritano Barra, localizado na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.A informação foi confirmada pela própria unidade de saúde por meio de nota oficial. O ex-treinador enfrenta há alguns anos um linfoma de Hodgkin, tipo de câncer que afeta o sistema linfático e exige acompanhamento médico constante. No comunicado divulgado à imprensa, o Hospital Samaritano confirmou apenas a internação do ex-comandante da Seleção Brasileira, sem fornecer detalhes sobre seu estado de saúde ou sobre os motivos que levaram ao atendimento hospitalar. “O Hospital Samaritano Barra, da Rede Américas, confirma a internação do paciente Carlos Alberto Parreira na unidade. Por manter o compromisso com a privacidade e a confidencialidade de seus pacientes, não divulga informações sobre estado de saúde, obedecendo o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, informou a instituição. A postura adotada pelo hospital segue as determinações previstas pela legislação brasileira relacionada à proteção de dados e ao sigilo médico, preservando as informações pessoais dos pacientes internados. Parreira é um dos técnicos mais vitoriosos e respeitados da história do futebol nacional. Seu nome ficou eternizado principalmente pela campanha da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 1994, disputada nos Estados Unidos, quando o Brasil conquistou o quarto título mundial após um jejum de 24 anos sem levantar a principal taça do futebol. Nos últimos anos, o ex-treinador passou a conviver com o tratamento do linfoma de Hodgkin, doença que atinge o sistema responsável pela defesa do organismo. Desde então, seu estado de saúde tem sido acompanhado de perto por familiares e profissionais médicos.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Influenciadora sofre queimaduras graves após carregador explodir;

O episódio foi registrado pelas câmeras de segurança do local. Nas imagens, é possível ver Dilyara se preparando para sair quando o acidente acontece de forma repentina. 

Pouco antes da explosão, ela aparece colocando o celular sobre um banco e calçando os tênis. Em seguida, uma fumaça começa a sair da bolsa e, segundos depois, uma intensa bola de fogo se forma.Um incidente envolvendo um carregador portátil terminou com ferimentos graves para a influenciadora Dilyara Khamzina, de 27 anos. A artista digital e designer de jogos, natural do Cazaquistão, sofreu queimaduras após um power bank explodir dentro da bolsa que carregava atravessada no corpo enquanto deixava uma academia.O episódio foi registrado pelas câmeras de segurança do local. Nas imagens, é possível ver Dilyara se preparando para sair quando o acidente acontece de forma repentina. Pouco antes da explosão, ela aparece colocando o celular sobre um banco e calçando os tênis. Em seguida, uma fumaça começa a sair da bolsa e, segundos depois, uma intensa bola de fogo se forma. Assustada, a influenciadora tenta desesperadamente retirar a bolsa do corpo enquanto as chamas se espalham. O vídeo mostra a dificuldade enfrentada por ela para se livrar do acessório. Após alguns instantes de tensão, a bolsa cai no chão já bastante danificada e deformada pelo fogo. A rápida propagação das chamas provocou queimaduras em diversas partes do corpo de Dilyara. Segundo as informações divulgadas, ela sofreu lesões na cabeça, atingindo o couro cabeludo, os cabelos, as sobrancelhas e os cílios. Além disso, o lado direito do corpo também foi afetado pelo incêndio causado pela explosão do equipamento. O caso ganhou repercussão após a divulgação das imagens de segurança, que registraram toda a sequência do acidente. O vídeo mostra o momento exato em que a fumaça surge e como a situação evolui rapidamente para um incêndio, deixando a influenciadora ferida enquanto tentava escapar das chamas provocadas pelo carregador portátil.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

 

Reação de Zidane ao ver Messi marcar 3 contra o seu filho viraliza;

O astro argentino foi o grande nome da partida ao marcar os três gols da vitória da Albiceleste. Com o hat-trick, Messi voltou a ser decisivo e ainda alcançou ainda a marca de maior artilheiro da história das Copas aos lado de Miroslav Klose da Alemanha, ambos com 16 gols.

A vitória da Argentina por 3 a 0 sobre a Argélia, na estreia do Grupo J da Copa do Mundo de 2026, na última terça-feira, teve um momento que chamou atenção além do que aconteceu dentro de campo. Nas arquibancadas, o ex-jogador e técnico francês Zinedine Zidane acompanhou de perto a atuação de Lionel Messi diante da seleção defendida por seu filho, o goleiro Luca Zidane.O astro argentino foi o grande nome da partida ao marcar os três gols da vitória da Albiceleste. Com o hat-trick, Messi voltou a ser decisivo e ainda alcançou importantes marcas em sua trajetória pela seleção argentina. Do outro lado, Luca Zidane teve uma noite difícil. O goleiro da Argélia acabou sofrendo os três gols do camisa 10 argentino e esteve envolvido em lances que geraram críticas. No primeiro tempo, ele não conseguiu evitar um chute de longa distância de Messi. Já na etapa final, defendeu parcialmente uma finalização de Mac Allister, mas deu rebote nos pés do argentino, que aproveitou a oportunidade para ampliar o placar. Enquanto a partida acontecia, as câmeras flagraram Zinedine Zidane observando o confronto das arquibancadas. As imagens do ídolo francês reagindo aos gols marcados por Messi rapidamente ganharam repercussão nas redes sociais e se tornaram assunto entre os torcedores. A situação gerou uma série de comentários bem-humorados na internet. Um dos que mais chamou atenção brincava com o sobrenome da família: “Zidane a ponto de tirar o sobrenome do filho”, escreveu um internauta.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS A Comissão de Saúde da Câmaa

Comissão debate falta de medicamentos para epilepsia no Brasil.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (18) para discutir a falta de medicamentos para epilepsia no Brasil e a necessidade de respostas institucionais coordenadas para prevenir desabastecimentos. O debate atende a pedido da deputada Juliana Cardoso (PT-SP) e está marcado para as 10 horas no plenário 7. A deputada destaca que a epilepsia é uma condição neurológica crônica que exige tratamento contínuo e que a interrupção do uso dos medicamentos pode gerar consequências como agravamento das crises, internações evitáveis e aumento do risco de mortalidade. Segundo ela, a audiência é motivada por solicitação formal da Associação Brasileira de Epilepsia (ABE), que vem registrando, desde o final de 2024 e ao longo de 2025, um número crescente de relatos de dificuldade de acesso a medicamentos anticrise essenciais, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto no setor privado. Juliana Cardoso afirma que o desabastecimento envolve diferentes etapas da cadeia de abastecimento, como a produção de medicamentos, a disponibilidade de insumos, os processos regulatórios, as compras públicas e a logística de distribuição. Para ela, o cenário reforça a necessidade de maior transparência, coordenação interinstitucional e atuação preventiva. "Estima-se que mais de 4 milhões de pessoas vivam com epilepsia no Brasil, e evidências científicas apontam que cerca de 70% dos casos poderiam estar livres de crises com tratamento medicamentoso contínuo e adequado", diz. "A audiência contribuirá para a construção de soluções estruturantes, voltadas à prevenção de desabastecimentos, à comunicação tempestiva de riscos e à implementação de mecanismos de resposta rápida, assegurando o acesso contínuo e seguro aos medicamentos essenciais para o controle da epilepsia no Brasil", justifica a deputada. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão mista aprova redução de prazo para acesso a benefício fiscal por importadores de cacau.

Texto aprovado limita prazo do drawback, mecanismo que suspende ou isenta de tributos insumos importados que usados na produção de bens para exportação.

Foi aprovada em comissão mista a medida provisória (MP 1341/26) que limita a seis meses o prazo para empresas que exportam produtos fabricados com cacau estrangeiro usufruírem de vantagens no pagamento de impostos na importação da fruta. O prazo anterior era de até dois anos. O mecanismo, conhecido como drawback, serve para evitar a cobrança repetida de impostos na cadeia produtiva e melhorar a competitividade das exportações. Ele suspende ou isenta de tributos insumos importados que serão usados na produção de bens para exportação. Penalidades Quem descumprir as novas regras poderá: perder o direito de usar o benefício; ter de pagar os tributos suspensos ou isentos; e receber multa. O Poder Executivo definirá os detalhes em regulamento. A MP 1341/26 já está em vigor e segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para virar lei definitiva e não perder a validade, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas até 9 de Julho. Mudanças O texto aprovado é a versão do relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O relator incorporou duas emendas do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). Foram rejeitadas outras 15 sugestões apresentadas no colegiado. Uma das emendas aprovadas prevê sanções em caso de descumprimento de obrigações e prazos. A outra determina a divulgação trimestral do volume e do valor das exportações que comprovam a conclusão da importação sob drawback. Transparência e proteção Durante a reunião, Zequinha Marinho disse que as novas regras devem equilibrar a relação entre os produtores e a indústria de chocolate. “É um momento interessante para a produção do cacau brasileiro e para a indústria também. Isso dá transparência, isso dá segurança”, comentou o relator. Zequinha Marinho afirmou que, atualmente, a falta de transparência sobre o volume de importações prejudica as vendas dos agricultores brasileiros no mercado interno. Segundo ele, o prazo de 24 meses está desalinhado com o ciclo de produção do cacau, que tem duas safras por ano. O presidente da comissão mista, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), defendeu o fim do prazo longo para o drawback, que, segundo ele, gera especulação no mercado de cacau. “Esse tema é de fundamental importância”, afirmou. Da Reportagem/RM  Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão mista aprova MP do Frete e cria piso salarial para motorista de longa distância.

O texto foi em seguida aprovado pelo Plenário da Câmara e seguirá para votação no Senado.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1343/26 aprovou nesta quarta-feira (17) o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC). Além de reforçar os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, o texto aprovado institui um piso salarial nacional para motoristas de longa distância. A MP foi em seguida aprovada pelo Plenário da Câmara e seguirá para votação no Senado. Fiscalização Em vigor desde março, a MP 1346/26 foi editada pela Presidência da República para fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Para isso, torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reúne informações sobre contratante, transportador, origem e destino da carga e valor do frete. O respectivo sistema deve impedir a emissão do código quando a contratação registrar valor inferior ao piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Parecer O parecer aprovado pela comissão mista mantém a estrutura da medida provisória, mas promove alterações. Uma das alterações é a que modifica a Lei 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista. A mudança prevê: piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância; ampliação das ações apoiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo renovação e modernização da frota, implantação de pontos de parada e descanso, qualificação profissional, inovação tecnológica, segurança viária e melhoria das condições de trabalho; criação, no âmbito do Procargas, da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas); e prioridade para transportadores autônomos de cargas (TACs) e cooperativas de transporte de cargas no acesso a ações, financiamentos, incentivos e programas vinculados ao Procargas. Entre as demais mudanças, o parecer detalha a metodologia que deverá ser utilizada pela ANTT para calcular os pisos mínimos de frete, além de determinar a publicação semestral das planilhas e das memórias de cálculo. O texto também amplia as regras relacionadas ao Ciot, que passa a registrar informações sobre a forma e o prazo de pagamento do frete. Frete adiantado O texto aprovado assegura aos transportadores autônomos de cargas o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega da carga. A comissão mista responsável pela análise da MP 1346/26 foi instalada em 9 de junho — e nessa mesma data foram eleitos o vice-presidente, o relator e o relator-revisor do grupo. O presidente da comissão, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi eleito nesta quarta-feira. Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova MP sobre piso do frete e inclui anistia a multas por bloqueio de estradas; acompanhe.

A medida provisória será encaminhada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que muda as regras do transporte rodoviário de cargas para reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da comissão mista, que introduziu outros temas na MP. A medida será encaminhada ao Senado. Um dos pontos incluídos pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), é a anistia às multas aplicadas para transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado das manifestações, bloqueios ou atos semelhantes ocorridos depois das eleições de 2022. Essa anistia envolve multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa. Debate em Plenário Para Zé Trovão, o texto aprovado tira o caminhoneiro autônomo da escravidão. "Estamos levando dignidade para aqueles homens que, aos 70 anos de vida, continuam na boleia do caminhão trabalhando dia após dia porque não conseguem se aposentar por ter um salário miserável", disse o deputado, que é caminhoneiro de profissão. O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou as condições de infraestrutura das rodovias federais em contraposição com a quantidade de radares existentes. "É uma dificuldade enorme para os caminhoneiros se locomoverem enquanto levam e trazem produtos, com a demora, com buracos. Agora multa e radar do Dnit não faltam, só pensam em arrecadação", disse. O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder da federação PT-PCdoBreforçou que a prerrogativa de enviar medida provisória é do Executivo, o que demonstra a iniciativa do governo federal de garantir o piso mínimo do frete. "O presidente Lula está preocupado para que os caminhoneiros tenham o piso e o seguro, e para que, se alguém descumprir a regra, tenha penalidade", disse. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministro da Fazenda defende restrições em projetos que aumentam despesas do governo.

 

A pasta divulgou nota com nove propostas em tramitação no Congresso que custariam R$ 111 bilhões por ano se fossem aprovadas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se mostrou favorável a dois projetos em análise no Congresso que aumentam as despesas do governo, mas com restrições. Durigan participou de uma audiência pública conjunta na Câmara das comissões de Finanças e Tributação; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Há uma semana, o ministério divulgou que nove propostas em tramitação no Congresso custariam R$ 111 bilhões por ano se fossem aprovadas como estão. Durigan disse que o governo é favorável ao aumento do limite de faturamento anual para que uma empresa seja enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), mas não citou números. O ministro também apoiou a ideia de o MEI poder contratar mais de uma pessoa como empregado. A nota do ministério fazia referência, porém, à mudança nos tetos do Simples Nacional (PLP 108/21), o que poderia custar R$ 50 bilhões por ano. Tanto o MEI como o Simples pagam menos impostos que as demais empresas, com faturamento maior.Dívida agrícola Sobre a proposta que trata do refinanciamento da dívida agrícola (PL 5122/23), o ministro disse que vai trabalhar por uma solução restrita aos que estão com dificuldades, que seriam cerca de 6% das operações. “O enquadramento, da forma como eu propus, atendendo a quem precisa, nós temos acordo. Me preocupo com as próximas gestões fiscais do país. Eu preciso fazer diferente do que foi feito antes. Não posso ficar contratando problema para a frente.” A nota do ministério afirmava que o custo financeiro da proposta atual é de R$ 140 bilhões em 13 anos. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que o projeto é apenas autorizativo e que o custo estimado é de, no máximo, R$ 60 bilhões. “Só vai entrar nesse processo quem tiver dívida menor que R$ 10 milhões. O que significa dizer que o recurso com o qual nós estamos trabalhando é de R$ 55, R$ 60 bilhões no máximo. E não tem um centavo de recurso primário se o governo não quiser utilizar. Ele pode utilizar recursos dos fundos”, disse.Pautas-bomba O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o governo também reclamou de projetos como a aposentadoria especial dos agentes de saúde e de pisos profissionais, mas, segundo ele, a base governista votou a favor dessas pautas. “Do ponto de vista fiscal, eu ajudo mais o governo do que a base do governo. Estou mais alinhado com as entrevistas de Vossa Excelência do que a base do PT e a base do governo, que foi a favor de todas as pautas-bomba.” No início da audiência, Dario Durigan disse aos deputados que a inflação preocupa, mas que deve apresentar um dos menores valores acumulados este ano. Questionado pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) sobre a proposta de autonomia financeira do Banco Central (PEC 65/23, em análise no Senado), que estaria prevendo reajuste acima da inflação para os servidores, Durigan disse que é preciso cuidar da estrutura das agências reguladoras. Segundo ele, os governos anteriores não deram reajustes e não fizeram concursos para várias agências. Disse ainda que a liquidação do banco Master nasceu de uma falha de supervisão do Banco Central. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que reconhece município que se destacar em ações para pessoa idosa.

Proposta será enviada à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o título de Cidade Amiga do Idoso, a ser conferido a municípios com destaque na adoção de políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas. A proposta será enviada à sanção presidencial. Na sessão do Plenário desta quarta-feira (17), os deputados aprovaram emendas do Senado ao Projeto de Lei 2119/19, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O texto aprovado estabelece que, para concorrer ao título, a cidade deverá demonstrar que possui conjunto de programas ou de políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Para fazer juz ao título, o município deve ter reconhecidos seus esforços nas áreas de: transporte; moradia; participação social; respeito e inclusão social; participação cívica e emprego; prédios públicos e espaços abertos; comunicação e informação; apoio comunitário e serviços de saúde; ou segurança das pessoas idosas. Conselho O título Cidade Amiga do Idoso será conferido por um conselho composto por representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. Na ausência de disposição que estabeleça o prazo pelo qual o município poderá se apresentar com o título Cidade Amiga do Idoso, a validade será de três anos, período no qual deverão necessariamente ser revalidados os compromissos assumidos e sua efetiva implantação. Se for comprovado que o município titulado deixou de cumprir os compromissos assumidos junto ao conselho, o título será cancelado. Reconhecimento e proteção O autor, deputado Pompeo de Mattos, afirmou que o projeto busca proteger, reconhecer, apoiar e acolher os idosos. "Eles são os trabalhadores de ontem, que carregaram cada estado do país nos ombros e hoje são aposentados, mal remunerados, desrespeitados, esquecidos", declarou. Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), uma sociedade que maltrata seus idosos e desrespeita suas crianças está fadada ao fracasso como civilização. "Vamos trabalhar por cidades habitáveis para o bem viver, mais justas e mais saudáveis", disse. O deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) afirmou ser importante incentivar as cidades que reconheçam a necessidade de favorecer a vida dos idosos. Vigência Por meio de emenda dos senadores, a vigência da lei foi fixada como a data de sua publicação. Foi suprimido o prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar a nova legislação. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DO0S DEPUTADOS Câmara aprova projeto que autoriza ensino da robótica na rede escolar.

Proposta reconhece a robótica como esporte de competição e de relevância educacional; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a incluir a robótica como matéria extracurricular e optativa em toda a rede de ensino, pública e privada, no território nacional. O texto também reconhece a robótica como esporte de competição e de relevância educacional. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), o Projeto de Lei 1106/23 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). O relator alterou o texto para retirar pontos como a inclusão obrigatória da robótica como matéria extracurricular, por entender que invadiria a esfera de formulação e execução de políticas públicas educacionais. O relatório foi lido em Plenário pelo deputado Heitor Schuch (PSD-RS). A robótica educacional é definida como uma atividade prática destinada a auxiliar o aluno na construção do conhecimento por meio do desenvolvimento de raciocínio lógico. A disciplina deverá ser ministrada por docentes devidamente capacitados e tem como objetivos estimular o raciocínio lógico, promover a cooperação e o companheirismo, melhorar o desempenho escolar, fomentar a criatividade e a busca de soluções para resolução de problemas e ampliar a capacidade de organização. Tanto o desenvolvimento da robótica educacional nas escolas públicas quanto o fomento de sua prática como esporte de competição dependerão de dotações orçamentárias próprias, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas. Currículo escolar O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), ressaltou que a proposta não autoriza o Executivo a fazer a mais do que já faça. "A própria Base Nacional Curricular Comum (BNCC) já indica a robótica como elemento interdisciplina do mesmo jeito que está aqui", disse. Segundo ele, não é papel do Legislativo dizer o que o Executivo coloca como disciplina no currículo escolar. "Isso é papel da Base Nacional Curricular Comum e do Conselho Nacional de Educação", afirmou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento de integrantes dos conselhos regionais de Biologia e Biomedicina.

O projeto poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta o número de integrantes dos conselhos regionais de Biologia e Biomedicina. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 2943/23, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Cleber Verde fez apenas algumas alterações técnicas no texto. A proposta altera a lei que regulamenta as profissões de biólogo e biomédico para estabelecer que os conselhos terão no mínimo 10 e no máximo 27 membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos. Os próprios conselhos deverão determinar o número de integrantes, dentro desse intervalo. De acordo com Cleber Verde, "a medida encontra justificativa plausível e objetiva, especialmente diante do expressivo crescimento do número de profissionais sujeitos à fiscalização dos respectivos conselhos”.A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Reportagem - Paula Bittar Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova criação da Política de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

Câmara aprova criação da Política de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

Medidas terão como foco principal as pessoas com dificuldades de aprendizagem; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com foco em pessoas com dificuldades de aprendizagem. O texto será enviado ao Senado. De autoria dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), o Projeto de Lei 4225/23 foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira (PSB-PA). Segundo o texto, pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem contarão com adaptações na realização de provas no ambiente escolar, em concursos públicos, processos seletivos e avaliações. Esse público deverá ter acesso, por exemplo, a: tempo adicional para as avaliações; ambiente com menos estímulos para distraí-los; oferta de pessoa para ler (ledor) o material; recursos tecnológicos de apoio; flexibilização de formatos de prova, observadas as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção. O texto aprovado estabelece que essas e outras ações deverão ser tomadas de acordo com as competências da União, dos estados e dos municípios, podendo ser por meio de instrumentos de cooperação técnica e financeira entre a União e outros entes federativos e também com organizações representativas de pessoas com transtornos de aprendizagem. Definição Para os fins do projeto, um regulamento definirá quais são os transtornos do neurodesenvolvimento, observados critérios técnicos e científicos atualizados e reconhecidos nacional e internacionalmente. As regras serão aplicáveis à educação básica, à educação profissional e tecnológica e à educação superior, bem como às políticas de qualificação profissional e de inserção no trabalho, sem prejuízo de outros direitos previstos em legislação específica. Convenção O projeto prevê que a atenção especial dada a essas pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento observará normas gerais sobre educação e saúde, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e demais tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte. No entanto, a equiparação às pessoas com deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial prévia realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar a fim de considerar os impedimentos de longo prazo que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desde Março deste ano, essa avaliação segue o Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial, padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tanto para o INSS quanto para o Judiciário. Em todo caso, a implementação das ações dependerá das dotações orçamentárias dos órgãos responsáveis, em especial dos ministérios da Saúde e da Educação. Diretrizes O substitutivo de Andreia Siqueira estabelece 17 diretrizes dessa política nacional, dentre as quais destacam-se: identificação precoce de sinais de transtornos de aprendizagem nas redes de ensino e saúde, com encaminhamento para avaliação e diagnóstico; planejamento educacional individualizado feito pelas instituições de ensino, prevendo acomodações em avaliações, flexibilização de métodos de ensino e uso de recursos de acessibilidade pedagógica; garantia de formação e qualificação continuada dos profissionais das áreas de saúde e educação sobre os transtornos de aprendizagem e as estratégias de inclusão educacional; garantia de condições mínimas de bem-estar, respeito à individualidade e proteção contra violência, abuso e maus-tratos; combate a todas as formas de discriminação, estigmatização e exclusão relacionadas aos transtornos de aprendizagem; revisões periódicas do plano educacional individualizado e do plano terapêutico, de acordo com a necessidade; fornecimento gratuito dos medicamentos prescritos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei do SUS; fomento às pesquisas científicas e à produção e divulgação de dados epidemiológicos, administrativos e educacionais sobre os transtornos de aprendizagem; participação social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de ações direcionadas a esse público; e adoção de ações baseadas em evidências científicas, em diretrizes clínicas e educacionais nacionais e em melhores práticas internacionais. Para a relatora, deputada Andreia Siqueira, o texto reforça diretrizes presentes em ações públicas direcionadas à inclusão social das pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e transtornos de aprendizagem, como a dislexia. Além disso, contemplam o princípio constitucional da equidade no acesso aos direitos na área de saúde e educação. A deputada lembrou que a Lei 14.254/21 já prevê acompanhamento integral para alunos com dislexia ou TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. Porém, ela defendeu a aprovação da proposta para ter uma norma que defina diretrizes e princípios balizadores para a atenção voltada para esses transtornos de aprendizagem. Isso, segundo a relatora, permitirá consolidar programas de triagem escolar, fluxos assistenciais na atenção primária e rede especializada, "reduzindo o atraso diagnóstico e o sofrimento desnecessário, em prol de uma atuação estatal mais eficiente, otimizada e econômica". O deputado Alex Manente, um dos autores do projeto, disse que a proposta vai dar vazão à avaliação biopsicossocial para garantir os direitos das pessoas com TDAH. "O mais importante é a conscientização para fazer diagnóstico precoce, garantir qualidade de vida, fazer com que, na educação, tenhamos diagnóstico e tratamento adequado da criança para ela crescer com qualidade de vida", disse. Manente também destacou que a proposta vai garantir tratamento diferenciado em concursos e provas por causa da necessidade de uma concentração diferenciada das pessoas com TDAH. "Hoje aprovamos reconhecimento, respeito e oportunidade para milhões de brasileiros que, por muito tempo, foram invisíveis", afirmou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova parâmetros para políticas voltadas a ovinocaprinocultura.

A proposta retorna para nova análise do Senado, pois foi modificada na Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define os parâmetros para a elaboração de políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura. A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6899/17, do Senado, e também às emendas das comissões de Educação (que suprimiu trechos referentes à utilização dos produtos da ovinocaprinocultura na alimentação escolar) e de Finanças e Tributação (que suprimiu a parte que trata da tributação da ovinocaprinocultura). Caroline de Toni considerou que a proposta tem alcance social e econômico importante. “Trata-se de um setor produtivo com forte presença na agricultura familiar e expressiva importância para a economia de diversas regiões do país, especialmente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde a criação de ovinos e caprinos integra o modo de vida de milhares de famílias”, disse a relatora. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e retorna para nova análise do Senado, uma vez que foi modificada na Câmara, a não ser que haja recurso para ser votada antes pelo Plenário. Benefícios Para o produtor, o texto aprovado traz dois pontos importantes. Primeiro, determina que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve ter ações específicas para a ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro específicos. Depois, garante uma política de comercialização para os produtores, por meio da compra dos produtos (lã, carne, pele, leite e seus derivados) por preços mínimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos agropecuários, como café e soja. Também será concedido financiamento, com ou sem opção de venda do produto, inclusive para industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. Além disso, a política de comercialização deverá simplificar procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen. O texto também traz as linhas gerais que devem ser seguidas pelas políticas públicas para as duas cadeias produtivas (ovinos e caprinos). Isso inclui planejamento, levantamento estatístico da produção e critérios unificados de fiscalização e controle sanitário. O planejamento levará em conta questões como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte. Reportagem - Paula Bittar Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 15.433/26

Nova lei reconhece cooperativismo como manifestação da cultura nacional.

Sancionada sem vetos pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, entrou em vigor a lei que reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. O texto da Lei 15.433/26 também determina que o Estado deve garantir a livre atividade, apoiar e estimular o cooperativismo. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) e tem origem no PL 357/25, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O cooperativismo é uma forma de empreender coletivamente e está presente em todos os setores da economia. Segundo Jardim, esse modelo de negócio foi responsável por gerar mais de 550 mil empregos só em 2024, "reforçando sua capacidade de criar trabalho e renda em todo o país, além de servir como resposta a crises econômicas e sociais". Da Redação – AC Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMA RA DOS DEPUTADOS Pesquisadores e deputados defendem prioridade para testes com polilaminina para lesão medular.

Representantes da Anvisa e do Ministério da Saúde alertaram para a necessidade de cautela e comprovação clínica em debate na Câmara dos Deputados.

Pesquisadores e deputados defenderam nesta quarta-feira (17) prioridade para os estudos clínicos sobre o uso da polilaminina para tratar lesão medular. Representantes do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entretanto, alertaram para a necessidade de cautela e comprovação clínica. Eles participaram de um debate organizado pelas comissões de Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. A polilaminina é um medicamento experimental desenvolvido pela equipe da bióloga Tatiana Sampaio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como possível tratamento para lesões da medula espinhal. A pesquisa foi financiada pelo laboratório paulista Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos. Em janeiro, a Anvisa autorizou o início da primeira fase de testes clínicos para comprovar a segurança e a eficácia do tratamento. A etapa vai envolver cinco voluntários, com idades entre 18 e 72 anos, que tiveram lesões completas da medula espinhal torácica ocorridas há menos de 72 horas, com indicação cirúrgica. O estudo terá o patrocínio da Cristália.Uso compassivo Enquanto a pesquisa clínica formal não começa, pacientes têm recorrido ao "uso compassivo" para ter acesso à droga. Esse mecanismo é uma autorização excepcional da Anvisa que libera medicamentos ainda em fase de testes para pessoas com lesões graves e sem alternativas de tratamento. A pesquisadora Tatiana Sampaio relatou avanços no uso inicial do medicamento, mas observou que ainda não há comprovação científica da eficácia terapêutica. "A minha responsabilidade sobre essa afirmação tem que ser vista de forma limitada, porque eu estou falando como cidadã e não como cientista. Aparentemente, as pessoas estão melhorando, mas a gente não tem como afirmar isso como cientista, porque eu não tenho acesso ainda aos dados objetivos", disse. Ela acrescentou que atualmente o laboratório tem acesso a informações sobre 20 dos 80 pacientes tratados com a polilaminina.A gerente de pesquisa clínica do Cristália, Maria Francesca Riccio, destacou o caráter inédito da liberação da fase inicial de testes dessa molécula no país. "Historicamente, estudos dessa natureza são, em sua grande maioria, conduzidos internacionalmente e avaliados por agências regulatórias internacionais. Nesse caso, a Anvisa teve um papel pioneiro ao conduzir essa avaliação e conceder anuência para a indústria farmacêutica brasileira", ressaltou. Riccio observou que a primeira etapa de estudos clínicos ainda não foi iniciada. Rigor técnico O especialista em regulação da Anvisa, Claudiosvam Martins Alves de Sousa, alertou sobre a natureza experimental do tratamento atual. "O uso compassivo e o acesso expandido não são parte de um estudo, não caracterizam pesquisa. É um tratamento doado, não é uma pesquisa clínica. No caso da polilaminina, tem a pesquisa que foi autorizada pela Anvisa em janeiro, que ainda não foi iniciada", explicou.A representante do Ministério da Saúde, Cecília Menezes Farinasso, reforçou que primeiro é preciso comprovar que a droga é segura e eficaz antes de ofertá-la à população. Ela explicou que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) exige evidências clínicas sobre o tratamento antes de incorporá-lo ao Sistema Único de Saúde (SUS). "Por lei, a Conitec não pode avaliar tecnologias em saúde que ainda são consideradas procedimentos ou tecnologias experimentais, ou seja, que ainda não foram registradas formalmente na Anvisa", detalhou. Na mesma linha, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reforçou que a pesquisa é promissora em laboratório, mas é preciso aguardar os testes clínicos. "Nós estamos aguardando os estudos clínicos finalizarem, a burocracia é gigantesca, ao mesmo tempo o preciosismo é necessário, porque estamos tratando de vidas, mas não há dúvida de que o que foi feito até então é muito promissor", ponderou a parlamentar.Financiamento O deputado Átila Lira (PP-PI), um dos autores do requerimento para a realização da audiência, destacou o papel do Legislativo nas regras de financiamento de pesquisas como a da polilaminina. "É um momento de incentivo a legislações que possam desburocratizar pesquisa nesse sentido, desde a questão de aprovação de financiamentos", declarou o parlamentar. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também defendeu um financiamento contínuo para a área. "Se a gente colocar recursos na ciência, na tecnologia, na inovação, nós temos pesquisadores que saberão dar respostas efetivas que podem transformar não apenas o futuro do nosso país, mas da humanidade", concluiu. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministro da Fazenda defende restrições em projetos que aumentam despesas do governo.

 

A pasta divulgou nota com nove propostas em tramitação no Congresso que custariam R$ 111 bilhões por ano se fossem aprovadas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se mostrou favorável a dois projetos em análise no Congresso que aumentam as despesas do governo, mas com restrições. Durigan participou de uma audiência pública conjunta na Câmara das comissões de Finanças e Tributação; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Há uma semana, o ministério divulgou que nove propostas em tramitação no Congresso custariam R$ 111 bilhões por ano se fossem aprovadas como estão. Durigan disse que o governo é favorável ao aumento do limite de faturamento anual para que uma empresa seja enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), mas não citou números. O ministro também apoiou a ideia de o MEI poder contratar mais de uma pessoa como empregado. A nota do ministério fazia referência, porém, à mudança nos tetos do Simples Nacional (PLP 108/21), o que poderia custar R$ 50 bilhões por ano. Tanto o MEI como o Simples pagam menos impostos que as demais empresas, com faturamento maior.Dívida agrícola Sobre a proposta que trata do refinanciamento da dívida agrícola (PL 5122/23), o ministro disse que vai trabalhar por uma solução restrita aos que estão com dificuldades, que seriam cerca de 6% das operações. “O enquadramento, da forma como eu propus, atendendo a quem precisa, nós temos acordo. Me preocupo com as próximas gestões fiscais do país. Eu preciso fazer diferente do que foi feito antes. Não posso ficar contratando problema para a frente.” A nota do ministério afirmava que o custo financeiro da proposta atual é de R$ 140 bilhões em 13 anos. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que o projeto é apenas autorizativo e que o custo estimado é de, no máximo, R$ 60 bilhões. “Só vai entrar nesse processo quem tiver dívida menor que R$ 10 milhões. O que significa dizer que o recurso com o qual nós estamos trabalhando é de R$ 55, R$ 60 bilhões no máximo. E não tem um centavo de recurso primário se o governo não quiser utilizar. Ele pode utilizar recursos dos fundos”, disse.Pautas-bomba O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) disse que o governo também reclamou de projetos como a aposentadoria especial dos agentes de saúde e de pisos profissionais, mas, segundo ele, a base governista votou a favor dessas pautas. “Do ponto de vista fiscal, eu ajudo mais o governo do que a base do governo. Estou mais alinhado com as entrevistas de Vossa Excelência do que a base do PT e a base do governo, que foi a favor de todas as pautas-bomba.” No início da audiência, Dario Durigan disse aos deputados que a inflação preocupa, mas que deve apresentar um dos menores valores acumulados este ano. Questionado pelo deputado Mauro Benevides Filho (União-CE) sobre a proposta de autonomia financeira do Banco Central (PEC 65/23, em análise no Senado), que estaria prevendo reajuste acima da inflação para os servidores, Durigan disse que é preciso cuidar da estrutura das agências reguladoras. Segundo ele, os governos anteriores não deram reajustes e não fizeram concursos para várias agências. Disse ainda que a liquidação do banco Master nasceu de uma falha de supervisão do Banco Central. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão da primeira infância como prioridade na Constituição.

A proposta ainda precisará ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos antes de seguir para o Senado.

A inclusão de prioridade para a primeira infância na Constituição foi aprovada nesta quarta-feira (17) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência familiar, entre outros, especificamente desde a primeira infância. Além disso, o texto reforça que a lei deverá punir severamente qualquer forma de abuso, violência ou exploração contra crianças nessa faixa etária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada com alterações feitas pela relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA). A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos, e depois segue para o Senado. Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição Alteração na Constituição O texto inclui expressamente a primeira infância — período que vai do nascimento aos seis anos de idade — como beneficiária de direitos e garantias no texto constitucional. Atualmente, a Constituição menciona crianças, adolescentes e jovens de forma genérica. “A gente está pensando no futuro. Estamos aprovando um texto que muda a realidade de muitas crianças na primeira infância, mas também a realidade de adolescentes, jovens e adultos lá na frente”, afirmou Amanda Gentil. O presidente da comissão especial, deputado Osmar Terra (PL-RS), completou, lembrando que a primeira fase da vida é fundamental para o desenvolvimento humano. “Ela trata de um momento crucial em que o ser humano organiza todas as competências que ele vai usar na sua vida”, observou. “Então, não tem nada mais importante do que isso para estar na Constituição, nas políticas públicas de combate à pobreza.”Dever do Estado O texto aprovado apresenta alterações em relação à proposta original para detalhar o dever do Estado e aumentar a transparência nos gastos públicos com esse grupo. Uma das mudanças foi a inclusão de novos parágrafos ao artigo 227 da Constituição para tornar obrigatória a adoção de políticas, planos e serviços específicos para crianças de zero a seis anos, princípios já consagrados no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). O substitutivo estabelece que as ações deverão garantir o desenvolvimento integral, mencionando expressamente a oferta de creches e programas de visitação domiciliar. O texto aprovado também introduz o princípio da intersetorialidade, determinando que as políticas públicas deverão ser articuladas entre diferentes áreas, como saúde, educação,  assistência social e cultura. Além disso, define que o atendimento pleno aos direitos da primeira infância é um objetivo comum de todos os entes da Federação — União, estados, municípios e Distrito Federal — que deverão atuar em regime de colaboração. Transparência Em relação à transparência, a relatora modificou a redação original sobre a publicidade dos gastos públicos. Enquanto a proposta inicial mencionava genericamente os segmentos contemplados na Constituição, o substitutivo lista explicitamente que os governos deverão divulgar anualmente o orçamento destinado à família, à criança (desde a primeira infância), ao adolescente, ao jovem, à mulher e à pessoa idosa. A regra exige ainda que esses dados sejam apresentados em linguagem clara e de fácil compreensão. Proteção digital A comissão também aprovou um anteprojeto de lei para atualizar o Marco Legal da Primeira Infância. Entre as inovações, estão a proteção contra a exposição precoce e excessiva a tecnologias inadequadas e a criação do Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI). O objetivo do indicador é monitorar de forma contínua e intersetorial a efetividade das políticas voltadas para essa faixa etária. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova regime de urgência para dois projetos de lei; acompanhe.

Os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para duas propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Confira as propostas que passam a tramitar com urgência: PL 4469/24, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outras duas deputadas, que torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público nas ações de pensão alimentícia desde o início do processo; PL 2362/26, da deputada Soraya Santos, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”. Cidade Amiga do Idoso Neste momento, os deputados analisam em Plenário as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2119/19, que cria o título de Cidade Amiga do Idoso, a ser concedido pelo poder público aos municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo a todas as pessoas idosas. Reportagem – Tiago Miranda e Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Preço do petróleo cai após anúncio de acordo entre EUA e Irã.

Trump disse que estreito será reaberto sem pedágio: 'Navios do mundo, liguem seus motores. Deixem o petróleo fluir'. Contratos futuros para agosto abriram a sessão negociados abaixo dos US$ 84 neste domingo (14)

 Os contratos futuros do barril de petróleo Brent para agosto abriram a sessão deste domingo (14) negociados a US$ 83,61, queda de 4,18%. A cotação, que é a menor desde 4 de março, foi diretamente influenciada pelos primeiros anúncios de que Estados Unidos e Irã firmaram um acordo para encerrar a guerra.As negociações seguiram a tendência de forte queda na sexta-feira (12), quando os contratos a bateram US$ 86,50, o menor patamar desde Março. Neste domingo, o primeiro-ministro paquistanês, Shehbaz Sharif, disse que Estados Unidos e Irã chegaram a um acordo para encerrar os conflitos e realizarão, na próxima sexta-feira (19), uma cerimônia de assinatura dos termos de paz. "O acordo com a República Islâmica do Irã está concluído", escreveu o presidente Donald Trump na Truth Social logo após o anúncio de Sharif. Segundo a agência Reuters, o acordo foi alcançado apesar do ataque israelense ao Líbano neste domingo, movimento que atraiu críticas tanto do Irã quanto de Trump. Os termos ainda não foram divulgados, mas Sharif disse que o pacto previa o "fim imediato e permanente das operações militares em todas as frentes, inclusive no Líbano". Pessoas próximas às negociações disseram à Reuters que a minuta do acordo estabelece, entre outros pontos, a reabertura do estreito de Hormuz -rota marítima por onde passa cerca de 20% do petróleo e do gás natural comercializados globalmente-, o fim do bloqueio americano aos portos iranianos e a ampliação do período de cessar-fogo, abrindo caminho para negociar o fim do programa nuclear do Irã com um período adicional de 60 dias para conversas adicionais. Trump afirmou que a abertura do estreito será feita "sem pedágio" e que o bloqueio naval dos EUA será encerrado. "Navios do mundo, liguem seus motores. Deixem o petróleo fluir", disse Trump. A guerra no Irã teve início em 28 de Fevereiro, um sábado, dia em que o mercado está fechado. Na véspera, o barril era negociado a US$ 72,4. Desde então, os preços não pararam de subir e atingiram a máxima em 30 de março, com o barril custando US$ 118,3.Um dos pontos centrais do conflito (e que causou a corrida de preços do petróleo no mundo) foi, justamente, o fechamento do estreito de Hormuz. A cotação deste domingo é a menor desde 4 de março, quando o barril de brent futuro foi negociado pela última vez abaixo dos US$ 82. Os contratos do petróleo WTI (West Texas Intermediate), usados nos EUA, são negociados a US$ 81, queda de 4,52%. Com Reuters.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.