Debate
mostra que implementação do Código Florestal e do CAR ainda é desafio.
O Código
Florestal, principal legislação brasileira para a preservação ambiental,
completou 12 anos, mas ainda não teve a sua implementação consolidada. As
dificuldades e os desafios para que isso aconteça foram discutidos em audiência
pública promovida na terça-feira (18) pela Comissão Mista Permanente sobre
Mudanças Climáticas. A audiência foi requerida e presidida pelo deputado Nilto
Tatto (PT-SP), que enfatizou a dificuldade de implementar as ferramentas
previstas no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR). "A
implementação [é necessária] não só para a proteção [de florestas], mas para o
próprio setor produtivo, que vem sofrendo com as mudanças climáticas, com a
redução na produtividade em algumas regiões do País", disse o deputado. Tatto
também afirmou que a minoria que "não faz a lição de casa" é que põe
em risco a preservação e a sua própria produção. Sem
"achismos" A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi
ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, ressaltou que são necessários
debates “sem achismos, por meio da ciência”. "Eu fico muito preocupada
quando se fala em meio ambiente; falamos só do agro. Meio ambiente não é só
agro; nós temos as cidades, nós temos problemas de saneamento",
exemplificou. "O Código Florestal é uma das principais políticas que esta
Casa e o Congresso Nacional fizeram, porque o Brasil quis fazer; não foi uma
imposição do mundo", disse Tereza Cristina. Doze anos depois, "o
Estado brasileiro está devendo ao setor produtivo o CAR. É uma política difícil
de se implementar, mas que precisa de vontade política", cobrou a
senadora. Cadastro Ambiental Rural O Cadastro Ambiental Rural
(CAR) é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os
imóveis rurais. De acordo com o diretor do Departamento de Políticas de
Controle de Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni
Guerra Lucas Rajão, em 2012 havia pouco mais de 100 mil imóveis com CAR e agora
há sete milhões de imóveis. A primeira explicação para esse crescimento,
segundo o diretor, está nos incentivos, como a concessão de desconto na taxa de
juros no Plano Safra para quem termina a análise dos seus CARs. Isso teria
levado os estados a ficarem mais proativos. Outra explicação seria a
incorporação da tecnologia. Hoje a análise é cartorial, mas alguns estados já
estão usando inteligência artificial para verificar se há problemas ambientais
para a análise. Recuperação de florestas A diretora do
Departamento de Florestas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Fabíola Marono Zerbini,
lembrou que o Brasil está comprometido, por meio de conferência e convenções,
com a recuperação de 12 milhões de hectares. "É [preciso] olhar o
Código Florestal como uma ferramenta que garante a atração de recursos para o
nosso País." Segundo Fabíola Zerbini, alguns estudos mostram que "se
tivéssemos as nossas APPs [áreas de preservação permanente] recuperadas, a
gente evitaria mais ou menos 40% dos custos para solucionar os problemas que
estão acontecendo nas cidades devido a mudanças climáticas". Setor
produtivo Para Leonardo Papp, consultor da Organização das
Cooperativas Brasileiras, outro fator que interfere na implementação do CAR é a
recorrente judicialização de questões relacionadas ao Código Florestal. "Temos
hoje no Judiciário ainda a discussão sobre a aplicação ou não das regras
diferenciadas de regularização de áreas rurais consolidadas no Bioma Mata
Atlântica. São 17 estados que hoje não sabem se as suas áreas rurais
consolidadas efetivamente podem ser regularizadas", exemplifica o
consultor, cobrando segurança jurídica. O gerente de Recursos Naturais da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Augusto de Campos Cardoso,
ressaltou a importância da implementação do Código Florestal para mitigar desastres
causados pelas mudanças climáticas e adaptar cidades. "É importante a
questão dos ativos florestais, para a gente sequestrar carbono, mas também para
manter a beira de rio, para manter as encostas no Brasil e poder minimizar o
risco à nossa população", exemplificou. Já o secretário-executivo do
Observatório do Código Florestal, Marcelo Marques Spinelli Elvira, cobrou o
cadastro dos povos e comunidades tradicionais. "Esse ainda é um gargalo.
São poucas as comunidades que estão inscritas no CAR e há muitos estados que
não estão disponibilizando o sistema para que isso seja feito." Flexibilização
em curso Suely Araújo, especialista em Políticas Públicas no
Observatório do Clima, chamou a atenção para uma série de projetos de lei que
flexibilizam a proteção da vegetação florestal, como o PL 3334/23, que
viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia em determinadas situações. Ela
destacou ainda que a mudança do uso da terra e o desmatamento respondem por
cerca de 48% das emissões brutas do País. Da Agência Senado Edição – ND Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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