Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser analisada por duas comissões.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da
Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a concessão de
empréstimos, em condições favorecidas, para empresas de diversos portes
afetadas por desastres em municípios com situação de emergência ou calamidade
pública reconhecida. Os recursos serão oriundos do ao Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), que hoje não prevê a
concessão de empréstimos a agentes econômicos atingidos por desastres. O texto
aprovado beneficia microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas
empresas, produtores rurais, empresários individuais, profissionais liberais,
cooperativas e empresas de médio porte (faturamento de até R$ 300 milhões).
As regras das operações são as seguintes:
- os
fundos estaduais e municipais de calamidade pública que recebem recursos
do Funcap serão os responsáveis pelos empréstimos, bem como o destino do
retorno financeiro das operações;
- os
empréstimos serão concedidos de maneira a possibilitar a retomada da
atividade econômica da empresa;
- a
soma da correção monetária e juros não poderá superar à taxa média de
juros Selic, acumulada durante o período do empréstimo;
- a
depender da gravidade dos danos na empresa, poderá ser concedido a fundo
perdido;
- outras
medidas podem ser adotadas pelo fundo estadual ou municipal, como juros e
correção monetária reduzidos ou dispensados, e dispensa de garantias.
O texto prevê ainda que os MEIs e as micro e pequenas
empresas terão acesso prioritário aos empréstimos, e a documentação exigida
será simplificada. Mudança no texto O Projeto de Lei 927/23, do deputado Rodrigo
Valadares (União-SE), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator,
deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A nova redação é bem diferente da
original, que, segundo Coutinho, contém itens inconstitucionais. Entre eles, o
uso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que é um fundo de natureza privada,
para subsidiar os empréstimos. “Tratar-se-ia de uma interferência indevida em
um fundo privado”, disse Coutinho. No lugar do FGO, ele optou por usar o Funcap
como fonte de recursos das operações, bastando para isso mudar a lei que rege o
fundo (Lei 12.340/10). Coutinho destacou ainda a importância
da medida aprovada. “Tragédias causam perda de vidas e enormes prejuízos não
apenas para as pessoas, mas também para as empresas, e levam ao encerramento
precoce de diversas atividades”, afirmou. Próximos passos O projeto será
analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o
projeto também precisa ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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