Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos
Deputados aprovou projeto que transforma o feminicídio em um crime autônomo,
agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem
necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas (PL 4266/23). O projeto, do Senado, altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha. Pela legislação em vigor, o
feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado. Nesse caso, o fato
de ser um assassinato cometido em razão da condição feminina da vítima
contribui para o aumento da pena. Outras medidas A proposta prevê outras
medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher, como por exemplo:
- aumenta
as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes
contra a honra ou de ameaça e para o descumprimento de medidas protetivas;
- nos
“saidões” da prisão, o condenado por crime contra a mulher deve usar
tornozeleira eletrônica; e
- o
condenado perde o direito a visitas conjugais.
Depois de proclamada a sentença,
o agressor perde o poder familiar, a tutela (proteção de menor) ou a curatela
(proteção de adulto incapaz). Também são vedadas a nomeação, a designação ou a
diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito
em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena. O texto prevê ainda o
cumprimento mínimo de 55% da pena de feminicídio para a progressão de regime. Atualmente,
o percentual é de 50%. Para a relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), os
números atuais de violência contra as mulheres evidenciam a necessidade de
tomar medidas mais severas e eficazes para combater a violência contra as
mulheres. O feminicídio, segundo a parlamentar, é o resultado final de uma
série de atos anteriores voltados a lesionar ou subjugar a mulher. Por isso,
ela considera crucial agravar as penas dos crimes considerados
"precursores do crime de feminicídio". Próximos passos O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher, com alterações na redação original. A proposta
ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara. Se aprovada, segue para análise do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Luiz Gustavo Xavier Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de
Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário