CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto concede cinco anos para prefeituras instalarem semáforos inteligentes.

 

Proposta abrange municípios com população superior a 150 mil habitantes.

O Projeto de Lei 3048/24 determina que cidades com população superior a 150 mil habitantes instalem o uso de semáforos inteligentes em suas vias públicas. O prazo para instalação dessa sinalização será de cinco anos após a aprovação da nova lei. Semáforos inteligentes utilizam tecnologias avançadas para monitorar e gerenciar o fluxo de trânsito em tempo real, ajustando automaticamente os sinais de acordo com a demanda e condições específicas do trânsito. Financiamento O texto também cria uma linha de financiamento específica para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apoiar os entes federativos na instalação dos novos equipamentos. A proposta também permite que a implementação dos sistemas de semáforos inteligentes seja custeada por recursos federais destinados à infraestrutura urbana e viária, incluindo emendas parlamentares. Estados e municípios também poderão celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para executar os projetos. Otimização do fluxo O autor do projeto, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), explica que o aumento da frota de veículos nas cidades brasileiras tem agravado os problemas de trânsito, impactando negativamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população. “A instituição da Política Nacional de Implementação de Semáforos Inteligentes constitui uma solução eficiente e moderna, capaz de otimizar o fluxo de veículos e reduzir congestionamentos”, defende. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Como funcionava o suposto esquema de desvio de verba do deputado goiano Gustavo Gayer, segundo a PF.

 

Para a Polícia Federal, o deputado federal bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) representa a figura central de um suposto esquema criminoso com o objetivo de desviar verbas parlamentares. Em razão dessa suspeita, os investigadores visitaram endereços associados ao parlamentar. Na manhã desta sexta-feira, 25, eles cumpriram 19 mandados de busca e apreensão em Brasília (DF) e em Goiás (GO).

Estrutura organizada de desvios Segundo a PF, Gayer formou um agrupamento de pessoas com uma estrutura organizada e divisões de tarefas, inserido em um ambiente político voltado para redirecionar verbas parlamentares. Sob a liderança de Gayer, o grupo realizava expedientes fraudulentos, que incluíam a falsificação de documentos. Além disso, eles empenhavam custos empresariais à conta pública, conforme relatou Leonardo Américo Angelo Santos, o delegado responsável pelo caso. Leia também: Nosso compromisso com a Verdade e a Ética nestas eleições Uso indevido de recursos públicos A PF suspeita que Gayer desviou recursos de verbas parlamentares para financiar suas próprias empresas. Em um exemplo específico, ele utilizou dinheiro público para alugar um espaço em Goiânia, onde instalou a escola de inglês Gayer Language Institute e a loja Desfazueli. Para desviar os fundos, Gayer criou entidades fictícias e adquiriu uma associação inativa, qualificando-a como uma entidade do terceiro setor. Autorização do Supremo Tribunal Federal Essa ação chamou a atenção do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que autorizou a operação desta sexta. O magistrado destacou que a associação servia para receber verba pública. Gayer não estava sozinho nesse esquema, pois a PF acredita que assessores do deputado também estavam cientes da irregularidade. Os investigadores chegaram a essa conclusão após analisarem mensagens trocadas entre João Paulo de Sousa Cavalcante e Marco Aurelio Alves Nascimento, que são, respectivamente, assessor e secretário parlamentar de Gayer. Conversa reveladora Em uma das mensagens, um dos assessores expressa preocupação sobre a questão da escola, mencionando que ela é financiada com recursos públicos. Ele observa que o uso do dinheiro para esse fim é inaceitável e demonstra uma falta de compreensão sobre a gravidade da situação. Assim, segundo os investigadores, Gayer desviava os recursos de duas formas: primeiro, ao ter direito à verba parlamentar devido ao seu cargo; segundo, beneficiando-se pessoalmente, já que operava as empresas mencionadas, mesmo utilizando os nomes de outras pessoas como responsáveis. Aquisição de associações Outra suspeita envolve a aquisição de Gayer da Associação Comercial das Micro e Pequenas Empresas de Cidade Ocidental, em Goiás, com o intuito de receber verbas públicas. A PF identificou dois documentos que parecem ter sido falsificados, relacionados ao caso. Estrutura do esquema de desvio A PF dividiu o esquema em dois núcleos. O primeiro núcleo é coordenado por assessores e auxiliares de Gayer. O segundo é composto por indivíduos que atuam como responsáveis pelos grupos de fachada — empresas e organizações que recebem o dinheiro desviado. Até o momento, a extensão do dano aos cofres públicos permanece indefinida, o que exigirá uma investigação judicial, caso ocorra uma eventual denúncia. O papel de João Paulo de Sousa Cavalcante Uma figura central no esquema, já mencionada, é João Paulo de Sousa Cavalcante. Ele é o proprietário da empresa Goiás Online e se diz amigo de Gayer. Cavalcante foi preso por sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Durante essa ocasião, a PF acessou o celular do empresário e descobriu que Gayer tentou contratá-lo. Tentativa de contratação e irregularidade Cavalcante, que possui uma condenação prévia, não poderia ser contratado pelo parlamentar. Como alternativa, ele constituiu a Goiás Online para ser contratada pelo gabinete de Gayer. Na prática, a PF observou que a empresa servia como assessoria de Gayer. “As atividades desempenhadas pela Goiás Online, sob a fachada de serviços de publicidade e marketing, na realidade consistiam em assessoria parlamentar”, afirmou o delegado responsável pela investigação. Gustavo Gayer se defende O parlamentar utilizou as redes sociais para criticar a operação realizada na sexta-feira. Ele argumentou que a ação ocorreu apenas dois dias antes do segundo turno da eleição municipal, alegando que o objetivo era prejudicar “seu candidato” em Goiânia, Fred Rodrigues (PL). A assessoria de Gayer afirmou: “Já estamos providenciando a habilitação nos autos, que poderá ser admitida somente por Alexandre de Moraes, sem prazo certo e determinado.” Além disso, o deputado enfatizou que tais ações não deveriam ser realizadas no ápice do processo eleitoral, pois interferem diretamente na política local, colocando em dúvida a seriedade das decisões.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

Sobrinho do diretor global, João Rebello, o ex-ator mirim, foi executado na Bahia.

 

O ex-ator mirim João Rebello, conhecido por sua atuação em novelas da TV Globo, foi encontrado morto a tiros na quinta-feira, 24, em Trancoso, Porto Seguro, na Bahia. Aos 45 anos, Rebello trabalhava como DJ e tinha uma carreira marcada pela atuação em produções de sucesso, incluindo “Bebê a Bordo” e “Vamp”.

Família de artistas e início na carreira João era filho da produtora Maria Rebello e sobrinho do renomado diretor Jorge Fernando, que faleceu em 2019. Sua irmã, Maria Carol Rebello, também seguiu o caminho das artes e participou de novelas como “Ti Ti Ti” e “Êta Mundo Bom!”. Leia também: Morre Maguila, lenda do boxe brasileiro. Assista uma de suas últimas entrevistas sobre sua trajetória Antes de seguir sua paixão pela música, Rebello atuou em novelas como “Cambalacho” (1986), “Deus nos Acuda” (1992) e “Zazá” (1997). Seus personagens mais memoráveis foram “Sig”, de “Vamp”, e “Juninho”, de “Bebê a Bordo”. Antes de sua morte, ele se apresentava sob o nome de DJ Vunje. Circunstâncias da morte De acordo com a Polícia Civil, o corpo de Rebello foi encontrado na Praça da Independência, dentro de seu próprio carro. Testemunhas relataram que ele estava sozinho quando dois homens em uma motocicleta se aproximaram e atiraram à queima-roupa. Investigações em andamento As investigações, conduzidas pela 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro, apontam para a possibilidade de que a morte de João Rebello esteja relacionada a um “acerto de contas” envolvendo tráfico de drogas. A polícia segue apurando os detalhes do crime e busca esclarecer as circunstâncias que levaram à morte do ex-ator mirim. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Cuidado com aqueles que oferecem resultados milagrosos em cirurgias plásticas,” adverte especialista.

 

As recentes denúncias de erros em cirurgias plásticas por um médico em Florianópolis levantam um alerta sobre os riscos desses procedimentos e a importância de uma escolha criteriosa do profissional.

 Em entrevista ao ND Mais, o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), Marcelo Sampaio, detalha os cuidados essenciais que os pacientes devem adotar e adverte que redes sociais muitas vezes atrapalham a decisão. Marcelo Sampaio aponta que o comportamento dos pacientes mudou com o uso das mídias sociais, que agora ocupam o lugar antes confiado à indicação de amigos ou familiares. “Hoje, as mídias sociais tornaram-se o principal referencial médico. No entanto, nem todos os que têm grande visibilidade nas redes são realmente qualificados”, alerta. Embora o CFM permita que médicos façam publicidade, ele esclarece que o Conselho proíbe abordagens sensacionalistas e orienta que o paciente confirme a veracidade das informações apresentadas nas redes. A resolução 2.336/2023 do CFM permite o uso das redes para mostrar resultados desde que o paciente não seja identificado, mas proíbe “tom pejorativo, desrespeitoso ou sensacionalista”. Segundo Sampaio, é fundamental desconfiar de promessas excessivas. “Alguns profissionais ganham notoriedade rapidamente, mas é crucial investigar o histórico e as credenciais deles”, acrescenta. Leia também: Falsa biomédica que aplicou PMMA em influencer cumprirá prisão domiciliar Investigação detalhada e sinais de alerta na hora de contratar A SBCP reforça que as redes sociais podem tanto promover profissionais inidôneos quanto facilitar a verificação de suas qualificações. Sampaio recomenda pesquisar os profissionais e atentar para ofertas de procedimentos a preços demasiadamente baixos ou múltiplas cirurgias com valores reduzidos, prática que sinaliza riscos. Ele explica que “preços fora do mercado ou cirurgias parceladas em 50 vezes indicam falta de ética”. De acordo com o artigo 9º do Manual de Publicidade Médica, o CFM permite a divulgação de valores e formas de pagamento, mas proíbe pacotes ou vendas casadas. “O paciente precisa desconfiar de promessas exageradas. Cirurgiões éticos seguem os limites estabelecidos pelo Conselho”, alerta. Riscos e cuidados adicionais em cirurgias estéticas Sampaio lembra que toda cirurgia envolve riscos. “O papel da SBCP e de um médico bem preparado é garantir uma cirurgia segura, onde as complicações sejam mínimas.” No caso de lipoaspirações, ele destaca que o volume não deve ultrapassar 7% do peso corporal ou 40% da área corporal. O especialista explica que muitos problemas ocorrem por falta de protocolos antes, durante ou após o procedimento, resultando em uma combinação de fatores como avaliações erradas e cirurgias muito longas. Casos de falhas médicas graves ganharam notoriedade em Florianópolis, onde o cirurgião Marcelo Evandro dos Santos é investigado por lesões irreparáveis causadas a pacientes. A vítima Letícia Mello, que passou por cirurgia com ele, sofreu deformidades permanentes que exigiram reconstrução corporal. Atuação e capacitação da SBCP para cirurgiões plásticos Para atuar como cirurgião plástico, o médico deve completar sua formação em cirurgia geral e realizar uma especialização. A SBCP oferece mais de 20 congressos, jornadas e simpósios anualmente para capacitar e atualizar os profissionais. Sampaio destaca que o site da SBCP facilita ao paciente confirmar se o profissional é membro certificado, promovendo segurança na escolha. Por fim, ele lembra que consultar a lista de profissionais certificados no site da SBCP é uma etapa simples que pode evitar muitos problemas futuros. “Essas informações asseguram ao paciente que o médico é um especialista confiável”, conclui Sampaio.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga estados e municípios a implantar planos para incentivar a leitura até 2028.

 

Hoje essa política não é obrigatória; a Câmara dos Deputados discute a proposta.

O Projeto de Lei 3243/23 obriga municípios, estados e o Distrito Federal, em regime de colaboração com a União, a criar e a implantar Planos do Livro e da Leitura até 2028. “O Plano Nacional do Livro e da Leitura, aprovado em 2018, constitui importante marco para o reconhecimento da leitura e da escrita como direito e a universalização do acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, como política pública”, explica a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), autora do projeto.  A parlamentar reconhece que de lá para cá ouve "inegável avanço", mas adverte que ainda há muito que avançar para que essa política pública se efetive em todos os entes federativos. Lei atual Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a obrigação na lei que instituiu a Política Nacional de Leitura e Escrita.  Hoje a lei apenas estabelece como objetivo do plano incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e municipais do livro e da leitura, mas a medida não é obrigatória.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê decretação de emergência por fumaça tóxica de incêndio florestal.

 

Deputado afirma que a criação de regras para declarar emergência garante alocação rápida de recursos.

O Projeto de Lei 3374/24 prevê a decretação de estado de emergência diante de situação crítica de poluição do ar causada por fumaça tóxica de incêndios florestais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A solicitação dessa declaração de emergência poderá ser feita pelos governadores ao presidente da República, ou pelos prefeitos ao governador. O pedido deverá ser fundamentado em critérios técnicos, como:

• índices de qualidade do ar fornecidos por órgãos ambientais;
• relatórios de saúde pública que evidenciem aumento de doenças respiratórias ou cardiovasculares relacionadas à poluição atmosférica; e
• previsão de prolongamento da exposição à fumaça tóxica.

Medidas a serem adotadas Declarada a situação de emergência por fumaça tóxica, a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios adotarão medidas de assistência, entre elas:

• fornecimento de subsídios e doações de equipamentos e suprimentos;
• envio de recursos humanos, incluindo a Força Nacional de Segurança Pública e o Exército, além de equipamentos de proteção individual e de combate aos incêndios florestais;
• solicitação de ajuda da comunidade internacional, visando receber bombeiros e outros profissionais, além de equipamentos especializados para combater os incêndios;
• disponibilização de abrigos temporários e purificadores de ar em locais públicos, como escolas, hospitais e centros comunitários;
• fornecimento de equipamentos de proteção individual, especialmente para grupos vulneráveis;
• implementação de estações de monitoramento da qualidade do ar nas áreas afetadas, com satélites, drones, sensores, câmeras e outros sistemas para identificar previamente as regiões mais suscetíveis aos incêndios; e
• realização de campanhas de orientação sobre cuidados de saúde durante a emergência.

Planejamento integrado “A fumaça tóxica liberada por incêndios florestais contém poluentes atmosféricos que colocam em risco a saúde humana, principalmente dos mais vulneráveis”, disse o autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). “Com as mudanças propostas, as respostas às emergências serão não apenas reativas, mas também proativas, com planos de ação integrados, desde a prevenção até a recuperação das áreas afetadas”, continuou o parlamentar. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto amplia informações que devem constar em procuração para advogado.

 

Texto também limita validade das procurações a 120 dias; a Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2132/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a procuração feita pela parte ao advogado que vai representá-la na Justiça deverá ser específica e conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

• objeto da ação;
• identificação da parte contra quem ela será proposta;
• quantidade de ações a serem distribuídas; e
• foro onde serão ajuizadas, com vistas a coibir a advocacia predatória.

O projeto também determina que as procurações terão 120 dias de validade. O texto altera o Código de Processo Civil, que hoje só exige que a procuração traga os dados do advogado (nome, número de inscrição profissional e endereço). Sem procurações genéricas O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor do projeto, afirmou que as medidas propostas buscam coibir a chamada “advocacia predatória”. Nessa prática, um advogado, com base em uma única procuração genérica, pulveriza diversas demandas idênticas em nome do mesmo cliente, na esperança de aumentar a quantidade de indenizações a serem obtidas. “O ajuizamento de centenas ou milhares de ações repetidas sobrecarrega o Poder Judiciário, em prejuízo de uma célere e boa prestação da tutela jurisdicional”, argumentou Aihara. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Saiba mais sobre o projeto que aumenta transparência de emendas orçamentárias.

 

Proposta, apresentada pelo relator do Orçamento 2025, também estabelece índice para reajuste de emendas impositivas.

O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta sexta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar 172/24, que dá maior transparência e rastreabilidade ao repasse de recursos públicos, especialmente para os municípios. O projeto foi encaminhado para o Senado e, depois de passar pelos senadores, seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta é resultado de negociações entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para liberar a execução de emendas parlamentares, que foram bloqueadas em agosto por decisão do ministro do STF Flávio Dino. Apesar de suspender na prática a execução de todas as emendas parlamentares, a decisão de Flávio Dino tinha como alvo em particular as transferências especiais aos municípios, conhecidas como "emendas PIX" porque não precisam especificar sua finalidade. Essas emendas somam R$ 8,2 bilhões no Orçamento deste ano. "Ao enfatizar a democratização do acesso aos recursos públicos, o projeto reconhece a importância de fortalecer a base federativa do País e busca atender às necessidades locais de forma mais equitativa, fortalecendo a capacidade dos municípios de implementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população", defende Angelo Coronel. A proposta ainda limita o montante das emendas impositivas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória. O valor total passará a ser atualizado pela correção do limite de despesa primária estabelecido na Lei Complementar 200/23 - variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior, acrescido da variação real da despesa. "Essa medida visa assegurar a compatibilidade das emendas parlamentares com o regime fiscal em vigor, promovendo a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas", afirma o senador. Transferências especiais No caso das transferências especiais, o autor da emenda deverá agora indicar o objeto a ser executado. As transferências especiais priorizam o término de obras inacabadas e deverão observar uma aplicação mínima obrigatória de 70% em despesas de capital. As transferências com finalidade definida exigem a celebração de instrumentos formais, apresentação de plano de trabalho detalhado e comprovação da capacidade técnica do ente beneficiado, além de prever a prestação de contas e medidas em caso de irregularidades. A execução dessas emendas será impedida caso o valor do objeto indicado for inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e contratos de repasse previsto em regulamento específico. Transparência A proposta determina que os dados para alocação e execução dos recursos sejam acessíveis no Portal da Transparência ou em plataforma similar. Os órgãos executores, como as prefeituras, deverão comunicar às câmaras de vereadores e aos tribunais de contas sobre o pagamento de recursos provenientes de transferências especiais. Órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas devem realizar monitoramento contínuo da execução física e financeira, com relatórios periódicos detalhados sobre execução, cumprimento de metas e resultados alcançados. Os relatórios devem ser encaminhados ao Congresso Nacional e a órgãos de controle. Execução A proposta impede a execução de emendas parlamentares em diversos casos de ordem técnica. "O projeto busca prevenir a alocação de recursos em projetos inviáveis ou incompatíveis com as políticas setoriais, promovendo o uso racional dos recursos públicos", justifica o autor. Entre os casos de impedimento se destacam:

• incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade da ação orçamentária;
• prazo inviável de empenho no exercício financeiro;
• ausência de projeto de engenharia, proposta ou plano de trabalho;
• ausência de licença ambiental prévia;
• não comprovação de que estados e municípios assumirão o empreendimento após sua conclusão, com recursos de custeio, operação e manutenção;
• falta de recursos orçamentários e financeiros para concluir o empreendimento;
• omissão ou erro na indicação do beneficiário pelo autor da emenda.

Emendas de bancada As emendas de bancada passam a ser direcionadas exclusivamente a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada. Outras unidades da Federação só podem ser beneficiadas se isto for uma condição para a execução na unidade da bancada ou para projetos de caráter nacional ou regional. Esses projetos e ações devem se limitar a políticas públicas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "Isso visa concentrar investimentos em iniciativas de maior impacto social e econômico, promovendo o desenvolvimento regional e nacional", destaca Angelo Coronel. Cada bancada estadual poderá apresentar até oito emendas. Quando a ação orçamentária objeto da emenda for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda. Comissões As emendas de comissões devem se limitar a ações orçamentárias de interesse nacional ou regional. No mínimo 50% dos recursos dessas emendas devem ir a ações e serviços públicos de saúde. A proposta dá preferência a programações prioritárias e aos critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS). Os órgãos executores de políticas públicas indicarão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro do exercício anterior ao da Lei Orçamentária Anual, as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário, com o objetivo de subsidiar a elaboração das emendas coletivas e promover a eficiência na alocação dos recursos públicos. As comissões temáticas permanentes poderão promover audiências públicas e debates para discutir as programações e os critérios indicados pelos órgãos executores, ouvindo especialistas, gestores públicos e a sociedade civil. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem –Francisco Brandão Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados afirmam que acordo de Mariana é momento histórico.

 

Vale, BHP e Samarco vão pagar R$ 132 bilhões para reparação dos danos.

Na avaliação de deputados mineiros, o acordo para reparação dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG) representa um momento histórico. O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) ressalta que permanece a tristeza, mas agora há também um sentimento de dever cumprido, uma vez que o acordo vai permitir reparar pelo menos os danos ambientais e econômicos, “já que a vida não tem preço”. Na tragédia, ocorrida em novembro de 2015, 19 pessoas morreram. “Nós conseguimos avanços: recursos para os pescadores artesanais e para a agricultura familiar; R$ 1 bilhão para a Agência Nacional de Mineração, que carece de recursos do governo federal para que a mineração seja sustentável e responsável. Então, hoje é um momento especial, não de comemorar, mas de sentimento de dever cumprido”, disse Zé Silva. Valores Pelo acordo assinado entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e as três empresas envolvidas na tragédia – Vale, BHP e Samarco –, as mineradoras vão pagar R$ 132 bilhões para reparação dos danos. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, R$ 32 bilhões já estão disponíveis. Esse valor será destinado principalmente para o pagamento de indenizações à população afetada. O acordo prevê que agricultores e pescadores artesanais irão receber R$ 95 mil. Pessoas da região atingida que não conseguiram comprovar na Justiça que foram afetadas com o rompimento da barragem vão receber R$ 35 mil. O governo estima que cerca de 300 mil pessoas serão beneficiadas. O pescador artesanal Manuel Bueno reclama que essa indenização é insuficiente para reparar os danos sofridos pelos atingidos. “Nós estamos há nove anos sem receber nada. E quando você vê falar de uma indenização de R$ 95 mil, as nossas embarcações estão sucateadas, a nossa saúde não está muito boa. A gente não está contente, para nós atingidos não está atendendo. Talvez atenda muito bem os governadores, ao poder público, mas para nós atingidos ainda não é suficiente”, afirmou. Fiscalização Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), o principal avanço do acordo foi obrigar as empresas a repassar o dinheiro ao governo, que ficará responsável por atender as demandas da população afetada. Rogério Correia também garantiu que a Câmara vai fiscalizar o cumprimento do que foi acordado. “Nós vamos continuar o nosso trabalho, fiscalizando para que cada ponto do acordo seja cumprido, desde a indenização individual até o saneamento básico, a implantação de uma universidade na região, as questões de saúde – muitos estão doentes, e o câncer é uma preocupação grande depois de as pessoas comerem peixes envenenados pelo minério, como também a água. Tudo isso tem que ser fiscalizado”, disse. Prevenção O deputado Padre João (PT-MG) disse esperar que o acordo sirva de exemplo para as empresas de que investir em prevenção é melhor que gastar com reparação. Ele sustenta que as mineradoras não gastariam nem 1% do valor acordado para evitar a tragédia. O deputado também cobrou do Judiciário a punição dos culpados pelo crime. “O Judiciário é que fica devendo ainda, porque foi crime e não tem ninguém preso. Então, de um lado, na política, o acordo resolveu. Mas agora, e a reparação do crime, dos 19 mortos, da morte de um rio, da restrição de atividades econômicas, de milhares de pessoas na bacia do Rio Doce, das moradias perdidas?”, questionou. Gestão dos recursos De acordo com o entendimento firmado, as mineradoras vão repassar os R$ 100 bilhões restantes ao governo federal em 20 anos. O dinheiro será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por meio de um fundo específico. Além de atender às pessoas afetadas, esse montante será destinado também a ações de recuperação ambiental, obras de saneamento e melhoria de rodovias. O governo também vai destinar R$ 5 bilhões para o Fundo Popular da Bacia do Rio Doce. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, essa foi uma reivindicação dos movimentos sociais da região. Messias afirmou que esses recursos vão financiar os projetos apresentados pelas comunidades locais. Ainda no que se refere à recuperação ambiental, o acordo prevê que as empresas terão de retirar 9 milhões de metros cúbicos de rejeitos dos rios afetados, recuperar 54 mil hectares de floresta nativa e 5 mil nascentes na bacia do Rio Doce. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Homem suspeito de feminicídio contra a própria companheira é preso em Cristalina; vídeo.

 

Corpo da vítima foi encontrado em um lote baldio no dia 13 deste mês.

 A Polícia Civil de Goiás (PCGO) prendeu na manhã desta quinta-feira, 24, um homem acusado de feminicídio. O crime, ocorrido em 13 de outubro, resultou na morte de sua ex-companheira, cujo corpo foi encontrado em um terreno baldio no bairro Zona Sul Nova, em Cristalina, na região do Entorno do Distrito Federal. No início, um suspeito identificado apenas como K.S.M. havia sido detido, já que também mantinha uma relação com a vítima e possuía semelhança física com o verdadeiro autor do crime. No entanto, as investigações confirmaram que ele não estava no local no momento do assassinato, e sua prisão foi revogada. Leia também: Feminicídio diminui 31% no primeiro trimestre de 2024, aponta SSP-GO Feminicídio: 10 goianas morreram nos primeiros três meses de 2023 O verdadeiro autor, L.Z., foi localizado em uma área rural próxima ao município de Mimoso (GO). Ele conseguiu fugir temporariamente, mas foi recapturado em 23 de outubro. Após a prisão, L.Z. confessou o crime e foi levado à unidade prisional local, onde permanece à disposição da Justiça. Veja abaixo o vídeo do momento da prisão do suspeito: (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

Israel diz ter provas de ligação de jornalistas de TV com Hamas e Hezbollah.

 

Israel expôs fotos e identidades de profissionais suspeitos nas redes sociais.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - O exército israelense disse ter encontrado documentos que comprovariam a ligação de seis jornalistas da rede de TV Al Jazeera com Hamas e Hezbollah. Israel expôs fotos e identidades de profissionais suspeitos nas redes sociais. A IDF (Forças de Defesa de Israel, na sigla em inglês) afirma que, entre os documentos encontrados em Gaza, estão tabelas de pessoal, listas de cursos de treinamento para terroristas, listas telefônicas e documentos salariais para terroristas. Documentos servem como prova de ligação entre grupos e jornalistas da Al Jazeera, do Catar, segundo os militares. O governo do premiê Benjamin Netanyahu já havia determinado o fechamento dos escritórios e o confisco dos equipamentos da emissora árabe, em Tel Aviv, em maio. Na ocasião, o ministro das Comunicações, Shlomo Karhi, disse que "não haveria liberdade de expressão para porta-vozes do Hamas". Forças israelenses invadiram escritório do canal noticioso em setembro. A invasão ocorreu na cidade de Ramallah, na Cisjordânia. Os militares emitiram uma ordem militar para encerrar as operações da Al Jazeera no local. Toda a ação foi transmitida ao vivo pela própria emissora. Al Jazeera acusa Israel de cometer "ato criminoso" nos dois episódios. O canal também afirmou que o governo de Israel também quer esconder a cobertura os atos cometidos na guerra contra o Hamas, na Palestina. (Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Mais de 1 milhão de usuários compartilham pornografia no Telegram.

 

Um relatório foi produzido por meio de uma pesquisa em 874 links do Telegram que haviam sido denunciados à Safernet por usuários da internet por conterem imagens de abuso e de exploração sexual infantil.

Um relatório elaborado pela SaferNet, organização não-governamental que desde 2005 atua na promoção dos direitos humanos na internet, revelou que 1,25 milhão de usuários do aplicativo de mensagens Telegram participam de grupos ou de canais que vendem e compartilham imagens de abuso sexual infantil e de material pornográfico. Só em uma dessas comunidades - e que continuava ativa – foi observada a presença de 200 mil usuários. Intitulado de "Como o Telegram tem sido usado no Brasil como um espaço de comércio virtual por criminosos sexuais", o relatório foi entregue nesta quarta-feira (23) à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, à Polícia Federal e também para autoridades francesas, que investigam diversos crimes no Telegram. Uma dessas investigações levou, recentemente, o presidente e fundador da companhia, Pavel Durov, à prisão na França. Ele responde em liberdade, mas não pode deixar o país. O relatório que foi entregue hoje às autoridades foi produzido por meio de uma pesquisa em 874 links do Telegram que haviam sido denunciados à Safernet por usuários da internet por conterem imagens de abuso e de exploração sexual infantil. A SaferNet analisou todos estes links e descobriu que 149 deles ainda seguiam ativos, sem terem sofrido qualquer restrição pela plataforma. Além disso, a SaferNet identificou mais 66 links que nunca haviam sido denunciados antes e que continham também conteúdos criminosos. “Fizemos um levantamento minucioso dos links de grupos de Telegram que foram denunciados no Brasil, através do endereço www.denuncie.org.br , que é o canal de denúncias da SaferNet Brasil, no período de 1º de janeiro a 30 de junho desse ano. Desses 874 links, 141 ainda estavam ativos nos meses em que houve a verificação, que foi de julho a setembro. Desses links ativos, nós encontramos 41 grupos em que comprovadamente havia não só a distribuição de imagens de abuso sexual infantil, mas também a compra e venda. Era uma feira livre, um comércio de imagens de abuso sexual infantil, com imagens reais, algumas imagens autogeradas e outras imagens produzidas por inteligência artificial”, explicou Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como crime a venda ou exposição de fotos e vídeos de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Também é crime a divulgação dessas imagens por qualquer meio e a posse de arquivos desse tipo. Para a Safernet, quem consome imagens de violência sexual infantil é também cúmplice do abuso e da exploração sexual infantil. De acordo com Tavares, os usuários e administradores destes grupos do Telegram cometeram vários crimes, entre eles, os de compartilhamento e de venda de imagens de abuso e exploração sexual infantil, de imagens de nudez e de sexo vazadas sem consentimento e de venda de material pornográfico gerado com inteligência artificial. “É uma verdadeira feira livre do crime digital no Brasil”, definiu o presidente da ONG. “São vários crimes que estão implicados. O Ministério Público Federal já recebeu toda essa documentação que contêm todas as evidências que foram coletadas, inclusive o endereço dos grupos que continuam ativos. É uma verdadeira feira livre do crime digital no Brasil. Nós também coletamos e identificamos palavras e códigos que são utilizados pelos criminosos para indexar conteúdo de abuso de exploração sexual infantil, e também para denunciar conteúdo ilegal relacionado a abuso sexual infantil em diferentes idiomas”, disse ele, em entrevista hoje (23) à Agência Brasil. Além destes crimes, a SaferNet descobriu que parte dos conteúdos são publicados por bots ou vendidos tendo criptomoedas como pagamento, o que dificulta ainda mais a identificação dos criminosos. “Identificamos a existência de bots, ou seja, robôs, dedicados a criar novas imagens mediante pagamento. Você faz o upload, por exemplo, de uma foto de alguém e mediante pagamento, esse robô lhe retorna uma imagem de nudez, ou mesmo pornográfica. Isso mediante pagamento via PIX ou utilizando-se fintechs ou processadores de pagamento espalhados em 23 países. Destes 23 processadores de pagamento conveniados com o Telegram, existem pelo menos cinco empresas sancionadas internacionalmente e que estão processando pagamentos no Brasil”, disse Tavares. Esses mecanismos que são utilizados para o processamento financeiro das operações no Telegram, alertam Tavares, demonstram “um flagrante violação às normas do Banco Central” e podem também estar sendo utilizados para lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo no mundo. “No relatório a gente pede também ao Ministério Público que não só oficie o Banco Central, como também a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, cuja secretaria fica no Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que realize estudos com o objetivo de identificar e propor recomendações para suprir as lacunas existentes na regulação do setor no Brasil para impedir que o sistema financeiro processe esse tipo de pagamento destinado a financiamento de redes de exploração sexual de crianças e adolescentes”. O Telegram é o aplicativo de mensagens que lidera o número de denúncias recebidas pela SaferNet. Desde 2021 ele é também um dos dez domínios que tem mais links associados a pornografia infantil e que foram denunciados à ONG. Há anos o Telegram tem sido alvo de denúncias por não remover comunidades e usuários brasileiros que praticam crimes como a discriminação racial, os ataques à democracia, a apologia ao nazismo ou a exploração sexual de crianças e adolescentes. “O Telegram é uma empresa obscura que opera em escala global. São 900 milhões de usuários no mundo todo e, segundo o seu próprio fundador e presidente, essa operação é tocada por 35 engenheiros. Ou seja, é uma equipe propositadamente e deliberadamente muito reduzida”, disse Tavares. “É uma empresa que tem um comportamento empresarial incompatível com a legislação brasileira, com a Constituição Federal, com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o que determinam as regras básicas de compliance e de conformidade para a operação e desenvolvimento de atividades econômicas em qualquer país”. A Agência Brasil procurou o Telegram para se manifestar sobre esse relatório, mas até a publicação desta reportagem não havia obtido resposta da empresa. É possível denunciar páginas que contenham imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Isso pode ser feito na Central Nacional de Denúncias da Safernet Brasil (https://new.safernet.org.br/denuncie). Em caso de suspeita de violência sexual contra crianças ou adolescentes, deve ser acionado o Disque 100. A plataforma Telegram também permite que os usuários reportem conteúdos, canais, grupos ou mensagens criminosas. Isso pode ser feito pelo e-mail abuse@telegram.org, com o assunto “Denúncia usuário @nome”. ´É preciso incluir detalhes do motivo da denúncia e aguardar um retorno da empresa. (Fonte TECHAOMINUTO Noticias)

Mortes pela polícia de SP crescem 78% em 2024; 2 de cada 3 vítimas são negras.

 

A cidade de São Paulo e a região de Santos, na Baixada Santista, puxaram a alta no geral.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A taxa de pessoas negras mortas pelas polícias Civis e Militar de São Paulo subiu 83% de janeiro a agosto deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Já a de brancos também aumentou, mas em uma proporção menor, de 59%.Os números fazem parte de um levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz com base em dados oficiais da Secretaria da Segurança Pública da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) e divulgado com exclusividade para a Folha. Em nota, a pasta disse que as forças de segurança estaduais realizam abordagens obedecendo parâmetros e procedimentos técnicos com absoluto respeito à lei. "Desde a formação e ao longo de toda carreira, os policiais paulistas passam por cursos de formação e atualização que contemplam disciplinas de direitos humanos, igualdade social, diversidade de gênero, ações antirracistas, entre outras". Nos primeiros oito meses deste ano, 441 pessoas foram mortas no estado pelos agentes das forças de segurança em serviço, contra 247 no ano passado no mesmo intervalo. Isso representa uma alta de 78%.  Desse total, 283 pessoas foram identificadas como negras (soma de pardas e pretas) e 138, como brancas. Outras 20 tiveram a raça ou a cor ignoradas no momento da elaboração do documento oficial da polícia. No ano anterior, foram 154 negros e 87 brancos mortos. Com isso, praticamente dois de cada três mortos este ano eram negros (64% do total). O percentual de mortes de brancos foi de 31%. Pretos e pardos representam 41% da população paulista, de acordo com o Censo 2020. A população branca representa 57,8%."O que a gente vê é um retorno a uma letalidade policial que tem cor, tem endereço, tem gênero. Não é à toa que, em 2024, o percentual de vítimas negras de letalidade policial em serviço bateu o recorde dos últimos anos", disse o coordenador de projetos do Instituto Sou da Paz, Rafael Rocha. "Se continuar nessa toada, nos próximos anos, a população negra vai ser o dobro de pessoas vitimadas do que a proporção dessas pessoas na população paulista, o que é muito triste". A cidade de São Paulo e a região de Santos, na Baixada Santista, puxaram a alta no geral. Na capital, a quantidade de pessoas mortas por policiais em serviço passou de 76 para 118 de janeiro a agosto. Na área do Deinter 6, que abrange Santos e outras 22 cidades da região, passou de 54 para 109 mortes. A área está dentro das operações Escudo e Verão, que juntas deixaram ao menos 93 mortos. "As polícias estão matando mais, mas essa morte está concentrada entre as pessoas pretas e pardas. Então, o que nos faz imaginar, e aí tem que olhar também para a localização dessas mortes, é que a polícia está sendo mais letal no geral e ainda mais letal nas periferias da cidade de São Paulo, na região metropolitana, do interior, sobretudo na região da Baixada Santista", acrescentou Rocha. Para a diretora-executiva do Sou da Paz, Carolina Ricardo, o crescimento da letalidade está associado a um esvaziamento do programa de controle do uso da força pela Polícia Militar. "O que temos visto desde 2023, e que tem se agravado em 2024, é uma política de segurança pública que produz mais mortes. Ainda que não tenha havido novas operações como a Escudo e a Verão, a letalidade policial segue crescente no estado, mostrando que todo investimento feito na profissionalização do uso da força entre os anos de 2020 e 2022 foi abandonado". Os anos citados por Carolina Ricardo foram aqueles que em que houve expansão do programa de câmeras corporais para a PM, algo que, no entendimento do Sou da Paz, tem sido enfraquecido. Conforme a Secretaria da Segurança Pública, as mortes são resultado da reação de suspeitos à ação da polícia. A pasta disse também que todos os casos são rigorosamente investigados. "Para reduzir a letalidade, a SSP-SP investe continuamente na capacitação do efetivo, aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo e em políticas públicas”. (Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

Nego Di, que está preso desde julho, tem novo pedido de liberdade negado.

 

O humorista é investigado em um inquérito que apura 370 crimes de estelionato e lavagem de dinheiro.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - Nego Di, 30, vai continuar preso no Rio Grande do Sul. O humorista teve um novo pedido de liberdade negado pela 2ª Vara Criminal de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre. O ex-BBB foi preso em julho deste ano após ser investigado em um inquérito que apura 370 crimes de estelionato e lavagem de dinheiro. Nesta terça-feira (22), a solicitação da defesa foi julgada pela juíza Patricia Pereira Krebs Tonet. Em sua decisão, a magistrada afirmou entendeu que "os indícios de autoria e materialidade identificados ainda na fase investigativa seguem inalterados, impedindo que se conclua pela eficácia de medidas mais brandas diversas da prisão". O sócio do influenciador, Anderson Boneti, também foi preso preventivamente. Os dois são acusados de envolvimento em um suposto esquema de produtos que não teriam sido entregues por meio uma loja virtual. De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o esquema de lavagem de dinheiro teria movimentado mais de R$ 2 milhões com rifas digitais. A defesa de Nego Di, por sua vez, afirmou que o réu "estava ressarcindo as vítimas desde 2022 e que nunca teve intenção de lesar seus seguidores". Na semana passada, testemunhas e os réus depuseram à Justiça em audiências preparatórias. Segundo a juíza, elas "reiteraram a ocorrência do estelionato".(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

Deputado Carlos Jordy usou cota parlamentar para ir à 'casa de entretenimento adulto' em SP.

 

O parlamentar pediu reembolso no valor de R$ 26,89 para custear uma ida a uma "casa de entretenimento adulto" em São Paulo.

Candidato à prefeitura de Niterói (RJ), o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) usou dinheiro da cota parlamentar, em março de 2019, para ir a uma "casa de entretenimento adulto" em São Paulo. O parlamentar pediu reembolso no valor de R$ 26,89 para custear uma ida às 0h38 para o estabelecimento. A Scandallo fica localizada na rua Cel. Diogo na capital paulista, mesmo lugar para o qual foi pedido um Uber pelo deputado. O estabelecimento se define como "um dos melhores de entretenimento adulto de todo o País" e diz que lá se pode fazer "tudo"."Na Scandallo você pode tudo: encontrar os amigos, fazer uma confraternização, assistir a shows de grandes artistas, curtir nossas festas exclusivas... e MUITO mais!", afirma o próprio lugar. Houve outro pedido de ressarcimento para uma viagem à mesma rua, dois dias depois. Nesse mesmo dia, Jordy também fez uma viagem de Uber às 4 da manhã partindo da Rua Augusta, lugar conhecido pelos eventos noturnos. Ele também foi reembolsado neste episódio. Procurado, Jordy disse que foi um assessor - que ele não sabe quem é - que pedia as corridas no nome dele. O recibo do Uber apresentado à Câmara dos Deputados com pedido de reembolso traz o nome Jordy. "Eu estava no segundo mês de mandato e tinha um gabinete formado em grande parte por pessoas que já não estão mais na equipe", diz nota do gabinete do deputado. "Com o salário de 40 mil reais como deputado e motorista, não faria o menor sentido pedir ressarcimento destes valores", emenda. Segundo ele, sua equipe fará um levantamento do ocorrido para identificar o assessor e irá ressarcir o valor aos cofres públicos. Jordy faz parte da ala apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Câmara dos Deputados, foi líder da oposição em 2023 e disputa o segundo turno da prefeitura de Niterói contra o atual prefeito, Rodrigo Neves (PDT). Na primeira volta, Neves teve 48,47% dos votos ante 35,59% de Jordy.(Fonte Política ao Minuto Notícias)

Morre Maguila, lenda do boxe brasileiro. Assista uma de suas últimas entrevistas sobre sua trajetória.

 

Vivendo em clínica, lutador tratava de encefalopatia traumática crônica

Maguila, o ex-pugilista, faleceu nesta quinta-feira, 24, aos 66 anos. Desde 2017, ele vivia em uma clínica em Itu, interior de São Paulo, onde recebia tratamento para a encefalopatia traumática crônica (ETC). Essa doença incurável, resultante dos impactos sofridos na cabeça ao longo de sua carreira, trouxe diversas complicações à sua saúde. Última aparição pública e estado de saúde A última vez que Maguila apareceu publicamente foi em julho, quando postou uma imagem nas redes sociais. Na foto, ele estava ao lado da esposa, Irani Pinheiro, com quem compartilhou 41 anos de casamento. Na ocasião, o ex-boxeador participou de um evento no instituto que leva seu nome. O instituto realiza atividades com jovens na periferia de São Paulo há mais de 15 anos. Em maio, ele também foi visto nas redes sociais, praticando boxe na clínica, o que mostrava sua determinação em manter-se ativo. Confirmação da morte e detalhes sobre sua saúde A esposa de Maguila, Irani Pinheiro, confirmou a notícia de sua morte em uma entrevista ao canal de TV “Record”. Ela explicou: “Ele estava há 28 dias internado, e procuramos não falar com a imprensa, porque eu queria cuidar da minha família. O Maguila conviveu com a encefalopatia traumática crônica por 18 anos. Recentemente, descobriram um nódulo no pulmão, e ele sentiu muitas dores no abdômen. Tiveram que retirar dois litros de líquido do pulmão, mas não conseguimos fazer a biópsia.” Acusações e desmentidos da família Em 2018, a família de Maguila enfrentou acusações de abandono enquanto ele estava em uma clínica. No entanto, esses relatos foram negados pela família, que sempre se dedicou a cuidar de sua saúde. Essa situação ressaltou o comprometimento da família em ajudar Maguila durante sua batalha contra a doença. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê prazo para juiz determinar cancelamento de penhora on-line.

 

Hoje, o Código de Processo Civil não prevê prazo para essa suspensão; a Câmara dos Deputados discute a proposta.

O Projeto de Lei 2202/24 dá prazo de 24 horas para o juiz, após aceitar argumentos do devedor, determinar o cancelamento da penhora de valores depositados em banco (mais conhecida como penhora on-line). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil, que hoje não prevê prazo para o juiz suspender a penhora on-line. Para o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), autor do projeto, essa lacuna prejudica o devedor, que pode ficar meses com o dinheiro indisponível no banco. “A previsão de um prazo de 24 horas para que o juiz determine o cancelamento de uma penhora irregular ou excessiva é uma medida que busca acelerar o processo judicial e minimizar os danos potenciais aos afetados”, disse Abramo. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto prioriza famílias com crianças na concessão de assistência para construir moradia.

 

Menores de sete anos e crianças com deficiência serão os principais beneficiados; a Câmara discute a proposta.

Proposta em análise na Câmara dos Deputados prioriza famílias com crianças menores de 7 anos na concessão de assistência técnica pública e gratuita para para a construção de habitações de interesse social. Dentro desse grupo, o Projeto de Lei 3531/23 dá preferência para famílias que possuam crianças com deficiência. O texto altera a Lei 11.888/08, a qual estabelece que as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm direito a assistência técnica pública e gratuita para elaborar o projeto e construir casas para sua própria moradia.  “Ao priorizar as famílias com crianças menores de sete anos, estamos assegurando que essas famílias tenham acesso a um suporte técnico qualificado, que considerará as especificidades e necessidades relacionadas à segurança, acessibilidade e conforto para as crianças”, afirma a autora do projeto, deputada Carol Dartora (PT-PR).  Segundo a parlamentar, essa prioridade reconhece a importância do ambiente adequado para o desenvolvimento saudável e seguro das crianças, que são mais vulneráveis e necessitam de condições favoráveis para seu crescimento e bem-estar.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto determina o uso de bafômetros e drogômetros em testes de alcoolemia e toxicologia.

 

Hoje, o Código de Trânsito não menciona o uso desses dispositivos nas fiscalizações de trânsito; a Câmara discute a proposta.

O Projeto de Lei 2845/24 determina que os órgãos de trânsito responsáveis pelo registro de acidentes e fiscalização utilizem bafômetros e drogômetros (dispositivos portáteis usados para detectar substâncias psicoativas) quando o motorista precisar ser submetido a teste para verificar se está sob influência de álcool ou outra droga. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que condutores envolvidos em sinistros ou alvos de fiscalização poderão ser submetidos a teste, exame ou perícia, mas não menciona o uso de bafômetros ou drogômetros. Trânsito mais seguro O objetivo da autora do projeto, deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), é tornar o Código de Trânsito mais conciso quanto ao teste de alcoolemia ou toxicológico, determinando que os órgãos de fiscalização utilizem não apenas o bafômetro, como já é comum, mas também o drogômetro. “Trata-se de uma iniciativa que se coaduna com outras medidas que objetivam tornar o trânsito um espaço mais seguro para condutores, pedestres e veículos”, afirma a parlamentar. Ainda segundo o projeto, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá celebrar convênios com os estados, o Distrito Federal e os municípios, para comprar bafômetros e drogômetros. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias