VIDANEWS - Frio e ação na Cracolândia espalham sem-teto pelo Centro e dificultam entrega de marmitas.

 

Após ação da Polícia Civil para tirar usuários da Praça Princesa Isabel, ações sociais têm dificuldades de localizar os usuários, que se dispersaram por todo o centro de São Paulo.

A dispersão dos usuários de drogas pelas ruas do centro de São Paulo nas últimas semanas dificulta a ação de entidades de assistência social, que precisam 'caçá-los' pelos novos endereços da Cracolândia, como a Praça Marechal Deodoro, a Rua Helvetia e até na Mooca, na zona leste, para entregar marmitas e cobertores. Essas dificuldades se juntam às carências das pessoas em situação de rua, número que tem crescido ano a ano - situação ainda mais dramática com a chegada do frio. Na madrugada de quarta-feira (18), dezenas de pessoas em situação de rua recorreram a cobertores finos e curtos, muitas vezes úmidos, e tentaram dormir nas calçadas de inúmeros endereços da região central, principalmente no Pateo do Colégio, na região da Sé. Adriano Silva, de 38 anos, disse que não poderia levar seus pertences a um abrigo - a Prefeitura afirma ter aberto duas mil vagas extras. Ele tem uma barraca, duas camisetas e um moletom preto. "Como vou para o abrigo sem minhas coisas? Quando eu voltar, não tem mais nada", diz. Essas barracas, moradias provisórias que se tornaram símbolos do aumento dos sem-teto em São Paulo, são o abrigo possível. Na calçada da Avenida Duque de Caxias, uma delas servia para quatro. Não ao mesmo tempo. Como não havia espaço, eles se revezavam, duas horas para cada um, mais ou menos. Ali, nenhum dos quatro diz usar crack, apenas álcool. "Rezo para não chover" diz o peruano Cristian Torres, há cinco anos no Brasil, que já foi preso por agressão doméstica. "Meu jeito de viver o frio é a cachaça", diz. Nas tendas emergenciais montadas pela Prefeitura na Marechal Deodoro, um dos pontos de atendimento da Operação Baixas Temperaturas, o idoso Fabiano Duarte lamentou ter conseguido só um cobertor para enfrentar 7ºC. Ele ainda vai dividir a coberta com a mulher em uma maloca no Largo do Arouche. Os funcionários, segundo ele, argumentam que era só um por pessoa, pois a demanda era muito grande. Procurada pela reportagem, a Prefeitura não comentou sobre os critérios de distribuição dos cobertores. Além das cobertas, as tendas oferecem sopas, bebidas quentes e transporte para pernoite em centros de acolhida, além de vacinas contra covid-19 e gripe (influenza). São locais de passagem. Até o início da madrugada, 20 pessoas foram encaminhadas para os centros de acolhida. Com um rombo enorme na bermuda jeans e tênis pretos maiores que seu número, Duarte não pediu cobertor pela segunda vez. Ele admite o uso de crack há muito tempo, mas não sabe mais a idade. Sabe sim que seu aniversário é em agosto. Os cabelos grisalhos, as rugas na testa, os dois dentes que restaram, a postura arqueada e as dores no joelho dão sinais de que ele já passou dos 60. Usuários de drogas buscam apoio porque a assistência agora custa mais a chegar após uma operação policial na Praça Princesa Isabel, no dia 11, que dispersou o chamado fluxo de usuários de droga por vários pontos da cidade. Representantes da Missão Batista Cristolândia, entidade assistencial ligada às igrejas evangélicas, afirmam que interromperam as entregas de marmitas e cobertores por quatro dias porque não sabiam onde encontrar os dependentes químicos. Na sede, a entidade oferece alimentação, banho, corte de cabelo e uma vaga em um abrigo assistencial. Após operação na Princesa Isabel, a polícia prendeu ao menos nove acusados de tráficos de drogas e dispersou usuários por vários pontos da região central. Segundo a Prefeitura, a dispersão facilita o oferecimento de serviços de apoio e tratamento para os dependentes químicos. Em um desses movimentos de dispersão, Raimundo Nonato Rodrigues Fonseca Junior, de 32 anos, foi baleado nos arredores da Princesa Isabel na quinta-feira, 12. Três policiais civis se apresentaram como autores de disparos. Uma perícia vai apurar se o tiro que causou a morte do homem saiu da arma de algum dos oficiais. Representantes de entidades sociais reconhecem que a morte violenta traz prejuízos ao trabalho de campo, principalmente para a busca ativa dos usuários. "Os voluntários, principalmente os mais jovens, têm receio e preocupação. Não sabem como os usuários vão reagir", conta o pastor Hélbio Marques, coordenador das Cristolândias de São Paulo. Convivência com moradores de rua cria 'código de ética' Espalhados pelo centro, os usuários também têm dificuldade para dividir espaços com quem já mora na rua. A situação mais delicada ocorre na Marechal Deodoro. Essas diferenças acontecem mesmo com um código de conduta dos usuários: não usar droga na frente das crianças. Uma gíria indica a presença de menores: "olha o anjo". Quem conta é a mulher trans e usuária de crack Paola Fernandes, de 29 anos, que vive nas ruas há quatro anos, dois deles na Cracolândia. "Quando eu uso, entro na barraca e ninguém me vê. A gente respeita quando tem família", diz Paola, que vive numa barraca embaixo do Minhocão.Com a crise socioeconômica e a pandemia, aumentou o número de famílias sem-teto em São Paulo. Em 2019, 20% da população de rua dizia estar com algum parente - essa parcela subiu para 28,6%. Levantamento inicial da Prefeitura aponta que há mais de 500 pontos com concentração de crianças e adolescentes na capital.Na falta de barraca, usuários também recorrem a cobertores e guarda-chuvas para evitar a visibilidade. Morador da Cracolândia há mais de 30 anos, Jailson Antonio de Oliveira conta que não usa crack na frente das crianças porque pensa em seus filhos. São três: o casal de gêmeos de 25 anos, e o caçula, de 23. Eles foram à Cracolândia, mas agora estão afastados. Por cinco anos, Oliveira trabalhou formalmente em um hotel do centro e diz que só usava cigarro e álcool. Foi aí que fez sua família. Mas o fim do casamento foi o empurrão para a recaída da qual não saiu mais. Agora, quer ser internado. "Quero voltar a ser o que eu era".Carlos Bezerra Junior, secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, afirma que a Prefeitura desenvolve um censo específico para crianças e adolescentes nas ruas. Dados iniciais apontam 526 pontos de ocupação. Bezerra afirma que ainda não é possível estimar a quantidade de crianças nas ruas nem os locais de maior concentração. "A partir desse quadro é possível criar políticas públicas mais adequadas e de prevenção".Prefeitura e Estado dizem ampliar atendimento O Governo do Estado informou que acolheu 30 pessoas na noite de terça-feira (17) no alojamento estruturado na Estação Pedro II do Metrô na primeira noite da ação Noites Solidárias. Foram 22 homens, quatro mulheres e quatro crianças acolhidos na Estação. Elas receberam colchões para passar a noite, kits de higiene, cobertores e refeições gratuitas entregues pelo Programa Bom Prato Móvel.No decorrer desta semana, outros 500 cobertores e 2 mil sacos de dormir serão doados pelo Fundo Social de São Paulo serão enviados para a prefeitura de São Paulo, para atendimento previsto em dez tendas espalhadas por toda a capital.Na terça, a Defesa Civil distribuiu 500 colchões, 354 cestas básicas, cerca de mil litros de água sanitária e 200 kits de higiene pessoal em centros de acolhimento da cidade.A Prefeitura desenvolve as ações da Operação Baixas Temperaturas para ampliar os serviços de atendimento e segurança alimentar da população em situação de rua. As medidas incluem a expansão de vagas na rede socioassistencial, ampliação dos recursos humanos - agentes sociais de equipes de saúde, distribuição de cobertores, sopas e bebidas quentes, além de disponibilizar transporte (ida e volta) para pernoite nos Centros de Acolhida. De acordo com a Prefeitura foram realizados 386 atendimentos e 280 encaminhamentos para abrigos.Segundo o secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Carlos Bezerra Júnior, a Prefeitura está incrementando as equipes que fazem a abordagem no território, com diferenciação dos encaminhamentos. As famílias com crianças são encaminhadas prioritariamente para hotéis. "Criamos neste ano 1,5 mil vagas em hotéis para acolhimento. Entregaremos 320 vagas na próxima semana", afirma. Para os dependentes químicos, a procura por tratamento cresceu 28% para os vários serviços, acrescenta o secretário.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

 

 

 

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies.

 

Texto aprovado pelos deputados também autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de santas casas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao Senado. Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados. A MP foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu texto, Motta também muda regras do instituto da transação de qualquer tipo de débito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Ministério da Educação; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos. Outra novidade é a permissão para que os alunos com cobrança judicial de dívidas contra si participem da renegociação. Empresas e Santas Casas O refinanciamento de empresas incluído na MP, segundo o relator, tem o objetivo de incentivar a recuperação econômica. “Nós conseguimos 65% de desconto, e a divisão em até 120 parcelas. Na nossa avaliação, ficou uma negociação extremamente atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazerem a transação dos seus débitos”, afirmou Hugo Motta. O relator defendeu ainda a renegociação de dívidas das Santas Casas. “Com isso, podemos promover o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e dar a essas instituições a oportunidade de refinanciarem seus débitos, terem suas certidões e manterem os serviços que são tão importantes para a nossa população”, disse. Curso mais caro No programa do Fies como um todo, o texto aprovado permite o financiamento de cursos a distância. Na votação em Plenário, foi aprovada emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) que permite a seleção de estudantes com renda familiar per capita mais alta, definindo o critério de escolha segundo proporção do valor a financiar de mensalidade. Regulamento A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida. As regras serão incluídas na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regularização do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em razão da pandemia de Covid-19. Nesse programa, as reduções eram menores que as propostas pela MP 1090/21 e quem aderiu a ele não poderá compensar os pagamentos feitos na ocasião com as novas regras da renegociação. Liquidação ou parcelamento Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias e até 360 dias, a MP concede desconto de até 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquidação do restante à vista. O tempo é contado até a data de publicação da MP (30 de dezembro de 2021). Se optar pelo parcelamento, haverá desconto de 100% de juros e multas e prazo de até 150 meses para quitação. Esse prazo poderá ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor mínimo nos meses em que não houver consignação, conforme estabelecido pelo CG-Fies. Os endividados com débitos vencidos há mais de 360 dias, contados da MP, terão descontos maiores se estiverem cadastrados no CadÚnico do governo federal ou se tiverem recebido auxílio emergencial em 2021. Os descontos serão de 99% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, e o restante deve ser pago à vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic. Os demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poderão quitar a dívida com desconto de até 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200,00. Limites O texto proíbe a realização de transações que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no CadÚnico e recebedores do auxílio. Ao contrário da MP original, o relator permite a participação dos alunos que estejam com o pagamento em dia (adimplentes) na modalidade de quitação. Entretanto, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) deverá estabelecer as condições, desde que haja impacto líquido positivo na receita do fundo. Poderão ser concedidos ainda prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento (pagamento posterior de algumas parcelas) e a moratória, assim como a oferta de garantias ou sua substituição. Tipos de dívidas A medida provisória atribui ao CG-Fies a graduação dos descontos dos prazos de pagamento segundo o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos do processo de cobrança, judicial ou administrativa; e a proximidade da prescrição. Quanto à capacidade de pagamento do devedor, deverá ser dado tratamento preferencial aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais federais; àqueles do CadÚnico; e aos estudantes beneficiários do auxílio emergencial 2021 sem condenação administrativa por fraude na concessão do benefício. Fundo de garantia A MP permite ao administrador do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) utilizar as mesmas regras para renegociar dívidas honradas pelo fundo quando o estudante deixou de pagar o banco. Segundo o governo, cerca de 230 mil estudantes tiveram seus contratos honrados pelo fundo em razão de inadimplência superior a 360 dias na fase de amortização do Fies, somando cerca de R$ 5,2 bilhões em 2021. Por meio da Resolução 49/21, o CG-Fies suspendeu, até 31 de agosto de 2022, as solicitações do agente operador do Fies ao Fgeduc para executar a garantia de empréstimos inadimplidos, devendo ser retomadas no mês seguinte. Além disso, os contratos enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo a execução da garantia não poderão ser beneficiados com a transação prevista na MP. Esses valores deverão ser honrados até 30 de novembro de 2022.Rescisão Caso o estudante não cumpra as regras da MP, cometa fraude, simulação ou dolo, ou mesmo deixe de pagar três parcelas, ele será excluído da transação. Ao receber notificação sobre a rescisão, terá 30 dias para apresentar recurso. Se foi possível regularizar a situação, o interessado terá igual prazo para fazê-lo. Se ocorrer de fato a rescisão, o devedor não poderá realizar uma outra transação de débitos do Fies antes de dois anos. Custos de cobrança A Medida Provisória 1090/21 permite à Caixa e ao BB lançarem à conta das dotações do Fies os custos com a cobrança judicial dos débitos de contratos assinados até o segundo semestre de 2017, desde que atestem a probabilidade elevada de quitação integral ou parcial dos débitos. Os bancos ou empresas de cobrança contratadas por eles poderão verificar indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à quitação integral ou parcial dos débitos. Essas empresas também estarão autorizadas a realizar a cobrança judicial nos termos definidos pelo conselho gestor. Cadastro fiscal Procedimentos atualmente utilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão servir também à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central, como contratar terceiros por meio de licitação ou credenciamento para serviços de cobrança; desistir de recursos em processos contra o governo se o valor for pequeno; notificar devedores de débitos inscritos em dívida ativa; acionar a execução fiscal apenas se houver indícios de bens para quitar parte da dívida; ou usar mecanismos do cadastro fiscal positivo, criado pela Lei 14.195/21, para conceder benefícios a bons pagadores com dívida. Mudanças no texto Na votação dos destaques em Plenário, além da emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovado um destaque do PDT que retirou do texto dispositivo que permitia ao contribuinte incluir como dívida ativa débitos ainda não inscritos para que pudesse ser celebrada a transação.Todos os demais destaques foram rejeitados:- destaque do Novo pretendia manter o desconto de “até” 99% para alunos do CadÚnico e recebedores do auxílio emergencial. O texto aprovado prevê desconto fixo de 99%;- emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende tinha a mesma intenção de retirar da lei a fixação de valores máximos de financiamento de cursos por meio do Fies;- destaque do PCdoB pretendia garantir o desconto de 99% para todos os estudantes, não somente os do CadÚnico e recebedores do auxílio emergencial;- destaque do PT pretendia retirar a possibilidade de uso do prejuízo fiscal para abater o saldo a pagar da dívida sob a modalidade de transação;- destaque do Psol pretendia retirar do texto a permissão para avaliação de cursos superiores por visitas virtuais; - destaque do PT tinha a mesma intenção de impedir essa permissão de uso de visitas virtuais para o Ministério da Educação avaliar os cursos superiores. Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira Edição – Pierre Tribol Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

 

VIDANEWS - PF investiga organização criminosa suspeita de roubo a bancos e agiotagem.

 

Estão sendo cumpridos mandados de busca nos estados do RN, PB, MS, GO e RJ. No decorrer da investigação, foram levantadas informações dando conta de esquemas de obtenção de vantagem econômica ilícita conhecida popularmente como agiotagem.

A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), deflagrou nesta quarta-feira, 18/5, a Operação Penumbra, com o objetivo de identificar possível envolvimento de investigados em atividades ligadas a roubo de bancos e à respectiva lavagem de capitais decorrentes de tal atividade criminosa. Cerca de 60 policiais federais estão cumprindo 18 mandados de busca e apreensão expedidos pela Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim) do Rio Grande do Norte, nos municípios de Jucurutu/RN, Patos/PB, Chapadão do Sul/MS, Águas Lindas/GO e Rio de Janeiro/RJ. Medidas de sequestro de contas e bens também estão sendo objeto de cumprimento. Participam ainda da ação oito auditores da RFB. Agiotagem No decorrer da investigação, foram levantadas informações dando conta de esquemas de obtenção de vantagem econômica ilícita conhecida popularmente como agiotagem, bem como lavagem de dinheiro em bens advindos de tal delito, tendo a Receita Federal passado a se aprofundar na análise fiscal dos envolvidos. A agiotagem é prevista no art. 4º, a, da Lei nº 1.521/51.Os levantamentos comprovaram ainda a utilização de laranjas e a suspeita de que empresas de fachada podem ter sido criadas nos últimos anos para movimentar a quantia arrecadada pelo grupo criminoso, conduta tradicionalmente tipificada como lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98). Também foi apurada a existência de associação entre os investigados, o que configura conduta de organização criminosa, dada a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas (art. 2º da Lei nº 12.850/13).O nome da operação remete ao fato de que os alvos agiam na sombra, em nome de laranjas e criando empresas de fachada. (Com informações da Polícia Federal- https://www.gov.br/pf/pt-br).( Fonte Jornal Contexo Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 1.252/2022

 

Plenário avalia criação de quadro de servidores da Defensoria Pública da União.

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (17) três projetos de lei, entre eles o que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da Defensoria Pública da União (DPU) e cria 811 cargos no órgão. As três propostas só serão votadas após a apreciação de quatro medidas provisórias que estão trancando a pauta. A sessão deliberativa terá início às 16h. O PL 1.252/2022, da Câmara dos Deputados, cria 410 cargos de analista da DPU, de curso superior, e 401 cargos de técnico, de nível intermediário. O Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU) contará ainda com cargos de nível superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e redistribuídos para a Defensoria. Quando esses cargos do PGPE vagarem, eles serão transformados em cargos de nível equivalente das carreiras permanentes. Ainda conforme a proposta, que aguarda parecer da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), para os aposentados e pensionistas cuja aposentadoria tenha sido concedida antes da última reforma da Previdência, haverá enquadramento na tabela remuneratória igual ao do pessoal da ativa. O PL define ainda que os servidores do PCCDPU terão vencimento básico mais Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDADPU). Os vencimentos variam de R$ 2.220,09 (primeiro padrão) a R$ 3.773,74 (último padrão) para o nível superior. Já a gratificação é contada em pontos, a serem obtidos em um máximo de 100, e o valor de cada ponto varia de R$ 35,19 (primeiro padrão) a R$ 51,51 (último padrão). No caso dos economistas, o vencimento básico é de R$ 3.010,41 (primeiro padrão) a R$ 5.026,99 (último padrão), e cada ponto da Gratificação de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU) varia de R$ 40,40 (primeiro padrão) a R$ 81,58 (último padrão). Silvicultura Os senadores devem votar ainda o PLS 214/2015, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que modifica a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) para excluir a silvicultura, ou o cultivo de árvores florestais, da lista de práticas poluidoras e prejudiciais ao meio ambiente e isenta a atividade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.  A taxa é cobrada de todas as atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais. Ela é usada para custear ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O autor defende que a silvicultura seja retirada da lista e fique isenta do recolhimento da taxa por, muitas vezes, ser utilizada para reflorestamento de áreas desmatadas e permitir o manejo florestal sustentável, valorizando a floresta em pé. O relator da matéria é o senador Roberto Rocha (PTB-MA), que apresentou parecer favorável. Combate de pragas  Consta ainda na pauta o projeto de lei que regulamenta o controle e o combate a insetos e pequenos animais que se proliferam nas cidades e oferecem risco à saúde humana, como baratas, moscas, pernilongos, formigas, escorpiões, morcegos, ratos, pombos e caramujos (PLC 65/2016).O objetivo do projeto da Câmara é estruturar o setor, já que as empresas controladoras desses insetos e animais atuam obedecendo a normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas sem legislação específica. De acordo com a justificativa do PL, o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental do estado ou município.O PLC 65/2016 não considera como especializadas no controle de pragas as empresas de limpeza, higienização, desentupimento e manutenção — assim como quaisquer outras empresas de prestação de serviços — que não tiverem os licenciamentos exigidos.O texto determina que aplicadores, operadores e técnicos sejam submetidos a treinamento específico e periodicamente atualizado. Também estabelece, entre outros pontos, que as empresas deverão implementar um manual de procedimentos operacionais padronizados (POPs) no serviço de controle de vetores e pragas. O senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou voto favorável à matéria. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Bolsonaro ajuíza ação no STF contra Moraes por abuso de autoridade.

 

Presidente avalia que é injustificada a investigação no inquérito das fake news e pede apuração sobre conduta de Moraes .

O presidente Jair Bolsonaro ajuizou ação contra o ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro avalia que é injustificada a investigação no inquérito das fake news, diz que há "um evidente excesso" e que não existiu "a ocorrência de nenhum crime nos fatos investigados", além de afirmar que Moraes não permitiu o acesso da defesa aos autos, entre outros pontos.A notícia-crime pede “a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos”. Os fatos citados são: duração não razoável da investigação, negativa de acesso aos autos, prestar informação inverídica sobre procedimento, exigir cumprimento de obrigação sem amparo legal e instauração de inquérito sem justa causa. O processo foi distribuído para o ministro Dias Toffoli e está em segredo de Justiça. Na terceira acusação apresentada por Bolsonaro no documento, sobre possíveis informações inverídicas de Moraes, o presidente ressalta que, no inquérito das fake news, o ministro "afirmou que as defesas tiveram amplo acesso aos elementos de prova" e que “tal afirmação não é verdadeira”.A ação também argumenta que, ainda sobre o mesmo inquérito, Moraes decretou o bloqueio das redes sociais de 16 investigados, o que não teria amparo legal, “uma vez que o bloqueio nas redes sociais dos investigados ocorreu de modo integral, não se restringindo apenas às postagens tidas como ilícitas”.O inquérito das fake news foi aberto em 2019. Bolsonaro critica, na ação, o fato de que “até o momento não fora apresentado sequer um relatório parcial de investigações por parte da Autoridade Policial”. Em 2020, o STF chegou a julgar a validade jurídica do inquérito e a continuidade dele. Na ocasião, dez dos 11 ministros foram a favor da investigação. Apenas o ministro Marco Aurélio foi contra, chamando a ação de "inquérito do fim do mundo, sem limites".Em julho de 2021, Alexandre de Moraes compartilhou os materiais colhidos na investigação com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No despacho, o ministro apenas avisa sobre o encaminhamento e sugere que o órgão tome as "providências cabíveis".”Trata-se de uma investigação que se estende por mais de três anos; prazo este que representa o dobro do lapso cronológico que o Supremo Tribunal Federal considera como capaz de causar constrangimento ilegal ao investigado por excesso de prazo. [...] Após mais de 36 meses não há nem mesmo um relatório parcial das investigações. Ou, então, há relatórios parciais e justificativas para prosseguimento do Inquérito que estão sendo ocultados das defesas” O R7 procurou o ministro Alexandre de Moraes para comentar a notícia-crime, mas ele afirmou que não vai se manifestar. ( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - SP: polícia busca suspeito de assassinar estudante da Unicamp.

 

O corpo da vítima foi encontrado em uma ribanceira com pedras. Mayara tinha ferimentos de faca no braço, mão, tórax e cabeça.

A polícia de São Paulo busca um suspeito de assassinar a estudante e bióloga Mayara Roquetto Valentim, de 23 anos. Michael Douglas da Silva, de 28 anos, é procurado também por tentativa de homícidio contra uma outra mulher e suspeito pelo assassinato de Mayara.De acordo com o delegado Fabiano Antunes, responsável pelo caso, já há um mandado de prisão contra Michael Douglas, que seria esquizofrênico. Ele teria tantado atirar contra uma mulher em uma pensão em São João da Boa Vista, no interior de São Paulo. Cães farejadores indicaram sentir o mesmo cheiro do suspeito na pensão e na mata onde o corpo de Mayara foi encontrado. O corpo da vítima foi encontrado em uma ribanceira com pedras. Mayara tinha ferimentos de faca no braço, mão, tórax e cabeça. A estudante teria saído de casa para caminhar pela região, como sempre fazia.O caso aconteceu em São João da Boa Vista, interior de São Paulo, onde os pais da vítima moram. Mayara morava em Campinas e cursou ciências biológicas na Unicamp e atualmente cursava a licenciatura.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que altera regras sobre garantias de crédito.

 

Também está na pauta a MP que reajustou o salário mínimo para R$ 1.212

Em sessão marcada para as 13h55 desta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 4188/21, que permite a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras. A ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o serviço poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços. Segundo o modelo, as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto a instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma destas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia. Após as avaliações de valor e de risco, a IGG definirá o valor máximo de empréstimo que os bens dados em garantia suportarão. A partir desse momento, o interessado pode ir à instituição financeira para contrair o empréstimo. Salário mínimo Entre as medidas provisórias pautadas destaca-se a MP 1091/21, que fixou o valor do salário mínimo para 2022 em R$ 1.212 por mês. O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil. Os estados podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal. Comércio exterior Também na pauta consta a Medida Provisória 1098/22, que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui controvérsia na Organização Mundial do Comércio (OMC) pendente de julgamento de apelação.A OMC é uma organização formada por 164 países. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

VIDANEWS - Homem pula em rio para escapar da polícia em Anápolis.

 

Um homem acabou pulando no Rio das Antas para fugir de abordagem policial em Anápolis. Ocorrida na noite de segunda (16), a perseguição começou quando equipes da Força Tática do 3º CRPM visualizaram motorista jogando algo fora pela janela ao ver a viatura. Após isso, emendou fuga em alta velocidade e só parou ao se chocar com muro de proteção do córrego, próximo a Feira da Marreta. Etapa do Campeonato Goiano de Kart reúne mais de 60 pilotosDepois da colisão, o indivíduo desceu do carro, pulou no córrego e fugiu a pé. Policiais realizaram busca pela região, mas o motorista não foi encontrado, nem os itens descartados por ele. Já o veículo, um VW UP, foi encaminhado para o Centro Pátio.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PLANO DE CARREIRA

 

Aprovado projeto que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da DPU.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (17), projeto de lei que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da Defensoria Pública da União (DPU) e fixa o valor de suas remunerações. O texto, que teve a relatoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), segue para sanção presidencial. O PL 1.252/2022 cria 410 cargos de analista da DPU, de curso superior, e 401 cargos de técnico, de nível intermediário. O Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU) contará ainda com cargos de nível superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e redistribuídos para a Defensoria. Quando os cargos do PGPE vagarem, eles serão transformados em cargos de nível equivalente das carreiras permanentes. Para aposentados e pensionistas cuja aposentadoria tenha sido concedida antes da última reforma da Previdência, haverá enquadramento na tabela remuneratória igual ao do pessoal da ativa. Em seu relatório sobre a matéria, aprovada na Câmara em 5 de maio, Rose de Freitas destacou a importância da Defensoria Pública da União, que alcançou tardiamente sua autonomia constitucional, e ressaltou que o projeto respeita as normas de orçamento e finanças vigentes. — A criação da carreira nunca ocorreu para a DPU porque o organismo existe desde 1995 e sempre enfrentou diversos desafios para atender bem a população carente. Dois milhões de atendimento foram realizados em 2021 em todo o país. Temos certeza que essas carreiras potencializarão esses atendimentos, fazendo com que a DPU alcance aqueles cidadãos mais necessitados para amenizar as condições de pobreza que, infelizmente, ainda assola o pais — afirmou. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) parabenizou os defensores públicos que acompanhavam a votaçao do projeto na galeria do Plenário. Paulo Paim (PT-RS) apontou a importância do projeto e o papel dos defensores públicos na defesa dos mais vulneráveis. O senador destacou ainda que o Dia da Defensoria Pública é comemorado anualmente em 19 de maio. — Eles já atenderam mais de dois milhões e meio de pessoas vulneráveis. Eles estão ali de fato para fazer a diferença em razão dos mais pobres. O projeto garante estrutura para eles exercerem esse trabalho de defender a nossa gente — afirmou. A aprovação do projeto também foi saudada pelos senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Lucas Barreto (PSD-AP) e Paulo Rocha (PT-PA). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a presença, em Plenário, do defensor público-geral federal Daniel de Macedo Alves Pereira, que acompanhou a votação do projeto ao lado de outros representantes da categoria. Remuneração De acordo com o projeto, os servidores do PCCDPU vão ter vencimento básico mais Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDADPU). Os vencimentos variam de R$ 2.220,09 (primeiro padrão) a R$ 3.773,74 (último padrão) para o nível superior. Já a gratificação é contada em pontos, a serem obtidos em um máximo de 100, e o valor de cada ponto varia de R$ 35,19 (primeiro padrão) a R$ 51,51 (último padrão). No caso dos economistas, o vencimento básico é de R$ 3.010,41 (primeiro padrão) a R$ 5.026,99 (último padrão), e cada ponto da Gratificação de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU) varia de R$ 40,40 (primeiro padrão) a R$ 81,58 (último padrão). A reestruturação das remunerações não pode implicar em redução de salário, devendo ser criada uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, para manter o patamar salarial. O custo adicional calculado com os cargos em comissão, de R$ 7,4 milhões anuais, vai ser custeado pela economia de despesas, como a mudança de unidade alugada no Rio de Janeiro para prédio próprio da União. Nepotismo Ainda de acordo com o texto, será proibida a nomeação ou a designação para cargos e funções comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.A restrição se aplica também a designações e cessões recíprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Se o designado para ocupar cargo comissionado for servidor efetivo, a proibição se aplica somente ao exercício perante o membro ou servidor com o qual a pessoa tem vínculo de parentesco.Assistência gratuita O artigo 134 da Constituição Federal dispõe que a Defensoria Pública é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os necessitados. O mesmo dispositivo confere à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa, assim como a competência para iniciar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.“A implantação de um plano de cargos e carreiras para os servidores da DPU é fundamental para a consecução dos seus objetivos institucionais, de proporcionar aos cidadãos necessitados o acesso gratuito a uma orientação jurídica de qualidade e à defesa de seus direitos em todas as instâncias judiciais e também, quando necessário, na esfera extrajudicial. O estabelecimento pleno de um quadro de pessoal próprio para a DPU, nos moldes firmados na proposição, é um elemento essencial para a formação de um corpo de servidores engajados e comprometidos com o desenvolvimento da instituição, com resultados positivos para toda a sociedade”, destaca Rose de Freitas em seu relatório.Os parâmetros e critérios estabelecidos no projeto para a estruturação das carreiras e dos cargos de servidores efetivos da DPU mostram-se adequados para os objetivos da instituição. Da mesma forma, as atribuições gerais fixadas pela proposição para cada cargo integrante do plano de carreiras e cargos da DPU acham-se em conformidade com as atividades desempenhadas na instituição, segundo a relatora.“A proposição estabeleceu, para as remunerações dos servidores do PCCDPU, a mesma composição e valores dos vencimentos atualmente devidos aos servidores integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que foram redistribuídos para exercício na Defensoria, do que podemos concluir que o projeto não implica aumento da despesa pública, nesse aspecto — conclui Rose de Freitas. Com informações da Agência Câmara de Notícias Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Da infância marcada pela violência paterna à tragédia: a vida de Isabela, filha de Paulo Cupertino.

 

Paulo Cupertino, suspeito de matar o ator Rafael Miguel e seus pais, foi preso na segunda-feira (16) após ficar quase três anos foragido.

“Agora preciso de espaço [...] não estou com disponibilidade nem condições de falar” — este é um trecho do story que Isabela Tibcherani, filha de Paulo Cupertino, publicou após ser informada da prisão do pai, na segunda-feira (16). A jovem, agora com 21 anos, reúne mais de 380 mil seguidores em um perfil no Instagram, no qual não há nenhuma publicação, com exceção de um destaque com o título “comidinhas”, em que mostra o preparo de duas receitas. Na descrição do perfil, a frase “felicidade é ser livre. independência é liberdade!” não escapa da atenção de quem, por ventura, tenha acompanhado o desfecho do crime pelo qual Cupertino é acusado de ter cometido em 9 junho de 2019, quando ele assassinou o ator Rafael Miguel, então namorado de Isabela, bem como o pai e a mãe do rapaz. O crime, que chocou o país à época, faz eco quando Isabela conta como foi sua infância ao lado do homem que ela não considera como um pai, mesmo tendo crescido na mesma casa que ele. “É muito difícil buscar uma imagem afetiva de pai. Eu tenho muito mais lembranças dele como pessoa agressiva do que como pai”, afirmou a jovem ao Repórter Record Investigação, em 2020.Segundo Isabela, ela e sua mãe, Vanessa Tibcherani, vivenciaram um cotidiano de violências ao lado de Cupertino, que, além de espancar a filha, batia frequentemente na mãe — que chegou a registrar um boletim de ocorrência contra o marido, mas foi ameaçada. “Quando ela fez, ele disse ‘se você não retirar, mato você e sua família’”, contou a jovem. Isabela lembra que o homem chegou a quebrar um prato de vidro em sua cabeça, além de controlar as vezes em que ela podia sair de casa. Ao Repórter Record Investigação, ela afirmou que ele a proibia de se arrumar, usar brincos ou maquiagens, ou mesmo de encontrar os amigos, com os quais ela só conseguia se socializar na escola. “Era tapão na cabeça, soco nas costas [...] e eu não podia chorar, senão apanhava mais”, afirmou à época.“Meu pai tinha um pouco de repulsa por mim, por alguma razão ele não fazia contato visual, não gostava de me ver arrumada; as maneiras que ele encontrava de me punir por coisas bobas [...] ele me punia tirando a minha vaidade, ele me via arrumada e falava que eu estava feia”, relatou Isabela ao programa. A falta de publicações no Instagram pode ser resultado da série de ataques que a jovem sofreu à época do crime de pessoas que faziam comentários que a culpabilizam pelas ações do pai e pelo assassinato de Rafael Miguel e sua família.Alguns internautas também a acusavam de querer se promover à custa da tragédia, sobretudo quando Isabela tentou se lançar como cantora, uma das formas que encontrou de superar o ocorrido.Em decorrência de tudo o que aconteceu, ela afirma que chegou a se culpar pelo crime. “Pensei em maneiras inúmeras, diversas formas [pelas quais] que eu poderia ter impedido aquilo [...] as pessoas pensam que eu tenho culpa, mas eu não tenho”, afirmou.Ainda em 2019, a jovem fez uma homenagem ao ator tatuando a frase "together, always", que em português quer dizer "juntos, para sempre". “Ele [Rafael Miguel] era minha melhor companhia nos momentos difíceis em que eu estava em casa.”Mesmo com a marca irreversível deixada pelo homem a quem não considera como pai, Isabela afirmou que ainda acredita que pode ser feliz.“Eu vou ser feliz, quer você queira ou não [...] não quero dar o gosto de ele ter êxito [em decidir a minha vida]. Não vou dizer que naquele dia ele não tirou uma parte de mim, tirou, matou, sim, mas não o suficiente para acabar com a minha vida. Ele levou embora muito da minha felicidade, mas eu ressignico [...] Infelizmente tenho um vínculo que não posso tirar, que é o de sangue, mas fora isso ele não é nada pra mim ”, disse ao Repórter Record Investigação.( Fonte R 7 Noticias Brasil )

 

VIDANEWS - Conselho de Ética começa a ouvir testemunhas no processo contra Gabriel Monteiro na quarta (25).

 

Dois ex-assessores vão prestar depoimento na quarta (25); vereador ganhou mais prazo para indicar testemunhas de defesa.

Dois ex-assessores serão as primeiras testemunhas a prestar depoimento no processo por quebra de decoro parlamentar contra o vereador Gabriel Monteiro no Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de JaneiroHeitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze serão ouvidos na condição de testemunhas de acusação, a partir das 10h, na próxima quarta-feira (25). Também estão previstas oitivas de outras duas pessoas, que ainda não foram definidas, no dia 1º de junho, segundo informações da Casa. Já Gabriel Monteiro não indicou testemunhas em sua defesa. Sendo assim, o conselho resolveu  dar um prazo de dois dias úteis para o parlamentar apresentá-las.“Para buscar a verdade material, nós resolvemos dar mais um prazo para que o vereador Gabriel Monteiro possa ter garantida sua ampla defesa. Ele terá até a sexta-feira desta semana para indicar nomes, caso seja do seu interesse”, disse o presidente do colegiado, o vereador Alexandre Isquierdo. Em reunião, o conselho negou o pedido de arquivamento do processo feito pelos advogados do vereador em sua defesa prévia. O parecer vai ser publicado no Diário da Câmara Municipal desta quarta-feira (18).Gabriel Monteiro é acusado de assédios moral e sexual e investigado por gravação de vídeo íntimo com uma menor e indícios de uma relação abusiva que envolve uma criança em situação de vulnerabilidade. Ele nega as acusações.A defesa deverá se reunir com o grupo na próxima terça (24), às 14h30, para esclarecer detalhes do rito. Ao final, o processo pode levar à perda do mandato do vereador. Veja os próximos passos do processo:- Finalizada a instrução, que tem o prazo de 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento;- Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado;- O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes;- Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia;- A punição é deliberada em votação aberta no Plenário, com direito a fala dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos vereadores (34 votos) em caso de cassação ou maioria absoluta em caso de suspensão.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministro da Justiça sugere mudanças na legislação sobre segurança pública.

 

Anderson Torres quer reestruturar carreiras policiais; deputados cobram apoio do governo no combate ao crime organizado.

O ministro da Justiça, Anderson Torres, apontou a segurança pública como o grande problema da sociedade brasileira e elencou desafios como o combate à violência doméstica e ao crime organizado, além de uma discussão sobre o sistema penitenciário Em visita à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados na terça-feira (10), ele também salientou que é preciso fazer mudanças na legislação, em temas como a valorização e a formação dos policiais e a reestruturação das carreiras de segurança pública. Durante a reunião, que marcou a abertura dos trabalhos da comissão em 2022, o ministro ressaltou ainda a importância de três projetos do Poder Executivo que chegaram à Câmara recentemente: o que prevê garantias às vítimas de crimes (PL 731/22); o que fortalece o combate à criminalidade violenta (PL 732/22); e o que garante maior amparo jurídico aos órgãos de segurança pública, como no caso da legítima defesa (PL 733/22). Crime organizado Os parlamentares cobraram do ministro mais recursos para a segurança pública, além de apoio social, jurídico e de saúde para os profissionais da área. Também pediram ações efetivas de prevenção e repressão ao uso de drogas. O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) reforçou a urgência de se discutir o sistema carcerário e a ação do crime organizado, e afirmou que é necessária a colaboração do governo federal para garantir segurança ao seu estado natal. “A gente não vai resolver o problema da segurança pública, nem da corrupção, da milícia e do tráfico de drogas no Rio de Janeiro sem envolvimento federal”, declarou. “A gente precisa da ajuda do governo em todos os sentidos, desde logística até mesmo no combate à corrupção, na integração entre corporações, no uso da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.” Anderson Torres relatou sua apreensão sobre o avanço do crime organizado no País. “Muito me preocupa a estruturação dessas organizações criminosas e de que forma o Estado brasileiro vai reagir a tudo isso. Nós temos um problema grave com tráfico de armas, de drogas, de pessoas”, comentou. “Somos um país de dimensões continentais, de difícil atuação para as polícias. São mais 16,8 mil km de fronteira seca, nós temos aqui na América do Sul a grande produção mundial de cocaína”, elencou. Reajustes O titular da pasta da Justiça também foi cobrado sobre o pagamento de reajustes para os salários dos policiais e sobre a convocação de concursados. Ele informou que a recomposição salarial está sendo examinada pelo Ministério da Economia e que há previsão de abertura de vagas para servidores efetivos na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal. Anderson Torres fez um panorama sobre a situação atual dos agentes de segurança pública. “Nosso efetivo não é o suficiente. Temos a informação de que algumas polícias estaduais estão funcionando com abaixo de 50% de seu efetivo necessário. É preciso fortalecer as polícias militares, as polícias civis, investir na polícia judiciária”, declarou. “Os crimes precisam ser investigados para que a impunidade não prevaleça e a gente consiga punir os culpados.” Prioridade O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), elogiou a atuação do ministro da Justiça e colocou o colegiado como aliado para discutir melhorias para a segurança pública do País. “Nós temos um débito com a sociedade brasileira, e esse governo, quando eleito, disse que a sua prioridade era a segurança pública. Infelizmente, em função de fatores adversos como a pandemia e uma série de outros motivos, o setor ficou em segundo plano. Mas é o momento de resgatar essa dívida, a sociedade nos cobra isso diariamente”, disse o parlamentar. Anderson Torres se dispôs a voltar à comissão para debater temas importantes da área e sugeriu, por exemplo, uma discussão sobre o impacto da Constituição na segurança pública. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Cláudio Ferreira Edição - Marcelo Oliveira

 

VIDANEWS - Anápolis é a terceira cidade em Goiás com mais geração de energia solar.

 

O Estado de Goiás já é o sétimo no ranking dos estados, ultrapassando a marca de 500 MW de potência instalada. Goiânia, Rio Verde e Anápolis são os três municípios que despontam na chamada Geração Distribuída.

 Goiás acaba de superar a marca de 500 megawatts (MW) de potência instalada em geração distribuída (GD), tornando-se o sétimo estado do País a superar tal patamar. Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina e Paraná são os outros estados que ultrapassaram esse volume de sistemas de geração própria de energia. A GD está presente em 245 municípios goianos, sendo capital Goiânia a cidade com maior participação (78,86 MW), seguida por Rio Verde (29,23 MW) e Anápolis (27,20 MW). A fonte de geração predominante no estado é a energia solar, por meio de painéis fotovoltaicos, que entrega 502,10 MW (98%); seguida pela geração por térmicas com 10,08 MW (1,9%). Em Goiás, a classe consumo residencial é a predominante, responsável por 216,4 MW; logo atrás vem as conexões comerciais, com 179,3 MW. Políticas sociais Destaque também para a aplicação da GD nas áreas rural e industrial, com 79,9 MW e 33 MW, respectivamente. “Historicamente, o nosso estado tem se mantido entre o sétimo e o quinto em capacidade instalada no ranking nacional. As condições tributárias para geração distribuída em Goiás não são tão favoráveis como em outros estados, mas o nosso povo está aderindo às fontes renováveis em ritmo satisfatório”, explica Carlos Cunha, diretor regional da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) em Goiás.  Cunha avalia que o potencial goiano para usinas de compartilhamento é subaproveitado, na comparação com Minas Gerais e Rio de Janeiro, onde há isenção de tributos para esse tipo de projeto.Apesar desse contraponto, o diretor da ABGD estima que Goiás alcançará 1 gigawatt de GD ao fim de 2023.“Diagnosticar as dificuldades locais e dialogar com as autoridades competentes, buscando caminhos para atenuá-las, é um trabalho importantíssimo dos diretores regionais da ABGD.Essa estrutura institucional da Associação também oferece atendimento mais ágil aos associados de todo o País”, afirma Guilherme Chrispim, presidente da ABGD.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PLC 177/2017

 

Comissão aprova nova regulamentação à profissão de secretariado.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei da Câmara (PLC 177/2017) que atualiza a regulamentação da profissão de secretariado. O texto inclui o tecnólogo em secretariado — trabalhador diplomado em curso de tecnologia em secretariado — entre os profissionais aptos para o exercício da atividade. A matéria foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para análise do Plenário. A legislação atual prevê apenas duas modalidades de exercício da profissão: por secretário executivo (diplomado em curso superior de secretariado) e por técnico em secretariado (certificado com curso técnico em secretariado ou ensino médio completo). O PLC 177/2017 amplia competências de secretários-executivos e técnicos em secretariado. O secretário-executivo pode desenvolver ações em gestão de informações para tomadas de decisões; planejamento, organização, implantação e monitoramento de atividades administrativas; e estabelecimento e implantação de estratégias de comunicação e gestão de relacionamentos. As competências do técnico em secretariado também são ampliadas. Ele pode atuar em classificação, registro e armazenamento de informações e documentos; e interpretação e sintetização de textos e documentos. Já o tecnólogo em secretariado pode planejar, organizar, implantar e monitorar as rotinas administrativas da secretaria; assistir e assessorar diretamente a chefias, executivos e equipes. Lacuna Para o senador Paulo Paim, o PLC 177/2017 preenche uma lacuna na legislação. Ele observa que, no caso dos secretários-executivos, o projeto permite o exercício da profissão a todos que tenham concluído cursos específicos. A regra vale mesmo para quem é formado por escolas estrangeiras, desde que revalidado o diploma, e para quem já vinha exercendo a profissão por pelo menos três anos. Paim ressalta a importância de inclusão dos tecnólogos em secretariado. “Reconhecer essa nova profissão e atualizar os termos de uma legislação que perdura no tempo é uma forma de aplaudir esse trabalho de tantos, elevando em alguns graus os indicadores de cidadania desses grupos, permitindo que eles se organizem para melhorar suas condições de trabalho e seus rendimentos”, argumenta. O texto foi apresentado pelo então deputado Marcos Montes (MG) como projeto de lei (PL) 6.455/2013. O projeto original previa a criação de Conselhos Federal e Regionais de Secretário e Técnico de Secretariado-Executivo. Mas o dispositivo foi rejeitado ainda durante a tramitação na Câmara. Requerimento A CAS aprovou ainda a realização de uma audiência pública para debater o dever de informação prévia sobre a realização de procedimentos invasivos. O debate foi sugerido pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN). Devem participar da audiência pública representantes da Sociedade Brasileira de Bioética, da Universidade Federal de Minas Gerais, da Universidade de Brasília e do Conselho Nacional de Saúde. O tema está previsto em um projeto de lei (PL 26/2020) que estava na pauta da CAS desta terça-feira, mas foi retirado a pedido de Zenaide. A proposição altera a Lei 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina. Sugerido pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o projeto amplia o conceito de procedimento invasivo. Projetos adiados A CAS adiou a votação de alguns projetos originalmente previstos na pauta. Entre eles, o PL 2.183/2019, que eleva em 20% a tributação sobre refrigerantes e bebidas açucaradas. A intenção da proposição, além de reduzir o consumo, é destinar o dinheiro arrecadado para a ações e serviços de saúde. Os senadores também adiaram a votação do PL 2.486/2021. O texto altera a legislação que regulamenta a profissão de educação física e os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física já existentes. Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - Assembleia de SP aprova cassação do ex-deputado Arthur do Val.

 

Ele perde os direitos políticos por oito anos. Do Val havia renunciado ao cargo durante o processo de cassação aberto em razão de falas sexistas sobre mulheres ucranianas.

A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou nesta terça-feira (17) a cassação do ex-deputado estadual Arthur do Val (União Brasil). Ele já havia renunciado ao cargo após a abertura do processo de cassação que apurava falas sexistas sobre ucranianas, mas os deputados entenderam que a decisão sobre a perda de mandato era devida.Dessa forma, Arthur do Val é cassado e perde os direitos políticos por oito anos, segundo a Lei da Ficha Limpa. A cassação foi aprovada por 73 votos entre os 94 deputados estaduais da Assembleia Legislativa de São Paulo. Nenhum deputado votou contra a cassação. Entre os apoiadores estavam deputados de diferentes grupos — parlamentares de direita, centro e esquerda.O processo de cassação foi aberto após o vazamento de áudios. Neles, Arthur do Val afirma que as mulheres ucranianas são fáceis porque são pobres. O deputado afirmou posteriormente que errou, pediu desculpas, mas ressaltou que não seria caso de cassação.Ele criticou o Conselho de Ética em sessão em que o processo de cassação foi admitido, afirmando que estava recebendo tratamento diferente em relação ao deputado Fernando Cury, que foi suspenso no ano passado após praticar assédio contra a deputada Isa Penna (PCdoB). Disse ainda que seria cassado por motivos políticos e por ter uma atuação incômoda em relação aos outros parlamentares. Já os demais deputados criticaram as falas do deputado sobre as ucranianas, afirmando que ele, ao ofender as mulheres, quebrou o decoro parlamentar e prejudicou a imagem da Assembleia Legislativa de São Paulo. Nesta terça, o presidente da Assembleia, o deputado Carlão Pignatari (PSDB), afirmou que a decisão dá o exemplo. "Aqui isso não vai acontecer". Ele pediu desculpas às mulheres e afirmou que as falas proferidas não representam o pensamento da Casa.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - Polícia analisa vídeos de policial morto por militares antes de ser jogado em rio; assista.

 

Renato Couto aparece em imagens discutindo com dono de ferro-velho e sendo colocado dentro de van após ser agredido.

A Polícia Civil do Rio analisa conteúdo de vídeos que mostram o perito Renato Couto, de 41 anos, antes de ser colocado na van e ser jogado no rio Guandu, onde morreu. As imagens teriam sido gravadas na sexta-feira (13). Em um primeiro vídeo, o policial (de verde) aparece discutindo com o dono do ferro-velho quando foi cobrar as peças que foram roubadas de sua obra. Em outro vídeo, é possível ver quatro homens colocando outro dentro de uma van. Ontem, o corpo de Renato foi achado no rio Guandu, em Japeri, e encaminhado para o IML. O laudo revelou que ele morreu de asfixia por afogamento, o que pode mostrar que ele foi jogado no local ainda com vida.Durante a tarde, os quatro suspeitos tiveram as prisões convertidas em preventiva. O juiz Rafael de Almeida Rezende negou os pedidos de liberdade das defesas dos militares da Marinha Bruno Santos de Lima, Manoel Vitor Soares e Daris Fidelis Motta, e de Lourival Ferreira de Lima, pai de Bruno. O magistrado destacou que a manutenção da prisão dos acusados é necessária para a garantia da ordem pública. Além disso, considerou que a gravidade do crime indica a periculosidade do grupo. Após ter materiais de construção de uma obra furtados, Renato foi a um ferro-velho clandestino de propriedade de Lourival, que tinha o filho Bruno como sócio, para tentar recuperar o prejuízo, de acordo com as investigações.Na última sexta (13), o policial foi sequestrado por Bruno com a ajuda de Manoel e Daris, e levado em uma van da Marinha. Ele foi espancado e baleado pelos homens, com a participação de Lourival na cena, e depois foi jogado no rio Guandu ainda com vida. O perito morreu em decorrência de asfixia por afogamento, como revelou o laudo de necropsia.Os quatro responsáveis foram presos no domingo (15), e o corpo de Renato foi encontrado e identificado hoje.A irmã do perito falou, em entrevista à Record TV Rio, que sente revolta pela morte de Renato e descreveu o irmão como um "exemplo de homem". O policial deixa dois filhos e a esposa.A Polícia Civil determinou a interdição, no domingo (15), do ferro-velho administrado por Lourival e Bruno, na avenida Radial Oeste. De acordo com a instituição, o local operava sem licença para funcionamento.Em nota, a Marinha do Brasil lamentou o ocorrido e ofereceu solidariedade aos familiares da vítima. A corporação afirmou que está colaborando com os órgãos responsáveis pela investigação e que abriu um inquérito policial militar para apurar as circunstâncias da ocorrência.( Font R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Participantes de audiência criticam proposta de privatização de serviços em penitenciárias.

 

Proposta em debate na CCJ foi apresentada pela CPI do Sistema Carcerário

Participantes de audiência pública promovida nesta terça-feira (17) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados cobraram a regulamentação da carreira da polícia penal e condenaram a proposta de privatização de serviços em penitenciárias, prevista no Projeto de Lei 2694/15, em análise na comissão. O projeto trata da execução indireta, sob a supervisão do Estado, de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho e de Segurança Pública. Agora, a proposta depende de aprovação da CCJ antes de seguir para o Plenário. De acordo com o projeto, de autoria da CPI que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro, poderão ser executadas por empresas ou parceiros privados serviços como de conservação, limpeza, informática, portaria, recepção, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; serviços de assistência material, à saúde, jurídica e educacional. Também poderão ser privatizados serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei e referentes à movimentação interna de presos, entre outros. Para o diretor da Associação dos Policiais Penais do Brasil, José Roberto Neves, a proposta vai na contramão do momento atual. “Esse projeto é incompatível com o momento em que nós vivemos, que é o momento em que a República reconheceu o serviço penal, através da Emenda 104, reconhecendo a Polícia Penal como a nova polícia, a polícia da execução penal. Este é o momento em que nós deveríamos estar discutindo a regulamentação. É preciso rechaçar por completo esse projeto. Ele é inoportuno, é antigo", disse. Superlotação O defensor público Renato de Vitto, de São Paulo, disse que a privatização acaba "precarizando" ainda mais o modelo público. Por exemplo, a impossibilidade de superlotação das unidades privatizadas acabaria pressionando as outras unidades.“Por esse caráter complementar da privatização, a gente vai ter efeitos colaterais talvez mais graves do que as soluções que a PPP traz. O aumento da superlotação nas unidades públicas e também uma pressão orçamentária, uma contenção, uma redução de recursos para o sistema público”, observou. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, Gilvan Albuquerque, alguns dos serviços elencados na proposta são indelegáveis à iniciativa privada, como a movimentação interna de presos. O monitoramento por tornozeleira eletrônica também não deve ser privatizado, segundo Albuquerque. “É muito complexo a gente falar de monitoração eletrônica hoje, e principalmente se a gente abrir esse espaço para a iniciativa privada, para quem não é da carreira. A gente tem que saber como funciona de fato e na prática uma central de monitoração eletrônica, a gente tem o viés da fiscalização. Então a polícia penal tem essa responsabilidade de executar essa fiscalização”, explicou. Socialização dos internos Segundo Sefora Graciana Cerqueira Charf, procuradora do Ministério Público do Trabalho, a partir do momento em que os agentes penitenciários passaram à condição de policiais penais, com uma emenda constitucional (EC 104) de 2019, algumas atividades típicas dessa carreira, como o rastreamento e a movimentação de presos, não podem ser terceirizadas. Ela também apontou dificuldades na terceirização de outras atividades, como as ligadas à saúde e à educação por, entre outros motivos, já haver programas governamentais específicos desses setores para a população carcerária. A procuradora defende que uma área em que a iniciativa privada pode contribuir é na socialização dos internos. “O preso socializado – e eu digo socializado e não ressocializado, porque muitas vezes ele não foi socializado nenhuma vez – não retorna, ele não dá reentrada no sistema. Então, nós temos um ganho de resgate individual dessa pessoa, nós temos um ganho de economia para o erário, porque, com a remissão da pena, ele desocupa as vagas, e isso impacta diretamente na redução dos índices de criminalidade”, observou. Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) afirmou que a proposta em debate, de 2015, perdeu sentido a partir da promulgação da emenda constitucional que reconheceu a polícia penal. “Acho que, como premissa, nós precisamos fortalecer a polícia penal, enquanto um órgão de Estado constitucionalizado, porque até então não estava nem na Constituição, então se admitia fazer uma série de debates. Por outro lado, nós precisamos rechaçar essa tese da privatização”, disse. Mérito da proposta O relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), disse que vai pedir à Mesa da Câmara que seja dado um novo despacho ao projeto, para que ele possa analisar também o mérito da proposta. Atualmente, o texto está na comissão apenas para a análise de constitucionalidade e outros aspectos formais. A ideia do deputado é, podendo analisar o mérito, fazer alterações no texto a partir das sugestões recebidas na audiência.Os representantes dos policiais penais, além de criticarem a proposta em debate, cobraram a regulamentação da carreira. Uma proposta nesse sentido, que criava a Lei Geral da Polícia Penal, chegou a ser apresentada por Capitão Alberto, mas foi devolvida pela Mesa Diretora, que entendeu que a iniciativa deveria ser do Executivo. O deputado recorreu ao Plenário, que ainda não avaliou o tema. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Paula Bittar Edição – Roberto Seabra

 

 

 

VIDANEWS - Anápolis segue sem óbitos de doenças causadas pelo Aedes aegypti.

 

Um dos principais inimigos da saúde pública na atualidade, o mosquito da dengue é também vetor da febre Chikungunya e da Zika Vírus.

Painel da SES-GO mostra como está o quadro para Anápolis e para Goiás. O motivo é de comemorar e de não baixar a guarda para o mosquito Aedes aegypti, que é o causado de doenças como a dengue, a febre Chikungunya e da Zika Vírus. Mas, felizmente, os registros oficiais da Secretaria de Estado da Saúde revelam que nenhum óbito decorrente do agravamento dessas doenças ocorreu em Anápolis até agora. Mais um motivo, portanto, para que a população continue firme no propósito de descobrir e acabar com os focos do mosquito, que em sua maioria, se encontram dentro das residências. Uma tampinha de garrafa pet deixada no quintal de casa, já é o suficiente para a formação de um criadouro. Um mosquito que já picou uma pessoa com dengue, pode contaminar até cinco pessoas em um mesmo dia, conforme estudo já feito pelo Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz). Chikungunya Conforme os dados atualizados pela SES-GO, os casos de Chikungunya em Goiás somam, este ano, 2.993. No ano passado, foram 1.174 no mesmo período, com um acréscimo de 155%. Os casos confirmados de Chikungunya passaram, na mesma base de avaliação, de 548 no ano passado para 1.814 esse ano, com incremento de 231%. No total, 52 municípios já têm registros de casos confirmados; 50 municípios têm casos notificados e 144 não têm casos registrados. Não há registro de óbito confirmado no Estado. Zika Vírus Em relação à Zika Vírus, esse ano constam o registro de 12 casos confirmados. No ano passado (todo ano), foram 15. O número é pequeno se comparado ao registro de 2016, quando houve 8.028 casos confirmados de doença aguda pelo Zika Vírus em Goiás. Os casos notificados esse ano somam132. Em 2021, foram 158. No ano de 2016, chegou a 11.447. Até o momento, o boletim da SES-GO informa somente um caso de gestante com Zika. Lá em 2016, foram 537. Os três municípios goianos com maior número de casos notificados de Zika, são: Luziânia (39), Goiânia (27) e Campos Belos (14). Há casos confirmados de Zika em 7 municípios. Em 17, há casos notificados e 222 encontram ainda sem nenhuma notificação. Também não há nenhum registro de óbito em Goiás.Dengue O quadro da dengue, segundo os dados levantados até o dia 7 de maio último, aponta que em Goiás já há 73.652 casos confirmados esse ano, contra 24.376 do mesmo período de 2021, portanto, um aumento de 202,15%.Já em relação aos casos notificados, esse ano eles somam 145.879, contra 36.462 no ano passado, com um aumento de 300%.Os municípios com maior número de notificações de dengue, são: Goiânia (37.913); Aparecida de Goiânia (10.885); Anápolis (6.116); Rio Verde (5.680) e Jataí (5.371). O boletim informa que este ano, já ocorreram 36 óbitos por dengue e suas complicações.Em Anápolis, não há registro de nenhum óbito. Porém, há 7 casos suspeitos e em processo de investigação pelas autoridades de saúde.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL RECLAMAÇÕES CONTRA MINISTROS DO STF

 

Lasier propõe que Conselho Nacional de Justiça examine reclamações contra ministros do STF.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) pediu, em pronunciamento nesta terça-feira (17), apoio à Proposta de Emenda à Constituição que protocolou na semana passada para incluir, entre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, o exame de reclamações disciplinares contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar disse que está concluindo a coleta das 27 assinaturas necessárias e defendeu a importância dessa PEC, porque, na sua opinião, não se justifica haver uma instituição completamente isenta de qualquer controle, como tem sido o STF. — Alguém poderá redarguir que o Senado tem esse poder, só que, na prática, nunca funcionou. Jamais, na história do Brasil, o Senado processou ou julgou um ministro do Supremo, por mais desmandos que tenham cometido — disse. Lasier explicou que a PEC de sua autoria permitirá que qualquer cidadão ingresse no Conselho Nacional de Justiça com queixa, denúncia ou reclamação por atos de indisciplina, desvios de conduta, extrapolação de poder ou ilegalidades administrativas, acontecimentos, na sua opinião, muito correntes nos últimos tempos. Para o senador, têm sido frustrados os “incontáveis requerimentos de impeachment de ministros do STF” e rejeitados convites de senadores para que esses magistrados venham dialogar com o Senado. Acrescentou que a PEC que apresentou abre uma nova alternativa democrática, republicana. Lasier destacou que os membros do Conselho Nacional de Justiça farão apenas a apuração das acusações e depois enviarão um relatório para o Supremo, onde a matéria irá para resolução dos próprios ministros “atacados nas reclamações”. Deferidas ou não, as acusações terão divulgação pública.  Fonte: Agência Senado