Reforma administrativa, cultivo da Cannabis para uso medicinal e
portabilidade da conta de luz estão entre as propostas aprovadas.
Depois de passarem
quase um ano sem atividades, por causa das medidas de isolamento contra a
pandemia de Covid-19, as comissões da Câmara dos Deputados voltaram a trabalhar
em março de 2021. Ao longo deste ano, os colegiados votaram 1.441 diferentes
projetos de lei (PLs), 64 projetos de lei complementar (PLPs) e 7 propostas de
emenda à Constituição (PECs). Dentre os PLs, 114 foram aprovados em caráter conclusivo nas comissões permanentes e seguiram
para o Senado ou para sanção presidencial. A retomada do trabalho das comissões
foi defendida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), como
uma condição fundamental para a continuidade do enfrentamento da pandemia e dos
efeitos sociais e econômicos causados pela crise sanitária, agravada após a
segunda onda de transmissão da Covid-19. O
Congresso Nacional só conseguiu aprovar o projeto de lei orçamentária de 2021
em março, depois que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) voltou a funcionar.No
total, as comissões da Câmara dedicaram 4.997 horas a debates e votações, sendo
que foram realizadas 1.596 audiências públicas. Além das 25 comissões
permanentes, a Casa contou com 23 comissões especiais trabalhando ao longo deste ano. Treze
delas trataram de propostas de emenda à Constituição enquanto as outras
analisaram projetos de lei sobre temas de competência de mais de três comissões
de mérito. Reforma administrativa Entre as comissões especiais
que mais chamaram a atenção e despertaram o interesse da sociedade está a da
reforma administrativa (PEC
32/20). O presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (PP-PE),
destacou o empenho para concluir a análise da proposta, que está pronta para
votação do Plenário. "Quem venceu foi a democracia, com o debate
francamente aberto. Tivemos mais de 22 audiências públicas e 9 seminários nos
estados. Mais de 75 pessoas foram ouvidas", conta. "Esta comissão
prezou pelo diálogo. É importante transformar a divergência em convergência,
independente de bandeiras políticas e cores partidárias." Entre os pontos
mais polêmicos da reforma administrativa, o texto aprovado pela comissão
manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os
benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. O relatório
garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores
atuais. Entre as principais inovações estão a avaliação de desempenho de
servidores e as regras para contratações temporárias. Assistência
Social e Saúde Outra proposta que ainda deve passar pelo Plenário é a
que destina 1% da receita da União à assistência social (PEC
383/17). O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE),
também elogiou a colaboração do Congresso Nacional e da sociedade civil na
construção do texto aprovado pela comissão especial responsável pela matéria.
“Neste momento em que as desigualdades se aprofundam no País, torna-se ainda
mais necessária uma rede de assistência social forte”, declarou. Na área da
saúde, mais duas propostas passaram por comissões especiais neste ano e podem
ser analisadas pelo Plenário no ano que vem: a produção privada de
radioisótopos (PEC
517/10) e a legalização do cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
(PL
399/15). A PEC 517/10 quebra o monopólio governamental para a fabricação de
radioisótopos, substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no
tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. "Resultará em
menores custos para a pesquisa, a produção e o uso de radiofármacos, pois
eliminará gastos relacionados com o processo de importação, frete, seguros e
câmbio”, defendeu o relator, deputado General Peternelli (PSL-SP).
Já o PL 399/15 foi aprovado em caráter conclusivo, mas há recurso para votação
no Plenário. Na comissão especial, a proposta recebeu 17 votos favoráveis e 17
contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
"Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou
individual", afirmou. Energia Em um ano de crise no
abastecimento e aumento dos preços de energia, a portabilidade da conta de luz
(PL
1917/15) também foi aprovada em caráter conclusivo, mas teve recurso para
seguir ao Plenário. "Essa talvez seja uma das matérias mais importantes
para o setor de energia que tramita nesta Casa. O conteúdo é de um alcance
muito profundo", declarou o relator, deputado Edio Lopes (PL-RR). O
texto aprovado pela comissão especial amplia o mercado livre de energia
elétrica para todos os consumidores brasileiros, incluindo os residenciais. Com
a medida, eles poderão contratar energia de outros fornecedores, e não apenas
da distribuidora à qual estão conectados. Hoje o ambiente livre é restrito aos
grandes consumidores, como as indústrias.Ações contraterroristas
Entre as propostas mais polêmicas votadas neste ano está o Projeto
de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir
atos terroristas no Brasil. A proposta foi aprovada em setembro em comissão
especial, mas os
deputados rejeitaram pedido de urgência para sua votação no Plenário.A
principal crítica de parlamentares da oposição é que o projeto apresenta riscos
a movimentos sociais e à democracia. O relator, deputado Sanderson (PSL-RS),
rebate as acusações. "Em nenhum momento, o texto traz criminalização de
movimentos sociais ou qualquer tipo de ataque ou risco à democracia. Nós
retiramos o artigo que estabelecia um tipo penal para insubordinação [de
agentes de segurança]. Com isso, a proposta não traz nenhum dispositivo penal
como também não há nenhum dispositivo processual penal", afirmou
Sanderson.O projeto permite treinamento e qualificação de profissionais de
segurança pública e da inteligência para ações preventivas e repressivas,
"sigilosas ou ostensivas", para desarticular ou enfrentar grupos
terroristas. Há previsão ainda de pedidos de localização geográfica e
interceptação de telefonemas e operações de infiltração em ações realizadas
dentro ou fora do território nacional. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem
- Francisco Brandão Edição - Marcelo Oliveira