VIDANEWS - PF prende dois suspeitos de ameaçar família de Moraes.

 

Uma das prisões foi realizada em São Paulo e a outra no Rio de Janeiro.

FOLHAPRESS) - A Polícia Federal prendeu nesta sexta (31) dois suspeitos de envolvimento em ameaças contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e seus familiares. Uma das prisões foi realizada em São Paulo e a outra no Rio de Janeiro. Esta última é de um fuzileiro naval da ativa, segundo a Folha de S.Paulo apurou. A PF falou em "violentas ameaças" contra familiares de Moraes e informou que também está cumprindo cinco mandados de busca e apreensão nas mesmas cidades. Segundo a corporação, as medidas foram solicitadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República). "A Polícia Federal cumpre, nesta quarta-feira (31/5), mandados expedidos pelo Supremos Tribunal Federal, com o objetivo de complementar as evidências em torno de violentas ameaças sofridas por familiares de um ministro daquela corte. As medidas foram solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR)", disse a PF, em nota. Em entrevista ao jornal O Globo em janeiro, Moraes disse que as investigações dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 revelaram três planos para matá-lo. "O primeiro previa que as Forças Especiais do Exército me prenderiam em um domingo e me levariam para Goiânia. No segundo, se livrariam do corpo no meio do caminho para Goiânia. Aí, não seria propriamente uma prisão, mas um homicídio", disse o ministro, à época. "E o terceiro, de uns mais exaltados, defendia que, após o golpe, eu deveria ser preso e enforcado na Praça dos Três Poderes", completou. Moraes é o relator no STF dos inquéritos que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados mais próximos. O ministro está de saída da presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que será assumido por Cármen Lúcia na segunda (3). Sob sua gestão, a corte eleitoral teve como principais bandeiras o combate a desinformação e disseminação de fake news, em especial contra o sistema eleitoral. Nas duas cortes, o ministro atuou em julgamentos e relatou investigações que desagradaram os bolsonaristas e resultaram em ameaças contra o ministro. No inquérito das milícias digitais, principal apuração que mira Bolsonaro, a Polícia Federal investiga o planejamento pelo ex-presidente e seus aliados de um golpe que tinha como um dos objetivos tirar Moraes do TSE e do STF.Como mostrou a Folha de S.Paulo, um das minutas de golpe debatidas pelo ex-presidente, militares e assessores próximos previa a decretação de estado de defesa na sede do TSE. .( Fonte Politica ao Minuto Noticias Brasil)

 

 

 

VIDANEWS - Anapolina realiza sonho de publicar um livro, que começou há três décadas.

 

Em meio a hortaliças, ovos, frutas e verduras, o campo também produz literatura. Ana Maria Cintra começou a escrever há 30 anos e, agora, lança livro

O universo da literatura é povoado por inúmeros casos de sucesso, mas também apresenta, em paralelo, diversas situações em que uma obra literária se revela um extenuante exercício marcado pela paciência e pela superação de adversidades que só o escritor conhece profundamente. A escritora anapolina Ana Maria Cintra realizou o sonho do primeiro trabalho autoral, publicando a primeira parte de uma novela que começou a escrever há três décadas. Neste período, conheceu de perto, as enormes dificuldades encontradas no Brasil para a publicação de um livro. Sua resiliência resultou no lançamento, em 03 de maio último, do romance “Sítio Boa Esperança”, ADM Editora, 120 páginas e recebeu amigos, parentes e escritores, para uma noite de autógrafos. O evento realizado na propriedade rural em que mora com o marido e as duas filhas, na Fazenda Lagoa Formosa, região periférica de Anápolis, foi marcado por muita emoção e também como um fato incomum junto à comunidade campestre da localidade, cujas rotinas diárias estão ligadas à produção de leite e derivados, além de outros produtos hortifrutigranjeiros. Segundo análise do editor Newton Rodrigues, a qualidade do texto da escritora não se perdeu com o tempo e mostra-se adequadamente atualizado. “É uma obra que remete a uma característica folhetinesca muito em voga no século XVIII e que se estende até os anos de 1960. Também é uma composição de personagens com perfis discretos, texto bem produzido, exigindo poucas adaptações ou ajustes”, destaca o editor. A autora Ana Maria Barbosa Cintra Pereira é natural de Anápolis-GO. Filha de José Barbosa Cintra e Vandelice Pereira Cintra, casada com Sérgio Dias Pereira e mãe de Ana Carolina Cintra Dias e Ana Luíza Cintra Dias. Aos 18 anos de idade começou a escrever a história que resultou neste primeiro livro, que terá sequência compondo uma trilogia.   Sempre foi uma jovem cheia de sonhos e fantasias, algo muito próprio na juventude. As palavras foram preenchendo as folhas brancas de um pequeno caderno, muito bem guardado até os dias de hoje. Participou recentemente da coletânea “Celeiro Literário Brasiliense, Leia-me”, ao lado de mais de 60 escritores com um bonito conto sobre a vida do falecido pai e do avô. Também teve a participação destacada em livro da Academia Poética Brasileira com três lindos poemas. A escritora escolheu a chácara onde reside, para receber um grande número de pessoas, as quais considera como importantes na sua formação pessoal e agora se tornam também seus leitores. Tem uma visão muito íntima do universo literário quando afirma que “a literatura nos impulsiona, nos atrai, nos diverte! Muitas vezes, faz com que nos desprendamos do nosso eu interior e vivamos intensamente um personagem ao qual nos assemelhamos”. Muita satisfeita com a presença de tantas pessoas que nunca tinham participado de uma noite cultural, ela declarou que continua sendo a mesma pessoa humilde e religiosa, que cuida da casa, da família e dos animais, faz queijos e quitandas, mas, ao realizar o seu sonho, quer dar continuidade à carreira literária. Já estão previstos mais quatro livros de sua autoria para serem lançados nos próximos dois anos.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

VIDANEWS - Proteção às mulheres

 

A partir de agora, a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres é inconstitucional, ou seja, crime. Se isto vier a ocorrer, o processo deve ser anulado. O entendimento é de que perguntas assim perpetuam a discriminação e a violência de gênero e vitimizam duplamente as mulheres, especialmente as que sofreram agressões sexuais.

Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. E, mais: o juiz responsável que não impedir essa prática durante a investigação pode ser responsabilizado administrativa e penalmente. Sem contar que ele, também, não pode levar em conta a vida sexual da vítima no momento em que fixar a pena do agressor. Trata-se de uma decisão que já chegou atrasada. Não têm sido raras as vezes em que uma mulher procura socorro e amparo na esfera judicial e tem sua situação piorada por comentários, ilações, insinuações maldosas e outros comportamentos que, via de regra, além de denegrirem a imagem de uma pessoa já com a alma ferida, tem de suportar ironias, deboches e desconfianças partidas de quem ganha para protegê-la. É lamentável que uma mulher violentada fisicamente e emocionalmente, com seu orgulho ferido, ainda tenha que enfrentar o machismo arraigado de homens e mulheres em posições de autoridade que duvidam de sua história, mesmo com evidências claras. Muitos casos mostram que, sem apoio, essas mulheres desistem de buscar reparação e suportam o sofrimento em silêncio. A decisão do STF, pelo menos, acende uma luz, ainda que tênue, para essas vítimas do preconceito, da discriminação e do descaso. É inadmissível que, em pleno Século 21, ainda convivamos com a intolerância, um mal crônico que atravessa gerações. Mas, ainda resta uma esperança de que a frase escrita na Constituição Federal que assegura sermos todos iguais perante a lei seja, de fato, entendida (e aplicada) como tal. E, que isso não demore. Estas mulheres agredidas têm o direito de tocarem suas próprias vidas, sem a necessidade de verem suas intimidades devassadas desnecessariamente, com especulações insinuantes, maldosas e, até criminosas partidas de estranhos. Há atos e fatos da vida das pessoas (homem ou mulher) que dizem respeito a elas, somente elas. Ninguém tem o direito de esmiuçar os seus históricos apenas por curiosidade. Algumas vezes, por maldade.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - Congresso rejeita veto de Lula e proíbe 'saidinhas' de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias.

 

A partir de agora, presos do regime semiaberto poderão sair apenas para estudar.

O Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto. Dessa forma, serão retiradas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução. Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lamentou que o conservadorismo do Congresso seja contaminado pela visão extremista do mundo. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, alertou. Autor do projeto original, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) criticou os critérios da lei classificados por ele de “frouxos” na época da apresentação do projeto, mas considerou o texto aprovado pelo Congresso rigoroso demais. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, lembrou. Já para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), “todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou. Leis orçamentárias Vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) também tiveram vetos rejeitados, como os que acrescentam metas adicionais para o orçamento deste ano, a exemplo de ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e ações de incentivo ao uso de energias renováveis. Congresso derruba 28 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 Terras na Amazônia Em relação ao Projeto de Lei 2757/22, o Parlamento derrubou vetos para conceder nova chance de quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal, objeto da Lei 14.757/23. Caberá ao Poder Executivo definir condições financeiras e prazos para o pagamento se o contrato de regularização tiver sido assinado antes de 25 de junho de 2009 (data da Lei 11.852/09, que estipulou regras para a regularização). O terceiro de boa-fé, proprietário de outros imóveis rurais e que tenha adquirido a terra do beneficiário original, mesmo com cláusula no contrato original de regularização impedindo essa venda, poderá obter novo parcelamento se a soma de suas propriedades não passar 15 módulos fiscais. Nesse tipo de regularização, os contratos estipulam cláusulas resolutivas, que implicam a rescisão do contrato se essas condições não forem cumpridas, como proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental, uso da terra para destinação agrária e não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo, entre outras. Com a quitação, acabarão todas as cláusulas impeditivas para área total de até 15 módulos fiscais se for comprovado que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Entretanto, os benefícios não poderão ser concedidos a quem explorar mão de obra escrava, e o fim dessas cláusulas resolutivas não isenta o titulado da responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias. A liberação de títulos de domínio sem seguir essas regras implicará responsabilidade civil, administrativa e penal por parte do gestor. Para as situações em que se deve comprovar o grau de utilização da terra, o texto permite ao proprietário pedir a atualização do laudo sobre essa exploração e seu grau de eficiência, quando ele tiver sido realizado há mais de cinco anos. Polícia Civil Na Lei 14.735/23, serão incluídos itens com veto derrubado relativos ao Projeto de Lei 1949/07, que institui a Lei Orgânica das Polícias Civis. Entre os pontos que passarão a ser lei estão direitos como auxílio-saúde, de caráter indenizatório, nos termos da legislação do respectivo ente federativo; e carga horária mensal de “efetivo labor” com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidas horas extraordinárias. Os policiais contarão ainda com licença remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no mínimo, três dirigentes em associação nacional, federação, confederação ou sindicato, sem prejuízo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promoções e progressões funcionais, de prerrogativas da função ou de benefícios do cargo efetivo enquanto perdurar a licença. Policiais militares Em relação à Lei Orgânica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/23), foram rejeitados itens para permitir a esses profissionais exercerem funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais; e que asseguram ao coronel nomeado para o cargo de comandante-geral prerrogativas de general de brigada para fins de precedência e sinais de respeito. Os policiais e bombeiros contarão com seguro de vida e de acidentes ou indenização fixada em lei do ente federado, quando vitimados no exercício da função ou em razão dela. Sobre o tempo de serviço, outro item garantirá àquele que foi afastado para exercer mandato eletivo a contagem do tempo de mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade, se não for integral. ICMS Outro veto analisado diretamente no painel eletrônico e rejeitado pelo Congresso trata da isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A regra geral consta da Lei Complementar 204/23, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, e inclui na legislação uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O veto derrubado permitirá às empresas beneficiadas por incentivos fiscais do ICMS equipararem essa operação àquelas que geram pagamento do imposto, o que permitirá a elas aproveitar o crédito com as alíquotas do estado nas operações internas ou com as alíquotas interestaduais nos deslocamentos entre estados diferentes. Adiamento Os parlamentares decidiram adiar para uma próxima sessão do Congresso vetos sobre reserva legal (Veto 9/23), sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (Veto 47/23), sobre a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida (Veto 18/23) e sobre despacho gratuito de bagagem (Veto 30/22). Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Para Lira, fim da isenção de pequenas compras internacionais foi um acordo possível e justo.

 

Presidente da Câmara elogia a ampla discussão com líderes e governo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o fim da isenção fiscal de pequenas compras internacionais, aprovado ontem no Plenário, foi fruto de um acordo costurado nos últimos dias entre deputados, o governo e o setor varejista nacional. Segundo Lira, a votação é fruto de uma luta por uma regulamentação justa para todos os setores e pela manutenção dos empregos brasileiros. Ontem, os deputados aprovaram uma taxa de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 16.500,00), o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 110,00). “Todos os partidos entenderam que a taxação feita de 20% daria um equilíbrio para manter o emprego de milhares e milhares de pessoas”, disse Lira em coletiva após o final da sessão da Câmara. “O mais importante nesse sentido foi a discussão longa, as tratativas por parte de todos os líderes, do líder do Governo, da oposição, do relator, do presidente Lula, do governo, dos deputados que trabalharam na confecção desse acordo. Eu penso que foi o possível para esse momento”, defendeu Lira. Reforma tributária A polêmica da proposta se deu entre os varejistas internacionais, principalmente Shein e AliExpress, que queriam retirar o fim da isenção do texto. Já as empresas brasileiras alegam que a concorrência com as chinesas é “desleal” e defendem a taxação dessas compras internacionais. Lira afirmou que um segundo momento da discussão ocorrerá na regulamentação da reforma tributária. “O segundo round vai vir na discussão da reforma tributária as questões de recuperação de impostos, mais ajustes e para todo o setor produtivo”, explicou Lira. Vitórias Lira foi questionado sobre a derrubada do veto do presidente Lula à proibição das chamadas "saidinhas" de presos do regime semiaberto. "Foi uma derrota do governo, porque não conseguiu modificar um texto que o Congresso aprovou e foi uma vitória do Congresso porque manteve um texto que ele votou em turnos diferentes, em momentos diferentes”, disse Arthur Lira. Para o presidente da Câmara, o mais importante foi o diálogo aberto entre Executivo e Legislativo sobre os diversos temas que foram tratados na sessão do Congresso Nacional. “O governo conseguiu vitórias na questão do Congresso [na questão orçamentária], retardou o máximo que pode tentando dialogar [o tema da saidinha], mas, infelizmente, determinados assuntos ultrapassam [essa articulação]”, ponderou. Congresso rejeita veto de Lula e proíbe 'saidinhas' de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria o Orçamento Sensível às Mulheres.

 

Proposta busca promover a igualdade entre homens e mulheres; o texto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 218/23, que institui o Orçamento Sensível às Mulheres (OSM). O objetivo é promover a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais na distribuição de recursos da União. A proposta é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e busca integrar as políticas públicas governamentais ao combate contra a discriminação de mulheres. O parecer da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi favorável ao projeto na forma que foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que fez alterações pontuais no texto.  “Apesar dos avanços, as mulheres ainda enfrentam desafios significativos, como a desigualdade salarial e a menor representação política", lamenta a relatora. Segundo ela, o Orçamento Sensível às Mulheres busca enfrentar essas questões de maneira estruturada e integrada, garantindo que as políticas públicas sejam mais inclusivas e equitativas. Diretrizes Entre as diretrizes estruturantes das políticas públicas e orçamentárias do País, o OSM prevê: análise das necessidades específicas de homens e mulheres em diferentes áreas; estímulo à participação das mulheres na política e em cargos de liderança; combate à violência contra as mulheres; e garantia de acesso à saúde, à educação e ao emprego para todas as mulheres. Participação popular O projeto assegura ainda a participação popular, por meio de fóruns regionais e consultas públicas, com capacidade de propor sugestões durante a elaboração do Orçamento Sensível à Mulher. “Isso assegura que a elaboração do orçamento seja um processo democrático e transparente, permitindo que a sociedade civil proponha sugestões e participe ativamente na definição das prioridades orçamentárias”, disse Dayany Bittencourt.  Anexo específico Por fim, o texto prevê que o Poder Executivo elabore e publique, em todas as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, anexo específico com o detalhamento das ações direcionadas ao Orçamento Sensível à Mulher. “Essa medida assegura a transparência e a responsabilidade na implementação das políticas voltadas para as mulheres, permitindo um acompanhamento contínuo e a avaliação de seus impactos”, concluiu a relatora.  Próximos passos A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Comissão aprova projeto que prevê vestibular especial para ingresso de pessoas idosas em universidades.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que os processos seletivos das instituições de educação superior deverão apresentar formatos acessíveis e adequados às pessoas idosas. O objetivo é garantir oportunidade igualitária de acesso à educação. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ao Projeto de Lei 468/24, do deputado David Soares (União-SP). O substitutivo traz apenas alterações formais, sem interferir no conteúdo do texto. Segundo Crivella,  a proposta reconhece o valor intelectual dos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos. “Ao eliminar barreiras de acesso ao ensino superior para essas pessoas, a proposição valoriza a experiência e a sabedoria acumuladas ao longo dos anos e também propicia a construção de uma sociedade mais diversificada”, disse. O texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa. Hoje, a lei já prevê que as instituições de educação superior ofertem às pessoas idosas cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Comissão aprova projeto com medidas protetivas para advogado vítima de violência.

 

Na Câmara do Deputados, a proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera o Estatuto da Advocacia para incluir disposições sobre a proteção de advogados que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão. Conforme o texto aprovado, o advogado que sofrer violência no exercício da profissão poderá requerer ao juiz ou à polícia, entre outras, as seguintes medidas protetivas: proibição de contato por qualquer meio, do agressor com o advogado e com seus familiares; restrição ou proibição de acesso do agressor às proximidades do escritório de advocacia ou da residência do advogado; prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado. Mudanças no texto original O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao PL 5109/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e PL 5154/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC). “Os advogados enfrentam frequentemente riscos significativos durante o exercício de sua profissão. Esses riscos vão desde a exposição a ambientes potencialmente perigosos, como prisões, até o desafio de lidar com casos de alta tensão em tribunais e escritórios”, afirmou o relator, Alfredo Gaspar. “Tais situações colocam o profissional em circunstâncias onde sua segurança pessoal pode estar comprometida”, acrescenta. Urgência As medidas protetivas serão concedidas em caráter de urgência, independentemente de audiência de custódia, e serão válidas por 30 dias, prorrogáveis por mais 30 ou conforme a necessidade. A concessão ocorrerá a partir do depoimento do advogado ofendido, independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. O descumprimento das medidas protetivas sujeitarão o infrator a pena de três meses a dois anos de detenção. Tramitação A proposição tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS CIMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER

 

Audiência debate impactos da reforma tributária no consumo das mulheres.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima segunda-feira (3) sobre reforma tributária e equidade de gênero. A reunião será realizada no plenário 14, a partir das 14 horas, a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). Veja quem foi convidado para falar sobre o assunto A parlamentar explica que a intenção é discutir os impactos dessas políticas no consumo, considerando suas diferentes repercussões sobre homens e mulheres. "A desoneração de produtos necessários para a saúde e bem-estar femininos é um exemplo prático de como a tributação pode ser adaptada para promover a equidade de gênero", afirma Erika. "Neste sentido, é crucial não apenas analisar como as políticas fiscais e a reforma tributária impactam as mulheres, mas também desenvolver estratégias para incorporar ativamente a perspectiva de gênero nas políticas tributárias." A audiência também deve debater o impacto da reforma tributária sobre produtos como tabaco, álcool e ultraprocessados. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Ator de Rebel Moon é preso por esfaquear ex-namorada

 

Ator de Rebel Moon é preso por esfaquear ex-namorada mais de 20 vezes.

Allie é maquiadora de projetos de sucesso em Hollywood, como Rebel Moon, Garotas Malvadas e Babylon. Nick Pasqual também participou de Rebel Moon e da série How I Met Your Mother, entre outros projetos.

Oator Nick Pasqual foi preso na Califórnia, acusado de esfaquear a ex-namorada Allie Shehorn entre 20 e 30 vezes. Allie é maquiadora de projetos de sucesso em Hollywood, como Rebel Moon, Garotas Malvadas e Babylon. Nick Pasqual também participou de Rebel Moon e da série How I Met Your Mother, entre outros projetos. De acordo com a promotoria do Condado de Los Angeles, Allie havia obtido uma ordem de restrição contra Pasqual poucos dias antes do ataque, que ocorreu em 23 de maio, quando ele invadiu a casa dela durante a madrugada. Uma amiga encontrou Allie esfaqueada em estado crítico no quarto e chamou o socorro. A promotoria informou que Pasqual fugiu do local e foi detido na fronteira entre o México e os Estados Unidos, no Texas. “Meus pensamentos e sinceras condolências estão com a vítima deste incidente horrível”, declarou o promotor distrital George Gascón. “Nosso escritório, incluindo nosso Escritório de Serviços às Vítimas, oferece apoio e recursos a Allie enquanto ela enfrenta a longa e difícil jornada de cura do trauma físico e emocional infligido a ela. Garantiremos que o responsável por este ato flagrante seja responsabilizado pelas suas ações", afirmou. Segundo o Daily Mail, Pasqual foi acusado de tentativa de homicídio, roubo residencial de primeiro grau com pessoa presente e ferimento a cônjuge, coabitante, noivo, namorado, namorada ou pai de filho, podendo ser condenado à prisão perpétua. ( Fonte Fama ao Minutos Noticias )

 

VIDANEWS - Criança encontrada morta em caçamba de lixo no RJ levou 35 facadas.

 

O principal suspeito, Edilson Amorim dos Santos Filho, de 46 anos, confessou o crime e foi preso na madrugada de terça-feira (28).

Sofia Ângelo, uma menina de apenas 11 anos, foi morta a facadas e seu corpo encontrado em uma caçamba de lixo na Zona Norte. O principal suspeito, Edilson Amorim dos Santos Filho, de 46 anos, confessou o crime e foi preso na madrugada de terça-feira (28). A autópsia revelou que Sofia recebeu aproximadamente 35 golpes de faca. Após o assassinato, Edilson, na tentativa de ocultar o corpo e garantir sua impunidade, o dispensou em uma caçamba de lixo, acreditando que o lixo seria triturado na usina, dificultando a localização e identificação da vítima. O corpo de Sofia só foi encontrado na terça-feira (28), um dia após o crime. O pai de Sofia, ao notar que a filha não havia chegado à escola, acionou a polícia. Através de imagens de câmeras de segurança, foi possível identificar Sofia ao lado de um homem, que o pai reconheceu como irmão de uma ex-companheira. Horas antes da prisão de Edilson, a polícia encontrou o corpo de Sofia na caçamba de um caminhão de lixo, enrolado em uma lona, com as mãos e pés amarrados com fios e diversas lesões. Durante a perícia na casa do suspeito, foram encontrados uma faca e uma chave de fenda torta com indícios de sangue, escondidas em um buraco, além de vestígios de sangue no banheiro. Na delegacia, Edilson confessou o crime, afirmando ter abusado sexualmente da menina antes de matá-la com uma faca que possuía em casa. Ele temia que ela o denunciasse. Após a prisão de Edilson, outra vítima do acusado compareceu à delegacia e relatou ter sido abusada sexualmente por ele quando era menor, mas não havia registrado o caso na época. A Polícia Civil segue investigando o caso e buscando outras possíveis vítimas. Edilson foi autuado em flagrante pelos crimes de homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Ele será encaminhado para audiência de custódia no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ( Fonte Justiça ao Minuto Noticias )

 

 

 

VIDANEWS - Papagaio, CEI na saúde e os bastidores das eleições municipais em Anápolis.

 

Em entrevista à imprensa, o prefeito Roberto Naves saiu com a frase: “Em período de eleição, até papagaio fala”, uma crítica aos seus críticos questões como endividamento e a CEI na saúde. O vice-prefeito Márcio Cândido falou sobre seu projeto para 2024.

“Em período de eleição, até papagaio fala”. Essa colocação foi feita pelo prefeito Roberto Naves (Republicanos), ao rebater críticas da oposição com relação ao endividamento do município e, também, em relação à criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na área da saúde, em Anápolis. Em relação ao endividamento, Naves considerou ser fake news, já que esse endividamento- segundo ele- não está espelhado no balanço fiscal. Conforme pontuou, o que há, sim, são investimentos que estão sendo feitos a partir de financiamentos e, dentro de uma margem ampla de não comprometimento da receita. Além do que, assinalou que essas obras estão e vão gerar arrecadação e essa arrecadação vai se sobrepor, inclusive, ao que foi investido. Quanto a CEI, ele observou que é preciso “olhar quem está por trás” e disse que o período eleitoral pode prejudicar os trabalhos. Mas, ele afiança não ser contra. “Os poderes são independentes”, frisou. Pela primeira vez e de público, o prefeito Roberto Naves (Republicanos) falou sobre sua relação com o vereador Leandro Ribeiro, despois que este deixou o PP, foi para o MDB e começou a caminhar ao lado de Márcio Corrêa (PL), que faz oposição ao atual chefe do Executivo. Leandro também assinou a CEI proposta pelo vereador de oposição, Policial Federal Suender, para apurar possíveis irregularidades na saúde em Anápolis. Roberto afirmou que nenhum tipo de posicionamento político vai acabar com as amizades que ele tem, especialmente, com o vereador Leandro Ribeiro e a sua família. As colocações foram na audiência pública de prestação de contas da Prefeitura e o próprio Leandro foi testemunho do desabafo. A Câmara Municipal de Anápolis, através de iniciativa do gabinete do vereador Lisieux José Borges (PSB), realizou na noite da última terça-feira (28/05), sessão solene para entre do Certificado de Mérito da Comunicação “Antonino Gomes Pinto”. Foram homenageados com a honraria os profissionais da área de comunicação: Orisvaldo Pires, Marcos Vieira, Fernanda Morais, Nilton Pereira, Claudius Brito, Letícia Jury, Luana Cavalcante, Leandro Lage, Djalma Rolim e Frederico Jotabê. Durante o evento, Lisieux Borges trouxe um registro histórico sobre a vida e o trabalho do jornalista Antonino Gomes Pinto, um dos pioneiros da imprensa anapolina e fundador do jornal A Luta. Ele, inclusive, lembrou que por conta das ideias difundidas, a publicação muitas vezes era colocada dentro de um “santo”, que era comercializado em sua livraria. A história está registrada no livro: A Memória do PCB Em Goiás: A experiência do jornal A Luta e a formação da cultura comunista em Goiás (1931/1945)”, apresentado, na ocasião, pela autora Lygia Portenha Borges Ferreira. E, falando em CEI, o autor do requerimento para a instalação da Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na saúde em Anápolis, o vereador Policial Federal Suender (PL) não esteve presente à audiência pública de prestação de contas do primeiro quadrimestre da Prefeitura de Anápolis. Oportunidade em que, vários assuntos relativos a Administração da cidade foram colocados em debate, inclusive, a saúde. Aliás, vale lembrar que a CEI ainda não foi instalada. Para isso, deve ser apresentado e lido em plenário, o requerimento do autor, com as oito assinaturas necessárias. Até quarta-feira (29/05), o sistema da Câmara ainda não tinha registro do protocolo desse requerimento. Fica a expectativa para apresentação na reabertura das sessões ordinárias, na próxima segunda-feira, 03/06. O vice-prefeito Márcio Cândido (PSD) falou pela primeira vez, em entrevista à imprensa, sobre o seu futuro político em relação às eleições municipais em Anápolis. Até pouco tempo, o nome de Márcio era colocado no rol dos pré-candidatos à Prefeitura, mas o projeto não seguiu adiante. Ao falar sobre o assunto, ele afiançou que seu projeto nas eleições desse ano é apoiar a pré-candidata Eerizânia Freitas (União Brasil), pois segundo ele há uma vontade expressa pela população anapolina de ter uma mulher à frente do Poder Executivo. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

 

 

VIDANEWS - Boa Prosa – Edição 955

 

O lado sombrio da tragédia

As águas das enchentes e inundações no Rio Grande do Sul começam a baixar. É questão de tempo para que riachos, córregos, rios e lagos retomem seus leitos normais e, geograficamente, tudo tende a se ajeitar. Materialmente, claro. Os estragos na alma dos gaúchos vão demorar mais um pouco, se é que, um dia, serão curados. A tragédia trouxe, muito mais do que danos materiais e perdas econômicas, feridas de difícil (ou impossíveis) cicatrização. Muitas vidas que se foram, muitos lares desfeitos, muitos empregos perdidos, muitas ilusões desaparecidas, muitos sonhos não realizados. Pais que ficaram ‘órfãos’ de filhos, filhos que ficaram órfãos de pais. Esposas que perderam maridos, maridos que perderam esposas. É muita dor em tão pouco tempo. Não se computa, nessa matemática, famílias que perderam tudo: casa, carro, móveis, roupas e, até, documentos. Vai ser difícil a reconstrução, mesmo com muita resiliência. Aliás, o brasileiro (e, muito particularmente, o sulista) é resiliente, é insistente, é destemido. Mas, não será uma luta fácil, é um episódio inesquecível, por mais que o tempo passe. E, nesse pesadelo que parece irreal, há uma camada da população que sofre inconscientemente, sem muita noção e sem muita certeza de tudo o que acontece. São as crianças, seres puros, inocentes, sem qualquer culpa ou, responsabilidade pelo que ocorre à sua volta. Muitas a amargarem a orfandade, muitas outras com a obrigação de se readaptarem ao “mundo novo” que lhes foi apresentado. Difícil imaginar o futuro desses infantes, em diferentes ciclos etários mas que, provavelmente, não irão apagar  de suas memórias os horrores da força incontrolável e indomável das águas. E, ninguém, ninguém mesmo, pode garantir-lhes que isso não voltará a acontecer. Talvez, já na próxima estação chuvosa. A natureza não se rende a nada nem a ninguém. Faltou explicar A Prefeitura anunciou, na semana passada, um ousado projeto de recapeamento e restauração da camada asfáltica por toda a Cidade. Pelo anúncio, seriam 150 quilômetros  que, somados aos 150 que o Governo Municipal alega já haver concluído, seriam. então, 300 quilômetros. Faltou explicar detalhadamente, mas presume-se que sejam  quilômetros quadrados (comprimento vezes largura), ou seja, a área de previsão para a cobertura asfáltica. Até porque, 300 quilômetros lineares, significariam mais que uma ida-e-volta de Anápolis a Brasília. Se forem (e acredita-se que seja) quilômetros quadrados, serão 150 mil metros quadrados, logicamente. A considerar-se a largura média de uma rua em 20 metros (pode ser mais e,  pode ser menos) isto sinalizaria 15 quilômetros lineares, ou seja, uma pista  com  20 metros de largura do trevo de acesso ao Recanto do Sol, à entrada do DAIA. A calcularem-se os 150 que já teriam sido concluídos, é só multiplicar por dois. É muito asfalto. Cine/documento Um projeto cinematográfico assinado pelo professor Augusto César de Almeida e pelo jornalista Edson Nunes, está em formatação e vai contar um dos episódios mais  interessantes da radiofonia anapolina: o fechamento das rádios Santana e Cultura, em 1975, atribuído à disputa política municipal. De um lado, o Grupo Santillo (Rádio Santana) e, do outro, o grupo de apoio aos governos Estadual e Federal (na época da ditadura militar). A polêmica e os ataques mútuos serviram como argumento para  o então Dentel (Departamento Nacional de Telecomunicações) decretar a perempção das outorgas das duas emissoras. O material, que se propõe ser apresentado em festivais de cinema, é feito com depoimentos de pessoas que viveram (e trabalharam) nas duas emissoras, políticos, historiadores e outras  personalidades anapolinas. Praias privatizadas A PEC em discussão no Senado transfere a propriedade dos terrenos do litoral, hoje da Marinha, para estados, municípios e privados. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara, estava parada desde agosto de 2023 no Senado. Ambientalistas alertam que isso pode privatizar praias e comprometer a biodiversidade, obrigando brasileiros a pagar para frequentá-las. Comércio lojista Após um aumento nas vendas no Dia das Mães, o comércio varejista se prepara para o Dia dos Namorados em 12 de junho. A queda no desemprego e mais capital em circulação indicam crescimento nas vendas de roupas, perfumes, eletroeletrônicos, flores e outros produtos temáticos. Estrangulamento Os congestionamentos constantes no Viaduto “Nelson Mandela” são o maior problema do trânsito em Anápolis. Devido ao intenso fluxo de veículos, a região representa um desafio para as autoridades. A travessia entre o centro e a Vila Santa Maria de Nazareth exige atenção e paciência. Muitos motoristas buscam rotas alternativas em certos horários. A Estação Há um clamor pelo subaproveitamento do prédio da antiga Estação Ferroviária na Praça Americano do Brasil. Projetado para eventos culturais, permanece fechado. Apesar do alto investimento em sua restauração, o local não tem apresentado resultados práticos. Após a inauguração, recebeu alguns eventos, mas há tempos não registra qualquer atividade. Segurança viária Moradores da Vila de São Vicente reclamam da falta de segurança para pedestres e ciclistas na BR 060 e na rodovia para Bonfinópolis, Goianápolis e Leopoldo de Bulhões. Muitos têm atividades do outro lado da via (Vivian Parque, Vila União, Copacabana, Morumbi e outros), tornando a travessia arriscada. Eles pedem a implantação de barreiras eletrônicas ou lombofaixas para reduzir a velocidade dos veículos. Empregabilidade O Câmpus Metropolitano da UEG realizará a 3ª edição do projeto Empregabilidade na Praça em 4 de junho, em um shopping de Aparecida de Goiânia. O evento conecta profissionais e estudantes a empresas, oferecendo mais de 4.500 vagas de emprego, estágio, e oportunidades para menores aprendizes e 60+. Há defensores de um projeto semelhante para Anápolis, cidade natal da UEG. Saúde pública A Prefeitura de Anápolis aposta na nova unidade de saúde, Hospital Municipal “Georges Hajjar” (antigo Leblon), para aliviar a demanda por atendimento médico, aumentando a capacidade de internações na rede pública. Outra aposta é a entrega da UPA da Mulher, que oferecerá mais espaço para atender mulheres de todas as idades em suas solicitações. Direto ao ponto Está perto de se encerrar o prazo estipulado para o reinício das obras do Anel Viário do DAIA. Foi anunciado um acordo com a mediação do Ministério Púbico que, em 45 dias, a contar do dia 26 de abril, as máquinas entrariam em operação. Falta, assim, pouco mais de uma semana para que se confirme (ou não) o cumprimento do que ficou estabelecido. Há, na Cidade, um indagação sobre os destinos do letreiro que identificava o Centro de Convenções de Anápolis. As letras gigantes que existam em frente ao estabelecimento, foram retiradas e não se fez qualquer explicação técnica a respeito. Tinha-se como certo que elas estariam danificadas. Mas, ainda não foram restauradas, ou, mesmo, substituídas. Os alimentos ultraprocessados já correspondem a 25% de todas as calorias consumidas no Brasil, de acordo com um estudo do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde. Este alto consumo preocupa as autoridades médicas, principalmente as da pediatria, tendo em vista os riscos que ele oferecem à saúde de crianças e adolescentes. Estão em curso algumas pré-campanhas para vereador que mais parecem pré-campanhas para deputado, ou, senador. O envolvimento de pessoas (e de recursos) assusta os candidatos de menores posses. Isto sinaliza que a disputa, este ano, em Anápolis, terá um grande diferencial: ou seja, o fator econômico, mesmo que disfarçado, falará mais alto. Pobre futebol anapolino. O “grande clássico” deste domingo (02 de junho) será disputado entre Anapolina e Grêmio Anápolis.  Pela Série B, ou Segunda Divisão, diga-se de passagem. Saudades de se ver o Estádio “Jonas Duarte” lotado nas tardes de domingo para o clássico Galo X Rubra. Será que esta alegria, um dia, ainda, volta? Vai saber…( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

VIDANEWS - Programa Litígio Zero da Receita Federal oferece oportunidade de renegociação de dívidas.

 

A partir desta segunda-feira (1°), entra em vigor o Programa Litígio Zero, uma iniciativa da Receita Federal voltada para pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas em disputa administrativa com o órgão, limitadas a R$ 50 milhões. 

O programa oferece diversas possibilidades de negociação, incluindo a redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Segundo a Receita Federal, o novo sistema de renegociação contempla diferentes modalidades, dependendo do nível de risco do débito. Em alguns casos, os contribuintes podem renegociar as dívidas com um desconto de até 65% sobre o valor total, com uma entrada de 10% do valor consolidado da dívida, após os descontos, a ser paga em até cinco parcelas, e o saldo devedor dividido em até 115 parcelas. Microempresas, pessoas físicas e empresas de pequeno porte também têm a oportunidade de participar do Litígio Zero 2024. Para isso, é necessário realizar uma entrada de 5% do valor consolidado dos créditos transacionados em até cinco parcelas, com o restante pago em 12, 24, 36 ou até 55 meses. A Receita ressalta que quanto mais curto o prazo de pagamento escolhido, maior será o desconto oferecido. Por exemplo, planos de pagamento de 12 meses podem receber uma redução de 50%, incluindo o montante principal do crédito, enquanto planos de até 55 meses terão uma redução de 30%.Os contribuintes que optarem por utilizar créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal (PF) ou Base de Cálculo Negativa (BCN) nas renegociações dos casos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação terão condições específicas, com uma entrada mínima de 10% do saldo devedor, parcelada em até cinco vezes. O restante da dívida poderá ser quitado com o uso desses créditos, limitados a 70% do valor após a entrada, e o saldo residual dividido em até 36 parcelas. Para mais informações sobre o Programa Litígio Zero e como aderir, os contribuintes podem acessar a página oficial da Receita Federal.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

VIDANEWS - Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal.

 

A Receita Federal do Brasil lançou uma ferramenta denominada “proteção do CPF”. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades.

Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação. Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros. Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim, disponível na página: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal: https://servicos.receitafederal.gov.br, selecionar a opção “Proteger meu CPF” e logar com sua conta GOV.BR. Em dezembro de 2023 o número de contas gov.br cadastradas no Governo Federal chegou a 51 milhões de contas nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões de contas nível Bronze, ou seja, esse novo recurso tem o potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros. Acesso Canais Disponíveis: Através do Portal Nacional da Redesim e do canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Login Necessário: Os cidadãos devem acessar com sua conta GOV.BR. Considerando os números de contas cadastradas no Governo Federal, mais de 155 milhões de brasileiros podem se beneficiar dessa nova ferramenta. Em meio ao aumento de tentativas de fraude e sofisticação das ameaças cibernéticas, torna-se essencial desenvolver medidas proativas. ( Fonte Jornal Cntexto Noticias GO)

 

 

VIDANEWS - IMPOSTO DE RENDA

 

Imposto de Renda: prazo para entrega da declaração termina às 23h59 de hoje (31.

O prazo para a entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024 termina nesta sexta-feira (31/5). Aqueles que perderem o prazo deverão pagar uma multa no valor de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74. Até o momento, já foram emitidas mais de 35 milhões de declarações de acordo com a Receita Federal. Este número representa 85,7% das declarações entregues no ano anterior. A meta prevista é de 43 milhões de declarações até o final do prazo. O processo de entrega da declaração para quem tem uma conta no GOV.BR pode ser muito mais simples a partir da declaração pré-preenchida, pois o sistema da Receita já inclui os dados de cada cidadão em seus devidos campos.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - CCJ aprova aumento de pena para lesão corporal quando cometida em escola ou hospital.

 

O projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3339/15) que aumenta em um terço a pena do crime de lesão corporal quando cometido em escolas ou hospitais.  Apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o projeto será analisado agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto altera o Código Penal, que hoje prevê para o crime penas que vão de detenção de três meses a um ano (lesão corporal simples) até reclusão de quatro a 12 anos (lesão corporal seguida de morte).  O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável ao projeto. Segundo ela, o crime nessas circunstâncias (em escolas ou hospitais) “tem o condão de causar maior aversão à sociedade, significando afronta real à paz e ordem sociais”. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Grupo do comitê gestor do IBS ouve secretário da reforma tributária na terça.

 

O IBS foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do comitê gestor e da distribuição da receita desse tributo reúne-se na próxima terça-feira (4) com o secretário da reforma tributária, Bernard Appy. A reunião será realizada no plenário 9, a partir das 14 horas. Veja quem mais foi convidado para falar sobre o assunto  Esse projeto deve ser encaminhado pelo governo à Câmara nesta quarta-feira (29) regulamenta a cobrança do IBS, criado pela reforma tributária. A regulamentação da reforma está sendo estudada por dois grupos de trabalho. Appy esteve nesta semana reunido com o outro grupo. Grupo do IBS O grupo de trabalho do comitê gestor do IBS tem prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e se encerra em 3 de agosto, caso não haja prorrogação. Veja os principais pontos da regulamentação da reforma tributária O grupo de trabalho é formado pelos deputados  Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG). Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que permite chamar o Samu por aplicativo.

 

O acesso ao serviço não vai consumir o pacote de dados do usuário; a Câmara continua analisando a proposta.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por meio de aplicativo de celular. Para viabilizar o serviço, o texto prevê as seguintes medidas: as operadoras de telefonia deverão permitir o uso do aplicativo sem consumo do pacote de dados contratado; o aplicativo será disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio com os municípios interessados em adotar o serviço; os usuários que enviarem mensagens falsas de emergência pelo telefone 192 ou pelo aplicativo ficarão sujeitos à multa e à obrigação de ressarcir os prejuízos aos cofres públicos. Parecer favorável O Projeto de Lei 4506/23, do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). Ele recomendou a aprovação do substitutivo aprovado pela Comissão de Saúde, que analisou a proposta anteriormente. Abramo incluiu uma emenda no texto determinando que as despesas para disponibilizar o aplicativo sejam financiadas pelos municípios que optarem por aderir ao serviço, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Saúde. A medida visa evitar a criação de uma nova despesa obrigatória. “Dessa forma, suprimimos o impacto junto à União e não transferimos encargos aos demais entes federados”, disse Abramo. Próximos passos O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Comissão aprova projeto que aumenta pena para quem oferece bebida alcoólica a criança e adolescente.

 

A Câmara continua analisando a proposta

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta a pena para quem fornecer ou servir álcool ou outro produto que possa causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes. Pelo texto, a pena atual para o transgressor, de 2 a 4 anos, poderá ser aumentada de até 1/3 à metade se a criança ou o adolescente consumir o produto. A medida é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Projeto de Lei 942/24 é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação, mas com uma mudança: em vez de dobrar a pena, como prevê o texto original, ela ampliou-a de 1/3 à metade. A mudança foi feita, segundo ela, por sugestão de integrantes da comissão. Próximos passos O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei que regula pesquisa com seres humanos é sancionada com vetos.

 

Texto define responsabilidade de patrocinadores e estudiosos.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (29) a Lei 14874/24, que cria regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e estabelece o controle das práticas clínicas por meio de comitês de ética. Dois artigos foram vetados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a lei passará a vigorar em 90 dias. A proposta teve origem no PL 6007/23, do Senado. Um dos artigos vetados permitia a comercialização de medicamento experimental aos participantes das pesquisas após cinco anos do fim do estudo. Também foi vetado o trecho que trazia a exigência de comunicação ao Ministério Público sobre participação de indígenas nas pesquisas, por ferir o princípio da isonomia. A lei traz a definição de 56 termos legais e científicos, com biobanco que reunirá material biológico para pesquisa e sem fins comerciais, por exemplo. Também define pesquisa clínica com seres humanos como procedimentos científicos desenvolvidos de forma sistemática para avaliar a ação, a segurança e a eficácia de medicamentos, verificar a distribuição de fatores de risco de doenças e avaliar os efeitos de fatores ou de estados sobre a saúde. Sistema A lei sancionada cria o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, que terá uma estrutura nacional para editar normas e avaliar e credenciar integrantes, e outra estrutura de análise representada pelos comitês de ética em pesquisa, com o objetivo de garantir a dignidade, a segurança e o bem-estar do participante. O texto também define as diretrizes para a análise ética. Entre os destaques da lei estão a proibição de remunerar ou conceder vantagens aos participantes das pesquisas clínicas. A exceção é para indivíduos saudáveis em pesquisas de bioequivalência, ou seja, para comparar medicamentos que tenham a mesma composição em termos de quantidade e qualidade. Também foi permitido o ressarcimento de despesas com transporte ou alimentação e entrega de material necessário ao projeto. Proteção A proteção dos participantes voluntários recebeu um capítulo dedicado com regras sobre como será dada a autorização expressa por pessoas comuns, por crianças, adolescentes ou indivíduos legalmente incapazes, com obrigatoriedade do assentimento complementar à assinatura de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Também foi definido um protocolo para inclusão de participante em pesquisa em situação de emergência. Um programa de fornecimento gratuito do medicamento experimental também deverá ser apresentado antes do início do ensaio clínico, garantindo a segurança do participante sem prejudicar a continuidade do tratamento. O fornecimento gratuito aos voluntários só poderá ser interrompido pelo próprio participante, ou em casos de cura da doença, agravo da saúde e reação adversa. Responsabilidades A lei define ainda as responsabilidades de patrocinadores e pesquisadores; regras para a fabricação, importação ou exportação de produtos utilizados nas pesquisas; e também como serão armazenados os dados e materiais biológicos humanos. A publicidade, transparência e monitoramento da pesquisa também teve regras estabelecidas, assim como o reforço sobre a fiscalização pela autoridade sanitária. Da Agência Brasil – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias