CÂMARA DOS DEPUTADOS Novas tecnologias facilitam atendimento a mulheres vítimas de violência.

Atualmente, 23% dos atendimentos feitos pela Defensoria Pública do estado de São Paulo são feitos fora do horário comercial, sendo 11% no final de semana.

À medida que a violência contra mulheres cresce com as novas tecnologias, como as redes sociais, também surgem mecanismos tecnológicos para combater o problema. Em audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, nesta quarta-feira (2), a defensora pública-geral do estado de São Paulo, Luciana Armiliato de Carvalho, citou como exemplo assistente virtual que, desde 2020, permite a mulheres vítimas de violência registrar um boletim de ocorrência a qualquer hora. De acordo com Luciana de Carvalho, entre 2020 e 2026 foram quase 36 mil atendimentos relacionados a violência doméstica. Somente de 2023 a 2025, segundo ela, houve um aumento de 15% no número de pedidos de medida protetiva de urgência por meio da assistente virtual, que foi batizada de Júlia. “Hoje, 23% dos atendimentos feitos pela Defensoria Pública do estado de São Paulo são realizados fora do horário comercial e 11% desses agendamentos estão sendo realizados no final de semana. Isso só é possível porque temos uma tecnologia que está à disposição de todas as mulheres 24 horas por dia, 7 dias por semana. E isso é importante porque a hora em que uma mulher consegue pedir ajuda nem sempre é horário que as instituições estão disponíveis”, enfatizou. Sistema eletrônico A coordenadora da Delegacia de Defesa da Mulher on-line de São Paulo, Jamila Jorge Ferrari, também relatou que, durante a pandemia de Covid-19, o órgão adotou o registros de ocorrência on-line, com pedido de medida protetiva de urgência. A delegada afirma que hoje 26% de todos os boletins de violência doméstica de São Paulo são registrados por meio do sistema eletrônico. Atualmente, Jamila Ferrari relata que o pedido de medida protetiva é enviado automaticamente ao Judiciário e ao Ministério Público de forma imediata, para que o juiz decida da forma mais rápida possível. Diretor de uma organização da sociedade civil chamada Direito Ágil, Rafael Wanderley relatou um serviço criado por estudantes de direito do Rio de Janeiro chamado Maria da Penha virtual. Por meio da plataforma, mulheres conseguem registrar ocorrências de violência doméstica. De acordo com o ativista, 16 mil vítimas já foram atendidas. Integração Ainda durante a reunião, a defensora Luciana de Carvalho defendeu a integração dos diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil por meio da criação de uma base nacional de registros de violência doméstica, todos dotados de sistemas que conversem entre si. Dessa forma, ela sustenta que seria possível a mesma mulher buscar ajuda em diferentes órgãos de forma rápida e mais eficiente.16 Dias de Ativismo Autora do pedido para a realização do debate na comissão, a deputada Luizianne Lins (Rede-CE) sugeriu um seminário para apresentar novas tecnologias para o combate à violência contra mulheres. Segundo a parlamentar, o evento poderá integrar as atividades dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A campanha global ocorre anualmente de 25 de novembro a 10 de Dezembro. “A gente pode fazer um seminário, coisa robusta, seria um seminário do Congresso Nacional sobre as novas tecnologias e o combate à violência contra a mulher no Brasil, onde podemos, além do debate teórico, demonstrar na prática essas ferramentas, inclusive as das instituições que hoje estão trabalhando com essas novas tecnologias. Sempre nessa afirmação que elas têm de ser suporte, que não podem substituir, de fato, as políticas públicas concretas e afetivas e efetivas e presenciais”, disse a deputada. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei do Combustível do Futuro impulsiona investimentos, avaliam debatedores.

Representantes do governo e de setores produtivos discutiram na Câmara avanços na regulamentação e desafios para ampliar biocombustíveis.

Representantes do governo e dos setores econômicos apresentaram, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (2), avanços e desafios em torno da Lei do Combustível do Futuro, que completa dois anos em 8 de outubro. Além do aumento da mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel, a lei trata de biometano, diesel verde e combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), considerados fundamentais para a gradual substituição dos poluentes combustíveis fósseis, como petróleo, gás natural e carvão. Estimativas do Monitor Energia do Futuro apontam para cerca de R$ 200 bilhões investidos ou em planejamento de aplicação. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou o recente investimento de uma multinacional, com atuação no norte de Minas Gerais e no Recôncavo Baiano. “Quando eu vi a Acelen fazer a inseminação da semente de macaúba e agora, há poucos dias, assinar o contrato para plantar 180 mil hectares de macaúba e fazer biorrefino de diesel verde e de SAF, lá em Mataripe, eu pude ver que valeu a pena”, afirmou. A implementação da lei foi debatida em seminário da Comissão Especial sobre Transição Energética, coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator na Câmara da proposta (PL 528/20) que deu origem à Lei do Combustível do Futuro. Para o parlamentar, fatos geopolíticos recentes tornaram ainda mais relevantes as nossas decisões, como o que acontece agora no Estreito de Ormuz, com o conflito entre Irã e Estados Unidos elevando o preço dos combustíveis fósseis. "E agora? É olhar menos para trás e ver como é que nós vamos aumentar a produção (dos combustíveis do futuro), que saltos dar e como avançar no mercado”, afirmou. O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt Neto, citou avanços na conclusão de decretos de regulamentação dos combustíveis do futuro e nos convênios para aprimorar a fiscalização do setor. Ele defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 109/25) que autoriza a ANP a acessar dados fiscais para combater fraudes. O texto já passou pela Câmara e está em análise no Senado. “Ele nos permite ter uma fiscalização inteligente, não só voltada para você conseguir ir a campo e apurar, mas conseguir fazer, por exemplo, o balanço de massa, em que a gente sabe das fraudes que pode haver”, afirmou o diretor Avaliações setoriais O seminário contou com mais de 20 convidados, que apresentaram avaliações setoriais. A presidente da Associação Brasileira do Biogás e do Biometano (Abiogas), Josiani Napolitano, mostrou o potencial de produção no Brasil a partir dos grandes volumes de resíduos que hoje são descartados e se tornam passivos ambientais. Segundo ela, o volume pode chegar a 216 milhões de metros cúbicos de biogás e a 120 milhões de metros cúbicos de biometano por dia. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, previu que o mercado de biodiesel para usos rodoviário e aquaviário deve chegar a 25 milhões de metros cúbicos em 2035. Para o presidente da Bioenergia Brasil, Mario Campos, o cenário é de plena expansão da produção de etanol, sobretudo com o aumento da mistura na gasolina. Segundo ele, o avanço geral dos combustíveis do futuro fortalece a agroindústria nacional. “Enquanto muitos lugares do mundo estão escolhendo a tecnologia – e obviamente perdendo capacidade de industrialização, porque vão importar praticamente tudo da China –, o Brasil está dando um recado ao mundo no sentido de que a gente pode fazer uma transição energética utilizando uma capacidade produtiva dentro do nosso país”, afirmou. O volume estimado de produção de SAF pode chegar a 2 milhões de metros cúbicos até 2035, dependendo dos variados cenários para uso em voos nacionais e internacionais. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de recursos do Fundo Nacional do Esporte para ampliar segurança em academias.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê, entre os objetivos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), o apoio a ações de segurança em academias de ginástica e centros esportivos. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão do Esporte para o Projeto de Lei 6147/25, da deputada suplente Dayany Bittencourt (CE). Segundo a relatora, o texto tem caráter normativo e não acarreta impactos econômicos ou orçamentários para a União. “Temos assistido com certa frequência a episódios de acidentes durante a prática de exercícios físicos em academias, alguns deles fatais”, declarou Laura Carneiro. “Iniciativas que tornem esses ambientes mais seguros são bem-vindas”, acrescentou. O substitutivo aprovado altera a Lei Geral do Esporte para incluir a nova finalidade do fundo. Já o projeto original previa a criação do Programa Nacional Academia Segura, a fim de estimular ações voluntárias dos próprios estabelecimentos. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei assegura check-up anual para mulheres no SUS.

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 15.493/26,  que determina a realização de avaliação anual da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sancionada sem vetos pela Presidência da República, a norma também prevê campanhas públicas de conscientização, com orientações sobre atividades físicas, alimentação, saúde mental, vacinação e exames preventivos. A lei entrará em vigor em 180 dias. A partir daí, o SUS deverá organizar rotinas de atendimento que incluam exames e acompanhamento periódico, considerando fatores como idade, condição socioeconômica, etnia, local de residência e eventual deficiência. O texto estabelece que toda mulher tem o direito de realizar, nos serviços públicos de saúde, uma avaliação médica completa ao menos uma vez ao ano. A nova norma tem origem no Projeto de Lei 1799/23, da deputada Nely Aquino (Pode-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nely Aquino afirmou que a medida busca reforçar o cuidado contínuo com a saúde da mulher, incluindo exames preventivos e o diagnóstico precoce. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova política de prevenção à violência com base em sistema de informações.

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º) o Projeto de Lei 1290/26, que institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências. O objetivo é reduzir a violência no país por meio de ações preventivas, integradas e educativas. A proposta cria o Sistema Nacional de Informações para Prevenção da Violência, para a análise de dados a fim de integrar bases públicas, classificar níveis de risco e acionar equipes multidisciplinares. O projeto prevê, ainda, programas de acompanhamento psicossocial e grupos reflexivos para agressores, mediante decisão judicial. Por recomendação do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), o texto foi aprovado com ajustes. “A violência no Brasil impõe ao Estado respostas que não se limitem à reação posterior ao crime consumado”, afirmou o relator. Duas alterações Em relação ao texto original, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), uma das emendas do relator substituiu o termo “grupos vulneráveis” pela expressão “pessoas em situação de vulnerabilidade”, para conferir precisão terminológica. Uma segunda emenda retirou da proposta a previsão de conteúdos sobre violência doméstica no ambiente escolar, pois essa abordagem já é disciplinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça.

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, do Senado, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça. O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), recomendou a aprovação. Segundo ele, a eventual isenção da taxa de porte de arma para essas categorias, conforme previsto no texto, não causará impacto financeiro relevante. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento. “Desta forma, viabiliza-se o desempenho das funções desses profissionais e, ao mesmo tempo, resguarda-se a integridade física”, disse o autor, senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Regras Pelo projeto aprovado, os agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes e os oficiais de justiça terão direito ao porte de arma tanto em serviço quanto fora dele. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual os profissionais estão ligados. Conforme a proposta, será proibido o uso ostensivo da arma pelos agentes de segurança socioeducativos – ou seja, as armas deverão ser escondidas na vestimenta. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado sem alterações pela Câmara. Caso contrário, voltará para nova análise do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto com regras sobre atuação do INPI em ações de nulidade de patentes ou de marcas.

Texto continua sendo discutido na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras para a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nos casos em que a autarquia não for a autora de ações judiciais de nulidade de patentes e de registro de marcas. Por recomendação do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3553/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). “As alterações são adequadas e aprimoram substancialmente a proposta original”, afirmou o relator no parecer. Principais pontos O substitutivo altera a Lei de Propriedade Industrial. Essa norma também trata de atribuições do INPI, órgão federal responsável por registrar e garantir direitos de propriedade intelectual, como marcas, patentes e desenhos industriais. Atualmente, pessoas ou empresas podem ajuizar ação de nulidade de patente ou de registro de marca contra o proprietário. Nessas situações, além de outras medidas já previstas na legislação, a proposta aprovada estabelece que: o INPI será intimado a se manifestar após o fim do prazo de contestação do titular da patente ou marca; o instituto poderá optar por não apresentar contestação ou por mudar de posição no processo, desde que haja interesse público; e o INPI poderá continuar no processo mesmo se o autor da ação desistir, abrir mão do direito ou firmar acordo com o réu. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga comércio a relatar crimes em até 24 horas.

A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas, qualquer fato com indício de infração penal ocorrido em suas dependências. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), para o Projeto de Lei 4205/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP). “Foi necessário aperfeiçoar o texto para aumentar sua viabilidade jurídica”, afirmou o relator. Segundo Luiz Couto, o substitutivo busca combater a violência e o preconceito em ambientes comerciais. Assim, o texto prevê sanções administrativas, como advertência e multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil para quem descumprir as regras. “Em 2025, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100, registrou 8.024 denúncias de violação de direitos humanos cometidas em estabelecimentos comerciais”, afirmou o relator ao defender as mudanças. Atendimento e capacitação A proposta aprovada abrange condutas praticadas por empregados ou prepostos do estabelecimento, incluindo aqueles responsáveis pela segurança. Entre as ocorrências cobertas estão ofensas à integridade física ou psíquica da vítima e atos de discriminação enquadrados na Lei do Racismo. Se houver indícios de participação de empregados no fato, o estabelecimento deverá remanejá-los preventivamente de funções de atendimento ao público, mantendo a remuneração. No caso de terceirizados, a empresa contratada deverá ser comunicada imediatamente para providenciar a substituição. Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.  Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei estabelece protocolos de urgência para atendimento de infartos no SUS.

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a Lei 15.494/26, que reforça a adoção de protocolos no Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento de urgências cardiovasculares, como o infarto. A nova norma começará a valer em 180 dias e prevê o uso de tratamentos trombolíticos (medicamentos que dissolvem coágulos no sangue e restauram o fluxo sanguíneo) em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Essa medida poderá salvar vidas e reduzir sequelas. A lei surgiu do Projeto de Lei 5972/23, do deputado Rafael Simoes (União-MG), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto também altera a Lei 14.747/23, que criou o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para acompanhante de autistas na saúde.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o acompanhamento de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) durante atendimentos clínicos, terapêuticos e outros procedimentos de saúde. Pela proposta, o acompanhante poderá ser um dos pais, o responsável legal ou outra pessoa indicada por eles. O direito vale para atendimentos realizados em estabelecimentos públicos ou privados. O acompanhamento inclui, sempre que for compatível com o atendimento, a permanência durante o procedimento e o recebimento de orientações para a continuidade dos cuidados. No caso dos adolescentes, o texto deixa claro que devem ser preservados o sigilo profissional, a privacidade e a autonomia progressiva. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), favorável à aprovação do Projeto de Lei 4183/25, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) (Missão-SP), com as alterações aprovadas anteriormente pela Comissão de Saúde. A versão original limitava o direito a crianças com TEA. O texto aprovado incluiu adolescentes e estabeleceu deveres para os acompanhantes, além de inserir o direito na  Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Márcio Jerry observou que a presença de uma pessoa de referência pode reduzir a ansiedade, facilitar a comunicação com os profissionais e ajudar na regulação emocional e comportamental da criança ou do adolescente. “Essa participação não deve ser compreendida como interferência indevida na autonomia técnica dos profissionais de saúde, mas como elemento de cuidado centrado na pessoa, na família e nas necessidades específicas da criança ou do adolescente com TEA”, disse na justificativa. Restrição em casos excepcionais Pelo projeto, a restrição ao direito de acompanhamento deve ser excepcional, pelo tempo necessário, estar relacionada ao melhor interesse da criança ou do adolescente ou à realização adequada do atendimento e ser justificada e registrada no prontuário. O acompanhante também deverá seguir as normas sanitárias, de segurança e de organização do serviço, além de preservar o sigilo das informações de saúde às quais tiver acesso durante o acompanhamento. A Lei dos Direitos do Paciente, sancionada em 2026, passou a estabelecer que o paciente tem direito a acompanhante em consultas e internações, salvo quando o profissional entender que a presença pode prejudicar a saúde, a intimidade ou a segurança do paciente ou de terceiros. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova MP que acaba com a "taxa das blusinhas"; texto vai ao Senado.

Texto alterado na comissão mista incluiu isenção da alíquota de importação também para medicamentos destinados a doenças raras sem similar nacional.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1357/26, que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. Por tratar de compras de pequeno valor, a cobrança do tributo ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A MP segue agora para análise no Senado. O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares. Para valores superiores, até o limite de 3 mil dólares, a alíquota poderá ser reduzida dos atuais 60% para até 30%. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão da relatora na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), que acolheu parte das emendas apresentadas por deputados e senadores e ainda sugestões de diferentes setores da economia. Doenças raras Uma das alterações zera também a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional. A relatora manteve no texto a opção de o governo federal ajustar as alíquotas conforme as variações do mercado. “Ao dar ao Poder Executivo a capacidade de ajustar a intensidade da tributação conforme fatores relevantes, como arrecadação, dinâmica concorrencial, comportamento do mercado e impacto sobre os consumidores, a MP aperfeiçoa o RTS [Regime de Tributação Simplificada]”, disse a senadora. Regras de proteção Para proteger o comércio local, o texto prevê ainda que o governo defina limites de quantidade e frequência para compras com alíquota reduzida. Estabelece ainda que as plataformas digitais e os operadores logísticos adotem medidas para combater fraudes, valores declarados abaixo do real e divisão de remessas para evitar a tributação. A nova redação também permite que mercadorias estrangeiras compradas em plataformas de comércio eletrônico habilitadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, sejam nacionalizadas usando a taxa de câmbio vigente na data da compra. Efeitos econômicos O texto aprovado passa a prever, por fim, que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das importações simplificadas. Os estudos analisarão, entre outros pontos, o impacto sobre o emprego e a renda, a competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros, os preços de produtos de consumo popular e a arrecadação pública. O monitoramento deverá incluir, obrigatoriamente, produtos como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.A primeira avaliação do governo federal deverá ser publicada em três meses. As seguintes serão realizadas a cada seis meses. O Congresso Nacional também realizará uma avaliação anual para acompanhar os resultados da nova política. Debate em Plenário O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou a importância da medida provisória para a população comprar produtos mais baratos. "Já temos uma carga tributária muito alta no Brasil, precisamos melhorar o ambiente econômico para desenvolver a economia e gerar empregos", afirmou. O presidente da comissão mista que analisou a MP, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a medida é fundamental para as pessoas de menor renda, que não têm condições de fazer viagens internacionais. Lopes observou que o texto final conciliou os interesses de cinco setores nacionais intensivos na geração de mão de obra: calçados, vestuários, têxteis, cosméticos e brinquedos. "Vamos avaliar os impactos econômicos e estabelecer políticas compensatórias se ficarem comprovados os impactos", informou. "Também vamos exigir conformidade e qualidade desses produtos importados." Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o empreendedor brasileiro paga impostos caríssimos e ainda precisa concorrer com produtos do exterior. "O produto da China, que tem regra trabalhista análoga à escravidão, entra sem nada de imposto e sem dificuldade regulatória", protestou. "Se fosse para dar um benefício, deveria ser dado à empresa brasileira. Mas o governo sempre quer arrecadar mais, para tirar dinheiro do empreendedor, do trabalhador", criticou. Fonte: Agência Câmara de Notícias 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Hugo Motta destaca aumento do poder de compra da população com fim da "taxa das blusinhas"

Câmara aprovou MP que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares; texto vai ao Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Medida Provisória 1357/26 amplia o poder de compra da população brasileira. "Aprovamos o fim da taxa das blusinhas, que estabelecia a cobrança de 20% sobre as compras internacionais de até 50 dólares. Essa votação foi resultado do diálogo entre a Câmara, o Senado e o governo federal", observou.Hugo Motta avalia que a decisão tem impacto concreto na vida das famílias. "As compras de até 50 dólares representam uma alternativa importante de consumo, especialmente para a população de menor renda. São brasileiros que enfrentam diariamente a pressão sobre o orçamento doméstico e encontram nesse comércio uma forma de adquirir produtos do cotidiano a preços mais acessíveis. Ao retirarmos essa cobrança, reduzimos o peso dos impostos justamente sobre quem mais precisa, sobre quem mais sente o impacto de cada real no orçamento familiar."Renda familiar Segundo o presidente da Câmara, a medida também deve beneficiar trabalhadores e empreendedores que usam as compras internacionais para complementar a renda da família. "Estamos falando de um ecossistema que reúne consumidores, trabalhadores e empreendedores, movimenta a economia e já faz parte da realidade do país. E o poder público não pode ignorar as transformações econômicas e sociais que fazem parte da vida dos brasileiros", ponderou.O presidente da Câmara avalia que o varejo está passando por mudanças estruturais que impõem novos desafios às empresas brasileiras. "Sabemos que existem preocupações da indústria e do varejo em relação a essa medida. E a Câmara dos Deputados não dará as costas a essas preocupações."Diálogo Hugo Motta afirmou que a Câmara continuará dialogando com o setor produtivo, buscando conciliar a proteção do poder de compra das famílias sem deixar de olhar para a competitividade da indústria e a força do varejo nacional."A votação de hoje não encerra este debate. Ao contrário, reforça a nossa responsabilidade de avançar na construção de respostas para as transformações que acontecem na economia e no comércio brasileiro", declarou.Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova MP que amplia programa para diminuir fila do INSS.

A medida provisória segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1369/26, que estende o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), criado em 2025 para diminuir as filas de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal.O texto aprovado amplia o objetivo do programa: antes, a prioridade era reavaliação e revisão de benefícios já concedidos; agora, essas atividades passam a ter o mesmo peso de processos como novos pedidos de aposentadoria e auxílio-doença.A MP também reduz de 45 para 30 dias o prazo mínimo de espera para que um processo entre no escopo do PGB. Além disso, há previsão de pagamento extraordinário aos servidores que cumprirem as metas. A data limite de vigência do programa é 31 de Dezembro de 2026.Durante a votação da MP em Plenário, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou a importância da medida para famílias com doenças raras e atípicas. "Já conseguimos diminuir a fila em 76% em agosto e, em setembro, vamos zerar a fila do INSS", afirmou.Fonte: Agência Câmara de Notícias

Estes 5 eletrodomésticos não devem ficar perto do fogão; veja os riscos.

Calor, gordura, vapor e falta de ventilação podem danificar aparelhos e aumentar o risco de acidentes na cozinha. Especialistas explicam por que alguns eletrodomésticos devem permanecer afastados do fogão e quais cuidados adotar na organização do ambiente.

A disposição dos eletrodomésticos na cozinha não deve levar em conta apenas a praticidade. Dependendo do local escolhido, determinados aparelhos podem ser expostos a calor excessivo, gordura, vapor e até respingos de água, fatores que aumentam o risco de danos e acidentes.Especialistas ouvidos pelo site Southern Living alertam que alguns equipamentos comuns não deveriam permanecer próximos ao fogão. Além de reduzir a vida útil dos aparelhos, a combinação de altas temperaturas e resíduos pode criar situações potencialmente perigosas. Veja quais eletrodomésticos merecem atenção. 1. Torradeira Manter a torradeira ao lado do fogão pode parecer conveniente, especialmente na hora do café da manhã, mas a proximidade com uma fonte constante de calor pode danificar peças e componentes de plástico. Outro problema é a gordura liberada durante o preparo dos alimentos. Ela pode alcançar o aparelho e se acumular junto às migalhas de pão que normalmente ficam em seu interior. Essa combinação pode elevar o risco de incêndio. 2. Cafeteira e chaleira A preocupação, neste caso, envolve principalmente a água. Se gotas caírem sobre uma panela ou frigideira com óleo ou gordura quente, podem provocar respingos e causar queimaduras. Por isso, preparar café ou ferver água muito próximo de alimentos que estejam sendo fritos exige cuidado.Pesquisar Dicionários Online O ideal é reservar uma área específica da bancada para cafeteiras e chaleiras, distante do fogão. 3. Micro-ondas O micro-ondas também deve permanecer afastado de fontes intensas de calor. Algumas partes externas e internas do aparelho contêm materiais que podem ser danificados pela exposição prolongada a temperaturas elevadas. Vapor e gordura produzidos durante o preparo das refeições também podem se acumular no equipamento.A escolha do local precisa considerar ainda a ventilação necessária para evitar superaquecimento. 4. Air fryer A air fryer precisa de espaço ao redor para dissipar o calor produzido durante o funcionamento. Quando o aparelho fica muito próximo do fogão, de paredes ou de outros eletrodomésticos, a circulação de ar pode ser prejudicada. Gordura acumulada ao redor das entradas e saídas de ventilação também representa um problema. Sem ventilação adequada, a temperatura do equipamento pode subir além do recomendado. 5. Liquidificador Apesar de geralmente ocupar pouco espaço, o liquidificador também não deve ser deixado junto ao fogão. A exposição ao calor pode afetar componentes de plástico, como a base, a tampa e partes do copo, dependendo do modelo.Compreender Física Moderna Também existe o risco de líquidos vazarem durante o uso e atingirem panelas ou superfícies quentes caso o aparelho esteja excessivamente próximo da área de cocção. Onde o micro-ondas não deve ficar A localização do micro-ondas merece atenção especial. Especialistas consultados pelo site Tom's Guide apontam três situações que devem ser evitadas: proximidade com água, locais com pouca ventilação e áreas muito próximas de outros equipamentos que geram calor. "Nunca devem ser colocados perto de pias, em um espaço fechado sem ventilação adequada ou perto de televisões ou rádios. Esses locais podem representar riscos à segurança e causar interferências", afirmou Sachin Bagga, diretor criativo da marca de eletrodomésticos Haden. Segundo especialistas da Hisense, vapor, gordura e calor provenientes do preparo dos alimentos também podem provocar danos ao micro-ondas com o passar do tempo. A proximidade com a pia acrescenta outro risco. Respingos podem atingir o aparelho e, em determinadas situações, aumentar a possibilidade de problemas elétricos. Já a instalação dentro de espaços muito fechados pode impedir a circulação adequada de ar. Sem ventilação suficiente, o micro-ondas pode superaquecer. Na hora de organizar a cozinha, portanto, deixar espaço entre os aparelhos e afastá-los do fogão, da pia e de outras fontes intensas de calor pode ajudar a preservar os equipamentos e reduzir riscos durante o uso.FONTE LIFESTYLE AO MINUTO NOTICIAS.

David Corrêa, do Vasco, é alvo de buscas em investigação sobre tráfico.

Mandados de busca e apreensão são cumpridos na Barra da Tijuca e em Vargem Grande, na Zona Sudoeste do Rio; jogador do Santos foi preso.

Na manhã desta segunda-feira (31), o jogador David Corrêa, jogador do Vasco da Gama, foi alvo de buscas na Operação A Tropa, contra o tráfico interestadual de drogas e armas e a lavagem de dinheiro.Equipes saíram para cumprir 4 mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão, em várias regiões do país. As diligências são realizadas em municípios da Grande Vitória e em Afonso Cláudio, no Espírito Santo, além de alvos localizados nos estados do Rio de Janeiro e de Goiás e no Distrito Federal. De acordo com informações da Polícia Civil, agentes fizeram buscas no apartamento de David. A polícia também cumpre mandados no Centro de Treinamento do Vasco, em Jacarepaguá, ainda na Zona Sudoeste.Comprar Equipamento De Futebol A operação apura a atuação do grupo, que possui ramificações em diferentes estados. Segundo as investigações, também são analisados possíveis envolvimentos de outros atletas profissionais e empresários com a quadrilha. Ação conjunta entre as polícias civis dos estados cumpre de medidas judiciais para enfrentamento de organizações criminosas que atuam de forma interestadual. Outro alvo da operação foi o jogador Renyer Oliveira, ex-lateral-direito que pertence ao Santos e atualmente está emprestado ao Vila Nova.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Jogador Hayner é alvo de buscas em investigação sobre tráfico.

Operação da Polícia Civil apura a atuação do grupo, que possui ramificações em diferentes estados.

Na manhã desta segunda-feira (31), o jogador Hayner William Monjardim Cordeiro, do Vila Nova, de Goiás, foi alvo de buscas na Operação A Tropa, contra o tráfico interestadual de drogas e armas e a lavagem de dinheiro. A informação foi confirmada pelo clube.Equipes saíram para cumprir 4 mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão, em várias regiões do país. As diligências são realizadas em municípios da Grande Vitória e em Afonso Cláudio, no Espírito Santo, além de alvos localizados nos estados do Rio de Janeiro e de Goiás e no Distrito Federal. A operação apura a atuação do grupo, que possui ramificações em diferentes estados. Segundo as investigações, também são analisados possíveis envolvimentos de outros atletas profissionais e empresários com a quadrilha. Ação conjunta entre as polícias civis dos estados cumpre de medidas judiciais para enfrentamento de organizações criminosas que atuam de forma interestadual. David Corrêa, do Vasco, também é investigado O jogador David Corrêa, jogador do Vasco da Gama, também foi alvo de buscas na ação contra o tráfico interestadual de drogas e armas e a lavagem de dinheiro. De acordo com informações da Polícia Civil, agentes fizeram buscas no apartamento de David. A polícia também cumpre mandados no Centro de Treinamento do Vasco, em Jacarepaguá, ainda na Zona Sudoeste.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Malévola Alves se pronuncia após ser presa em SP: "Paguei uma fiança"

A influenciadora se manifestou nas redes sociais e confirmou confusão em festa que terminou em prisão.

Na noite deste domingo (30), a influenciadora Malévola Alves usou o Instagram para se manifestar sobre sua prisão em São Paulo após uma confusão em uma festa durante a madrugada. A briga generalizada foi iniciada por um desentendimento entre seus amigos e funcionários do evento em um camarote.Nas redes sociais ela falou sobre o caso:  "Eu fico chocada como a  internet é um telefone sem fio. Uma coisinha vai virando outra. E quando você vê, uma coisa que nem aconteceu já estão postando", começou.  Malévola ainda fez questão de esclarecer que não permanecia presa e contou que precisou pagar R$ 1.600 de fiança para ser liberada. "Tô em casa já, teve uma briga lá na festa, teve maior rolo. Eu vou postar um pronunciamento aqui depois (…) vou pedir pro advogado postar uma nota aqui, mas não estou presa. Paguei uma fiança de R$ 1.600,00 e sai, porque minha agenda é muito corrida", ironizou a influenciadora. A influenciadora completou enfatizando que precisava voltar rapidamente aos compromissos profissionais.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Morre jornalista Carlos Monforte, do 'Bom Dia Brasil', aos 77 anos.

O jornalista foi um dos principais nomes do grupo Globo no setor de comunicação.

Nesta segunda-feira (31), morreu o jornalista, Carlos Monforte, aos 77 anos.  A informação foi confirmada à TV Globo pela família do jornalista.Formado pela Faculdade de Comunicação de Santos em 1972, Carlos Américo Aguiar Monforte passou pelos  jornais 'A Tribuna', de Santos, e 'Estado de São Paulo'. Em 1978 foi contratado pela TV Globo E foi um dos primeiros âncoras do telejornalismo brasileiro. Ele exerceu o cargo de editor-chefe e apresentador do ‘Bom Dia Brasil’ na década de 1980 e foi também editor de política do ‘Jornal da Globo’. No final de 2000, assumiu o cargo de coordenador da GloboNews em Brasília e foi apresentador do Jornal das Dez da capital federal. A causa da  morte ainda não foi informada. Também ainda não há informações sobre o velório ou enterro do jornalista.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Canadá inaugura cartaz gigante no Lago Ontário; Trump rebate.

O primeiro-ministro de Ontário, Doug Ford, inaugurou um cartaz publicitário gigante, no qual se lê "Lago Ontário. Agora e para sempre", após ordem executiva emitida pelo presidente Donald Trump que visava renomear o local.

O primeiro-ministro de Ontário, Doug Ford, inaugurou um cartaz publicitário gigante no qual se lê “Lago Ontário. Agora e para sempre”, às margens do corpo de água que liga a província canadense ao estado norte-americano de Nova York, após uma ordem executiva emitida pelo presidente Donald Trump, na quinta-feira, que visava renomeá-lo como “Lago América”.“Estou aqui, nas margens do belíssimo Lago Ontário, uma joia da coroa da nossa província e do nosso país. Talvez tenham ouvido dizer que o presidente Trump está tentando mudar o nome deste lago, tudo porque não gosta que Ontário e o Canadá se defendam. Mas sejamos sérios. Muito antes do presidente Trump, este lago chamava-se Lago Ontário e, muito depois de o presidente Trump partir, continuará se chamando Lago Ontário”, disse, em uma mensagem em vídeo compartilhada na rede social X (Twitter).Ford assinalou ainda que, “no caso de Trump ou mais alguém se esquecer”, o governo local ergueu aquele cartaz “para recordá-los de que é Lago Ontário hoje e para sempre”, não só em inglês, mas também em francês.Entretanto, Donald Trump divulgou, no mesmo dia, um vídeo gerado por Inteligência Artificial (IA), no qual era retratado chutando uma placa com o nome Lago Ontário, que substituía por Lago América. Depois, mostrou-se dançando diante do letreiro, ao som de “YMCA”, dos Village People.Já em outro vídeo, é possível ver-se uma espécie de exército de gansos-do-Canadá, com cabelo semelhante ao do chefe de Estado, correndo para proteger o “Lago América”.Vale destacar que a alteração do nome do lago é válida para os Estados Unidos, mas Trump não pode obrigar o Canadá a seguir a sua convenção de nomenclatura.No dia do anúncio, Trump recordou que já tinha renomeado o Golfo do México, tendo equacionado a possibilidade de mudar os nomes dos oceanos Atlântico ou Pacífico no futuro."Nós mudamos e agora é vulgarmente chamado Golfo da América. Por isso, se pensarmos bem, temos um golfo e temos um lago. Agora só precisamos de um oceano. Talvez tenhamos de mudar o nome do Atlântico e/ou do Pacífico. Talvez mudemos", disse. O magnata não poupou críticas aos líderes do Canadá, confessando que, na sua ótica, não estão “fazendo um trabalho adequado”. Desde a tomada de posse de Donald Trump, no início do ano passado, o Canadá tem vindo a se distanciar dos Estados Unidos, seu principal parceiro comercial e aliado, após agravamento das tensões comerciais entre Ottawa e Washington e da imposição de novas tarifas norte-americanas (de 50%) sobre produtos canadenses, e do insucesso das mais recentes negociações bilaterais. Em reação, na terça-feira, o Canadá contra-atacou com tarifas sobre mais de 700 produtos norte-americanos, num valor estimado de 20 bilhões de dólares. Em linha com a ofensiva contra o Canadá nos últimos dias, Trump insistiu que o país vizinho "tem se aproveitado dos Estados Unidos no comércio há muito tempo, infelizmente", e destcaou ainda à questão militar, alegando que os Estados Unidos defendem o Canadá "de graça". Disse, de igual modo, que o Canadá deveria tornar-se um estado norte-americano e chegou a chamar o chefe do governo canadense de "governador".Notícias Canadá Vale lembrar que o nome do lago deriva da palavra "oniatarí:io", da língua indígena Huron, que significa "lago de águas brilhantes", e é anterior à colonização europeia da região. A província, fundada em 1867, recebeu o nome do lago. Também é importante lembrar que Trump faz as modificações de nomes, que são válidas apenas em meios digitais dos Estados Unidos, como no Google Maps.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Lionel Messi se aposenta da seleção argentina.

O astro argentino Lionel Messi anunciou que se irá retirar da seleção da Argentina, tendo a final do Campeonato do Mundo de 2026 sido o seu último encontro com a camisa 10 da albiceleste.

Lionel Messi surpreendeu todos os torcedores do  futebol mundial esta segunda-feira (31), com o anúncio da sua retirada da seleção da Argentina. O jogador do Inter Miami confessou nas redes sociais esta decisão e explicou que já tinha escrito esta mensagem dois dias após a final da Copa do Mundo de 2026.De modo informal e com uma imagem dos papéis onde escreveu o que pensa sobre a decisão, o camisa 10 disse que "depois de pensar muito" anuncia que se retira da seleção. "Foi uma decisão que doeu e que ainda dói na alma, mas compreendo que chegou a hora. Juro a vocês que sempre dei tudo de mim, não só nos últimos anos em que ganhamos tudo, mas também antes; e sempre lutei e me dediquei por inteiro a esta camisa, para proporcionar a vocês alegrias e fazer com que se sintam orgulhosos de serem argentinos através do  futebol", confirmou. Messi também voltou a frisar que o fim está cada vez mais próximo e que esta é uma etapa que "dói muito", ainda que não tenha "mais nada para dar". "Falta pouco e as etapas vão se fechando, e esta é uma que me dói muito. Amo, amei e amarei sempre fazer parte da Seleção. Dei tudo de mim, já não tenho mais nada para dar e, além disso, vêm por aí jovens muito talentosos que merecem estar lá", confessou. O camisa 10 termina com uma nota de rodapé em que garante que esta mensagem de despedida foi escrita em 21 de Julho, dois dias depois da final da Copa do Mundo, mas que após a morte do seu pai acaba por fazer ainda mais sentido. "Escrevi estas palavras em 21 de Julho, dois dias depois da final. Hoje, depois do que aconteceu com o meu pai, estou ainda mais convencido do que antes", concluiu.Confira a mensagem integral de Lionel Messi nas redes sociais: "Depois de todo este tempo que passou desde a final, depois de pensar muito nisso, quero comunicar a todos que me retiro da Seleção… Foi uma decisão que doeu e que ainda dói na alma, mas compreendo que chegou a hora. Juro a vocês que sempre dei tudo de mim, não só nos últimos anos em que ganhamos tudo, mas também antes; e sempre lutei e me dediquei por inteiro a esta camisa, para proporcionar a vocês alegrias e fazer com que se sintam orgulhosos de serem argentinos através do futebol.Falta pouco e as etapas vão se fechando, e esta é uma que me dói muito. Amo, amei e amarei sempre fazer parte da Seleção. Dei tudo de mim, já não tenho mais nada para dar e, além disso, vêm por aí jovens muito talentosos que merecem estar lá. Obrigado por todo o carinho destes 20 anos. Vou sentir muita falta de ouvir vocês do lado de dentro. Agora vou ser mais um de vocês, torcendo e apoiando sempre de fora (nos bons e nos maus momentos, ainda mais). Obrigado à minha família por estar sempre presente, por me acompanhar nesta viagem tão bonita, mas difícil. Obrigado a cada um dos treinadores, colegas e dirigentes com quem tive a oportunidade de partilhar. Levo comigo memórias e momentos inesquecíveis que vivi. Vou embora com a tranquilidade e o orgulho de vos ter proporcionado, juntamente com os meus colegas, momentos de sonho. Foi uma loucura ter vivido isto com vocês. Adoro vocês! Obrigado, Deus, por ter me feito argentino. Força, Argentina! Escrevi estas palavras a 21 de Julho, dois dias depois da final. Hoje, depois do que aconteceu com o meu pai, estou ainda mais convencido do que antes."FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Receita paga nesta segunda último lote de restituição do IR 2026.

Cerca de 521,9 mil contribuintes receberão R$ 1,2 bilhão.

Cerca de 500 mil contribuintes recebem, nesta segunda-feira (31), o quarto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2026. Ao longo do dia, a  Receita Federal liberará R$ 1,24 bilhão a 521.935 pessoas. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores.A consulta está disponível desde o último dia 24, na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. Do R$ 1,24 bilhão desse lote, R$ 704,12 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso.  As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 338.912 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não determinada por lei); 86.873 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal); 43.502 contribuintes não prioritários; 26.769 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal); 16.850 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal); 9.029 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal). Menos lotes Neste ano, a Receita reduziu de cinco para quatro o número de lotes regulares de restituições da declaração, com pagamentos no fim de Maio, de Junho, de Julho e de Agosto. Os dois primeiros lotes de 2026, de maio e de junho, representaram 80% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Segundo o Fisco, a agilidade no processamento das declarações e no avanço das ferramentas de modernização e automação permitiram a concentração dos pagamentos nos dois primeiros lotes.Dicionários e enciclopédias PagamentoO pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto limita a compra de alimentos ultraprocessados na merenda escolar.

Texto define que até 10% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam gastos com esses produtos; itens in natura serão prioridade.

O Projeto de Lei 3228/26 prevê limites máximos para a aquisição de alimentos ultraprocessados na merenda escolar. A proposta altera a Lei 11.947/09, que trata do atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica. A proposta define parâmetros para a destinação dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de forma que:no mínimo 85% devem ser destinados à compra de itens in natura ou minimamente processados; no máximo 10% podem ser usados na aquisição de alimentos processados e ultraprocessados; e no máximo 5% podem ser destinados a ingredientes culinários processados. Além desses limites, o texto proíbe o uso de recursos federais do PNAE para adquirir produtos que tenham advertências de alto conteúdo de nutrientes críticos em suas embalagens, conforme regulamentação sanitária. Previsão em lei Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que as restrições já existem em resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo PNAE, mas precisam ser garantidas pela legislação. “O projeto corrige assimetrias ao elevar à condição de norma legal os padrões já estabelecidos pelo Poder Executivo, conferindo-lhes estabilidade, previsibilidade e proteção ao controle social”, disse Tabata Amaral na justificativa apresentada. “Para milhões de crianças e jovens, a refeição oferecida na escola é a principal oportunidade diária de acesso a uma alimentação saudável, o que torna o perfil nutricional das compras do PNAE uma questão de saúde pública”, continuou ela. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Multas ambientais aplicadas a produtores em Minas Gerais poderão ser reavaliadas, diz ICMBio.

Afirmação foi feita durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) poderá reanalisar multas ambientais questionadas por produtores rurais de Minas Gerais. A possibilidade foi apresentada nesta terça-feira (1º) durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre as autuações aplicadas pelo órgão na região. A diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio, Iara Vasco, afirmou que os produtores que se sintam prejudicados pela atuação de agentes de fiscalização podem encaminhar os autos de infração ao órgão. Caso seja constatada a responsabilidade do instituto, as autuações poderão ser reavaliadas. “Se, de fato, é do ICMBio, a gente faz uma reanálise”, afirmou Iara. O debate foi promovido pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Finanças e Tributação. Áreas de amortecimento Durante a audiência, produtores rurais e prefeitos do Norte de Minas Gerais relataram problemas relacionados a multas e às restrições impostas em áreas de amortecimento de unidades de conservação. O advogado Técio Marcato, representante dos produtores rurais, relatou o caso de uma propriedade que foi multada em 2017, mesmo tendo recebido licenças do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para desmatamento de 229 hectares em 1993 e 1994. Segundo ele, a primeira multa foi de R$ 13,9 milhões e a segunda foi aplicada sob a alegação de que o produtor estaria impedindo a regeneração da área. “Esse é um tipo claro de absurdo de uma multa que, hoje, está em R$ 48 milhões, que significa R$ 200 mil por hectare, supostamente desmatado, que tinha licença dos órgãos do Ibama e do próprio IEF”, reclamou. Descumprimento ou excesso O deputado Paulo Guedes (PT-MG), autor dos requerimentos para a realização da audiência, afirmou que o objetivo do debate é verificar se as reclamações dos produtores indicam descumprimento da legislação ou excesso na fiscalização. “A discussão é para equacionar esses problemas e saber se as reclamações colocadas por todos vocês estão ferindo a legislação ou se há um excesso, que é o que todo mundo diz, na aplicação de multas”, pontuou o deputado. Atuações em parque nacional O presidente do ICMBio, Mauro Pires Oliveira, por sua vez, afirmou que foram registradas 51 autuações desde 2009 dentro do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e em sua área de amortecimento. Ele sustentou que não há uma tendência de aumento contínuo das multas e reforçou que o órgão não tem interesse arrecadatório. “O nosso objetivo, quero deixar muito claro, não é a arrecadação. Quando esse dinheiro da multa vai para dentro dos cofres do governo, ele fica dentro da conta única do Tesouro, esse dinheiro não vai para o ICMBio”, afirmou. Mauro Pires também destacou o impacto econômico das unidades de conservação. Conforme ele, 157 unidades federais monitoradas e visitadas geraram mais de R$ 40 bilhões e cerca de 332 mil empregos em 2025. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão mista aprova fim da "taxa das blusinhas"; proposta segue para o Plenário da Câmara.

Texto também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras.

Comissão mista aprovou a Medida Provisória (MP) 1357/26, que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como "taxa das blusinhas". O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Conheça a tramitação de medidas provisórias A proposta também zera a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional. Além disso, o parecer cria um sistema de avaliação periódica sobre os impactos da isenção no setor produtivo brasileiro. Pela proposta aprovada, o governo já terá que fazer um relatório para avaliar os impactos da medida daqui a três meses. Depois disso, os relatórios poderão ser semestrais. O Congresso Nacional fará uma avaliação anual. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que a isenção beneficia famílias de baixa renda, em especial as mulheres. “Não é razoável que justamente a brasileira que não tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a preços mais compatíveis com a sua renda.” A senadora declarou ainda que a preocupação do empresariado nacional com a entrada de produtos importados será atenuada com a reforma tributária, que vai desonerar as cadeias produtivas da cobrança de imposto sobre imposto. Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o alívio tributário para a indústria local. “Eu não posso votar contra tirar a taxa porque eu sempre fui contra a imposição dela. Mas eu tinha esperança de que a gente conseguisse cuidar da indústria nacional.”Acompanhamento e relatórios A isenção para remessas de até 50 dólares vigora desde maio. Pelo texto aprovado, o Poder Executivo deverá publicar um relatório preliminar de avaliação em três meses e, em seguida, estudos semestrais. O Congresso Nacional fará uma análise anual. Os documentos deverão monitorar: emprego e renda, com foco em setores com uso intensivo de mão de obra; competitividade do comércio varejista e da indústria nacional; preços e acesso a bens de consumo popular; volume, valor e origem das remessas por faixa de tributação; concorrência entre itens importados e nacionais; e arrecadação de tributos federais e estaduais. A avaliação dará ênfase aos seguintes segmentos: têxtil e vestuário; calçados e componentes; acessórios; brinquedos; e cosméticos.Regras para plataformas digitais Para compras internacionais entre 50 e 3 mil dólares, o imposto é de 60% com desconto fixo de 20 dólares, mas o texto aprovado permite a redução para 30% nesta faixa. As plataformas de comércio eletrônico terão que adotar mecanismos contra fraudes fiscais, fracionamento irregular de remessas e subfaturamento de preços. Entre as obrigações estão: rastreamento e checagem de dados cadastrais de vendedores estrangeiros; monitoramento de padrões suspeitos; registro eletrônico das operações comerciais; cooperação direta com a Receita Federal; canais para denúncia de mercadorias ilegais ou que violem direitos autorais; retirada de produtos piratas e banimento de infratores; e envio de relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. As empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a multas, suspensão de atividades e até proibição definitiva de operar no país. O texto também determina que a cotação da moeda estrangeira será calculada com base na data da compra e autoriza o Poder Executivo a criar limites de quantidade para remessas de até 3 mil dólares. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão adia votação de mudanças no Código de Trânsito para depois das eleições.

Deputados ainda buscam acordo para votar no Plenário proposta que susta pontos de resolução do Contran sobre aprendizagem e habilitação.

O presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, deputado Coronel Meira (PL-PE), anunciou o adiamento da votação do parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), para depois das eleições de 4 de Outubro. Segundo Meira, um dos motivos do adiamento é a ausência justificada por licença médica do relator, que sofreu um acidente e fraturou o pé. “Não podemos ser irresponsáveis e não podemos atropelar o processo. Em virtude disso, vamos aguardar para depois da eleição a votação do relatório”, disse o presidente da comissão especial. Meira comentou ainda um possível acordo com a liderança do governo na Casa para permitir a votação de um substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo 1031/25, do qual é autor. O substitutivo busca suspender parcialmente os efeitos da Resolução 1.020/25 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em relação a regras de aprendizagem e habilitação. Por fim, Meira ressaltou que a nova versão do PDL conta com o apoio de lideranças partidárias e pode ter o regime de urgência aprovado para ser analisada diretamente pelo Plenário. Caso seja aprovada na Câmara, a medida ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal para entrar em vigor. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova criação de universidade federal em Oiapoque (AP)

Projeto de lei cria a Universidade Federal da Fronteira Norte; texto vai ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a criação de uma universidade federal em Oiapoque (AP). A Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN) terá sua estrutura a partir do desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap). O Projeto de Lei 4951/26 segue para análise do Senado. O relator, deputado Paulo Lemos (PT-AP), recomendou a aprovação da proposta. Ele espera que a UFFN amplie o acesso ao ensino superior em uma região carente desse serviço e fortaleça a cooperação acadêmica e científica com a França, que faz fronteira com a cidade pela Guiana Francesa. "Ao mesmo tempo, a pesquisa de petróleo na costa do Amapá exigirá tecnologias e profissionais especializados, o que demanda a formação desses profissionais também na região norte do Amapá", destacou Lemos. Atualmente, o campus Oiapoque da Unifap conta com oito cursos de graduação: Direito, Enfermagem, Ciências Biológicas, História, Pedagogia, Letras, Geografia e Intercultural Indígena, com aproximadamente 1,2 mil estudantes. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto define culpa temerária no Código Penal para punir negligência extrema.

Proposta foi motivada pelo caso da jovem arremessada de uma ponte sem estar amarrada na corda.

O Projeto de Lei 3214/26 altera o Código Penal para aumentar a punição aplicada em casos de negligência extrema que tenham como resultado morte ou lesão grave. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto passa a prever a modalidade de culpa temerária, que estaria entre a culpa comum (culposo, sem intenção) e o dolo eventual (quando se assume o risco). Nesse caso, a pena prevista para o crime culposo comum será aumentada do dobro até o triplo. A motivação, segundo a autora, deputada licenciada Dayany Bittencourt (CE), vem do trágico acidente envolvendo a jovem de 21 anos Maria Eduarda Rodrigues de Freitas na Ponte do Esqueleto, em Limeira (SP). Ela morreu após ser arremessada de uma altura de 40 metros sem estar amarrada em uma corda – no que deveria ser um salto de rope jump do tipo "aviãozinho". Na lei atual, quando ocorre uma tragédia por descuido absurdo (sem o mínimo de segurança), a Justiça tem duas opções: ou pune o caso como culpa comum, que tem pena mais leve, ou o enquadra como dolo eventual, considerando que o acusado assumiu o risco de matar. A autora avalia que a culpa temerária, idealizada pelo professor de Direito Penal Alexandre Zamboni, resolve esse problema ao criar uma categoria intermediária e punir de forma mais severa o erro grosseiro e imperdoável, sem a necessidade de provar que o acusado quis ou concordou com o resultado. “A solução proposta não consiste em abolir o dolo eventual, mas sim em criar uma resposta jurídica para aquilo que não é dolo, mas que tampouco pode permanecer no âmbito da culpa comum”, Para condenar alguém por culpa temerária, o projeto exige a comprovação cumulativa de sete requisitos objetivos, impedindo que a punição seja baseada apenas na comoção social ou gravidade do resultado: obrigação clara de proteger a vítima ou controlar o perigo decorrente de lei, contrato ou profissão; inobservância óbvia de regras técnicas elementares, cautelas básicas ou protocolos de segurança; atitude que gera ou aumenta de forma relevante um risco não permitido por lei; chance concreta e acentuada de acidente no momento da conduta; falta de uso de um equipamento ou medida de segurança essencial e disponível; nexo direto de causa e efeito entre a conduta descuidada e o acidente; e a tragédia final ser o resultado direto do risco criado. O projeto também restringe severamente a substituição da pena de prisão por penas alternativas, como prestação de serviços comunitários, nos casos que resultarem em morte ou lesões corporais de natureza grave. Próximas etapas A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova criação de universidades federais de Ciência e Inovação em Minas e no Rio.

Projeto de lei segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a criação das universidades federais de Ciência e Inovação de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. As instituições de ensino serão formadas a partir dos centros federais de educação tecnológica sediados nos dois estados. A medida está prevista no Projeto de Lei 4952/26, do Poder Executivo, que segue para análise do Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rogério Correia (PT-MG). O texto do relator inclui normas para nomeação de reitor e vice-reitor, além de explicitar que as novas universidades são autarquias vinculadas ao Ministério da Educação. Outra mudança é a criação, nas duas universidades, de centro de formação e ensino técnico como espaço institucional para ofertar também educação profissional técnica de nível médio. "A transformação dos Cefets em universidades federais permitirá ampliar a oferta de vagas em cursos de graduação e pós-graduação, democratizando o acesso ao ensino superior gratuito e de qualidade, especialmente nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte e do Rio de Janeiro", disse Rogério Correia. Segundo o deputado, o status universitário tende a ampliar o acesso a editais de fomento, parcerias institucionais e programas de pós-graduação, "potencializando a produção científica e tecnológica, áreas em que ambos os Cefets já se destacam nacionalmente". Onde fica O Cefet-RJ conta com oito campi distribuídos em Angra dos Reis, Itaguaí, Maria da Graça, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Petrópolis, Valença e Rio de Janeiro. Já o Cefet-MG possui 11 campi, sendo 3 em Belo Horizonte e os demais em Araxá, Contagem, Curvelo, Divinópolis, Leopoldina, Nepomuceno, Timóteo e Varginha. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Proposta segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O objetivo é incentivar práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis e socialmente justas, com a transição para modelos agrícolas mais resilientes e com menos uso intensivo de recursos naturais não renováveis. A proposta segue para análise do Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Padre João (PT-MG), ao Projeto de Lei 3904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA). Padre João observou que, apesar do vasto potencial agrícola e da rica diversidade biológica, o Brasil depende em larga medida de insumos de produção não renováveis e de fornecimento majoritariamente externo, como fertilizantes. Principais medidas A proposta prevê medidas como: ações de ensino, pesquisa e inovação científica e tecnológica; compras públicas de produtos da agricultura familiar; crédito rural no âmbito do Plano Safra da agricultura familiar; seguro da agricultura familiar; fundos públicos; medidas fiscais; mecanismos governamentais de garantia e sustentação de preços agropecuários e extrativistas. Haverá estimulo à criação de mercados locais e feiras de produtores, com circuitos curtos de comercialização e conexão direta entre agricultores e consumidores. A política também deve subvencionar o financiamento de tecnologias de produção de energia alternativa e renovável no campo e a instalação e ampliação de unidades de bioinsumos para uso próprio. Certificação Está prevista a criação de um sistema participativo de certificação da produção agroecológica. O selo será destinado prioritariamente a agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e empreendimentos solidários. Segundo o projeto, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) será coordenado pela Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica em cooperação com estados e municípios. A sociedade civil participará da elaboração e acompanhamento do plano por meio do Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Fonte: Agência Câmara de Notícias