O ponto de partida da discussão é um projeto de lei enviado pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o imposto, criado pela emenda constitucional da reforma tributária –promulgada no fim de 2023.
(FOLHAPRESS) - A Comissão de Saúde da
Câmara dos Deputados encaminhou repasses de mais de R$ 4,2 bilhões em 2024 sem
apontar quais deputados e senadores são os padrinhos das emendas. A falta de
transparência contradiz a promessa do deputado Dr. Francisco (PT-PI),
presidente do colegiado líder em emendas. Ele disse, em março, que
estabeleceria formas de mostrar os beneficiados políticos da verba. Procurado
por meio de assessoria, além de mensagens e ligações, o deputado não se
manifestou. O valor considera os repasses solicitados pela comissão ao governo,
registrados em painel do Fundo Nacional de Saúde. Cerca de R$ 3,2 bilhões já
foram empenhados (etapa que antecede o pagamento) até o dia 20 de junho. A
execução das emendas de comissão não é obrigatória. Ou seja, o governo tem uma
margem maior para negociar como aplicar o recurso e em qual momento distribuir
a verba. Dos pagamentos já solicitados pela comissão, os fundos do estado e de
municípios da Bahia concentram R$ 575 milhões. Segundo principal destino das
emendas, as secretarias de Saúde de São Paulo devem receber ao menos R$ 487,7
milhões. No fim do ranking estão Mato Grosso, Roraima e Amapá, que até agora
acumulam cerca de R$ 21 milhões cada em indicações parlamentares feitas pelo
colegiado. Entre os municípios, São Gonçalo (RJ) lidera as verbas indicadas, com
R$ 95 milhões. A prefeitura ocupou a lista dos maiores beneficiados com as
verbas de emendas de relator durante o governo Jair Bolsonaro (PL), mecanismo
que foi derrubado por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Dias após
assumir a Comissão de Saúde da Câmara, o deputado Francisco disse à Folha que
não via problema em divulgar os autores das emendas do órgão. "Do mesmo
jeito que a emenda individual tem lá a nossa indicação, se a emenda de comissão
alguém está indicando, eu não vejo problema [em divulgar o autor]",
afirmou. O petista declarou que ainda não sabia de que forma apresentaria os
dados. Ele também não havia definido os critérios para a partilha do recurso. A
Comissão de Saúde começou o ano com R$ 4,5 bilhões em emendas para distribuir.
A cifra subiu para cerca de R$ 6,1 bilhões após o Congresso aprovar projeto do
governo remanejando verbas das emendas. Para reforçar as ações ligadas à Saúde,
deputados e senadores zeraram as emendas reservadas para comissões como a de
Educação, que é comandada pelo bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG). As
emendas do Ministério da Saúde estão entre as mais cobiçadas em ano eleitoral.
A verba serve principalmente para reforçar caixas de estados e municípios e
custear ações como mutirões de cirurgias, exames e outros procedimentos
realizados em hospitais e ambulatórios. Em março, o deputado Francisco
reconheceu que se tornaria alvo de pressão para distribuir as emendas.
"Não dá para imaginar que um volume de recurso como este vai ficar
discricionário apenas para os membros da comissão. Eu entendo que tem de
atender a toda a Câmara", disse ele. O parlamentar também afirmou que o PT
não desejava ser o maior beneficiado, mas disse que iria "prezar que [o
partido do presidente Lula] não seja preterido". O Orçamento de 2024
reserva cerca de R$ 52 bilhões para três tipos de emendas. Além das indicações
de comissão, existem as individuais e aquelas que são definidas pelas bancadas
estaduais. Os parlamentares controlam mais de 40% das verbas discricionárias do
Ministério da Saúde por meio de emendas. Trata-se do recurso que não está
comprometido com salários e outras obrigações, e pode ser aplicado em
investimentos e programas do governo. Em março, o deputado Francisco reconheceu
que a dependência de emendas pode embaralhar a gestão do SUS. "Existe hoje
uma dependência muito grande de emendas parlamentares na saúde. Eu sou um pouco
refratário à ideia de que o gestor faça um planejamento daquele ano baseado
numa expectativa de uma receita, de um incremento temporário. Então, eu acho
que tem que repactuar", afirmou. "A população hoje não visualiza que
o deputado federal fez algo concreto com as suas emendas, pois o recurso que eu
mando está só ajudando a pagar a conta do custeio habitual. Com a revisão da
forma de financiamento, a gente chega com algo novo, o município pode abrir
serviços especializados, fazer um mutirão", declarou ainda o deputado após
assumir a comissão. Após o fim das emendas de relator, o Congresso turbinou a
verba das indicações de comissões temáticas do Congresso. Há R$ 15,5 bilhões
reservados para este tipo de emenda em 2024, valor superior aos cerca de R$ 300
milhões registrados em 2022, último ano de Bolsonaro. Depois do colegiado da
saúde, a Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado tem a maior fatia desse
recurso, cerca de R$ 3,2 bilhões. As distribuição da verba de comissão, porém,
repete a falta de transparência da emenda de relator ao não apontar quem são os
padrinhos das emendas. Por isso, o tema voltou ao STF e o ministro Flávio Dino
determinou uma audiência de conciliação em 1º de agosto com diversas
autoridades para avaliar se as práticas já declaradas inconstitucionais pela
corte se mantêm. "Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo
(RP 2, RP 8, 'emendas pizza' etc.). A mera mudança de nomenclatura não
constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual
seja, a do 'orçamento secreto'", afirmou Dino em decisão. Leia Também: Lira
repete Eduardo Cunha, pauta retrocesso em aborto legal e depois se queixa de
críticas.( Fonte Politica ao Minuto Noticias)
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