Propostas foram discutidas em audiência pública na Câmara nesta segunda.
Participantes de uma audiência na Câmara dos
Deputados defenderam, nesta segunda-feira (24), a aprovação de dois projetos de
lei que buscam combater casos de importunação sexual e de violação de
privacidade. Um dos projetos (PL
348/24) impede a realização de acordo de não persecução penal nos casos de
crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumenta a pena
mínima da importunação sexual, de um para dois anos de reclusão. O acordo de
não persecução penal é um ajuste jurídico pré-processual fechado entre o
Ministério Público e o investigado. Nele, as partes negociam cláusulas a serem
cumpridas pelo acusado, que, ao final, é favorecido com a extinção da pena. A
outra proposta (PL 4924/23) altera o Código
Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio, punível com
reclusão de dois a cinco anos, mais multa. O texto define o crime como o ato de
entrar ou permanecer, contra a vontade expressa de quem é de direito, em casa
alheia ou em suas dependências por meio de dispositivo eletrônico conectado ou
não à rede de computadores. Relatos Autora dos dois projetos,
a deputada Dayany Bittencourt (União-CE) defendeu que as matérias entrem na
pauta do Plenário o mais rapidamente possível. A parlamentar, que conduziu
audiência na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, relatou que ela própria
teve sua privacidade invadida. Em sua casa, foram encontradas câmeras,
inclusive no quarto e no banheiro. “Eu tive de ter acompanhamento psicológico,
psiquiátrico. Até hoje, os problemas me acompanham. Hoje, quando viajo para um
local, antes de dormir eu tampo todos os buracos do quarto com papel higiênico.
Não consigo mais ficar à vontade em hotel nenhum com medo”, declarou a
parlamentar. “Quando vejo uma pessoa sorrindo para mim, não sei se é alguém que
está me reconhecendo de uma forma que eu não gostaria.” A nutricionista Larissa
Duarte Aguiar deu o outro testemunho da audiência. Ela disse ter sido
importunada sexualmente dentro de um elevador, por um homem, ao sair do
trabalho às 11 horas. “Esse homem apalpou minhas partes íntimas. Fiquei sem
acreditar, transtornada, um mix de sentimentos. Angústia, tristeza, revolta,
sentimento de impunidade. Eu estava no meu ambiente de trabalho. Esse homem
invadiu meu espaço, minha privacidade”, contou Larissa. Ela chegou a denunciar
o caso em uma delegacia, mas reconhece a dificuldade que muitas mulheres vítimas
têm em contar o que passaram. Larissa acredita que todo caso de estupro ou
feminicídio é precedido de importunação sexual, que, sem ser punida, dá coragem
para que o agressor pratique crimes mais graves. Na opinião da nutricionista,
além de uma punição mais severa para a importunação sexual, o projeto de Dayany
Bittencourt deveria prever também medidas educativas para os agressores e a
frequência em grupos de reabilitação, para que se conscientizem sobre violência
de gênero. Falta de clareza Segundo a delegada-chefe da
Delegacia Especial de Atendimento à Mulher I, em Brasília, Adriana Romana,
muitas vezes a vítima sequer percebe que é vítima, especialmente quando é
“encoxada” em um ônibus lotado, por exemplo. Sobre os PLs, Adriana Romana
avaliou que eles podem inibir a importunação sexual ou a invasão virtual de
privacidade. “Quanto mais a gente retirar a possiblidade de acordo [de não
persecução penal], mais a gente vai enfrentar isso com seriedade. Se a pessoa
pratica, vai para o Judiciário, paga não sei quanto e aquilo tá resolvido, ele
vai fazer de novo”, considerou. “Sobre o outro projeto, a gente já tem violação
de dispositivo de informática, que vem sendo usado para esse tipo de conduta,
com pena de seis meses a dois anos. No projeto de lei, vai de dois a cinco
anos. A gente vai ter penalização mais forte para trabalhar uma questão que é
muito atual”, disse a delegada. Também o advogado David Alcâncatara Isidoro
considerou os projetos importantes. A sugestão dele é para que o PL que trata
da invasão de privacidade também inclua os drones e todos os locais onde a
vítima esteja e tenha sua privacidade invadida, seja em casa, no trabalho ou em
um hotel. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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