O ponto de partida da discussão é um projeto de lei enviado pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o imposto, criado pela emenda constitucional da reforma tributária –promulgada no fim de 2023
(FOLHAPRESS0 - Representantes de empresas de
tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes, petróleo e automóveis tentam fazer
com que o Congresso deixe seus produtos fora do alcance do Imposto Seletivo,
criado pela reforma tributária para ser aplicado a itens prejudiciais à saúde
ou ao ambiente. A
Câmara dos Deputados debate atualmente a quais produtos e serviços será
aplicado o novo tributo, também chamado de "imposto do pecado" -o que
pode trazer impactos significativos e a longo prazo aos segmentos escolhidos.
Em audiência nesta segunda-feira (24), as empresas apresentaram argumentos para
tentar convencer os parlamentares. O ponto de partida da discussão é um projeto
de lei enviado pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o imposto, criado
pela emenda constitucional da reforma tributária –promulgada no fim de 2023. O
assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da
Fazenda, Nelson Leitão Paes, abriu a audiência pública e disse que parte dos
itens a serem tributados estão previstos hoje na Constituição -como bens
minerais extraídos. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico) tem, ainda segundo o secretário, países que tributam veículos e os
que tributam combustível. "Mas o veículo nos parece mais indicado para o
imposto", disse. Luiz Carlos Moraes, vice-presidente da Anfavea
(Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), rebateu a
exposição da Fazenda. Para ele, o aumento de tributação encarecerá esse tipo de
produto, fazendo com que a frota brasileira envelheça, poluindo mais e causando
mais acidentes. "É um absurdo incluir os automóveis nessa tributação. O
mais grave é a total contradição entre os objetivos da proposta e os resultados
que virão na prática. Incluir os automóveis só vai trazer prejuízo à saúde da
população e mais gastos ao sistema de saúde", disse. O Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) defendeu na audiência
que os carros elétricos também sejam alvo do Imposto Seletivo. A pasta defende
a lógica aplicada pelo recém-aprovado projeto do Mover, que prevê mais
tributação conforme mais poluidor o veículo é. "A bateria do veículo
elétrico tem pegada de carbono, então isso tem que ser contabilizado",
afirmou Margarete Gandini, diretora de departamento no Mdic. Pela Associação
Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo, falou a economista Bianca
Xavier. Na mesma linha ela também alegou que a inclusão do petróleo na lista
não trará os resultados almejados. "Há uma confusão muito grande quando se
fala de petróleo e do seu produto. O petróleo não faz mal ao meio ambiente se
comparado com outros processos produtivos. A produção de petróleo é responsável
por menos de 1% das emissões de carbono. Não confundam o que acontece após com
a extração do petróleo", disse. Márcio Maciel, presidente executivo do
Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja), ressaltou a relevância
do setor para a economia brasileira e o apoio dado a políticas de combate ao
consumo excessivo. A entidade representa 85% da produção da bebida no país. "A
gente lida com 27 legislações de ICMS. Somos um dos setores que enfrenta muito
a realidade tributária complexa que o Brasil tem e um dos setores que mais paga
imposto, mais de R$ 50 bilhões ao ano, com as mais de 1800 cervejarias pelo
país", disse. Segundo Maciel, a cerveja é a bebida com menor teor
alcoólico no mercado brasileiro. "Para combater consumo nocivo, é preciso
que a tributação seja feita com base no teor alcoólico das bebidas de forma
progressiva", disse. Além disso, ele defendeu que os pequenos produtores também
tenham tratamento diferenciado. Para o gerente executivo da Abifumo (Associação
Brasileira da Indústria do Fumo), o aumento da tributação terá efeito reverso.
Ou seja, perda de arrecadação para o contrabando. "É uma inverdade que
aumentar a tributação vai reduzir o consumo. Hoje, 40% do mercado de cigarro é
ilegal. O Brasil deixou de arrecadar R$ 100 bilhões nas últimas décadas",
afirmou. De outra perspectiva, Marcos Woortmann, diretor-adjunto do IDS
(Instituto Democracia e Sustentabilidade), afirmou que o Imposto Seletivo não
se trata de uma punição, mas um instrumento importante para financiar a
mitigação de efeitos negativos sobre os setores tributados, como o sistema de
saúde, programas de regeneração ambiental, dentre outros. "Nós estamos
aqui lado a lado com pessoas que têm perfeita consciência dos males que suas
indústrias causam", disse. Woortmann disse ainda que é preciso pensar de
forma integrada. "O que está em jogo nesta Casa não é apenas a reforma
tributária. É a economia política do país para as próximas décadas e o próximo
século, que não pode mais repetir os danos aos meios de sustentação da vida,
que foi a regra do século 20." Entenda o Imposto Seletivo Objetivo: Visa
desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Não
tem função arrecadatória. Incidência, de acordo com o projeto do governo:
Veículos, embarcações e aeronaves emissores de poluentes (com alíquota zero
para automóveis sustentáveis); produtos fumígenos; bebidas alcóolicas; bebidas
açucaradas; e bens minerais extraídos (teto de alíquota de 1%). Congresso ainda
pode modificar o texto. Alíquotas: Definição ficará para a legislação
ordinária. Leia Também: Reforma
tributária: 61% da população apoia imposto para reduzir consumo de álcool.
( Fonte Economia ao Minuto Noticias)
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