CÂMARA DOS DEPUTADOS Adiada votação de parecer sobre regras simplificadas para atividade de mototaxistas.

Reunião será realizada nesta quarta à tarde, no Senado.

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) que simplifica regras para atividade de mototaxistas adiou para esta quarta-feira (2) votação do parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP). A reunião será realizada no plenário 3 da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30. Confira a pauta da reunião A MP 1360/26 deixa de exigir: autorização dos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para a circulação de motocicletas e motonetas usadas no transporte remunerado de mercadorias; registro do veículo na categoria aluguel e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança; idade mínima de 21 anos, de pelo menos dois anos de habilitação e de aprovação em curso especializado para o exercício da atividade. Confirmação do Congresso Embora entre em vigor imediatamente, a medida provisória precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar tendo eficácia. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão mista aprova aumento da indenização paga a servidores de fronteira.

Proposta também amplia categorias com direito à indenização e segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

A comissão mista aprovou, nesta terça-feira (1º), o parecer à Medida Provisória (MP) 1375/26, que aumenta o valor e amplia o alcance da indenização paga a servidores que atuam em áreas de fronteira. O projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), eleva o benefício diário, inclui novas categorias e permite enquadrar municípios da Amazônia Legal como estratégicos. O texto original do Poder Executivo previa R$ 91 por dia. Com a mudança, o valor sobe para R$ 191 por dia de efetivo trabalho a partir de 1º de Janeiro de 2027, com possibilidade de reajuste periódico pelo governo. O relator destacou as dificuldades enfrentadas pelos servidores em áreas remotas e defendeu a presença do Estado nessas regiões: “O Estado brasileiro só se faz presente onde o servidor está atuando”, afirmou Gomes. O senador ressaltou ainda a isonomia entre quem atua nas mesmas localidades: “Se o município é estratégico, o adicional de fronteira é direito de todos os servidores que nele atuam, sem distinção de órgão ou carreira.” A matéria segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Amazônia Legal e novas categorias O projeto permite classificar cidades da Amazônia Legal como estratégicas, mesmo fora da faixa de fronteira, considerando a dificuldade de fixar servidores. A lista oficial será definida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Unidades do Sistema Penitenciário Federal nessas regiões também terão caráter estratégico permanente.O relatório estendeu a indenização a diversas categorias:servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e peritos criminais; auditores e técnicos da fiscalização agropecuária; professores e técnicos de instituições federais de ensino;servidores, policiais civis e empregados públicos dos antigos territórios federais; servidores do INSS, de agências reguladoras e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).O pagamento será feito aos profissionais em exercício nesses municípios e dispensa comprovação individual de atuação direta em campo ou em repressão externa. O valor pode ser acumulado com diárias e será pago também durante deslocamentos, missões e operações temporárias nessas localidades.Antigos territórios federais O parecer altera regras para servidores dos antigos territórios de Amapá, Roraima e Rondônia, autorizando o enquadramento de técnicos em educação no quadro federal. A proposta amplia ainda as opções de transposição para pessoas com vínculo comprovado com a administração direta ou indireta dessas regiões.Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que permite incorporação de servidores de ex-territórios à União.

Proposta deverá ser analisada em seguida por uma comissão especial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/23, do Senado, que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima optem por receber remuneração da União.  A medida alcança servidores da ativa e aposentados. Para ter esse direito, o agente público deverá ter trabalhado no território ou mantido vínculo com a administração pública local até dez anos após a transformação do território em estado. A proposta também pode aumentar a remuneração de algumas categorias, como policiais e bombeiros militares. De acordo com o relator na CCJ, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), o texto “mostra-se compatível com os princípios constitucionais que asseguram segurança jurídica, tratamento isonômico entre servidores públicos e valorização do serviço público, respeitando plenamente os limites impostos ao poder de reforma da Constituição”. “A PEC busca conferir tratamento uniforme aos ex-territórios, promovendo harmonização normativa e maior segurança jurídica em matéria que, historicamente, sofreu interpretações administrativas divergentes e fragmentação legislativa”, disse Favacho. “A ampliação do período de enquadramento para os dez primeiros anos da criação dos estados mostra-se compatível com a própria lógica constitucional de transição administrativa adotada pela União no processo de consolidação federativa dessas unidades federadas”, complementou. Rondônia foi transformada em estado em 1981. A União pagou a folha salarial local durante dez anos após essa mudança. Amapá e Roraima foram transformados em estados pela Constituição de 1988. Nesses casos, o período de transição foi de apenas cinco anos. Quem pode ser beneficiado Poderão integrar o quadro em extinção da União: - servidores públicos federais e municipais e também policiais que trabalhavam nos ex-territórios até a transformação em estado; - servidores admitidos pelo Amapá e por Roraima até outubro de 1998; - servidores admitidos por Rondônia até dezembro de 1991; e - pessoas que mantiveram relação de trabalho, efetiva ou não, com a administração pública dos ex-territórios, estados ou municípios. O último grupo inclui agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta também abrange trabalhadores do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e dos tribunais de contas desses estados, nos períodos definidos no texto. O agente público deverá ser enquadrado no cargo ou emprego de origem ou em outro equivalente. Nos casos de desvio de função, o enquadramento poderá ocorrer em cargo equivalente às atividades efetivamente exercidas. Para isso, a pessoa deverá comprovar a escolaridade ou a habilitação exigida à época. Direitos O texto também garante o pagamento das gratificações e dos demais valores relacionados ao cargo ou emprego em que o servidor for enquadrado. Os servidores continuarão trabalhando para os estados ou municípios até serem aproveitados por um órgão federal. Nesse período, o estado ou município não terá custo com essa cessão. A proposta estabelece que soldos, adicionais, benefícios, indenizações, vantagens e demais direitos remuneratórios dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados ao quadro em extinção da União não poderão ser inferiores aos pagos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Cargos Essa regra vale para militares da ativa, reformados, da reserva remunerada e pensionistas. A PEC garante aos professores a atualização do posicionamento em classe e nível, considerando um nível a cada 18 meses de tempo de serviço prestado. A regra se aplica também a aposentados e pensionistas. O texto reabre o prazo para opção pelo enquadramento na carreira do magistério para professores incluídos no quadro da administração federal. Servidores enquadrados em cargos como agente de vigilância, telefonista, motorista oficial, agente de portaria e outras categorias terão direito a benefícios previstos em leis específicas. A relação de trabalho poderá ser comprovada por contrato, convênio, ajuste ou ato administrativo que formalizou a atividade laboral. Também valem documentos que comprovem pagamento pela administração pública, como depósitos bancários, recibos e ordens de pagamento. Para obter o enquadramento, a pessoa deverá comprovar vínculo de pelo menos 90 dias, mesmo que em períodos interrompidos. Justiça O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) considerou que a proposta retira servidores de um “limbo jurídico”. “A transição que se fez de território para estado infelizmente não cumpriu um papel importante, que foi valorizar e acolher esses servidores dos ex-territórios que ficaram no limbo jurídico, que ficaram para trás, que tiveram perdas sociais e econômicas. Essa emenda parlamentar possibilita essa correção”, afirmou. A deputada Silvia Cristina (PP-RO) também defendeu que a PEC faz justiça. “Nós não falamos simplesmente de uma questão administrativa ou remuneratória; nós estamos falando de uma história de reconhecimento e, acima de tudo, de justiça. Nós estamos falando de homens e mulheres, trabalhadores, que trabalharam para uma construção de todos esses estados, que prestaram serviços políticos justamente durante um período de profunda transformação institucional, quando deixamos de ser território federal e passamos à condição de estado”, disse.A análise da admissibilidade pela CCJ é o primeiro passo da tramitação do tema na Câmara. Agora, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação. Como veio do Senado, caso não seja modificada pelos deputados, segue então à promulgação.Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Urna eletrônica: especialistas e Justiça Eleitoral detalham barreiras contra ataques e fraudes.

Funcionamento sem internet, chaves criptográficas e cerca de 40 auditorias públicas garantem a integridade da votação no país.

A urna eletrônica é imune a invasões cibernéticas por funcionar de forma isolada, sem placa de rede ou qualquer tipo de conexão à internet. A garantia é do secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Andrey Bernardes. Além de operar fora da rede (offline), o equipamento só executa programas previamente inspecionados e homologados. O processo conta com cerca de 40 etapas de auditoria. A preparação das urnas ocorre diante de juiz eleitoral, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), imprensa e entidades fiscalizadoras. Ao final da votação, a máquina emite o Boletim de Urna (BU) impresso, que fica acessível aos fiscais e é fixado publicamente na seção eleitoral com o resultado dos votos. Bernardes ressalta que o equipamento integra uma estrutura ampla, que inclui o cadastro de votantes e candidatos, a transmissão criptografada e a apuração oficial. “A urna eletrônica está integrada a um grande ecossistema de sistemas interligados. O objetivo dela é colher os votos dos eleitores e somá-los ao final da votação para envio ao sistema de totalização”, explicou o secretário. Para combater a desinformação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém uma página na internet voltada a checar e esclarecer boatos sobre as eleições.Criptografia e sigilo do voto O modelo adotado no país é de primeira geração — no qual o voto é integralmente digital —, explica o engenheiro de computação do Instituto Aaron Swartz, Lucas Lago. O especialista ressalta que o sistema evoluiu ao longo dos anos: a urna grava os votos de forma aleatória em uma tabela criptografada para proteger o sigilo do eleitor e garantir que ninguém saiba em quem o cidadão votou. Lago destaca a segurança das barreiras digitais: “Algoritmos criptográficos verificam se o programa em execução na urna tem exatamente a mesma assinatura digital do software lacrado e testado. Essa checagem complexa garante a integridade total do sistema.” Auditorias e testes de segurança Um ano antes do pleito, a Justiça Eleitoral realiza o Teste Público de Segurança da Urna (TPS). No evento, peritos, pesquisadores e instituições tentam atacar o sistema para apontar eventuais fragilidades. Caso alguma falha seja identificada, a equipe técnica desenvolve correções, e os participantes voltam a avaliar o código. No dia da votação, ocorre o Teste de Integridade: urnas sorteadas passam por uma votação simulada e auditada para comprovar que o voto digitado corresponde exatamente ao voto gravado e impresso no boletim. “O sistema eleitoral brasileiro é bastante robusto e seguro, mas a urna passa por uma evolução contínua”, avaliou Lago. O engenheiro defende para o futuro o uso de modelos de segunda geração, que incluam o registro impresso para auditoria por amostragem física após a votação.30 anos de história Em Agosto, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, apresentou a estrutura de segurança das eleições a representantes de 91 países e de três organismos internacionais: Liga dos Estados Árabes, Organização das Nações Unidas (ONU) e União Europeia. Na ocasião, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, destacou que não há registro de fraude na coleta, apuração e totalização de votos nos 30 anos de uso das urnas. No dia 4 de Outubro, serão utilizadas 560.011 urnas eletrônicas em 2.641 zonas eleitorais, divididas em mais de 497 mil seções nos municípios brasileiros. A Justiça Eleitoral foi criada em 1932 e deu o primeiro passo rumo à tecnologia em 1985, com o cadastro unificado de eleitores. As primeiras experiências com voto eletrônico ocorreram na década de 1980, em Santa Catarina. O modelo oficial de urna eletrônica estreou em 1996 e atingiu 100% do eleitorado no ano 2000. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova adesão do Brasil a acordo para eliminar violência e assédio no trabalho.

Convenção da OIT foi aprovada pelos deputados e segue para análise do Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a ratificação de convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 997/26 e segue para análise do Senado.  aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). "A persistência de casos de assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência no ambiente laboral demonstra a necessidade de fortalecimento das políticas de prevenção, acolhimento das vítimas e responsabilização dos agressores", defendeu. enedita da Silva acredita que a promoção de um ambiente de trabalho livre de violência e assédio também trará benefícios econômicos. "A redução de afastamentos por adoecimento, a melhoria do clima organizacional, o aumento da produtividade e a diminuição da rotatividade da mão de obra evidenciam que a prevenção da violência no trabalho constitui medida socialmente justa e economicamente racional", afirmou. ssédio  convenção define a violência e o assédio no mundo do trabalho como "um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças de tais comportamentos e práticas, quer se manifestem uma vez ou repetidamente, que tenham por objeto, causem ou sejam suscetíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, incluindo violência e assédio de gênero". Os países que assinarem a convenção devem adotar legislação e políticas públicas que garantam o direito à igualdade e à não discriminação no emprego e na ocupação. As regras devem valer para todas as pessoas envolvidas no mundo laboral, como empregados, trabalhadores autônomos, estagiários, aprendizes, voluntários, trabalhadores despedidos, candidatos a emprego, trabalhadores que exercem cargos de chefia e gestão. Também valerão para os setores público e privado, para a economia formal e informal e para as zonas urbanas e rurais. Ações na Justiça A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, nos estudos acerca da ratificação da convenção, registrou 5.933 demandas sobre práticas discriminatórias entre 2014 e 2021. ados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apontam que, entre janeiro de 2015 e Jneiro de 2021, aproximadamente 26 mil pessoas ingressaram com ações na Justiça por conta do assédio sexual no ambiente de trabalho. onte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova regras para vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados.

Projeto de lei teve origem no Senado e segue agora para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) regras para avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados. A medida consta do Projeto de Lei 287/24, de autoria do Senado, que seguirá para sanção presidencial. O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), lembrou que o autor da proposta, o ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, perdeu em 2012 o filho Marcelo Dino, que tinha 13 anos de idade e foi vítima de problemas de atendimento hospitalar. "Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos", afirmou Jerry. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta gere melhorias no atendimento à população. "Com certeza tivemos muitos outros casos que poderiam ter sido evitados com a assistência correta", lamentou. Multa Prestadores privados de serviços de saúde que descumprirem os padrões de qualidade da avaliação poderão receber multa diária de R$ 5 mil, podendo ser aumentada em até 100 vezes se necessário. A penalidade se aplica sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor. Diretrizes Os padrões de qualidade e os atributos de qualificação devem observar as seguintes diretrizes: garantia da segurança do paciente, por meio da adoção de tratamentos efetivos, conforme comprovação científica, e dos mecanismos necessários para prevenção e recuperação de sua saúde; disponibilização de recursos institucionais, assim considerados corpo técnico, estruturas e processos de cuidado, em quantitativo suficiente para atendimento célere dos pacientes, evitando-se longas esperas e atrasos potencialmente danosos à saúde; cuidado responsivo e centrado no paciente; equidade, sendo vedadas distinções de tratamento, especialmente em virtude de gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica; cumprimento efetivo das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova novas regras para contagem do tempo de serviço por PMs e bombeiros.

Projeto de lei será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou a redução, de 30 para 25 anos, do tempo de exercício de atividade de natureza militar na transferência para a inatividade remunerada de policiais e bombeiros militares. A proposta ainda aumenta, de cinco para dez anos, o limite de averbação do tempo de serviço de natureza civil, pública ou privada. O tempo averbado, devidamente comprovado e não concomitante à carreira militar, poderá ser computado para transferência à inatividade. O texto aprovado nesta terça-feira (1º) é o substitutivo do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), ao Projeto de Lei 241/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP). A proposta será enviada ao Senado. Gilberto Silva ressaltou que as condições atuais de trabalho dos policiais têm causado danos à saúde, incluindo doenças mentais. "O Estado não vai perder nada. Estamos resolvendo o básico para avançar no combate ao crime organizado", disse. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que a proposta ofereça mais qualidade à segurança pública. "Reconhecemos as forças de segurança, e quem ganha é a sociedade com os homens e mulheres que estão todos os dias nas ruas para dar à população a condição de viver." Tempo de serviço Para inatividade com proventos integrais, o tempo de serviço passará a ser de 35 anos para os homens e 25 de exercício de atividade de natureza militar. Para as mulheres, o tempo será de 32 anos. Atualmente, a legislação exige o mínimo de 35 anos, sendo 30 de exercício de atividade militar, sem fazer distinção entre homens e mulheres. Mulheres A proposta garante igualdade de acesso entre homens e mulheres, proibindo restrições ou reservas de vagas sem justificativa técnica. Na progressão por merecimento, os critérios deverão ser universais, com prioridade para o mérito pessoal e para o militar do primeiro terço do quadro de antiguidade. A promoção por bravura terá caráter excepcional, mediante comprovação em processo próprio para essa finalidade, dentro da carreira e do quadro da época dos fatos e observados os requisitos para a promoção do posto ou da graduação, inclusive conclusão de curso. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Asteroide com poder de 22 bombas atômicas pode desencadear inverno global.

Com cerca de 500 metros de diâmetro e massa estimada em 74 milhões de toneladas, Bennu é um asteroide rico em carbono e água. Caso um impacto ocorresse, a energia liberada seria equivalente à explosão de 22 bombas atômicas.

O asteroide Bennu segue sendo um dos corpos celestes mais monitorados pela NASA devido à sua órbita, que passa relativamente perto da Terra em intervalos de aproximadamente seis anos. De acordo com os cálculos mais recentes da agência espacial norte-americana, existe uma probabilidade de 1 em 2.700 — equivalente a 0,037% — de que ele atinja o planeta em 24 de Setembro de 2182. Apesar disso, a NASA reforça que o risco continua sendo considerado muito baixo.Com cerca de 500 metros de diâmetro e massa estimada em 74 milhões de toneladas, Bennu é um asteroide rico em carbono e água. As amostras coletadas pela missão OSIRIS-REx confirmaram a presença de compostos considerados importantes para compreender a origem da vida. Caso um impacto ocorresse, a energia liberada seria equivalente à explosão de 22 bombas atômicas. As projeções atuais não indicam uma colisão confirmada. Elas são resultado de modelos matemáticos elaborados a partir das observações disponíveis e podem ser atualizadas conforme novos dados sobre a trajetória do asteroide sejam obtidos. As informações recolhidas pela missão OSIRIS-REx já permitiram reduzir parte das incertezas e aprimorar os cálculos sobre sua órbita. Bennu integra o grupo dos chamados asteroides próximos da Terra (NEAs) e chega a passar a aproximadamente 299 mil quilômetros do planeta. Um momento considerado importante pelos cientistas ocorrerá em 25 de Setembro de 2135, quando o corpo celeste fará uma nova aproximação da Terra. A expectativa é que a influência gravitacional terrestre provoque uma pequena alteração em sua trajetória, permitindo previsões ainda mais precisas para o século XXII. Os pesquisadores também acompanham a possibilidade de Bennu atravessar uma região conhecida como "fechadura gravitacional". Caso isso acontecesse, a gravidade da Terra poderia colocá-lo em uma rota de colisão futura. No entanto, os estudos apontam que essa hipótese representa apenas uma pequena parcela dos cenários analisados. Simulações feitas com um asteroide de dimensões semelhantes às de Bennu mostram que um eventual impacto teria consequências severas. Além da destruição imediata na região atingida, entre 100 e 400 milhões de toneladas de poeira poderiam ser lançadas na atmosfera. Segundo a cientista coreana Lan Dai, esse material bloquearia parte da luz solar e desencadearia um "inverno de impacto" global, marcado pela redução da luminosidade, queda das temperaturas e diminuição das chuvas.No cenário mais extremo analisado, a temperatura média da Terra poderia cair cerca de 4°C, enquanto a precipitação seria reduzida em 15%. A fotossíntese sofreria uma diminuição entre 20% e 30%, e a camada de ozônio perderia aproximadamente 32% de sua espessura. O impacto ainda provocaria uma intensa onda de choque, terremotos, incêndios florestais, forte radiação térmica, a formação de uma enorme cratera e grande quantidade de detritos permanecendo na atmosfera durante anos. Lançada em Setembro de 2016, a missão OSIRIS-REx foi a primeira dos Estados Unidos a coletar material diretamente de um asteroide e trazê-lo para a Terra. A sonda chegou a Bennu, realizou um detalhado estudo de sua superfície e, em Outubro de 2020, coletou amostras de rochas e poeira. A cápsula retornou ao planeta em Setembro de 2023 transportando 121,6 gramas de material, quantidade superior ao objetivo inicial da missão. Após essa etapa, a nave foi rebatizada como OSIRIS-APEX e iniciou uma nova viagem rumo ao asteroide Apophis, que fará uma aproximação excepcionalmente próxima da Terra em 2029.FONTE TECH AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissões discutem multas ambientais aplicadas a produtores de Minas Gerais.

Deputado reclama que multas são excessivas e que não há critérios claros para demarcar áreas de preservação.

As comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realizam, na terça-feira (1º), audiência pública sobre unidades de conservação em Minas Gerais. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 4. Os deputados devem discutir os impactos das multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a produtores rurais e municípios mineiros. A audiência foi sugerida pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG). Segundo o parlamentar, as multas são excessivas e desproporcionais à gravidade das infrações e à realidade de pequenas e médias propriedades rurais. Unidades de conservação Guedes também critica a falta de diálogo na expansão de áreas protegidas e de critérios claros para delimitar áreas de amortecimento. Áreas de amortecimento ambiental são faixas de proteção ao redor de áreas naturais importantes, como parques, reservas e outras unidades de conservação. Elas funcionam como uma espécie de “zona de proteção” entre a área preservada e as atividades que acontecem fora dela. “Essa insegurança compromete o planejamento de longo prazo de produtores e gestores municipais”, afirma Paulo Guedes. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL

Comissão sobre redução da maioridade civil e penal vota nesta terça pedidos para realizar debates.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) reúne-se, nesta terça-feira (1º), para votar requerimentos que pedem a realização de debates relacionados ao tema. A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a ser definido. Está prevista a votação de 16 requerimentos apresentados pelos deputados Talíria Petrone (Psol-RJ) e Capitão Alden (PL-BA). Entre os temas propostos para debate estão a redução a proteção de crianças e adolescentes, as condições dos presídios e a atuação de facções criminosas. Há pedidos para ouvir especialistas sobre os efeitos da prisão de adolescentes, a relação entre maioridade penal e violência urbana, os custos das medidas de privação de liberdade, o racismo institucional e a experiência de jovens no sistema socioeducativo. Há ainda requerimentos para se debater os efeitos de uma possível mudança da maioridade civil nas leis brasileiras e da atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude. Também há pedidos para ouvir representantes do governo, do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e do sistema socioeducativo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto garante empregos em caso de privatização de estatais.

As despesas geradas pela manutenção desses trabalhadores serão custeadas com recursos do próprio processo de desestatização.

O Projeto de Lei 1787/26 assegura a manutenção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas federais que passarem por processos de desestatização. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê a transferência dos funcionários para outras entidades da administração pública indireta. A proposta altera a Lei da Desestatização. O objetivo é impedir que a concessão ou permissão de serviços públicos seja usada como justificativa isolada para o desligamento de funcionários. Autora da proposta, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) explicou que a ideia é evitar demissões em massa e perda de direitos. “A reorganização da atuação estatal não pode se dar à custa da precarização do trabalho”, disse. Direitos garantidos Pelo projeto, os empregados absorvidos poderão: integrar quadro especial em extinção no órgão em que forem lotados, mantido o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ser cedidos a órgãos para exercer, na administração pública, atividades compatíveis com as funções originais. A remuneração recebida na estatal deverá ser mantida, incluindo o vencimento básico e as gratificações adquiridas. Parcelas salariais incompatíveis serão transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). As despesas geradas pela manutenção desses trabalhadores serão custeadas com recursos do próprio processo de desestatização. O texto autoriza usar verbas do Fundo Nacional de Desestatização (FND) ou obtidas com a venda de ativos. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate impacto da importação de aço na siderurgia nacional.

Audiência discutirá os efeitos do aumento das importações da China sobre a cadeia produtiva nacional.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º), audiência pública sobre o impacto da importação de aço na siderurgia nacional. O debate será realizado às 16 horas, no plenário 12. O deputado Max Lemos (União-RJ) foi quem pediu a reunião. Segundo o parlamentar, o aumento das importações de aço chinês, muitas vezes a preços reduzidos, representa uma concorrência desleal e ameaça a sustentabilidade das empresas brasileiras. Max Lemos alerta que esse cenário pode afetar empregos diretos e indiretos em setores ligados à siderurgia, como construção civil, indústria automotiva, infraestrutura e produção de bens de capital. O deputado também aponta risco de dependência externa e concentração do mercado. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão discute ações para fortalecer o INSS; participe.

Convidados também devem cobrar nomeação de aprovados em concurso.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (1º), audiência pública para debater o fortalecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a nomeação de candidatos aprovados em concurso e os impactos da insuficiência de servidores na garantia dos direitos da população. A audiência será realizada às 16h30, em plenário a ser definido, e será interativa. O INSS é responsável pela garantia de benefícios como aposentadorias, pensões, auxílios, salário-maternidade e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O deputado Reimont (PT-RJ) foi quem sugeriu o debate. Ele afirmou que a falta de servidores e o aumento da demanda têm provocado filas e dificuldades de acessar direitos, especialmente para pessoas idosas, com deficiência, em situação de vulnerabilidade e de baixa renda. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO EXTERNA

Comissão externa sobre pirataria pode votar relatório parcial na terça.

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria reúne-se na próxima nesta terça-feira (1º) para analisar o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador do colegiado. A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 8. A comissão A comissão externa, criada em fevereiro, tem como objetivo reforçar o combate à pirataria e a outras ilegalidades que afetam a economia, a livre concorrência, a arrecadação tributária, a geração de empregos formais e a proteção do consumidor. O colegiado realizou audiências públicas para discutir os impactos das atividades ilícitas em diversos setores e reunir subsídios para propor medidas legislativas e institucionais para enfrentar o problema. Para Julio Lopes, a pirataria, o contrabando e a falsificação prejudicam setores econômicos formais, retirando renda de quem empreende e produz na legalidade e reduzindo empregos nesses setores. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga planos de saúde a liberar imediatamente ultrassom em gravidez de alto risco.

O risco deverá ser atestado por laudo médico.

O Projeto de Lei 3273/26 obriga operadoras de planos de saúde a liberarem, imediata e automaticamente, exames semanais de ultrassonografia para gestantes de alto risco a partir do sexto mês (24ª semana). A classificação do risco deverá ser atestada em laudo ou guia de encaminhamento. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a liberação imediata significa a dispensa de auditoria prévia ou qualquer mecanismo de regulação que atrase a realização do exame em mais de 15 minutos. Autor do projeto, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que há riscos para as gestantes na espera prolongada em clínicas e hospitais. “A burocracia não pode se sobrepor à urgência da vida humana”, afirmou o parlamentar. Punições O descumprimento das futuras regras sujeitará a operadora a sanções previstas na Lei 9.656/98, que trata dos planos de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também poderá aplicar multa diária. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto reforça proibição de implantes hormonais para fins estéticos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Conselho Federal de Medicina já proíbem a prescrição nesses casos.

O Projeto de Lei 3065/26 proíbe a prescrição de implantes hormonais para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhoria do desempenho físico e esportivo. Para que a prescrição seja permitida, o texto exige diagnóstico compatível com a indicação terapêutica do hormônio, registro do código da doença (CID) e termo de consentimento assinado pelo paciente e pelo profissional responsável. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O descumprimento das regras sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação, como advertência, multa, apreensão ou interdição de produtos e estabelecimentos, além da suspensão de vendas ou fabricação. O caso também deverá ser comunicado ao conselho profissional responsável para apuração de eventual infração ética. Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) já proíbem o uso dos implantes hormonais nos casos previstos no projeto. Na justificativa, o autor, deputado Josenildo (PDT-AP), afirma que é preciso estar atento ao uso sem indicação clínica, geralmente associado a finalidades estéticas. "Essa prática não decorre da ausência de disciplina jurídica, mas da existência de fragilidades relacionadas à rastreabilidade, ao controle documental, à fiscalização sanitária e à verificação da efetiva finalidade terapêutica das prescrições", disse. Controle e rastreabilidade Conforme o projeto, estabelecimentos que manipulem, dispensem, comercializem ou apliquem implantes hormonais deverão registrar as operações em sistemas de rastreabilidade que serão definidos por regulamento posterior. Nesses registros, constarão dados sobre o profissional que fez a prescrição, o paciente, a substância utilizada, sua concentração e quantidade, o lote, as datas de manipulação e dispensação e, quando houver, a data de implantação. O projeto também proíbe farmácias de manipulação de manter em estoque implantes hormonais prontos para venda sem que estejam destinados a um paciente específico. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Campanhas eleitorais movimentam recursos de fundos públicos e de pessoas físicas.

Recursos são distribuídos aos partidos de acordo com o tamanho das bancadas no Congresso; especialista defende volta do financiamento privado, feito por empresas.

Os 30 partidos registrados receberão, neste ano, cerca de R$ 5 bilhões do chamado Fundo Eleitoral para fazerem suas campanhas. Do total, 2% são distribuídos igualitariamente entre as legendas; o restante do dinheiro é dividido de acordo com o tamanho das bancadas no Congresso. O Partido Liberal deve receber a maior parcela, cerca de R$ 880 milhões, porque é o maior partido. O Partido dos Trabalhadores vem em segundo, com R$ 615 milhões. Mas os partidos também podem usar outros recursos para as campanhas: o Fundo Partidário, que é um fundo permanente para a manutenção dos partidos; recursos próprios dos candidatos; doações de pessoas físicas; e venda de serviços e eventos. Desde 2015, decisão do Supremo Tribunal Federal proibiu o financiamento privado por empresas. Financiamento privado O especialista em Direito Eleitoral Alexandre Rollo defende uma revisão desta proibição geral, permitindo, por exemplo, que uma empresa financie candidatos de um mesmo partido. Segundo ele, também poderiam ser fixados limites em reais em vez de percentuais do faturamento das empresas como existia antes. De acordo com o especialista, o objetivo do Judiciário é diminuir as desigualdades entre os candidatos. Mas ele afirmou que esse é um desafio permanente. E citou a possibilidade de reeleição junto com a redução do período das campanhas como exemplo de desigualdade. “Quem está sentado na cadeira está, bem ou mal, fazendo campanha. Durante quatro anos está aparecendo, está dando entrevistas, está trabalhando com as emendas parlamentares. E quem não tem nada disso precisa da propaganda eleitoral para se fazer conhecido do eleitor. A partir do momento que nós reduzimos a propaganda com o argumento de que está tudo muito caro, nós impedimos que uma nova liderança apareça e possa concorrer minimamente com essas pessoas que estão sentadas na cadeira”, argumentou. Existem limites de gastos para os recursos recebidos de fundos ou arrecadados. Cada candidato a deputado federal, por exemplo, pode gastar no máximo R$ 3,1 milhões neste ano. E os recursos próprios podem representar no máximo 10% deste total. Segundo Alexandre Rollo, a divisão dos recursos dentro dos partidos é flexível, embora exista uma cota mínima de 30% do dinheiro dos fundos para as mulheres e pessoas negras devido à reserva de 30% de candidaturas para esses grupos. “Se um partido lança 50% de candidatas mulheres no Brasil inteiro, 50% do valor do fundo que ele recebeu precisa ser destinado a essas candidatas mulheres. Mas essa distribuição interna é feita individualmente. Ou seja, todas as mulheres daquele partido receberão o mesmo valor? Não necessariamente.” Os partidos podem fazer vaquinhas virtuais, mas cada pessoa física pode doar no máximo 10% do que declarou de renda em 2025. Na eleição de 2024, os partidos usaram um total de R$ 13,3 bilhões nas campanhas. Todo o dinheiro passa por prestação de contas à Justiça Eleitoral. Na eleição deste ano, pela primeira vez a regulamentação prevê a possibilidade de utilização de recursos para o combate à violência contra candidatos. Eles poderão, por exemplo, contratar seguranças. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite deduzir compra de aparelho auditivo do Imposto de Renda.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3032/26 permite que as despesas com compra, adaptação e manutenção de aparelhos auditivos sejam deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a dedução será limitada a R$ 10 mil anuais por pessoa com deficiência auditiva e não será cumulativa com outras despesas de saúde – que, atualmente, não têm limite para desconto na declaração anual do IR. O texto altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda; e a Lei 8.213/91, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Inclui ainda o fornecimento de aparelhos auditivos em programas oficiais de reabilitação profissional. “Hoje, quem compra uma prótese ortopédica pode deduzi-la do Imposto de Renda. Quem compra uma prótese auditiva, não. Não há razão que justifique essa distinção”, diz o autor da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Regras para dedução Para garantir o benefício fiscal no IR, o projeto exige que o gasto tenha sido indicado por um profissional habilitado, como médico ou fonoaudiólogo. Além disso, o contribuinte precisará comprovar a despesa por meio de nota fiscal. A renúncia de receita com a nova medida deverá ser compensada por cortes em outros benefícios tributários. Os resultados deverão ser avaliados a cada cinco anos, observando fatores como a demanda no Sistema Único de Saúde (SUS). Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Palmeiras: Fortuna de Leila Pereira cresceu R$ 500 milhões em um ano.

No ranking anterior, Leila estava na 42ª colocação entre as mulheres mais ricas, com uma fortuna calculada em R$ 4,4 bilhões. O aumento foi de aproximadamente 11,4% em 12 meses.

Afortuna de Leila Pereira, presidente do Palmeiras, cresceu cerca de R$ 500 milhões em um ano, segundo ranking da revista Forbes. Aos 61 anos, a empresária tem patrimônio estimado em R$ 4,9 bilhões e ocupa a 15ª posição entre as mulheres mais ricas do Brasil, além de aparecer entre os 250 maiores bilionários do país em 2026.No ranking anterior, Leila estava na 42ª colocação entre as mulheres mais ricas, com uma fortuna calculada em R$ 4,4 bilhões. O aumento foi de aproximadamente 11,4% em 12 meses. A trajetória empresarial da dirigente está principalmente ligada à Crefisa e ao Centro Universitário das Américas (FAM), negócios fundados por seu marido, José Roberto Lamacchia. Leila passou a administrar as empresas em 2008. Criada em 1964, a Crefisa ganhou espaço no mercado de crédito pessoal, inicialmente com foco em funcionários públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Com o tempo, a companhia também expandiu suas atividades para o segmento empresarial. Relação com o Palmeiras A ligação de Leila Pereira com o futebol ganhou força em 2015, quando a Crefisa passou a ser a principal patrocinadora do Palmeiras. O acordo foi firmado durante um período de dificuldades financeiras do clube e permaneceu por dez anos. Ao longo da parceria, os investimentos da Crefisa no Palmeiras são estimados em mais de R$ 1 bilhão. Os recursos contribuíram para a formação do elenco e ocorreram durante uma fase de títulos relevantes, como os Campeonatos Brasileiros de 2016 e 2018 e as Libertadores de 2020 e 2021. Em 2025, entretanto, a Crefisa deixou o posto de patrocinadora máster do Palmeiras. Atualmente, a marca Sportingbet ocupa o espaço principal na camisa do clube. Leila foi eleita presidente do Palmeiras em novembro de 2021, com 88% dos votos. Ela tomou posse em 15 de dezembro daquele ano e se tornou a primeira mulher a comandar o clube. Desde então, passou a atuar em um cenário historicamente dominado por homens. Durante a Copa do Mundo de Clubes, disputada nos Estados Unidos em junho do ano passado, era a única mulher entre os presidentes dos 32 clubes participantes. Conhecida pelos torcedores como "tia Leila", a dirigente também participou de negociações importantes do Palmeiras. Uma delas foi a venda de Endrick ao Real Madrid, em 2023, por aproximadamente 60 milhões de euros. A transferência está entre as maiores da história do futebol brasileiro, ao lado das negociações de Neymar e Vinícius Júnior.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Brasileira é expulsa do 'Big Brother' da Argentina, se recusa a sair e é retirada por segurança.

A confusão começou após Campanita reclamar do desaparecimento de produtos de maquiagem. Em meio à discussão, ela pegou fotos do filho de Pincoya, que reagiu. "Ela mexeu na foto do meu filho. Ela não tem por que tirar a foto do meu filho", disse a chilena.

A brasileira Stefanny Campanita Pereira foi expulsa nesta quinta-feira (27) do Gran Hermano Generación Dorada, versão argentina do Big Brother, após uma briga com a chilena Jennifer Pincoya Galvarini. Danelik, outra participante envolvida no episódio, também foi retirada do programa.A confusão começou após Campanita reclamar do desaparecimento de produtos de maquiagem. Em meio à discussão, ela pegou fotos do filho de Pincoya, que reagiu. "Ela mexeu na foto do meu filho. Ela não tem por que tirar a foto do meu filho", disse a chilena. A discussão evoluiu para empurrões e ameaças de agressão. O participante Brian Sarmiento precisou se colocar entre as duas para impedir um confronto físico. Danelik então empurrou Campanita e tentou jogar a bolsa da brasileira na água. Martín também interveio e tentou acalmar Pincoya. A produção do Grand Hermano analisou as imagens e decidiu expulsar as duas participantes. Ao ser informada da decisão, Campanita chamou a medida de absurda e se recusou a deixar a casa. A resistência durou cerca de uma hora, até que um segurança entrou no local para acompanhá-la para fora. Durante a confusão, a brasileira afirmou que vinha sofrendo hostilidade desde sua chegada ao reality. "De uma maneira horrível, muito feia", declarou. Após o episódio, a equipe de Campanita, que vive no Paraguai, publicou um comunicado nas redes sociais acusando participantes de "agressão física, agressão verbal, hostilidade e bullying físico e psicológico". Segundo a nota, as situações foram registradas pelas câmeras do programa e não poderiam ser justificadas como parte do jogo. "Essas condutas não fazem parte de nenhum jogo; constituem violência explícita", afirmou a equipe. O grupo disse ter "tolerância zero" com situações de hostilidade e intimidação e afirmou avaliar medidas judiciais. "Apontar a violência não prejudica a vítima; a defende", concluiu.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Brasileira de 21 anos é a bilionária mais jovem do mundo.

Discreta e distante dos holofotes, Amelie pertence à terceira geração de uma das famílias fundadoras da multinacional brasileira. Sua fortuna está diretamente relacionada às ações da companhia, uma das empresas mais valiosas da bolsa brasileira.

A catarinense Amelie Voigt Trejes, de 21 anos, tornou-se em 2026 a bilionária mais jovem do mundo, segundo a Forbes, com uma fortuna estimada em R$ 5,67 bilhões (US$ 1,1 bilhão). Herdeira da WEG, ela superou o alemão Johannes von Baumbach por uma diferença de sete semanas de idade.Discreta e distante dos holofotes, Amelie pertence à terceira geração de uma das famílias fundadoras da multinacional brasileira. Sua fortuna está diretamente relacionada às ações da companhia, uma das empresas mais valiosas da bolsa brasileira. Amelie é descendente de Werner Ricardo Voigt, um dos três fundadores da WEG. A empresa nasceu em 1961, em Jaraguá do Sul (SC), criada por Werner, Eggon João da Silva e Geraldo Werninghaus. As iniciais dos sobrenomes dos três deram origem ao nome WEG. Embora não exerça função executiva na companhia, Amelie integra o grupo de acionistas controladores por meio das empresas familiares que possuem participação na WEG. De acordo com os registros societários mais recentes, ela possui diretamente 5.282.602 ações ordinárias, equivalentes a 0,126% do capital da empresa. Também detém 33,33% da Cladis Voigt Trejes Administradora Ltda., participação dividida igualmente com os irmãos Felipe e Pedro, e outros 33,33% da Clica Voigt Administradora Ltda. Considerando as participações diretas e indiretas, Amelie controla aproximadamente 106,7 milhões de ações da WEG, correspondentes a cerca de 2,54% da companhia. Ela também integra o grupo de acionistas ligado à WPA Participações e Serviços S.A., que reúne as famílias dos fundadores e detém pouco mais de 50% da WEG. Família entre os mais jovens A WEG ganhou o apelido de “fábrica de bilionários” devido à sucessão mantida entre as famílias fundadoras. Cinco dos seis brasileiros mais jovens da lista de bilionários da Forbes pertencem à família Voigt.Entre eles estão Dora Voigt de Assis, de 28 anos, com US$ 1,4 bilhão; Felipe e Pedro Voigt Trejes, ambos de 23 anos, com US$ 1,1 bilhão cada; Lívia Voigt de Assis, de 21 anos, com US$ 1,4 bilhão; e Amelie, também de 21 anos, com US$ 1,1 bilhão. Criada inicialmente para fabricar motores elétricos, a WEG ampliou seu portfólio e hoje produz geradores, transformadores, turbinas, painéis, sistemas de automação, equipamentos de energia, carregadores para veículos elétricos, tintas e componentes elétricos. Segundo a empresa, são mais de 1,5 mil linhas de produtos. A multinacional está presente em 41 países, emprega mais de 45 mil pessoas e possui unidades nos cinco continentes. A valorização das ações e a estrutura acionária familiar contribuíram para a formação das fortunas dos herdeiros.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Mãe que matou filhos durante depressão pós-parto é considerada inocente.

Dimone Gleming matou os filhos durante um "estado de psicose grave" e um tribunal de Bronx considerou-a inocente. O caso acontece na mesma época em que se aguarda por um desfecho no julgamento de Lindsay Clancy.

Um juiz do Bronx, nos Estados Unidos, decidiu que uma mãe diagnosticada com depressão pós-parto após matar os filhos, em 2022, não era criminalmente responsável pelo crime.Dimone Fleming, de 26 anos, foi considerada, na segunda-feira, não responsável por motivo de doença ou deficiência mental pela morte de seus dois filhos, Daishawn Fleming, de 3 anos, e Octavius Canada, de 11 meses, em um abrigo para famílias no Bronx. Na noite dos homicídios, Fleming estava "em estado de psicose grave e desconectada da realidade", testemunhou o psiquiatra Eric Goldsmith. A mulher afirmou que, no momento da morte dos filhos, estava sofrendo alucinações e acreditava que o mundo estava prestes a acabar. "Fleming acreditava que suas ações eram necessárias para proteger ou 'purificar' seus filhos", concluiu um relatório de psiquiatria forense elaborado por médicos contratados pela defesa. Antes dos homicídios, Fleming havia passado dois meses em tratamento em um hospital no Queens, onde foi diagnosticada com transtorno depressivo grave e recebeu prescrição de medicamentos psicotrópicos, informou o The New York Times, citando registros judiciais. No entanto, a mãe não tomava os medicamentos conforme a prescrição e, em vez disso, consumia maconha diariamente. Segundo as informações, isso pode ter agravado seus sintomas de saúde mental. O caso aconteceu na noite de 26 de Novembro de 2022, quando um funcionário do abrigo onde a mulher vivia ligou para o serviço de emergência após relatos de que havia água e fumaça saindo do apartamento da suspeita. A polícia encontrou Fleming "agindo de forma irracional", e ela foi levada ao hospital para uma avaliação.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Confiança de Serviços sobe 1,2 ponto em Agosto ante Julho, para 89 pontos, afirma FGV

O resultado foi favorecido pelo recuo recente da inflação e por um mercado de trabalho ainda resiliente.

O Índice de Confiança de  Serviços (ICS) avançou 1,2 ponto na passagem de Julho para agosto, na série com ajuste sazonal, para 89,0 pontos, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta sexta-feira, 28. Na média móvel trimestral, o índice ficou praticamente estável, com alta de 0,1 ponto, para 89,2 pontos."A confiança de  serviços voltou a subir em agosto, recuperando parte da perda do mês anterior, puxada tanto pela percepção sobre a situação atual quanto pelas expectativas para os próximos meses. O movimento de alta não se disseminou por completo entre os segmentos e pode refletir, em parte, uma compensação após a forte queda de julho", avaliou Stéfano Pacini, economista do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (Ibre/FGV), em nota. No cenário interno, o resultado foi favorecido pelo recuo recente da inflação e por um mercado de trabalho ainda resiliente. "Ainda assim, os juros reais permanecem elevados e o endividamento das famílias segue como contrapeso, num quadro em que o avanço do El Niño ameaça pressionar novamente os preços de alimentos e energia. Com isso, um possível afrouxamento da política monetária pode demorar mais que o previsto, o que reforça a cautela quanto à trajetória do setor ao longo do segundo semestre", continuou Pacini. A alta do ICS em agosto refletiu melhora nos dois componentes do índice. O Índice de Situação Atual (ISA-S) avançou 1,3 ponto, para 90,8 pontos, e o Índice de Expectativas (IE-S) subiu 1,0 ponto, para 87,3 pontos. No ISA-S, houve alta nos dois indicadores. O item que mede o volume de demanda atual registrou avanço de 0,6 ponto, para 91,2 pontos, enquanto o indicador de situação atual dos negócios subiu 2,0 pontos, para 90,3 pontos. Pela ótica das expectativas, o indicador de demanda prevista nos próximos três meses aumentou 2,1 pontos, para 86,8 pontos. Já o indicador de tendência dos negócios nos próximos seis meses ficou estável, sem variação, em 88,0 pontos.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto cria política nacional para garantir atenção integral a atletas de base.

O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2734/26 cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Física e Mental do Atleta de Base, com o objetivo de prevenir, diagnosticar, acompanhar, reabilitar e proteger a saúde de crianças, jovens e adolescentes que praticam esportes. O texto de autoria do deputado licenciado Ribeiro Neto (MA) está em análise na Câmara. Quem poderá participar Para ser considerado atleta de base, é necessário ter entre 6 e 21 anos e praticar atividades esportivas escolares, comunitárias, sociais ou amadoras. A política dará prioridade a atletas: de famílias de baixa renda; vinculados a projetos sociais esportivos; matriculados na rede pública; residentes em comunidades periféricas ou regiões de vulnerabilidade social; e que tenham sofrido lesões decorrentes da prática esportiva. “O esporte de base precisa ser tratado como política pública integrada, e não apenas como atividade recreativa”, afirmou Ribeiro Neto. “A proteção à saúde do jovem atleta é também proteção à educação, à saúde mental, à convivência comunitária e à prevenção da exclusão social”. Objetivos O projeto busca: prevenir lesões decorrentes da prática esportiva; promover avaliações médicas, físicas e psicológicas; assegurar orientação sobre saúde, nutrição, bem-estar emocional e prevenção de lesões; garantir acolhimento psicológico em casos de afastamento, pressão competitiva e ansiedade esportiva; integrar saúde, educação, assistência social e esporte; proteger crianças, adolescentes e jovens contra práticas abusivas, excesso de cobrança, negligência, assédio moral e violência psicológica; reduzir desigualdades em relação à saúde preventiva entre atletas de base de baixa renda. A política poderá ainda oferecer avaliações clínicas, cardiológicas, ortopédicas e fisioterapêuticas de forma preventiva. Também poderá realizar acompanhamento psicológico esportivo, orientação nutricional, reabilitação pós-lesão e encaminhamento para serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Cooperação A política poderá criar redes locais de atenção à saúde de atletas de base, com articulação entre: unidades básicas de saúde; centros médicos; escolas públicas e privadas; universidades; instituições de ensino técnico; entidades esportivas; organizações da sociedade civil, e projetos esportivos comunitários. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões do Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão vota na segunda-feira MP que acaba com "taxa das blusinhas” para compras de até 50 dólares.

Relatora é favorável ao texto do governo; previsão é votar a medida na Câmara e no Senado na terça-feira.

A relatora da medida provisória da chamada “taxa das blusinhas” (MP 1357/26), senadora Leila Barros (PDT-DF), disse nesta sexta-feira (28) que o seu relatório deve ser apresentado e votado na segunda-feira (31) na comissão mista da proposta. A ideia é votar nos plenários da Câmara e do Senado já na terça-feira (1º). A senadora adiantou que é favorável ao texto do governo. A MP isentou de imposto de importação as compras por remessas internacionais de até 50 dólares desde maio deste ano. Acima deste valor e até 3 mil dólares, a taxa é de 60% com um desconto fixo de 20 dólares. O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também é favorável à medida. Segundo ele, os brasileiros mais ricos podem trazer do exterior até 2 mil dólares em compras sem pagar imposto, quando viajam. “Será que esses brasileiros e brasileiras não têm o direito também de ter acesso a compras internacionais, ampliação de acesso para o consumo até 50 dólares, sendo que a média é em torno de menos de 20 dólares?” Lopes lembrou que a reforma tributária criou a Contribuição sobre Bens e Serviços, que entrará em vigor em 2027, inclusive para compras internacionais. Mas, para pessoas de baixa renda, haverá um cashback de 20% para bens não essenciais. A senadora Leila Barros disse que vai analisar as 112 emendas apresentadas neste final de semana e aproveitar o que for possível. Entre as emendas, existem as que aumentam a isenção para 100 dólares, as que permitem a isenção apenas para produtos sem similar nacional, e até as que criam regimes de compensação para a indústria nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova MP que destina crédito a profissionais do transporte e inclui transporte escolar.

A medida provisória ainda será votada pelos plenários da Câmara e do Senado.

A comissão mista sobre a Medida Provisória 1366/26, que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado, aprovou nesta sexta-feira (28) o texto da MP, com alterações. O texto seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Entre outros pontos, o texto aprovado cria linha de financiamento para profissionais do transporte remunerado privado de passageiros, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais do transporte escolar. O texto aprovado é um projeto de lei de conversão que também permite o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros ou cargas. O foco principal do governo ao editar a medida foi a concessão de empréstimos para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas. A relatora da MP, deputada Amanda Gentil (PP-MA), acolheu 6 das 14 emendas apresentadas. Entre as mudanças aprovadas está a inclusão dos profissionais do transporte escolar entre os beneficiários da linha de crédito. "A alteração amplia o alcance da política pública para contemplar modalidade de transporte diretamente relacionada à garantia de acesso à educação e à mobilidade de crianças e adolescentes", afirmou a relatora. A versão aprovada também amplia as possibilidades de financiamento e inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias. Pagamento flexível Outra mudança feita pela relatora autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores. Para a presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), o parecer aprovado é positivo. "A proposta passa a contemplar também o transporte escolar, a inclusão das pessoas com deficiência e um olhar especial para as mulheres que trabalham com transporte, além de avanços em transparência e controle", disse. Condições e adaptações O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e a um veículo por cooperado, no caso das cooperativas. O projeto também permite financiar o seguro do veículo e o seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado. O projeto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas. O texto aprovado também prevê o financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. Nesse sentido, atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência por estabelecer taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para mulheres. A previsão original apresentada pelo governo era de que as operações tivessem juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% ao ano para mulheres, com prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses. Operação e exclusão de fintechs As linhas financiadas com recursos do FIIS terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações. A relatora retirou a referência expressa às fintechs, mas não proibiu a participação dessas empresas como agentes habilitados. "A expressão fintechs não conta com definição no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, seu uso em lei compromete a segurança na aplicação do dispositivo e dificulta a delimitação precisa do universo de entidades habilitáveis", justificou Amanda Gentil. Para aderir, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à verificação dos critérios de elegibilidade. No caso dos profissionais vinculados a aplicativos, as plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados. Transparência O texto autoriza o uso de recursos do FIIS para financiar a renovação de frota e investimentos relacionados ao transporte urbano. Para reduzir os riscos das operações e ampliar a oferta de crédito, o arranjo prevê a cobertura de garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Pelo texto, os bancos divulgarão dados abertos com o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e inadimplência, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O comitê gestor do FIIS encaminhará ao Congresso um relatório anual de avaliação de impacto social, econômico e ambiental. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara terá semana de esforço concentrado com votações a partir desta segunda-feira.

Deputados poderão votar medidas como o fim da "taxa das blusinhas" e financiamento para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas.

A Câmara dos Deputados terá semana de esforço concentrado com votações em Plenário a partir desta segunda-feira (31), às 18 horas. Entre os itens em pauta estão três medidas provisórias: MP 1357/26, que acaba com a “taxa das blusinhas” (Imposto de Importação para compras de até 50 dólares); MP 1360/26, que simplifica regras para atividade de mototaxistas; MP 1366/26, que cria linha de financiamento para entregadores de aplicativo comprarem motos e bicicletas elétricas. A pauta da semana também inclui outros 16 projetos, que poderão ser votados em sessões de votação na segunda, na terça (1º), na quarta (2) e na quinta-feira (3). Entre essas propostas está a que amplia o prazo para dedução no Imposto de Renda de doações aos programas de apoio à atenção oncológica e de atenção da saúde da pessoa com deficiência (PL 6231/19) e a que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PL 3904/23). Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS TRIBUTOS SOBRE COMBUSTIVEIS

Nova lei reduz tributos sobre combustíveis e prevê incentivos para fertilizantes.

O presidente da República,  sancionou sem vetos a Lei Complementar 235/26, com regras para mitigar no Brasil impactos econômicos no mercado internacional de energia decorrentes do atual conflito no Oriente Médio. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), reduz alíquotas de tributos federais sobre importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A perda de arrecadação será compensada por receitas extraordinárias da União. Segundo o Poder Executivo, o conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã levou a arrecadação federal com petróleo e gás natural a R$ 28 bilhões no período de janeiro a março de 2026, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025. Biocombustíveis e fertilizantes A lei é oriunda da versão da relatora na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei Complementar 114/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O Senado aprovou o texto após um ajuste na redação. Por recomendação da deputada, os benefícios para combustíveis fósseis deverão preservar a competitividade dos biocombustíveis. Assim, o governo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores e cooperativas de etanol hidratado. A norma também beneficia produtores rurais com a suspensão do pagamento de tributos. Além disso, autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos para projetos de produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031. Outros pontos A proposta também estipula regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e concede benefício fiscal para a Fifa durante a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, no Brasil. O texto traz ainda incentivos para o setor de minerais raros e estratégicos. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS ELEIÇÕES 2026

Eleição para deputado federal mobiliza R$ 982 milhões em recursos.

As receitas dos candidatos a deputado federal para gastos de campanha já chegam a R$ 982,8 milhões, superando os valores de todos os outros cargos em disputa na eleição deste ano. A informação é da plataforma de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os números ainda podem mudar ao longo da campanha. Desses recursos, R$ 932 milhões ou 95% vêm de financiamento público, como o Fundo Partidário e o fundo eleitoral. Outros R$ 50,6 milhões são recursos privados, dividindo-se entre doações de pessoas físicas (R$ 27,8 milhões), recursos próprios (R$ 13,2 milhões) e financiamento coletivo (R$ 3,9 milhões). Os custos com a eleição para a Câmara dos Deputados são maiores do que os de assembleias legislativas (R$ 406,7 milhões), do Senado Federal (R$ 174,9 milhões), dos governos estaduais (R$ 196,6 milhões) e do presidente (R$ 83 milhões). Regiões O Sudeste é a região com mais recursos para campanha de deputado federal: R$ 397 milhões. Deste valor, R$ 188 milhões se destinam a São Paulo, o estado que elege o maior número de deputados, 70. Depois vêm os gastos com o Nordeste, de R$ 264 milhões. O Sul tem R$ 151 milhões; o Norte, R$ 100 milhões; e o Centro-Oeste R$ 71 milhões. Partidos Os partidos com maiores recursos para campanha de deputado federal são o PL, com R$ 253,8 milhões, e o PT, com R$ 172,1 milhões. Em seguida vêm o PP (R$ 98,2 milhões), o PSD (R$ 76 milhões) e o União (R$ 64,2 milhões). As legendas que mais receberam recursos privados são o PL (R$ 8 milhões), o Novo (R$ 7 milhões), o PT (R$ 5,7 milhões) e o PSD (R$ 5,1 milhões). Limites O limite de gastos de campanha e de contratação de pessoal para cada candidato a deputado federal é de R$ 3.176.572,53, mesmo valor das eleições de 2022. Em 2018, o limite era de R$ 2,5 milhões. Já o cargo de senador tem limites diferentes, variando de R$ 3.176.572,53, nos estados menos populosos, até R$ 7.115.522,46, em São Paulo. Cada candidato a deputado estadual ou distrital pode gastar até R$ 1.270.629,01. Os candidatos a deputado federal também têm limites para contratar pessoal na campanha. Os números variam de acordo com o estado - de 342 funcionários, em Tocantins, até 6.584, em São Paulo. Fonte: Agência Câmara de Notícias