A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados aprovou em 28 de novembro o Projeto de Lei 4816/23, que
regulamenta a profissão de multimídia. A atividade envolve a criação e o
suporte a conteúdos digitais que combinam texto, imagem, som e vídeo, como
sites, aplicativos, jogos eletrônicos e outras soluções digitais. A proposta
elenca de forma detalhada as atribuições da categoria. Além disso, o texto
permite que profissionais de outras categorias que desempenhem atividades de
multimídia peçam, junto aos empregadores, a celebração de aditivo contratual
para incluir essa atribuição. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o
projeto será encaminhado ao Senado, pois não houve recurso para a votação em
Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo
Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Mudança
O projeto é da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), e foi aprovado com
parecer favorável do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Ele afirmou que
o texto atende a uma necessidade do mercado. “A regulação da nova categoria
profissional do multimídia atende às demandas de um mercado tão diverso,
qualificado e tecnológico, em suas múltiplas funções e setores de atividade”,
disse Magalhães. Ele excluiu do texto o dispositivo que definia a formação
acadêmica do profissional de multimídia – curso superior ou de nível médio
técnico-profissionalizante. Na avaliação de Magalhães, a regra viola a
liberdade de exercício profissional, prevista na Constituição, que só pode ser
limitada em casos excepcionais. Reportagem – Janary Júnior Edição – Natalia
Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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