CAE
inclui assistência financeira na Política de Agricultura Familiar.
A Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17), em caráter
terminativo, o projeto de lei que estabelece na legislação brasileira a
assistência material e as linhas de crédito para o agricultor familiar (PL 1.103/2022). A relatoria foi da senadora Damares Alves
(Republicanos-DF). O projeto pode seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser
que haja recurso para a sua votação em Plenário. O projeto altera a lei que
estabelece a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais (Lei 11.326. de 2006) para incluir entre os seus objetivos o
planejamento e execução de ações para a adoção de práticas sustentáveis de
produção agropecuária. As iniciativas podem envolver doação financeira ou
a criação de linhas de crédito rural para a recuperação de solos e pastagens,
com a possibilidade de equalização de taxas de juros. As linhas de crédito que
forem destinadas à mulher agricultora familiar poderão ser concedidas a uma
taxa de juros reduzida em relação aos demais produtores. O texto aprovado é um
substitutivo da Comissão de Agricultura (CRA) à versão original apresentada
pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA). O relator responsável pelo substitutivo
foi o senador Beto Faro (PT-PA). De acordo com Damares, atualmente as linhas de
crédito rural para a agricultura familiar são estabelecidas somente por
resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), e não por leis. Essa lacuna
motiva a criação de uma legislação federal que promova maior segurança jurídica
ao tema. Ela também destacou a importância da agircultura familiar para o país,
especialmente nas pequenas cidades. — O Censo Agrícola do IBGE indica que
a agricultura familiar é a base econômica de 90% dos municípios
brasileiros com até 20 mil habitantes, com uma produção diversificada de grãos,
proteínas animal e vegetal, frutas, verduras e legumes. Os agricultores
familiares têm importância tanto para o abastecimento do mercado interno quanto
para o controle da inflação dos alimentos do Brasil — explicou. Como a decisão
da CAE é terminativa, o projeto não precisa passar pelo Plenário do Senado
antes de seguir para a Câmara. Isso só vai acontecer se houver um recurso,
assinado por pelo menos nove senadores. O prazo para o recurso é de cinco dias
úteis. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência
Senado) Fonte: Agência Senado
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