A ideia é colocar uma placa com o nome da corporação em cima da placa tradicional.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos
Deputados aprovou no último dia 10 o Projeto de Lei 2902/24, que permite que viaturas
da defesa civil, da polícia, da guarda municipal e dos bombeiros tenham placas
próprias com inscrições específicas (“defesa civil”, “polícia”, “guarda” e
“bombeiros”) sobre as placas de identificação traseiras e dianteiras dos
veículos conforme modelos e especificações estabelecidos pelo Conselho Nacional
de Trânsito (Contran). O texto, do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), altera
o Código de Trânsito Brasileiro. O relator,
deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação do projeto. Coerência
O objetivo da proposta é evitar a aplicação de multas de trânsito durante o
atendimento de ocorrências que demandam velocidades acima da permitida da via e
paradas em locais proibidos. Na avaliação de Thiago Flores, a medida dará
segurança jurídica aos agentes de segurança pública e de defesa civil e
reduzirá procedimentos burocráticos relacionados a multas. “Embora as
resoluções do Contran já prevejam que veículos de emergência não deverão ter
imagens processadas por equipamentos medidores de velocidade, o projeto
positiva a disposição na lei”, afirmou. Ainda segundo o relator, a proposta
conferiria coerência ao Código de Trânsito, que já prevê livre circulação,
estacionamento e parada para os veículos de socorro, de polícia, de
fiscalização de trânsito e as ambulâncias. “A consequência lógica é que as
infrações de trânsito não deveriam nem ao menos ser processadas, sob pena de
gerar mais trabalho burocrático e entraves a órgãos públicos”, ressaltou. Próximos
passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas
comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela
Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Noéli Nobre Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias
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