Tema será analisado pelo plenário da Corte; orçamento
secreto é contestado por falta de transparência na distribuição dos recursos.
A presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministra Rosa Weber, marcou para a próxima quarta-feira (7) o início do julgamento de
quatro ações que contestam a validade do chamado orçamento secreto, nome
pelo qual ficaram popularmente conhecidas as emendas de relator, recursos
públicos que são controlados pelo parlamentar escolhido pelo Congresso para
elaborar o parecer da Lei Orçamentária Anual (LOA).Todos os deputados e
senadores podem sugerir ao relator qual deve ser a destinação dessas emendas.
Contudo, não existe uma regra específica para a aplicação dos recursos. Dessa
forma, não há uma distribuição igualitária das verbas e, na maioria das vezes,
não é possível saber o nome do parlamentar que registrou o pedido, tampouco o
destino do dinheiro. A validade do orçamento secreto passou a ser analisada
pelo STF no ano passado, e Weber chegou a suspender a
utilização das verbas. Ela só permitiu o retorno após o
Congresso se comprometer a aumentar a
transparência na distribuição dos recursos. A principal
exigência da ministra era que houvesse mais detalhes sobre quais parlamentares
usaram as emendas e quanto cada um deles utilizou.Neste ano, o Congresso lançou
um sistema virtual para que deputados e senadores possam solicitar o uso das
emendas de relator. O Sistema de Indicação Orçamentária tem como objetivo
"receber, registrar e dar publicidade a todas as solicitações, de pessoa
física ou jurídica".Na plataforma, as solicitações somente poderão ser
formuladas para programações que foram objeto de emendas de relator, conforme
estabelece a Lei Orçamentária Anual. As emendas destinam-se a 30 programações
diferentes, como o custeio dos serviços de atenção primária à saúde e dos
serviços de assistência hospitalar.( Fonte R 7 Noticias Brasilia)
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