PF desmascara corrupção e venda de sentenças no TJ do Tocantins.

 

A Operação Máximus levou ao afastamento sumário cinco desembargadores e quatro juízes de primeiro grau sob suspeita de ligação com venda de sentenças.

A Polícia Federal (PF) revelou em seu relatório da Operação Máximus, deflagrada em agosto deste ano, o que descreveu como um “mercado de ações judiciais assustador” no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O documento aponta a existência de uma rede de corrupção envolvendo desembargadores e juízes da Corte estadual, que estariam vendendo decisões judiciais em pacotes. O delegado Daniel César do Vale, da Delegacia de Combate à Corrupção, Desvio de Recursos Públicos e Crimes Financeiros da PF, afirmou ao jornal Estadão: “o mercado de ações judiciais é tão assustador que os potenciais clientes buscam fazer pacotes para os supostos atos de corrupção”. A investigação da PF levou ao afastamento de cinco desembargadores e quatro juízes de primeiro grau, todos suspeitos de envolvimento na comercialização de sentenças. Dentre os alvos da operação, estão a presidente da Corte estadual, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e a vice-presidente, Ângela Maria Ribeiro Prudente, além de outros três desembargadores: Helvécio de Brito Maia Neto, Angela Issa Haonat e João Rigo Guimarães. Este último é também presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins. A PF intensificou as investigações após a análise de áudios considerados “estarrecedores”, que indicam magistrados discutindo o pagamento de propinas para a venda de decisões judiciais. Um dos áudios mais relevantes foi encontrado no celular de Thales Maia, filho do desembargador Helvécio Maia, apontado como lobista na Corte do Tocantins. Em uma conversa gravada, Thales menciona a venda de uma sentença envolvendo o juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins. O diálogo, transcrito pela PF, mostra Thales discutindo com o advogado Thiago Sulino de Castro, que é apontado como articulador da venda de decisões. A gravação, de agosto de 2023, foi analisada pela PF, que considera as falas “sugestivas” de um esquema de corrupção, mencionando a expressão “fazia um pacote” como indicativo de um esquema organizado de troca de favores em troca de decisões judiciais. Em resposta às acusações, a defesa de Thiago Sulino questionou a interpretação da PF, afirmando que os áudios foram tirados de contexto. A defesa alegou que a polícia fez uma análise baseada em “suposições pessoais” e garantiu que não há nenhum ato ilícito relacionado aos diálogos. Segundo a defesa, os fatos narrados pela PF não têm qualquer fundamento e tem o objetivo de criminalizar o exercício da advocacia. A defesa de Thales Maia também refutou as alegações e afirmou que os diálogos foram distorcidos. As investigações da PF apontam que os escritórios de advocacia Melo & Bezerra Advogados e Brom & Brom Advogados Associados estariam envolvidos na compra de decisões no TJTO, incluindo um processo de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Lajeado, Márcia da Costa Reis Carvalho, conhecida como “Márcia Enfermeira”. O caso envolve irregularidades em contratações sem licitação e movimentações financeiras suspeitas, e já resultou em bloqueios de bens de até R$ 6 milhões. A PF suspeita que esses escritórios tenham tentado manipular decisões em processos complexos, como o de um precatório de Lajeado, utilizando magistrados como intermediários para garantir vantagens ilegais. O relatório da PF aponta que o desembargador Helvécio Maia pode ter se envolvido em um esquema de venda de decisões em troca de propina. A PF acredita que, após uma decisão suspeita em 2022 sobre a ação entre o município de Lajeado e o Estado do Tocantins, o desembargador teria aceitado uma promessa de pagamento de propina. A hipótese é que esse esquema de “mercancia” de decisões tenha sido orquestrado entre o juiz José Maria Lima e o advogado Thiago Sulino, com a participação de outros magistrados, incluindo os desembargadores investigados. Reações e Defesa dos Envolvidos Em entrevista ao Estadão, a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe se pronunciou com indignação sobre as acusações, afirmando que recebeu com “indignação e repúdio o indevido envolvimento” de seu nome na operação. A magistrada negou qualquer envolvimento com os esquemas investigados e afirmou que sempre pautou sua carreira na ética e na honestidade. “Ao longo de meus 35 anos de magistratura, sempre pautou minha conduta pessoal e profissional na ética, honestidade, honradez e retidão de caráter”, declarou. Por sua vez, a desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente também refutou as acusações, explicando que sua atuação em um processo específico foi limitada à sua função de vice-presidente, em substituição à presidente do TJTO. Ela negou qualquer envolvimento em favorecimento ou recebimento de vantagens indevidas, classificando as alegações como “absolutamente infundadas”. A defesa de Thales Maia, filho do desembargador Helvécio Maia, informou que ainda não teve acesso integral ao conteúdo das investigações, especialmente aos diálogos mencionados. Em uma nota, a defesa afirmou que os diálogos foram “tirados de contexto” e que as alegações da PF não têm qualquer fundamento de ilegalidade. Da mesma forma, a defesa de Thiago Sulino de Castro afirmou que a PF está tentando criminalizar a advocacia, baseando-se em suposições e descontextualizando os áudios apresentados. Além disso, o Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio de sua assessoria, informou que repassou todas as informações solicitadas à Polícia Federal no início das investigações. O inquérito segue sob sigilo, e os envolvidos, incluindo advogados e prefeitos citados, têm negado qualquer irregularidade. As investigações continuam em andamento, com a PF prometendo aprofundar as diligências para esclarecer os possíveis crimes cometidos. O caso segue sendo monitorado pelo Ministério Público, que já acompanha de perto as ações de improbidade administrativa em questão. Com o desenvolvimento da Operação Máximus, o Tribunal de Justiça do Tocantins se vê no centro de uma controvérsia que envolve acusações graves de corrupção e manipulação judicial. As próximas etapas da investigação podem trazer mais revelações sobre a extensão desse esquema de corrupção envolvendo a Corte estadual. Leia também “Itens custavam 217 vezes a mais do que o preço normal”, diz delegado sobre suspeita de corrupção na saúde em Iporá;.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

PM reformado réu no caso Marielle diz que trabalhava como segurança em igreja de Malafaia.

 

A fala foi feita por Peixe durante interrogatório ao Supremo. Ele buscou explicar um relato anônimo feito ao Disque-Denúncia, incluído no relatório da Polícia Federal, segundo o qual Fonseca recolhia dinheiro da milícia da Taquara na igreja.

ITALO NOGUEIRA RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O policial militar reformado Robson Calixto Fonseca, o Peixe, acusado de participação na morte da vereadora Marielle Franco (PSOL), afirmou numa das audiências no STF (Supremo Tribunal Federal) do caso, em outubro, que trabalhou por mais de 20 anos numa igreja da família do pastor Silas Malafaia. A fala foi feita por Peixe durante interrogatório ao Supremo. Ele buscou explicar um relato anônimo feito ao Disque-Denúncia, incluído no relatório da Polícia Federal, segundo o qual Fonseca recolhia dinheiro da milícia da Taquara na igreja. "Eu trabalho nessa igreja desde 2003. Era do pastor Gilberto Malafaia, pai do pastor Silas Malafaia. Ele veio a falecer e o pastor Silas assumiu a igreja. Porém, eu não o conheço porque foi o filho dele quem assumiu a igreja, Silas Junior. Esse dinheiro era dinheiro do meu pagamento", disse Peixe. "Em 25 de março [um dia após ele ser alvo de busca e apreensão], pastor Silas mandou me mandar embora, porque a sociedade já tinha me condenado da igreja na qual minha mulher e minha filha foi batizada." O uso de PMs para a segurança de Malafaia está sob investigação da Corregedoria da corporação após a tentativa de assalto contra o pastor esta semana. Os agentes que trocaram tiros com os assaltantes, eram da ativa, o que tornaria a atuação deles irregular. Peixe é reformado em razão de uma trombose -policiais reformados pode trabalhar como seguranças privados. Peixe é acusado de ter participado da entrega e da devolução da arma usada no crime, de acordo com a delação premiada do ex-PM Ronnie Lessa, réu confesso pela morte da vereadora. Ele trabalhava como assessor do conselheiro do TCE-RJ Domingos Brazão, acusado de ser o mandante do crime junto com o irmão, o deputado Chiquinho Brazão. Procurado pela Folha em outubro, ao final do depoimento do PM reformado, Silas Malafaia confirmou ter orientado seu filho a demitir Fonseca. "Meu pastor tem bola de cristal para saber se alguém está envolvido com o crime ou não? Qual é o problema? [...] Na hora que vi uma denúncia, qualquer pessoa de bem manda embora. Falei para o meu filho: 'Olha aí, tem uma denúncia desse cara. Manda esse cara embora'", disse o pastor na ocasião. Ele disse que a igreja não faz parte de sua denominação, a Vitória em Cristo, sendo uma igreja independente sob responsabilidade de seu filho. "Eu tenho várias igrejas. Se tiver um membro traficante, tiver um membro assassino, o que eu sou responsável por isso. Eu tenho mais de 500 funcionários nas igrejas. Se amanhã tem um cara que chefia o tráfico de drogas, o que eu tenho com isso? Simplesmente nada. E quando vem à tona algo para mim, eu demito e mandou embora. Para mim não quer dizer nada", disse ele. A igreja se tornou tema do processo porque a PF utilizou o relato anônimo ao Disque-Denúncia para reforçar a suposta ligação de Peixe com a milícia da região. "Robson Calixto figura como miliciano em algumas notícias de fato encaminhadas pelo Disque-Denúncia, datadas de maio e junho de 2018, onde é apontado como o responsável por arrecadar valores auferido por grupo militar organizado do tipo milícia na região da Taquara. Tais relatos apócrifos o vinculam aos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão", diz o relatório. Malafaia afirmou que cabe à PF provar o relato enviado ao Disque-Denúncia. "Quer me envolver com uma porcaria dessa? Vocês estão de brincadeira. Eu tenho dignidade. Eu tenho história. Eu tenho moral, amigo. Relatório do inferno, do diabo que for! Não estou nem aí para eles", disse ele, em outubro. O suposto envolvimento com milícias do PM integra a motivação descrita pela PF para a encomenda da morte de Marielle por parte dos irmãos Brazão. Segundo a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), os dois decidiram matar a vereadora após uma série de divergências com o PSOL iniciadas em 2008, quando foi publicado o relatório da CPI das Milícias com citação a Domingos -ele não foi indiciado. Além disso, Marielle teria atuado de forma a prejudicar a exploração ilegal de terras na zona oeste por parte dos Brazão. Em seu depoimento, Peixe negou pertencer a milícia. Disse que não conhece Lessa e afirmou não saber a razão pela qual foi citado na delação premiada do ex-PM. Leia Também: Celulares de delator do PCC foram resetados após apreensão pela polícia em 2022.(Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

 

Cientista anuncia descoberta de nova espécie humana na Ásia.

 

Sua pesquisa mais recente, publicada na Nature Communications, ajudou a esclarecer algumas dúvidas sobre as diferentes espécies antigas semelhantes aos humanos que coexistiram na região durante o Pleistoceno Médio Superior e o Pleistoceno Superior Inferior, um período que abrange aproximadamente de 300.000 a 50.000 anos atrás.

O professor Christopher J. Bae, do Departamento de Antropologia da Escola de Ciências Sociais da Universidade do Havaí em Manoa, estuda os ancestrais humanos em toda a Ásia há mais de 30 anos. Sua pesquisa mais recente, publicada na Nature Communications, ajudou a esclarecer algumas dúvidas sobre as diferentes espécies antigas semelhantes aos humanos que coexistiram na região durante o Pleistoceno Médio Superior e o Pleistoceno Superior Inferior, um período que abrange aproximadamente de 300.000 a 50.000 anos atrás. O Homo juluensis viveu há cerca de 300 mil anos no Leste Asiático, caçando cavalos selvagens em pequenos grupos, fabricando ferramentas de pedra e possivelmente processando peles de animais para sobreviver, antes de desaparecer há cerca de 50 mil anos. A pesquisa sugere que essa nova espécie inclui os enigmáticos denisovanos, uma população conhecida principalmente por meio de análises de DNA de restos humanos encontrados na Sibéria, além de alguns fósseis localizados no Tibete e no Laos. Mais estudos são necessários para confirmar essa relação, que atualmente se baseia em semelhanças entre fósseis de mandíbulas e dentes encontrados nesses diferentes locais, conforme detalhado em um comunicado sobre o estudo, divulgado na sexta-feira pela agência Europa Press. Bae atribui o avanço no estudo a uma nova abordagem para organizar os achados fósseis. Ele e sua equipe desenvolveram um sistema mais claro para classificar e compreender os antigos fósseis humanos encontrados na China, Coreia, Japão e Sudeste Asiático. "Este estudo esclarece um registro fóssil de hominídeos que geralmente inclui qualquer coisa que não pode ser facilmente atribuída ao Homo erectus, Homo neanderthalensis ou Homo sapiens", destacou Bae. "Embora tenhamos iniciado este projeto há vários anos, não esperávamos propor uma nova espécie de hominídeo (ancestral humano) e, posteriormente, organizar os fósseis de hominídeos da Ásia em diferentes grupos. Isso, no final das contas, deverá facilitar a comunicação científica", afirmou. Este trabalho é significativo porque ajuda os cientistas a compreender melhor a complexa história da evolução humana na Ásia, preenchendo lacunas importantes no entendimento dos ancestrais humanos, de acordo com os autores da pesquisa. Leia Também: Confrontos entre sunitas e xiitas no Paquistão fazem 124 mortos em dez dias.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

 

Celulares de delator do PCC foram resetados após apreensão pela polícia em 2022.

 

Mais de um ano depois, ele acusou policiais civis de exigir R$ 40 milhões para encerrar um inquérito contra ele. Num acordo de delação premiada, o empresário admitiu ter participado do esquema de lavagem, mas negava ser o mandante das mortes.

TULIO KRUSE SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Telefones celulares apreendidos com o empresário Antônio Vinícius Lopes Gritzbach tiveram seu conteúdo apagado enquanto estavam sob responsabilidade da Polícia Civil de São Paulo, em 2022. Isso ocorreu com ao menos dois aparelhos, que estavam entre os nove iPhones apreendidos em seu apartamento no Jardim Anália Franco, na zona leste da capital. Gritzbach -morto há três semanas durante um ataque no aeroporto de Guarulhos- era investigado, à época, por lavagem de dinheiro e suspeita de envolvimento num duplo homicídio de lideranças da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Mais de um ano depois, ele acusou policiais civis de exigir R$ 40 milhões para encerrar um inquérito contra ele. Num acordo de delação premiada, o empresário admitiu ter participado do esquema de lavagem, mas negava ser o mandante das mortes. Questionada sobre o caso, a SSP (Secretaria de Segurança Pública) disse que a Polícia Civil está "ciente das denúncias apontadas pela reportagem" e que todas as informações que constam na delação de Gritzbach são apuradas pela corregedoria da instituição, que integra a força-tarefa criada para investigar as circunstâncias do ataque no aeroporto. "As investigações seguem sob sigilo, motivo pelo qual os detalhes serão preservados", disse a secretaria. Dois laudos periciais do Instituto de Criminalística mostram que iPhones apreendidos na casa de Gritzbach foram restaurados às configurações originais de fábrica. O procedimento faz com que o telefone apague arquivos digitais que foram armazenados anteriormente. Um dos documentos mostra que um iPhone 8 foi restaurado às 17h48 do dia 13 de fevereiro de 2022. O aparelho havia sido apreendido dois dias antes, e estava sob custódia do Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) quando foi resetado. A perícia, através de um programa de computador, chegou a extrair algumas informações desse celular. No entanto, nenhuma mensagem de aplicativos de comunicação foi levada ao inquérito a partir dessa análise. Outro laudo pericial mostra que um segundo telefone de Gritzbach, também um iPhone, sofreu um "reset de fábrica" às 12h12 do dia 22 de março -ou seja, um mês e 11 dias após chegar ao mesmo Deic. Desse aparelho, não foi extraída nenhuma informação. A investigação levou mais de um ano para identificar que os aparelhos tinham sido resetados, e isso só ocorreu após um pedido de um delegado do próprio deis para que a perícia determinasse se isso tinha acontecido. Os exames foram feitos em junho de 2023. No caso do segundo aparelho, dentro do saco plástico que guardava o celular havia também um lacre quebrado, indicando que a sacola usada na apreensão já havia sido aberta e o lacre original, deixado ali dentro. Outra perícia mostrou, ainda, que um terceiro celular foi resetado dias antes da busca e apreensão pela polícia. Apesar de ter conseguido extrair alguns dados de um celular que já tinha sido reconfigurado, a perícia não conseguiu fazer o mesmo com outro aparelho apreendido. Nesse caso, era um celular considerado fundamental pela defesa de Gritzbach porque, supostamente, traria provas que comprovariam sua versão sobre o assassinato em dezembro de 2021 de Anselmo Santa Fausta e Antônio Corona Neto, apontados como integrantes do PCC. Sobre esse aparelho, a perícia afirmou que não era possível acessar os dados pois ele estava bloqueado e o perito não dispunha da senha. A análise desse celular não conseguiu determinar se ele havia sido resetado ou não. Os laudos que mostram a reconfiguração dos celulares somam-se às denúncias -de Gritzbach e também de outro denunciado- de que policiais interferiam nas investigações de forma indevida. O agente penitenciário David Moreira da Silva, apontado pela investigação como intermediário entre o mandante e o executor do duplo homicídio, afirmou ao juiz do caso que assinou um depoimento que já estava pronto. A sentença do juiz registra que Silva afirmou, na última vez que foi ouvido, que foi levado ao DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa) e orientado "a inventar qualquer coisa do Vinicius [Gritzbach], ou então pegaria as irmãs e a esposa dele e mandaria prendê-las. Contou que o depoimento dele já estava pronto. Confirmou que leu o depoimento". Essa orientação -e a suposta ameaça de prisão de familiares- teria partido de Eduardo Monteiro, chefe dos investigadores do DHPP. Monteiro estava entre os policiais denunciados por Gritzbach em sua delação premiada, entre outros policiais do mesmo departamento do Deic e do 24º DP (Ponte Rasa). Em seu primeiro depoimento, Silva tinha dito que nunca tinha conversado com Gritzbach. Depois, ele mudou sua versão e afirmou que havia encontrado o empresário numa ocasião em que estava num bar com Noé Alves Schaun -apontado como o autor dos tiros que mataram Santa Fausta e Corona Neto-, e que este teria se oferecido para "qualquer tipo de serviço" e fornecido seu número de telefone. . O relato não convenceu o juiz Bruno Ronchetti de Castro, que viu evidências suficientes do envolvimento tanto de Silva quanto de Gritzbach no crime e decidiu levá-los a júri popular. Além disso, outro problema é que os celulares encontrados dentro do carro onde Santa Fausta e Corona Neto foram apresentados por PMs diretamente na delegacia, sem preservar a cena do crime. O caso configura uma quebra da cadeia de custódia das provas, irregularidade que no limite poderia invalidar um processo. Sobre os celulares resetados, o juiz Ronchetti de Castro considerou que a questão não poderia alterar o resultado do julgamento pois as perícias foram feitas num inquérito separado, e foram levadas à investigação após pedido da própria defesa. O magistrado afirmou ainda, que as investigações policiais possuem "presunção de validade e legitimidade" dos atos praticados. "Aliás, nem poderia ser de outra forma, sob pena de se inviabilizar a persecução penal." Policiais civis, militares e integrantes do PCC são investigados por suspeita de participação no assassinato de Gritzbach no aeroporto de Guarulhos. Leia Também: Justiça do Chile manda Jorge Valdivia de volta à prisão.(Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

 

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO LEI 14301/22

 

Deputados discutem mudança na Lei de Cabotagem na Comissão de Trabalho.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (3), audiência pública sobre mudanças nas leis de cabotagem. Cabotagem é o transporte de mercadorias ou passageiros entre portos ou pontos dentro do mesmo país, utilizando a via marítima, sem perder a costa de vista. Ela se opõe à navegação de longo curso (com destino a outros países). O foco do debate deve ser o Projeto de Lei 1319/24, que altera a Lei de Cabotagem, o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar (Lei 14.301/22), e a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. O objetivo da proposta é viabilizar a retomada da indústria naval brasileira. O debate atende a pedido do relator da proposta, deputado Carlos Veras (PT–PE), e será realizado a partir das 16h30. O local da reunião ainda não foi definido. Veja quem foi convidado Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que direciona saldo remanescente do PIS/Pasep para seguro rural.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar os recursos do programa que subsidia o seguro rural para os produtores. A medida altera a Lei do Seguro Rural. Essa lei criou a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, programa de apoio aos produtores rurais contra perdas decorrentes de fenômenos climáticos e pragas. Por meio da subvenção, o Ministério da Agricultura arca com parte dos custos de aquisição do seguro. A medida consta no Projeto de Lei 209/24, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), na forma de substitutivo. O relator fez ajustes na técnica legislativa que não modificam o objetivo da proposta. Segundo ele, a medida contribui para a resiliência do setor agrícola brasileiro. "A proposição tem o potencial de impactar positivamente a economia local e regional, assegurando a continuidade das atividades agrícolas e das cadeias de suprimento, o que é vital para a manutenção do bem-estar econômico em diversas comunidades", afirmou. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois de passar pelas comissões da Câmara, o texto será enviado ao Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro.

 

A atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passará a ser de 4 a 10 anos e multa.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2893/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa.  Pela proposta, do deputado David Soares (União-SP), a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passará a ser de 4 a 10 anos e multa. O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta. Segundo ela, "a sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa".  “Concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas previstas para o crime”, disse a relatora.  Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Influenciadores suspeitos de ensinar importação ilegal e causar prejuízo milionário.

 

O grupo investigado atuava na importação clandestina, transporte, depósito e comercialização de produtos em Goiânia, Anápolis, Palmas, Manaus e Confresa.

A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram operação contra influenciadores digitais suspeitos de ministrar cursos sobre importação clandestina de produtos. A ação cumpre mandados em Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Amazonas, investigando uma organização acusada de sonegar R$ 80 milhões anuais em impostos. Os suspeitos, não identificados, supostamente atuavam como “especialistas” em importação de eletrônicos, ensinando seguidores a burlar a fiscalização. Eles ostentavam estilo de vida luxuoso nas redes sociais, exibindo viagens e carros importados. Os influenciadores são investigados por evasão de divisas, incitação ao crime, lavagem de capitais e descaminho. A operação mobilizou cerca de 300 policiais federais e 133 servidores da Receita Federal, cumprindo mais de 70 mandados de busca e apreensão. Em Goiânia, agentes realizaram buscas em diversas lojas no Setor Campinas. Até o momento, foram apreendidos R$ 119 mil em dinheiro, além de mercadorias avaliadas em aproximadamente R$ 10 milhões em fases anteriores da operação. Esquema criminoso O grupo investigado atuava na importação clandestina, transporte, depósito e comercialização de produtos em Goiânia, Anápolis, Palmas, Manaus e Confresa. A organização, composta por diversos integrantes com tarefas especializadas, utilizava criptomoedas para realizar transações ilegais e lavagem de dinheiro. As empresas envolvidas movimentavam quantias milionárias, segundo as investigações. A Receita Federal estima que o prejuízo aos cofres públicos possa chegar a R$ 80 milhões por ano devido à sonegação de tributos. Impacto econômico A operação revela o impacto significativo da sonegação fiscal no comércio de eletrônicos importados. O esquema não apenas prejudica a arrecadação de impostos, mas também afeta a concorrência leal no mercado, favorecendo práticas ilegais em detrimento de empresas que operam dentro da lei. A investigação destaca o papel controverso de influenciadores digitais que, ao invés de promover práticas éticas, podem incentivar atividades ilegais. O caso levanta questões sobre a responsabilidade desses indivíduos e o alcance de sua influência nas redes sociais. As autoridades continuam as investigações para identificar todos os envolvidos e dimensionar o real impacto do esquema. A operação serve como alerta para consumidores sobre os riscos de seguir conselhos de importação que pareçam vantajosos demais, podendo resultar em problemas legais e prejuízos financeiros. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista) Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Google é obrigado a bloquear anúncios falsos sobre a Havan e Luciano Hang.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Influenciadora é banida de academias por vídeos polêmicos.

 

Indianara Jung, influenciadora de Florianópolis, foi banida de academias após publicar vídeos polêmicos, gerando intenso debate nas redes sociais.

A recente polêmica envolvendo a influenciadora Indianara Jung, moradora de Florianópolis, tem gerado um intenso debate nas redes sociais e na mídia. Com mais de um milhão de seguidores no Instagram e OnlyFans, Indianara foi banida de diversas academias em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. A controvérsia surgiu após a publicação de vídeos considerados inadequados, nos quais ela aparece esfregando partes íntimas, por cima da roupa, em equipamentos de ginástica. Os vídeos, gravados em várias academias durante o horário de funcionamento, incluíam outros frequentadores ao fundo, o que gerou críticas e preocupações sobre a privacidade e a conduta apropriada em espaços públicos. As imagens rapidamente viralizaram, atraindo tanto críticas quanto discussões sobre os limites entre a liberdade de expressão e o respeito ao ambiente compartilhado. Como resposta, redes de academias, como a Wave em Santa Catarina e a Physical em Sarapiranga, Rio Grande do Sul, decidiram cancelar a matrícula de Indianara, destacando a importância de manter um ambiente respeitoso e seguro para todos os usuários. Até o momento, Indianara Jung não se manifestou publicamente sobre o ocorrido e continua suas atividades habituais nas redes sociais. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista) Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Influenciadores suspeitos de ensinar importação ilegal e causar prejuízo milionário.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Estudo revela alta letalidade de cânceres relacionados ao tabaco.

 

Mais da metade dos pacientes com cânceres relacionados ao tabagismo no Brasil não sobrevive, com letalidade acima de 80% em alguns casos.

O estudo “Impactos do tabagismo além do câncer de pulmão”, divulgado pela Fundação do Câncer, revela dados preocupantes sobre a letalidade de cânceres relacionados ao tabaco. Mais de 80% de letalidade, como observado no câncer de esôfago, é uma realidade alarmante. Outros tipos de câncer estudados incluem cavidade oral, estômago, cólon e reto, laringe, colo do útero e bexiga. Alfredo Scaff, coordenador do estudo, enfatiza a urgência em alertar a população sobre o papel central do tabagismo nesses cânceres. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer é a segunda principal causa de morte no Brasil, com 239 mil óbitos em 2022 e 704 mil novos casos estimados para 2024. O estudo destaca que 26,5% das mortes por câncer em 2022 e 17,2% dos novos diagnósticos são de cânceres relacionados ao tabaco. A letalidade desses cânceres foi calculada com base em taxas ajustadas dos Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP) e do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM). Estatísticas regionais Os dados variam conforme a região e o tipo de câncer. O câncer de cavidade oral tem letalidade de 43% em homens e 28% em mulheres, com maior índice entre homens no Nordeste (52%) e mulheres no Norte (34%). O câncer de esôfago apresenta letalidade acima de 80% em ambos os sexos, alcançando 98% entre homens no Sudeste. Já o câncer de estômago possui letalidade de 71%, com a Região Norte atingindo 83%. Para o câncer de cólon e reto, a letalidade é de 48% entre homens e 45% entre mulheres. No caso do câncer de laringe, a letalidade entre homens é de 65%, enquanto entre mulheres varia de 48% a 88% em todo o Brasil. O câncer do colo do útero apresenta letalidade de 42%, com tabagismo contribuindo para altas taxas no Norte, embora a prevenção primária esteja disponível através da vacinação contra o HPV. O câncer de bexiga tem letalidade de 44% em homens e 43% em mulheres. Scaff destaca a letalidade como indicativo da agressividade desses cânceres e da dificuldade no diagnóstico precoce e tratamento eficaz. Esses dados reforçam a necessidade de iniciativas para reduzir o tabagismo e aumentar a conscientização sobre seus riscos. (Com informações da Agência Brasil) (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Carrefour: Escândalos e crises abalam o gigante do varejo no Brasil.

 

A rede de hipermercados Carrefour enfrenta nova crise no Brasil com o boicote às carnes, ampliando sua lista de polêmicas e gerando tensões diplomáticas.

O recente episódio envolvendo o boicote às carnes brasileiras pelo Carrefour na França gerou forte reação no Brasil. A controvérsia surgiu quando o CEO Alexandre Bompard prometeu não vender carnes do Mercosul na França, citando preocupações com qualidade e normas. Essa declaração provocou indignação entre produtores brasileiros e o governo, levando a um boicote ao Carrefour no Brasil. Associações do setor pecuário divulgaram um manifesto de repúdio, enquanto o governo expressou descontentamento com o questionamento da qualidade da carne brasileira. A situação foi contornada após um pedido de desculpas do Carrefour, que reconheceu a qualidade da carne brasileira e afirmou que a decisão não afetaria as relações comerciais com o Brasil. Casos de racismo O Carrefour enfrentou diversos casos de racismo no Brasil. O mais notório ocorreu em 2020, quando João Alberto Silveira Freitas foi espancado até a morte por seguranças em Porto Alegre. O incidente gerou protestos e levou a empresa a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a investir R$ 115 milhões em políticas antirracistas. Outros casos incluem a agressão a Januário Alves de Santana em 2009 e o ataque a Luís Carlos Gomes em 2018, ambos envolvendo acusações infundadas e violência por parte de seguranças. A empresa também enfrentou acusações de violações trabalhistas. Em 2019, foi condenada por controlar excessivamente as idas dos funcionários ao banheiro. Em 2017, houve denúncias de retaliação contra funcionários que reivindicavam direitos trabalhistas. Maus-tratos a animais O caso do cão Manchinha em 2018 gerou forte comoção. O animal, que vivia nas proximidades de uma loja em Osasco, foi agredido por um segurança e morreu. O incidente levou à criação de um monumento em homenagem ao cão e impulsionou discussões sobre direitos dos animais. Outros casos polêmicos incluem o tratamento inadequado dado ao corpo de um funcionário que faleceu durante o expediente em Recife, em 2020, e uma denúncia de discriminação racial feita pelo marido de uma atleta olímpica em 2023. Essas controvérsias destacam os desafios enfrentados pelo Carrefour no Brasil, abrangendo questões de discriminação racial, direitos trabalhistas, bem-estar animal e ética empresarial. A empresa tem buscado responder a essas crises com medidas corretivas e compromissos de mudança, mas continua enfrentando escrutínio público e desafios em sua operação no país. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista) Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Influenciadores suspeitos de ensinar importação ilegal e causar prejuízo milionário.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Justiça absolve policiais militares em caso relacionado a Fábio Escobar.

 

Policiais militares foram inocentados de alegações de triplo homicídio em Anápolis, relacionadas à morte do empresário Fábio Escobar. A decisão judicial destacou a ausência de provas suficientes para condenação dos agentes.

Em uma decisão recente, a primeira vara criminal de Anápolis absolveu cinco policiais militares que enfrentavam acusações de envolvimento em um triplo homicídio ocorrido em 23 de agosto de 2021. O caso estava supostamente vinculado à execução de Fábio Escobar Cavalcanti, empresário de 38 anos, morto dois meses antes na mesma cidade. O Ministério Público alegou que os crimes estavam interligados, mas os juízes concluíram que os policiais agiram em legítima defesa durante uma operação de rotina, sem evidências probatórias que justificassem a relação entre os eventos. Os policiais absolvidos incluem Cabo Glauko Oliveira, primeiro tenente Adriano Azevedo de Souza, cabos Rodrigo Morais Leal e Thiago Marcelino Machado, além do Soldado Wemblayson de Azevedo Lopes. A justiça decretou a absolvição sumária, com base na falta de provas que pudessem sustentar as acusações levantadas pelo Ministério Público. Embora o MPGO tenha apelado, o recurso ainda aguarda análise. Contexto do crime As vítimas, Gabriel Santos Vidal, Gustavo Lage Santana e Mikael Garcia de Faria, eram amigos próximos. Os eventos que culminaram no triplo homicídio ocorreram após a morte de Bruna Vitória Tavares, um dia antes. Segundo o Ministério Público, Bruna possuía o celular usado para atrair Fábio Escobar a uma emboscada em junho daquele ano. No entanto, a justiça não encontrou provas suficientes para sustentar essa conexão. O depoimento de Carlos Eduardo Rodrigues da Silva, namorado de Bruna, foi considerado insuficiente para vincular os policiais ao caso. Durante a investigação, a Polícia Civil indicou que o Cabo Glauko poderia estar envolvido em todos os incidentes, mas a justiça discordou da correlação sugerida. A falta de provas de que os policiais planejavam conscientemente confrontar os amigos de Bruna foi um fator crucial para a decisão de absolvição. As alegações de que as vítimas eram monitoradas como parte de uma operação legítima não foram contraditas por evidências robustas. Dinâmica dos acontecimentos No dia do crime, as vítimas estavam supostamente sendo monitoradas por envolvimento em atividades ilícitas na região. A perseguição policial resultou em um acidente envolvendo duas viaturas, que foi utilizado como evidência de que as vítimas estavam agindo de forma suspeita. Gabriel, Gustavo e Mikael foram mortos a tiros durante o incidente, mas a sentença destacou que não havia sinais de confronto direto, como marcas de luta ou resistência. Os juízes argumentaram que os depoimentos dos familiares das vítimas e as investigações da Polícia Civil não conseguiram estabelecer um cenário definitivo que indicasse armação ou premeditação por parte dos policiais. O reconhecimento fotográfico feito por Carlos, namorado de Bruna, foi anulado por inconsistências, e o PM Welton Silva Veiga, suposto executor de Fábio, não apareceu nas investigações. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista) Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: Influenciadores suspeitos de ensinar importação ilegal e causar prejuízo milionário.(Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova sinalização de faixas de pedestres com imagens para auxiliar pessoas com autismo.

 

Placas deverão utilizar imagens ou símbolos para representar informações como “pare”, “olhe”, “semáforo” e “atravesse”.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara do Deputados aprovou projeto de lei que prevê a sinalização das faixas de pedestre com pictogramas para facilitar a travessia por pessoas com autismo. Os pictogramas utilizam imagens ou símbolos para representar informações como “pare”, “olhe”, “semáforo” e “atravesse”. O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), lembrou que a proposta foi inspirada em práticas adotadas em Valência, na Espanha, onde sinalizações específicas são usadas para facilitar a compreensão dos sinais de trânsito por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ayres recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1835/23, do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O novo texto deixa claro que não cabe à lei federal determinar como os órgãos estaduais de trânsito devem sinalizar as travessias de pedestres. “A competência para a regulamentação de sinalizações de trânsito pertence ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). É necessário adaptar a redação do projeto para permitir que os órgãos competentes adotem essas sinalizações inclusivas,” disse o relator. Próximas etapas O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Segurança Pública aprova criação de delegacias especializadas em conflitos agrários.

 

Segundo a relatora, delegacias vão dar proteção a produtores rurais contra invasões do MST.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3763/23, que cria delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. A finalidade será reprimir e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça. De autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e outros 40 parlamentares, o texto define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra. A proposta permite ainda que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas. A Lei 14.541/23 traz determinação semelhante no caso das delegacias da mulher. O parecer da relatora, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), foi favorável à proposta. “Com a criação das Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, será possível agir de maneira rápida e eficiente, coibindo invasões e garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa, assegurando a integridade das terras e a segurança dos trabalhadores do campo”, acrescentou.  Próximos passos Já aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que inclui reuso da água na Política Nacional de Recursos Hídricos.

 

Proposta continua em análise na Câmara.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o reuso da água entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. O texto determina ainda que a qualidade dos recursos hídricos deve ser compatível com a finalidade para a qual serão utilizados. As novas medidas são inseridas na Lei de Gestão de Recursos Hídricos. A medida consta no Projeto de Lei 1641/19, do Senado Federal. O texto recebeu parecer favorável do relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), na forma de substitutivo. A deputada fez alterações no texto que não prejudicam o objetivo da iniciativa. Uma mudança foi para garantir que o reuso seja de "água não potável". Outra alteração acrescenta a previsão de análise de viabilidade técnica e econômica do reuso. Segundo Duda Salabert, a proposta poderá ensejar "impacto positivo aos recursos hídricos, haja vista que visa favorecer o uso múltiplo das águas pelo reuso". Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova mudanças do Senado sobre regulamentação do turismo colaborativo.

 

Nessa modalidade de turismo, o hóspede pode pagar sua estada por meio da prestação de serviços no estabelecimento hoteleiro.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou as alterações do Senado ao Projeto de Lei 2994/20, que modifica a Lei Geral do Turismo para regulamentar o chamado turismo colaborativo. O turismo colaborativo é uma prática que permite ao hóspede pagar sua estada por meio da prestação de serviços no estabelecimento hoteleiro, sem configurar vínculo empregatício. A primeira alteração reconhece os produtores rurais ou agricultores familiares que prestem serviços turísticos como atuantes nessas atividades. Assim, eles poderão explorar o turismo colaborativo e ampliar as oportunidades para o desenvolvimento do turismo rural. A segunda mudança determina que, ao desenvolver o turismo colaborativo, deve-se garantir a inexistência de vínculo empregatício. No entanto, se estiverem presentes os critérios estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como prestação de serviços não eventual, remunerada e subordinada ao empregador, o vínculo deve ser reconhecido, assegurando segurança jurídica para todos os envolvidos na prática. De acordo com a relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o turismo colaborativo promove uma experiência de viagem mais econômica e enriquecedora. "O projeto reconhece a importância e os benefícios do turismo colaborativo, e pretende trazer maior segurança jurídica para essa modalidade", afirmou. Contrapartidas O projeto define regras para situações em que o viajante com formação, conhecimento ou habilidade em determinada área possa utilizar esses recursos em troca de descontos em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares de todo o País. Conforme a proposta, o turismo colaborativo depende de um contrato de troca de experiências que defina as contrapartidas de cada parte e as datas de início e fim da experiência. O texto prevê ainda que os contratantes deverão firmar parcerias com entidades ou associações beneficentes locais, a fim de destinar 20% do tempo total da experiência a essas entidades. O projeto foi apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelo ex-deputado Paulo Ganime. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho; de Desenvolvimento Econômico; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2613/24

 

Comissão aprova guarda provisória para mães vítimas de violência.

A Comissão de Segurança Públicada Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2613/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que altera a Lei Maria da Penha para prever a concessão da guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar. O relator na comissão, deputado Delegado Caveira (PL-PA), concordou com o argumento de que essa guarda é imprescindível que a vítima possa tomar decisões imediatas e necessárias para o bem-estar dos filhos sem enfrentar a demora inerente ao processo judicial. "A guarda provisória, nesses casos, configura-se como porto seguro para as crianças, evitando mudanças frequentes na custódia e mantendo rotinas nos âmbitos da educação, da saúde e de outras atividades cotidianas", disse. O deputado Aureo Ribeiro, autor da proposta, argumenta que alterações recentes no Código Civil e no Código de Processo Civil já permitem a guarda unilateral quando há risco de violência, mas ele avalia que o período entre a autorização das medidas protetivas e a conclusão dos processos de guarda pode deixar a família em situação de vulnerabilidade. A concessão de tutela provisória, segundo o deputado, também visa garantir que o processo de guarda seja conduzido de maneira mais tranquila, permitindo a consideração adequada de todas as evidências antes de uma decisão final. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Audiência discute qualificação profissional para implementar cirurgia robótica no SUS.

 

Debate será promovido pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (3), o treinamento e a qualificação profissional necessários para implementar a cirurgia robótica no Sistema Único de Saúde (SUS). O debate atende a pedido do deputado Zé Vitor (PL-MG) a partir das 17 horas, no plenário 7. A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas. O deputado afirma que a cirurgia robótica já é uma realidade em todo o mundo, mas no SUS seu uso ainda é tímido. "Hoje, alguns poucos serviços de saúde que prestam serviços para o SUS ofertam acesso a tal tecnologia ao cidadão que não goza de um plano ou seguro de saúde ou que não pode pagar por um atendimento particular", lamenta Vitor. Segundo ele, esse cenário é consequência da falta de equipamentos, de infraestrutura e de profissionais qualificados. Zé Vitor é relator do Projeto de Lei 942/22, da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que cria incentivos para o ensino de cirurgia robótica em instituições federais de ensino superior. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que proíbe venda de cobre para quem não segue programa de qualidade de fios.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1761/24, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que proíbe o fornecimento de cobre para empresas em desconformidade com o Programa Setorial de Qualidade de Fios e Cabos, desenvolvido pelo governo federal. De acordo com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o cobre representa 75% do custo de fabricação de fios e cabos elétricos. O descumprimento da proibição sujeitará o fornecedor a punições gradativas, que vão da advertência, na primeira autuação, à cassação do registro nos casos de reincidência. As penas serão aplicadas pelo Ministério das Cidades, que é o responsável pelo Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, que busca melhorar a qualidade dos produtos e projetos da construção civil. Risco de incêndios O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), defendeu a aprovação da proposta. Ele destacou que, além do desperdício de energia e prejuízo financeiro, produtos fora do padrão comprometem a segurança dos consumidores, aumentando o risco de incêndios. "A prática de utilizar cobre em quantidade inferior à necessária na fabricação de fios e cabos se revelou um problema nacional, reforçando a urgência de medidas para coibir irregularidades e proteger os consumidores", afirmou o relator. Testes de qualidade Entre janeiro e outubro de 2023, a Associação Brasileira pela Qualidade de Fios e Cabos Elétricos realizou 855 testes em fios e cabos disponíveis no mercado. Desses, 66% apresentaram irregularidades. Em instalações residenciais de baixa tensão, cerca de 30% dos fios e cabos estão fora do padrão, o que aumenta o consumo de energia em 7%. Em 2019, o impacto desse desperdício foi estimado em R$ 9,2 bilhões em todo o País. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ator Julien Arnold morre no palco durante apresentação no Canadá.

 

Arnold, que fazia parte do elenco do clássico conto natalino, sofreu um mal súbito enquanto estava em cena.

O ator Julien Arnold, de 60 anos, faleceu tragicamente no último dia 24 de novembro durante uma apresentação da peça A Christmas Carol no Citadel Theatre, em Edmonton, Canadá. Arnold, que fazia parte do elenco do clássico conto natalino, sofreu um mal súbito enquanto estava em cena. De acordo com informações do The Mirror, o ator recebeu atendimento médico imediato no local. Apesar das várias tentativas de reanimação, seu óbito foi declarado ainda no teatro, deixando a equipe e o público em choque. Em uma publicação no Facebook, o Citadel Theatre prestou homenagem ao ator, que era uma figura marcante na comunidade artística de Edmonton: "Julien era um artista talentoso cujo carisma e talento agraciaram o nosso palco em inúmeras produções, incluindo A Christmas Carol. Sua perda é profundamente sentida por sua família, amigos, colegas da Carol Company, equipe do Citadel Theatre e pela comunidade de Edmonton, que ele tanto amava." Arnold era conhecido por sua longa trajetória no teatro e por seu envolvimento em produções locais, sendo considerado um membro querido e respeitado da comunidade artística. Para ajudar a esposa de Julien Arnold com os custos das despesas fúnebres, amigos do ator criaram uma página no GoFundMe. A iniciativa busca homenagear sua memória e apoiar a família neste momento de perda profunda. Leia Também: Amor e perda: Celebridades que morreram de coração partido.(Fonte Fama ao Minuto Notícias)

Veja quem terá direito ao abono do PIS/Pasep em 2025; entenda.

 

Terá direito ao benefício no ano que vem trabalhadores ganham até R$ 2.640.

FOLHAPRESS) - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou mudanças nas regras de acesso ao abono do PIS/Pasep. Terá direito ao benefício no ano que vem trabalhadores ganham até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos. As alterações serão feitas de forma gradual até atender apenas trabalhadores que ganham um salário mínimo e meio, segundo pronunciamento do ministro Fernando Haddad (Fazenda), na noite desta quarta (27). Pelas regras atuais têm direito ao abono do PIS/Pasep quem trabalhou formalmente no ano-base do pagamento, recebendo até dois salários mínimos em média, desde que esteja inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha enviado os dados corretamente na Rais (Relação Anual de Informações Sociais). A nova regra modifica um dos critérios de acesso a partir do pagamento do ano que vem, mas os impactos são poucos. A proposta do governo é desvincular o valor máximo da renda que dá acesso ao benefício do reajuste do salário mínimo e vincular a atualização apenas à inflação. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) está pagando o benefício relacionado ao ano-base de 2022. O calendário de liberações já chegou ao final, mas quem tem direito pode fazer a retirada até 27 de dezembro. Só neste ano, o governo já pagou cerca de R$ 27 bilhões. O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal a trabalhadores da iniciativa privada e o Pasep é liberado pelo Banco do Brasil a servidores e funcionários de órgãos públicos. Para 2025, o MTE poderá destinar R$ 30,6 bilhões para pagar o benefício, conforme definido em reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) realizada no final de junho. Do total, R$ 27,4 bilhões devem ser destinados ao pagamento do PIS e R$ 3,2 bi para o Pasep. Sobre o calendário de pagamento de 2025, devem ser mantidas as datas a exemplo do que ocorreu neste ano, quando o trabalhador recebe o abono com base em dois anos antes, e não no ano anterior. Chegou-se a ser estudada essa alteração, mas seria necessário pagar duas competências em um único ano, e não há Orçamento. Além disso, o pagamento agora é feito de forma unificada, conforme o mês de aniversário do profissional. QUAL É O VALOR DO ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP? O abono é pago conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a um salário mínimo, hoje em R$ 1.412. Os valores consideram o abono pago em 2024. Número de meses no ano-base - Abono salarial 1 - R$ 118 2 - R$ 236 3 - R$ 353 4 - R$ 471 5 - R$ 589 6 - R$ 706 7 - R$ 824 8 - R$ 942 9 - R$ 1.059 10 - R$ 1.177 11 - R$ 1.295 12 - R$ 1.412 A consulta para saber se tem direito é feita no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no Portal Gov.br. Quem é cliente da Caixa ou do Banco do Brasil já recebeu o dinheiro diretamente na conta, nas datas de pagamento conforme o calendário anual do PIS/Pasep. COMO SABER SE TEM DIREITO AO PIS/PASEP? É possível fazer a consulta pela internet. PELA INTERNET 1. Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em "Entrar com gov.br" 2. Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo no seguinte site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br 3. Em seguida, clique em "Abono Salarial" 4. Na próxima tela, aparecerá a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício1. No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha. 2. Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site. 3. Na tela inicial, clique em "Abono Salarial - Consultar". Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois, em "Benefícios e Abono Salarial". 4. Na próxima página, aparecerá a informação sobre os valores a receber. COMO É FEITO O PAGAMENTO DO PIS? O pagamento do PIS (Programa de Integração Social) é feito pela Caixa a trabalhadores da iniciativa privada que têm carteira assinada. O dinheiro é liberado automaticamente para quem é cliente do banco, conforme o mês de aniversário do trabalhador. Os trabalhadores que possuem conta-corrente ou poupança na Caixa recebem o crédito automaticamente. Os demais beneficiários recebem na poupança social digital movimentada pelo Caixa Tem. No Caixa Tem, é possível pagar contas, fazer transferências, pagar na maquininha e realizar compras com o cartão de débito virtual. COMO É FEITO O PAGAMENTO DO PASEP? Já o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é pago pelo Banco do Brasil a servidores que trabalharam no ano-base de 2022. Clientes do Banco do Brasil recebem direto na conta. Os demais devem procurar uma agência bancária da instituição para sacar o dinheiro. Abono é diferente de cota Participantes que foram cadastrados no PIs/Pasep até 1988 têm direito à cota. Até 1988, as empresas faziam depósitos individuais no fundo PIS/Pasep; por isso, só trabalhadores entre 1971 e 1988 têm direito. Depois, a Constituição alterou as regras e o dinheiro passou a ser do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que paga o seguro-desemprego. Em 2020, a regra mudou e os valores migraram para o FGTS. Podem sacar a cota os trabalhadores cadastrados até 1988, que ainda tenham os valores na conta e que atendam uma das seguintes condições: - Aposentadoria - 70 anos completos - Invalidez permanente - Reforma militar ou transferência para a reserva remunerada (somente para militar) - Neoplasia maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes - Portador do vírus HIV (Aids) - Amparo social ao idoso concedido pelo INSS - Amparo assistencial a portadores de deficiência, concedido pelo INSS Falecimento (herdeiros) Leia Também: Haddad anuncia isenção de IR para renda até R$ 5 mil e corte de gastos.(Fonte Economia ao Minuto Notícias)