Segundo a relatora, delegacias vão dar proteção a produtores rurais contra invasões do MST.
A Comissão de
Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3763/23, que
cria delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. A finalidade será
reprimir e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes
patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave
ameaça. De autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e outros
40 parlamentares, o texto define conflito agrário como as divergências
entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais
sem terra. A proposta permite ainda que os estados usem recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas.
A Lei
14.541/23 traz determinação semelhante no caso das delegacias da mulher. O
parecer da relatora, deputada Magda Mofatto (PRD-GO), foi favorável à proposta.
“Com a criação das Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, será
possível agir de maneira rápida e eficiente, coibindo invasões e garantindo que
a lei seja aplicada de forma rigorosa, assegurando a integridade das terras e a
segurança dos trabalhadores do campo”, acrescentou. Próximos passos Já
aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição
- Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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