A atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passará a ser de 4 a 10 anos e multa.
A Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto
de Lei 2893/22, que altera o Estatuto
da Criança e do Adolescente para aumentar a pena prevista para quem promete
ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou
recompensa. Pela proposta, do deputado David Soares (União-SP), a atual
pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa
passará a ser de 4 a 10 anos e multa. O parecer da relatora, deputada Chris
Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta. Segundo ela, "a sociedade
brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a
promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento
ou recompensa". “Concluímos que o cenário atual realmente justifica
a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das
penas previstas para o crime”, disse a relatora. Próximos passos O
projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser
aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição
- Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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