A proposta condiciona o recebimento por estados e municípios de recursos federais para segurança à elaboração do plano.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
(22) emendas do Senado ao projeto que condiciona o acesso a recursos federais
relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração, por
estados e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a mulher. A matéria será enviada à sanção
presidencial. O Plenário seguiu parecer da relatora, deputada Delegada Katarina
(PSD-SE), que recomendou a aprovação de oito das dez emendas ao Projeto de Lei
501/19, da deputada licenciada Leandre, que fazem ajustes de termos no texto,
mantendo a maior parte do conteúdo do substitutivo aprovado pela Câmara em
2022, de autoria do ex-deputado Subtentente Gonzaga. Esse plano de metas será
decenal e com atualização obrigatória a cada dois anos a fim de monitorar a
execução e os resultados das ações. Para Delegada Katarina, enquanto alguns
índices de criminalidade caem Brasil afora, os relacionados com a violência
contra a mulher tem aumento. "Isso por que? Porque falta governança E para
ter uma boa governança é preciso de metas, de um plano", disse. Além do
plano de metas, os entes federados terão de criar uma rede estadual de
enfrentamento da violência contra a mulher e uma rede de atendimento às
vítimas. Essas redes poderão ser compostas pelos órgãos públicos de segurança,
saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por
organizações da sociedade civil. Somente os estados, incluído o Distrito
Federal, que aprovarem seu plano de metas dentro de um ano da publicação da
futura lei é que terão acesso aos recursos federais relacionados à segurança
pública e aos direitos humanos. Segurança pública Na lei que cria a
política nacional de segurança pública e Defesa Nacional (Lei 13.675/18), o texto incorpora a necessidade
de o Sinesp armazenar, tratar e integrar dados e informações para acompanhar a
política de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O
Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de
Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de
Drogas (Sinesp) já coleta dados para ajudar na execução de outras políticas. Uma
das emendas do Senado aprovadas prevê que deverá ser garantida a comunicação
entre o Sinesp e o Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência
contra as Mulheres (Lei 14.232/21). Curso de policiais O texto
determina que os planos de metas deverão conter, de acordo com as competências constitucionais
do estado ou do município, diversas iniciativas, como a inclusão de disciplina
específica de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher
nos cursos regulares das instituições policiais. Os entes federados deverão
ainda implementar a Lei 14.164/21, que determina a inclusão de
conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da
educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a
mulher. Confira outros pontos exigidos nos planos de metas: plano de expansão
das delegacias de atendimento à mulher; programa de monitoração eletrônica de
agressores e acompanhamento de mulheres em situação de violência enquanto
mecanismo de prevenção integral e proteção; programa de reeducação e
acompanhamento psicossocial do agressor; expansão do monitoramento eletrônico
do agressor e de acesso da vítima a dispositivo portátil de rastreamento que
viabilize a proteção da integridade física da mulher; e expansão dos horários
de atendimento nos institutos médicos legais e nos órgãos da rede de
atendimento. Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Geórgia Moraes (Fonte:
Agência Câmara de Notícias)
