Deputados analisam possíveis alterações ao texto
base que já foi aprovado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(21) o texto base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para
invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Os
deputados ainda analisarão possíveis alterações à proposta nesta quarta-feira
(22). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro
Lupion (PP-PR) ao Projeto
de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele aproveitou o conteúdo
de outras propostas que tramitavam em conjunto com a original e incluiu as
restrições na lei que regulamenta a reforma agrária (Lei
8.629/93). Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou
de esbulho possessório (ver infográfico abaixo), fica proibido de: . participar
do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver
cadastrado, perdendo lote que ocupar; . contratar com o poder público em todos
os âmbitos federativos; . receber benefícios ou incentivos fiscais, como
créditos rurais; . ser beneficiário de qualquer forma de regularização
fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida; .
inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em
cargos, empregos ou funções públicos; . ser nomeado em cargos públicos
comissionados; e . receber auxílios, benefícios e demais programas do governo
federal. A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do
trânsito em julgado da condenação. Violação
de direitos O texto foi duramente criticado por deputados da base do governo.
Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto é inconstitucional,
estimula a violência, estimula a violação de direitos e benefícios e o
sequestro de benefícios. "Esse projeto busca criminalizar um movimento
social absolutamente legítimo, que representa trabalhadores que querem
produzir, que querem trabalhar", afirmou. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR)
questionou se o projeto valeria também para grileiros que entraram em terras
públicas, em reservas indígenas e hoje se dizem fazendeiros. "É muito
bonito fazer um discurso contra o MST, como se o MST fosse um monstro. Na
verdade, vocês têm medo do MST, vocês têm medo da justiça social, vocês têm
medo de perder aquilo que conseguiram muitas vezes de forma absolutamente
questionável", disse. Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta
fere princípios constitucionais, como da individualização da pena e que a pena
não pode ir além do condenado, porque atinge a família. "Ao retirar
benefícios como o Bolsa Família e o BPC, ele está penalizando toda a família —
as crianças, os jovens, os filhos, os dependentes." Deputados da base do
governo afirmaram que o projeto vai acabar judicializado por ser
inconstitucional. O direito social da terra, previsto na Constituição, foi
citado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) para questionar a legitimidade da
proposta. "Essas pessoas terão as mesmas restrições e as mesmas
penalidades, excluídas de qualquer tipo de cidadania, excluídas, portanto, do
que prevê a Constituição, do direito ao combate à fome, do direito à própria
existência. Este é um projeto que rasga a Constituição!", disse. Óbvio
Do outro lado, o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirmou que
o projeto traz algo que "é óbvio", criminoso ser tratado como
criminoso. "O tecido social demanda o cumprimento das obrigações mínimas,
e não há nada mais básico do que o cumprimento do ordenamento penal
brasileiro”, disse. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), já é hora de a
Câmara dar uma resposta às invasões de terra. "Imagine alguém que tem uma
propriedade ter sua terra invadida. E o tratamento leniente que é dado ao
invasor de terra é uma coisa absurda." Segundo o relator, deputado Pedro
Lupion, o objetivo é apenas garantir que quem invade seja punido, não podendo
ter benefícios do Estado. "O que motiva a invasão de propriedade neste
País é a certeza da impunidade, que a legislação é falha e nada vai
acontecer", afirmou. Lupion é também o coordenador da Frente Parlamentar
da Agropecuária. O deputado Zucco (PL-RS) disse que a proposta acabará com o
MST. "Disseram que a CPI não teria resultado. Pois bem, todos os invasores
não terão direito a programas sociais. Atenção militantes do MST comecem a
evacuar esse movimento." Ele presidiu a CPI do MST em 2023, encerrada
sem votar o relatório final. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia
Moraes (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
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